Câmara de Veríssimo - MG

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÍSSIMO

ESTADO DE MINAS GERAIS

CONCURSO PÚBLICO 001/2012

EDITAL DE ABERTURA COMPLETO

Notícia:   Câmara Municipal de Veríssimo - MG reabre inscrição para Concurso Público

O Presidente da Câmara Municipal de Veríssimo, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, faz saber que será realizado, através da Empresa Apta - Assessoria e Consultoria Ltda., sob a coordenação da Comissão de Concurso Público, nomeada através da Portaria nº 8 de 10 de janeiro de 2012, Concurso Público de Provas, para provimento dos cargos abaixo relacionados, constantes do item 1.1, dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e forem futuramente criados e necessários à Câmara Municipal durante o prazo de validade deste Concurso, sendo os mesmos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Estabelece ainda as presentes instruções especiais que regularão todo o processo de seleção ora instaurado:

1 - DOS CARGOS

1.1 - Os cargos, códigos, vagas existentes, vencimentos, carga horária semanal e os respectivos requisitos são os especificados abaixo:

Cód.

Nomenclaturas Cargos

Vagas

Carga Horária Semanal

Vencimentos R$

Escolaridade e Requisitos

001

Auxiliar de Serviços Gerais

01

40h

R$ 770,00

Ensino Fundamental Incompleto

002

Auxiliar Legislativo

01

40h

R$ 700,00

Ensino Médio Completo

1.2 - O valor das taxas de inscrições:

VALOR
R$ 25,00 (vinte e cinco reais)

1.3 - Não se responsabilizarão a Apta - Assessoria e Consultoria Ltda EPP e nem a Câmara Municipal de Veríssimo por qualquer coincidência de horários não previstos neste edital.

1.4 - A descrição sumária das atividades dos cargos encontram-se no Anexo I - Descrição de Atividades dos Cargos.

1.5 - Os candidatos que já realizaram sua inscrição e constam no Edital de Publicação dos Candidatos Inscritos publicada no dia 01 de junho de 2012 estão com sua inscrição garantida, ficando dispensados de nova inscrição e recolhimento do boleto.

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições se realizarão exclusivamente pela internet, durante todo o período, no endereço eletrônico www.aptarp.com.br, nos termos do item 2.4, no período de 07 de fevereiro de 2014 a 10 de março de 2014.

2.1.1 - A taxa de inscrição deverá ser recolhida até a data limite de 11 de março de 2014.

2.1.2 - Para os candidatos que não disponham de internet, os mesmos poderão utilizar as instalações da Câmara Municipal de Veríssimo, à Praça Vereador Fernando Silva Melo, nº 5 - Centro, CEP: 38150-000 - Veríssimo/MG.

2.2 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nas instruções específicas contidas nos comunicados e em outros editais pertencentes ao presente Concurso Público que porventura venham a ser publicados, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza.

2.2.1 - O candidato deverá se certificar que preenche todos os requisitos para a investidura no cargo de seu interesse, não podendo alegar desconhecimento em algum item deste edital, em benefício à sua classificação geral.

2.3 - Antes de realizar a inscrição, o interessado deverá ler o Edital de Abertura e, somente depois preencher o Requerimento de Inscrição com as informações e dados solicitados, expressando sua concordância em aceitar as condições do presente Concurso Público e as que vierem se estabelecer, devendo, sob as penas da Lei, indicar:

2.3.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (D ecreto nº 70.436 de 18/04/1972, Constituição Federal - § 1º do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - Art. 30).

2.3.2 - Ter 18 anos completos na data da posse do cargo;

2.3.3 - Preencher os requisitos, na data da posse, para o cargo a que concorre;

2.3.4 - Estar quite com as obrigações militares aos candidatos masculinos;

2.3.5 - Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;

2.3.6 - Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física ou mental incompatível com o exercício das funções atinentes ao Cargo a que concorre;

2.3.7 - Suprimido;

2.3.8 - Não ter antecedentes criminais, decorrente de processo transitado em julgado, enquanto durarem seus efeitos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.3.9 - Não estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos.

2.3.10 - Não receber, no ato da posse, proventos de aposentadoria oriundos de Cargo, Emprego ou Função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, §10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos ou cargos em comissão.

2.3.11 - Suprimido.

2.3.12 - Não registrar crime contra a Administração Pública.

2.4 - Para inscrever-se no Concurso o candidato deverá:

2.4.1 - Acessar o endereço eletrônico www.aptarp.com.br durante o período de inscrição (de 07 de fevereiro de 2014 a 10 de março de 2014);

2.4.2 - Localizar o "link" correspondente ao presente Concurso Público;

2.4.3 - Ler o edital e preencher a ficha de inscrição;

2.4.4 - Efetuar o pagamento da inscrição, observando o valor descrito no item 1.2 até a data limite de 11 de março de 2014.

2.4.5 - O candidato deverá recolher o boleto gerado ao final do ato de inscrição, que será cobrado a título de reembolso de despesas com materiais e serviços, de acordo com os valores constantes no subitem 1.2 deste Edital, até a data estabelecida;

2.4.6 - As inscrições cujos pagamentos forem efetuados por cheques, ou realizados através de caixas eletrônicos, somente serão consideradas devidamente efetivadas após a compensação integral dos mesmos.

2.4.7 - Será considerada nula a inscrição, se o cheque utilizado para o pagamento da taxa for devolvido por qualquer motivo.

2.4.8 - Após o término do período destinado para as inscrições a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada;

2.4.9 - A Câmara Municipal de Veríssimo e a Apta Assessoria e Consultoria Ltda., não se responsabilizarão por eventuais falhas que possam advir de inscrições realizadas via internet, exceto as que ocorrerem por culpa da empresa organizadora, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a efetivação da inscrição.

2.5 - O candidato será responsável por qualquer erro, rasura ou omissão, bem como por todas as informações prestadas no Formulário de Inscrição Online.

2.6 - A efetivação da inscrição, somente se dará após o pagamento do boleto bancário gerado no ato da inscrição, observando-se a data limite para o pagamento e o expediente bancário, não sendo aceitas inscrições e ou pagamentos efetuados fora do prazo estabelecido.

2.7 - O candidato é responsável pela emissão e liquidação do seu boleto bancário, atentando para o horário de expediente dos bancos e outros estabelecimentos credenciados e integrantes da rede bancária nacional.

2.8 - Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, exceto dos cidadãos que estejam desempregados e os considerados hipossuficientes em consonância com a lei, sem condições de arcar com o valor das inscrições, sem prejuízo próprio e da família.

2.8.1 - A comprovação da condição de desempregado se dará por cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, da folha que consta o último contrato, bem como as 04 (quatro) posteriores em branco, juntamente com a declaração do anexo V.

2.8.2 - A comprovação da hipossuficiencia se dará por cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, da folha que consta o contrato vigente, bem como as 04 (quatro) posteriores em branco, também por declaração do anexo VI, de que não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a proveniente de salário, e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

2.8.3 - Os candidatos que desejarem e se enquadrarem nas condições dos itens 2.8.1 e 2.8.2, deverão comparecer pessoalmente, ou através do procurador legalmente constituído na Câmara Municipal de Veríssimo, situada à Praça Vereador Fernando Silva Melo, nº 5 - Centro, CEP: 38150-000, Veríssimo/MG, munidos dos documentos necessários nos dias 7 e 8 de maio de 2012, afim de formalizar o requerimento apropriado.

2.9 - O deferimento da inscrição do candidato dependerá do correto preenchimento da sua ficha de inscrição, devendo o candidato indicar forma de contato para dirimir eventuais dúvidas.

2.10 - Os pedidos de inscrição dos candidatos serão analisados pela Empresa Apta - Assessoria e Consultoria Ltda. e referendados pela Comissão de Concurso Público, que deverá manifestar-se, quando do indeferimento da inscrição, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o término das mesmas.

2.10.1 - O fato de o candidato ter a inscrição deferida não o exime de exclusão do concurso público e aplicação de penalidades legais cabíveis, conforme o caso se for detectada falsidade, má fé, erro ou equívoco nas declarações prestadas por ocasião de sua inscrição, após o exercício do contraditório e ampla defesa, no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da exclusão.

2.11 - A relação dos candidatos com inscrições indeferidas será divulgada através dos endereços eletrônicos: www.aptarp.com.br em listagem pela Comissão de Concurso Público, sendo aberto prazo de (03) três úteis para interposição de recurso e não havendo publicação todas as inscrições considerar-se-ão deferidas.

2.12 - A relação completa de candidatos inscritos será divulgada no endereço eletrônico: www.aptarp.com.br e através de afixação, na Câmara Municipal de Veríssimo, à Praça Vereador Fernando Silva Melo, nº 5 - Centro, CEP: 38150-000, Veríssimo/MG, conforme o Anexo III - Cronograma.

2.13 - A Comissão de Concurso Público poderá, se necessário, anular todo e qualquer ato que anteceder à homologação do mesmo, desde que verificada falsidade na documentação apresentada ou a apresentar pelo candidato, após o exercício do contraditório e ampla defesa, no prazo de (03) três dias úteis da publicação da anulação.

2.14 - Aqueles que portarem deficiência compatível com a função dos respectivos Cargos e desejarem prestar o Concurso Público nesta condição deverão manifestar-se no formulário eletrônico de inscrição, indicando inclusive condições especiais para realização de prova, e apresentar atestado médico, contendo o código da Classificação Internacional de Doença - CID, descrevendo o tipo de deficiência, nos termos do item 3.2 deste Edital.

2.15 - A Comissão de Concurso Público e a Apta - Assessoria e Consultoria Ltda., não se responsabilizarão por eventuais coincidências de locais, datas e horários de provas e quaisquer outras atividades ou eventos.

2.16 - Os candidatos aprovados, por ocasião de sua convocação, serão submetidos a exame pré admissional de caráter eliminatório (avaliação clínica e médica)

2.17 - Os exames de pré-admissão, de caráter eliminatório, serão realizados por profissionais designados pela Câmara Municipal de Veríssimo.

2.18 - O candidato que vier a ser habilitado no concurso público de que trata este Edital poderá ser investido no Cargo se atendidas, no ato da convocação, todas as exigências para a investidura ora descritas, obedecidos o limite de vagas existentes, as que vierem a ser criadas no período do certame, o interesse público, bem como a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Veríssimo.

2.18.1 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e que o fato seja constatado posteriormente, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação do indeferimento.

2.19 - Cada candidato, apesar de poder inscrever-se para mais de um cargo colocado em concurso, deverá, porém, optar por apenas um se houver coincidência de data e horário de realização de provas, sendo automaticamente eliminado do cargo que tenha desistido.

2.20 - O candidato que preencher a ficha de inscrição com dados incorretos ou que fizer declaração falsa, inexata ou que não possa satisfazer às condições estabelecidas neste Edital, terá cancelada sua inscrição. Caso o fato seja constatado posteriormente, terá como consequência, a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, mesmo que aprovado na prova e exames já realizados, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação do indeferimento.

2.21 - É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.

2.22 - É vedada a inscrição de qualquer pessoa que tenha tido contato com este edital e seus anexos, bem como suas minutas.

3 - DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1 - Serão asseguradas aos Portadores de Deficiência a participação neste concurso público, em igualdade de competição, dependendo da aptidão do candidato para preenchimento da vaga.

3.1.1 - Serão consideradas deficiências aquelas definidas de acordo com o artigo 4º, do Decreto federal nº 3.298/99 de 20/12/1999, com alteração dada pelo Decreto federal nº 5.296/04 de 02/12/2004.

3.1.2 - Devido ao número de vagas disponibilizadas, não será reservada vaga a pessoa com deficiência.

3.1.3 - Na hipótese de criação de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, haverá a reserva de 10% (dez por cento) dos cargos para os candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Federal nº 7853/89, regulamentado pelo Dec. Lei. nº 3.298/99, e Lei nº 8112/90.)

3.1.4 - A ordem de convocação dos candidatos da lista referente aos deficientes físicos será, e em conformidade com os números de vagas a serem abertas, a cada 10, a décima e última, será preenchida de acordo a classificação.

3.2 - No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar, no formulário de inscrição on-line, essa condição e a deficiência da qual é portador, bem como qualquer condição especial para realização da Prova, devendo para tanto protocolar junto á Câmara Municipal de Veríssimo/MG, à Praça Vereador Fernando Silva Melo, nº. 05 - Centro - CEP: 18.150-000, Veríssimo/MG, ou enviá-la via EBCT/Correios - Ref. Concurso Público Câmara Municipal de Veríssimo/MG - Edital n.º 01/2012 até o último dia do período de inscrições, 10 de março de 2014) Laudo Médico original e expedido no prazo de 60 dias anteriores ao término da inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, informando o seu nome, número do RG e CPF

3.3 - Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, avaliação e aos critérios de aprovação, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.3.1 - O candidato com deficiência, que nos termos legais, necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, no prazo determinado para as inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, sendo que esse prazo não será superior a 1 (uma) hora.

3.3.2 - Todos os candidatos poderão solicitar condições especiais, bem como de recursos especiais e serão atendidas obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade, por deliberação da Comissão de Concurso Público.

3.4 - Os candidatos portadores de Deficiência não serão discriminados pela sua condição, exceto para os cargos que não possibilitem as suas nomeações pelas características de atribuições e desempenhos, incompatíveis com a deficiência possuída.

3.5 - Os candidatos com deficiência visual que se julgarem amparados pelas disposições legais, somente prestarão as provas mediante leitura através do sistema Braille, e, suas respostas deverão ser transcritas também em Braille. Os referidos candidatos deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, e observância do item 2.14 deste edital.

3.5.1 - O candidato com necessidade especial (deficiente visual) deverá solicitar, por escrito, à Comissão de Concurso Público, até o último dia de encerramento das inscrições, a confecção de prova em Braille ou ampliada, ou ainda acompanhamento especial, juntando, nos casos de amblíope, atestado médico comprobatório dessa situação, nos termos do item 3.2.

3.5.2 - Os deficientes visuais que não solicitarem a prova especial no prazo citado no item 2.14 não terão direito à prova especialmente preparada seja qual for o motivo alegado.

3.5.3 - Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

3.5.4 - Após admissão no Cargo a que concorreu como candidato portador de deficiência, a mesma não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, bem como aposentadoria por invalidez.

3.6 - Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se à Perícia Médica indicada pela Câmara Municipal de Veríssimo/MG que terá a assistência de equipe multiprofissional, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como portador de necessidade especial e a compatibilidade com o cargo pretendido.

3.7 - A avaliação do potencial de trabalho do candidato com Deficiência, frente às rotinas do Cargo, obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, arts. 43 e 44 e será realizada pela Câmara Municipal de Veríssimo através de equipe multiprofissional.

3.7.1 -. A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do Cargo a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

e) o CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

3.8 - A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a necessidade especial do candidato durante o estágio probatório.

3.9 - Será eliminado do Concurso Público o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o Cargo pretendido.

4 - DAS CANDIDATAS LACTANTES

4.1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira conforme o disposto neste Capítulo.

4.2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

4.3 - A criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação local do Concurso, para amamentação.

4.4 - A criança deverá estar acompanhada de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e a permanência temporária deste adulto será autorizada pela Coordenação do Concurso.

4.5 - A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de fiscal do concurso do sexo feminino que garantirá que nenhuma conduta sua esteja em desacordo com os termos e condições deste Edital.

4.6 - O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela Comissão do Concurso Público.

4.7 - A solicitação deverá ser feita até o 10º (décimo) dia útil que antecede a data da prova, por meio de requerimento, datado e assinado, encaminhado pessoalmente ou por procurador até às 17 horas na Câmara Municipal de Veríssimo/MG, ou enviado, por via EBCT/Correios, para a Praça Vereador Fernando Melo da Silva nº 05 - centro - Veríssimo/MG, CEP: 38150-000 - Ref. Concurso Público Câmara Municipal de Veríssimo/MG - Edital n.º 01/2012.

4.8 - A candidata que não fizer o pedido no prazo estabelecido no item anterior, seja qual for o motivo alegado, poderá ter a solicitação indeferida.

5 - DAS PROVAS

5.1 - O Concurso constará de Provas Objetivas, contendo 04 (quatro) opções (A-D), sendo apenas uma única resposta correta, e versara sobre Conhecimentos de Português, Matemática e Específicos.

5.2 - As provas serão elaboradas conforme descriminado a seguir:

CARGO

QUESTÕES

Auxiliar de Serviços Gerais

Português - 20 questões
Matemática - 20 questões

Auxiliar LegislativoConhecimentos Específicos - 20 questões
Português - 15 questões
Matemática - 05 questões

5.2.1 - As questões de conhecimentos de português e matemática visam aferir as noções básicas relacionadas diretamente com a escolaridade exigida.

5.2.2 - As questões de conhecimentos específicos visam aferir as noções básicas relacionadas ao respectivo cargo.

5.3 - O programa das provas é o constante do Anexo II - Programa de Provas e estará à disposição dos candidatos na Câmara Municipal, sita à Praça Vereador Fernando Silva Melo, nº 5 - Centro, CEP: 38150-000, Veríssimo/MG e no endereço eletrônico www.aptarp.com.br.

6 - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

6.1 - As provas realizar-se-ão conforme o Anexo III - Cronograma de Execução, na cidade de Veríssimo/MG, em locais e horários a serem divulgados pelo endereço eletrônico www.aptarp.com.br e no "Jornal da Manhã" da Região de Uberaba/MG.

6.1.1 - Caso o número de candidatos inscritos ultrapasse a capacidade de lugares disponíveis nas escolas do município de Veríssimo, um ou mais cargos poderão ter a sua prova adiada, a critério da Comissão de Concurso Público.

6.1.2 - Só será permitida a participação do candidato na prova, na respectiva data, horário e, no local constante do Edital de Convocação para Provas as Objetivas.

6.1.3 - Outros meios de convocação não possuem caráter oficial.

6.1.4 - Não será enviado qualquer tipo de correspondência para os candidatos.

6.2 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

6.3 - Por justo motivo, a critério da Comissão de Concurso Público, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente concurso poderá ser adiada ou anulada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital ou por comunicação direta as novas datas em que se realizarão as provas.

6.4 - Na data prevista, os candidatos deverão apresentar-se no mínimo 30 (trinta) minutos antes do horário determinado para o início das provas, sendo que não serão admitidos nos locais de prova os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para os exames.

6.5 - O ingresso nos locais de prova será permitido apenas aos candidatos que apresentarem o Comprovante de Inscrição, devidamente pago, acompanhado de documento hábil de identificação com foto, não sendo aceito protocolos, crachás, identidade funcional, título de eleitor e outros não admitidos oficialmente como documento hábil de identificação.

6.5.1 - São considerados documentos de identidade os originais de: Carteiras e/ou Células de Identidade expedidas pela Secretária de Segurança Pública, Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselho de Classes que por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, CRA, CRB, CRM, etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira nacional de Habilitação (com fotografia nos termos da Lei nº 9.603/97).

6.5.2 - Não será admitido na sala de prova o candidato que não estiver de posse, de pelo menos (01) um dos documentos hábe(is)l previstos no item anterior.

6.5.2.1 - Poderá ser admitido o ingresso de candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das provas, porém apenas quando o seu nome constar expressamente na relação de candidatos afixada na entrada do local de provas.

6.5.3 - Eventualmente, se, por qualquer motivo, o nome do candidato não constar das Listas de Presença, mas que tenha em seu poder o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, o mesmo poderá participar deste concurso público, devendo para tanto, preencher formulário específico, no dia da realização das provas objetivas.

6.5.4 - A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da referida regularidade, por apreciação da Comissão do Concurso Público.

6.5.5 - Constatada a irregularidade da inscrição, os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referentes à inscrição do candidato deverão ser corrigidos SOMENTE no dia das provas objetivas, mediante conferência do documento original de identidade quando do ingresso do candidato no local de provas pelo fiscal de sala.

6.5.6 O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da ficha de inscrição ou fazer alguma reclamação ou sugestão relevante, poderá efetuá-la no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fiscais de sala, para uso, se necessário.

6.6 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência com data de validade atualizada, bem como outro documento oficial que identifique.

6.7 - O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas munido de documento oficial com foto, Comprovante de Inscrição devidamente pago, caneta esferográfica de ponta grossa e corpo transparente, tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha.

6.8 - A inviolabilidade das provas será comprovada no posto de execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes na presença dos candidatos.

6.9 - Durante a execução das provas não será permitida consulta a nenhuma espécie de legislação, livro, revista ou folheto, bem como o uso de máquina calculadora, telefone celular, pager ou qualquer outro meio de comunicação ou consulta, como também não será admitida comunicação entre os candidatos, devendo cada caso ser analisado pela Comissão do Concurso Público, após assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.10 - O tempo máximo de duração da prova objetiva será de 3 (três) horas e o tempo mínimo de permanência em sala é de 1 (uma) hora.

6.11 - O candidato deverá assinalar suas respostas na prova objetiva e marcá-las no Cartão de Respostas, que é o único documento válido para a correção eletrônica, que lhe será entregue no início da prova.

6.11.1 - Somente serão permitidos assinalamentos no Cartão de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal.

6.11.2 - Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero às questões que forem assinaladas incorretamente, rasuradas, com mais de uma opção assinalada ou em branco.

6.11.3 - Sob nenhuma hipótese haverá a substituição do Cartão de Respostas, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emendas ou rasura, ainda que legível.

6.12 - No decorrer da prova se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, ou mesmo que não esteja ela prevista no programa, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala que, consultada a Comissão, encaminhará solução imediata ou anotará na folha de ocorrências para posterior análise da banca examinadora.

6.12.1 - Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação dos recursos.

6.12.2 - Sempre que o candidato observar a anormalidade prevista no item 6.12 deverá manifestar-se, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso.

6.13 - O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de aplicação de provas depois de transcorrido, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de seu início.

6.13.1 - O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de fiscal.

6.13.2 - Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal o cartão de respostas.

6.13.3 - Os três últimos candidatos deverão permanecer juntos na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova, a fim de garantir a idoneidade do certame.

6.13.4 - O candidato deve se retirar do recinto ao término da prova, exceto os mencionados no item anterior.

6.14 - Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado.

6.15 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

7 - DO JULGAMENTO DAS PROVAS

7.1 - O Concurso Público constará de prova objetiva, sendo cada questão com 04 (quatro) alternativas diferentes e somente 01 (uma) correta, variando a composição das provas em conformidade com o conteúdo programático a que se refere o item 5.2 deste Edital.

7.2 - As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico, através de leitora óptica, e constarão de 40 (quarenta) questões de teste de múltipla escolha.

7.3 - As questões de múltipla escolha serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, onde cada questão valerá 2,50 (dois e meio) pontos.

7.4 - Caso alguma questão venha a ser anulada, a mesma será considerada correta para todos os candidatos, de modo que a sua pontuação será atribuída na classificação geral a todos os candidatos indistintamente.

8 - DA CLASSIFICAÇÃO

8.1 - Os candidatos habilitados serão classificados por cargo em ordem decrescente da nota final, observada o caráter de desempate descriminado no item 8.3.

8.2 - Da publicação da listagem de classificação final, o candidato poderá apresentar recurso à Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Veríssimo/MG, o que será admitido para único efeito de correção de notório erro de fato, o qual será analisado pela empresa Apta Assessoria e Consultoria e referendado pela Comissão de Concurso Público.

8.3 - Na hipótese de igualdade de nota terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

8.3.1 - For mais idoso, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da lei número 10.751/2003, sendo tal critério válido apenas para os candidatos abrangidos pela referida legislação (60 anos ou mais completos até o último dia de inscrição); considerado o de idade mais levada;

8.3.2 - Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o critério de desempate será o maior número de acertos nas questões de português; enquanto ao cargo de Auxiliar Legislativo, será o maior números de acertos nas questões de conhecimentos específicos; tendo ainda permanecido empate, será o maior número de acertos nas questões de português.

9 - DOS RESULTADOS E RECURSOS

9.1 - O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado oficialmente pela internet no endereço eletrônico www.aptarp.com.br, conforme o Anexo III - Cronograma de Execução, a partir das 18h00min, bem como, será afixado no prédio da Câmara Municipal de Veríssimo/MG, no primeiro dia útil no primeiro horário de expediente.

9.2 - Caberá recurso referente à formulação das questões das provas objetivas e contra erros ou omissões no gabarito oficial, dentro de 3 (três) dias úteis, contados a partir da sua publicação, conforme Anexo III - Cronograma de Execução, devendo o pedido ser protocolado pelo candidato ou por procurador devidamente habilitado na Câmara Municipal, à Praça Vereador Fernando Silva Melo, nº 5 - Centro, CEP: 38150-000, Veríssimo - MG, ou via Correios com aviso de recebimento - AR, sendo que a tempestividade será aferida pela data de postagem.

9.2.1 - O recurso devidamente fundamentado, elaborado nos moldes do formulário do Anexo IV - Formulário de Recursos deste edital, incluindo bibliografia pesquisada, deverá conter todos os dados que informem a Identidade do candidato recorrente, Cargo e seu Número de Inscrição.

9.2.2 - Será admitido ao candidato apresentar recurso apenas uma vez, o qual poderá abranger uma ou mais questões relativamente ao seu conteúdo, sendo automaticamente desconsiderados os recursos de igual teor interpostos pelo mesmo candidato.

9.2.3 - As provas objetivas de todos os candidatos, para o mesmo Cargo, serão corrigidas novamente, se o recurso for considerado procedente e houver alteração no gabarito oficial.

9.2.4 - A decisão proferida pela Banca Examinadora, referendada pela Comissão de Concurso Público, quando houver deferimento e alteração no gabarito oficial, terá caráter irrecorrível na esfera administrativa e será dada a conhecer, coletivamente, através de comunicado a ser publicado na internet através do endereço eletrônico www.aptarp.com.br, após as 18h00min, bem como será afixada na Câmara Municipal de Veríssimo, no primeiro dia útil posterior, em horário administrativo, conforme Anexo III - Cronograma de Execução.

9.3 - O resultado final do concurso será divulgado oficialmente, conforme Anexo III - Cronograma de Execução, no "Jornal da Manhã" da Região de Uberaba/MG, e na internet através do endereço eletrônico www.aptarp.com.br no mesmo dia, à partir das 12:00 horas, bem como, será afixado no prédio da Câmara, na primeira hora dos dia útil posterior.

9.4 - Da publicação da listagem de resultado final, o candidato poderá apresentar recurso à Comissão de Concurso Público, dentro de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia posterior a publicação no site do concurso, conforme Anexo III - Cronograma de Execução, o que será admitido para único efeito de correção de notório erro de fato.

9.4.1 - O recurso devidamente fundamentado, elaborado nos moldes do formulário do Anexo IV - Formulário de Recursos deste edital, incluindo pontuação obtida e cópia do protocolo de inscrição com as respostas do candidato, deverá conter todos os dados que informem a Identidade do candidato recorrente, Cargo e seu Número de Inscrição.

9.5 - As respostas dos recursos de revisão de notas estarão disponíveis na sede da Câmara Municipal de Veríssimo. Caso algum recurso seja procedente serão divulgados no endereço eletrônico www.aptarp.com.br a partir da mesma data e horário deste item o edital de retificação do resultado final, se for o caso.

9.6 - Os recursos intempestivos serão desconsiderados.

9.6.1 - Será rejeitado o recurso que:

a) estiver incompleto;

b) não apresentar argumentação lógica e consistente;

c) for protocolado fora do prazo;

d) for encaminhado via fax, via internet e/ou correio eletrônico;

e) não for elaborado nos moldes do formulário constante no Anexo IV - Formulário de Recursos deste edital.

9.7 - Os candidatos deverão obrigatoriamente tomar ciência da resposta oferecida do recurso na Câmara Municipal de Veríssimo/MG, sendo que não será encaminhada qualquer resposta via fax, e-mail ou postal tampouco publicado via internet tal resultado do seu recurso.

10 - DA NOMEAÇÃO

10.1 - A aprovação no concurso assegurará o direito à nomeação da vagas mencionadas para cada cargo no item 1.1 ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, a disponibilidade orçamentária, a disponibilidade de vaga e da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso.

10.2 - A nomeação dos candidatos, observada a ordem de classificação final por cargo, far-se-á, pela Câmara, obedecido ao limite de vagas existentes, as que vierem a ocorrer e as que forem criadas posteriormente, durante o prazo de validade deste concurso, sendo que os candidatos estão sujeitos ao estágio probatório nos termos constitucionais.

10.3 - A convocação será feita através do setor competente da Câmara Municipal de Veríssimo/MG, determinando o horário, dia e local para a apresentação do candidato.

10.3.1 - Perderá os direitos decorrentes do concurso o candidato que não comparecer na data, horário e local estabelecido pela Câmara Municipal.

10.4 - Por ocasião da nomeação serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas no item 2.3, sendo que a não apresentação de quaisquer deles importará na exclusão do candidato da lista de classificados.

10.4.1 - Na falta dos documentos originais, não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas.

10.4.2 - É facultado à Câmara Municipal exigir dos candidatos, na admissão, além da documentação prevista neste Edital, outros documentos comprobatórios de bons antecedentes que julgar necessário.

10.5 - Por ocasião da convocação que antecede a nomeação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidas no presente Edital.

10.6 - Os candidatos após o comparecimento e ciência da convocação, terão o prazo estipulado para apresentação dos documentos discriminados a seguir: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título de Eleitor, Comprovantes de votação nas 2 (duas) últimas eleições, Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, Cédula de Identidade - RG ou RNE, 2 (duas) fotos 3x5 recente, Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Comprovantes de escolaridade, Certidão de Nascimento dos filhos, Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 15 anos (se houver), Atestados de Antecedentes Criminais e demais documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos e exigências estabelecidos neste edital.

10.7 - Na nomeação o candidato será submetido à inspeção de saúde, de caráter eliminatório, para avaliação de suas condições físicas e mentais, a ser realizado sob responsabilidade da Câmara Municipal .

10.8 - Os candidatos portadores de Deficiência serão submetidos à avaliação, perante uma junta multidisciplinar a ser realizado sob responsabilidade da Câmara Municipal, que fornecerá o laudo comprobatório de sua capacidade para o exercício das funções inerentes ao cargo no qual venha a ser investido.

10.9 - O concurso terá validade de 2 (dois) anos contados da data da homologação de seus resultados, podendo o prazo ser prorrogado, a critério da Câmara Municipal de Veríssimo/MG , por igual período.

10.10 - A guarda da documentação referente ao certame será de acordo com as regras estabelecidas pelo conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, instituído pela Lei Federal nº8159/1991.

11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes.

11.2 - A determinação do local, data e horário das provas é atribuição exclusiva da Comissão de Concurso Público e será publicada oportunamente, no endereço eletrônico www.aptarp.com.br e no "Jornal da Manhã" da Região de Uberaba/MG.

11.3 - Será excluído do concurso, por ato da Comissão de Concurso Público, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, após assegurado o direito do contraditório e o da ampla defesa, o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Agir com incorreção, violência, descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas e demais atividades, ou mesmo, por qualquer razão tentar tumultuá-la;

c) For surpreendido utilizando-se de meios proibidos por este Edital;

d) For responsável por falsa identificação pessoal;

e) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso;

f) Não devolver a folha de resposta;

g) Efetuar inscrição fora do prazo previsto;

h) Deixar de atender a convocação ou qualquer outra orientação da Comissão de Concurso Público.

11.4 - A inexatidão das afirmativas e/ou a existência de irregularidades de documentos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, na forma do direito assegurado no item 11.4.

11.5 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disse respeito, circunstância esta que será mencionada em Edital, comunicado ou aviso a ser publicado, devidamente justificado e com embasamento legal pertinente, sendo defeso a qualquer candidato alegar desconhecimento.

11.6 - A Câmara Municipal de Veríssimo/MG reserva-se o direito de anular ou cancelar o Concurso, bem como de adotar providências que se fizerem necessárias para garantir a correção dos procedimentos a ele relativos ou dele decorrentes.

11.6.1 - No caso de anulação, suspensão, alteração da data do concurso ou cancelamento do certame, por conveniência da Câmara Municipal de Veríssimo/MG, os valores das inscrições serão devolvidos aos candidatos em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do 5º dia útil posterior da desta decisão; devendo os requerimentos - Ref. Concurso Público Câmara Municipal de Veríssimo/MG - Edital n.º 01/2012, serem enviados a sua sede, na Praça Vereador Fernando Melo da Silva nº 05 - centro, CEP: 38150-000, Veríssimo/MG, informando os dados da conta bancária para depósito, ou ainda, declarando a preferência de recebimento por cheque nominal a ser enviado via correios.

11.7 - As convocações para as provas, publicações de resultados oficiais e comunicações relativas ao presente Concurso Público serão realizadas oficialmente através de Publicação no Diário Oficial e no "Jornal da Manhã" da Região de Uberaba/MG.
e através da internet pelo endereço eletrônico www.aptarp.com.br em caráter meramente informativo.

11.7.1 - As comunicações realizadas através da internet no endereço eletrônico www.aptarp.com.br não possuem caráter oficial.

11.7.2 - O candidato que não dispuser de acesso à internet poderá acompanhar as publicações de acordo com as datas divulgadas neste edital e no anexo III - Cronograma de Execução, pelo "Jornal da Manhã" da Região de Uberaba/MG ou comparecendo à Câmara Municipal de Veríssimo/MG, onde todas as publicações serão afixadas para consulta dos interessados.

11.8 - O candidato terá prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da publicação do ato, para a interposição de recursos ou pedidos de revisão, ressalvados os prazo específicos já estabelecidos neste Edital.

11.9 - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Veríssimo a homologação dos resultados finais.

11.10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público conjuntamente com a empresa Apta - Assessoria e Consultoria Ltda.

11.11 - Não será fornecida informação relativa a resultado de prova e resultado final via telefone, fax ou e-mail.

11.12 - A Apta Assessoria e Consultoria Ltda. não autoriza o comércio de apostilas, bem como não se responsabiliza pelo teor das mesmas.

11.13 - Os classificados que forem convocados para contratação temporária e não manifestarem interesse nesta contratação não sofrerão nenhum prejuízo em sua classificação para fins de efetivação no cargo, na hipótese de serem criadas novas vagas no período de validade do concurso público.

11.14 - Integram este Edital os seguintes anexos:

a) I - Descrição de Atividades idos Cargos;

b) II - Programa de Provas;

c) III - Cronograma de Execução (datas prováveis);

d) IV - Formulário de Recursos;

e) V - Declaração de Desempregado

f) VI - Declaração de Hipossuficiência

Veríssimo, 31 de janeiro de 2014.

Cleiton José Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Veríssimo

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