Prefeitura de Santo André - SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL 02/2007

A Prefeitura Municipal de Santo André torna pública a abertura de inscrições para Concurso Público, objetivando preenchimento de vagas existentes e cadastro reserva para possível provimento de vagas no regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santo André para o cargo de PROCURADOR, que será realizado pela VUNESP – Fundação para o vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, de acordo com as instruções especiais abaixo transcritas, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O número de vagas, requisitos, salário e formas de avaliação são os estabelecidos abaixo, no Anexo I do presente Edital e estarão disponibilizados também na Internet através dos sites: www.vunesp.com.br e www.santoandre.sp.gov.br.

2. O Concurso Público tem validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da Prefeitura Municipal de Santo André, uma única vez e por igual período.

3. Os candidatos aprovados poderão ser nomeados para os cargos existentes e para os que se vagarem durante o prazo de validade do concurso, ou ainda para os cargos criados por lei, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santo André, Lei Municipal n. º 1.492, de 02 de outubro de 1959, com alterações posteriores.

4. A jornada de trabalho a ser cumprida consta do Anexo I deste Edital, ficando a critério da Prefeitura Municipal de Santo André o estabelecimento da jornada, inclusive para o período noturno.

5. A Prefeitura Municipal de Santo André reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os cargos vagos existentes, durante o período de validade do Concurso Público.

5.1. A aprovação e a classificação definitiva geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação.

6. O cadastro formado por candidatos classificados assegurará aos candidatos que dele fizerem parte prioridade na nomeação futura, somente se decorrente da existência de vagas para os respectivos cargos, nos termos do presente Edital, no período de sua validade.

7. As provas serão realizadas no município de Santo André.

II - DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

2. São requisitos para inscrição:

2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal de 1988;

2.2. Estar no gozo dos seus direitos políticos;

2.3. Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do encerramento das inscrições;

2.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

2.5. Ser bacharel em direito e possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Secção de São Paulo na data da posse;

2.6. Quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar; 2.7. Não registrar antecedentes criminais;

2.8. Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal) em conseqüência de processo administrativo (justa causa ou a bem do serviço público).

3. Não haverá taxa de inscrição, tendo em vista que o último concurso público para o cargo de procurador foi anulado por recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme Protocolado nº 2 6/06, de forma que qualquer interessado em participar do presente certame não terá ônus algum, independentemente de ter participado do concurso anulado.

4. Para inscrever-se o candidato deverá:

4.1. Acessar o site www.vunesp.com.br, no período de 01 de março a 16 de março de 2007, localizar no site o “link” correlato ao Concurso Público, consultar o Edital e preencher a ficha de inscrição eletrônica.

4.2. Após o preenchimento dos dados na ficha de inscrição, será fornecido o número de protocolo confirmando a efetivação da inscrição, devendo o candidato emitir ou anotar tal registro para posterior comprovação.

5. Não serão aceitas inscrições por via postal, fac-símile, condicional e/ou extemporânea.

6. Às 16 horas (horário de Brasília) do dia 16 de março de 2007, a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada.

7. A VUNESP e a Prefeitura Municipal de Santo André não se responsabilizam por solicitações de inscrição via internet não recebidas e/ou não confirmadas decorrentes de problemas técnicos em microcomputadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de transmissão ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

8. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a Prefeitura Municipal de Santo André o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos e o que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

9. O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

10. Não deverá ser enviada à Prefeitura Municipal de Santo André ou à Fundação VUNESP qualquer cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

11. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova deverá, no período das inscrições, encaminhar, por Sedex ou entregar pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no endereço da Fundação VUNESP – Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca – Perdizes, São Paulo – SP – CEP: 05002-062, solicitação detalhada dos recursos necessários para a realização da prova.

12.1. O candidato que não o fizer, durante o período de inscrição e conforme estabelecido neste subitem, não terá a sua prova especial (braile ou ampliada) preparada ou as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

12.2. Para efeito do prazo estipulado neste Capítulo, será considerada, conforme o caso, a data da postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou a data do protocolo firmado pela Fundação VUNESP.

12.3. O candidato portador de deficiência deverá observar ainda o disposto no Capítulo IX – CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

12. O descumprimento das instruções para a inscrição pela Internet implicará na sua não efetivação.

13. Informações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas no site www.vunesp.com.br ou, de segunda a sexta-feira das 8 horas às 20 horas, pelo Disque VUNESP, por meio do telefone (11)3874-6300.

14. Efetivada a inscrição não será permitida troca ou alteração de dados cadastrais apontados na Ficha de Inscrição.

III - DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO

1. A avaliação será realizada de conformidade com os dados abaixo, identificados também no Anexo I deste Edital, de acordo com as exigências do cargo.

2. O Concurso Público para o cargo de procurador consistirá das seguintes fases:

2.1. 1ª Fase: Prova de conhecimentos específicos – CE;

2.2. 2ª Fase: Prova dissertativa prático-profissional – PDPP.

A- 1ª Fase: Prova de conhecimentos específicos - CE

1. A 1ª Fase de avaliação será constituída de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com 80 (quarenta) questões de múltipla escolha, avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo questões de Conhecimentos Específicos, de acordo com o conteúdo programático disposto no Anexo II deste Edital. Cada questão apresentará cinco alternativas (A; B; C; D e E) e uma única resposta correta, todas com o mesmo valor.

2. Será considerado habilitado o candidato que obtiver na prova objetiva nota mínima de 50 (cinqüenta) pontos.

3. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos e em havendo retificação de gabarito, as questões retificadas serão tidas como anuladas.

4. Os resultados dessa fase serão afixados no Térreo III do prédio da Prefeitura Municipal de Santo André, situada na Praça IV Centenário, nº 1, Centro, Santo André, publicados no órgão de imprensa oficial do município - jornal Diário do Grande ABC e estarão disponibilizados também nos sites www.vunesp.com.br e www.santoandre.sp.gov.br, devendo o candidato acompanhar todos os atos relativos a este certame.

B- 2ª Fase: Prova dissertativa prático-profissional – PDPP

1. A 2ª fase de avaliação do Concurso Público será constituída de prova dissertativa prático-profissional com duração de 4 (quatro) horas e constará de uma peça processual sobre Direito Administrativo conforme conteúdo programático estabelecido no Anexo II, com base em problema prático, no que diz respeito ao aspecto substantivo das matérias.

2. Nesta fase, os candidatos poderão consultar textos legais, sem anotações, comentários ou súmulas de jurisprudência, sendo submetidos os códigos, brochuras e folhas impressas à inspeção, antes do início ou durante a realização das provas, por comissão especialmente designada pela VUNESP.

3. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada.

4. Serão corrigidas as provas dissertativas prático-profissional dos candidatos habilitados e melhores classificados até a 150ª classificação na prova objetiva de conhecimentos específicos, mais as dos candidatos empatados na última classificação. Os demais candidatos serão excluídos do concurso.

5. Na avaliação da prova dissertativa prático-profissional serão levados em conta: o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.

5.1.A prova será escalonada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será eliminatória tendo como nota de corte 50 (cinqüenta) pontos.

6. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

7. Os resultados dessa fase serão afixados no Térreo III do prédio da Prefeitura Municipal de Santo André, situada na Praça IV Centenário, nº 1, Centro, Santo André, publicados no órgão de imprensa oficial do município - jornal Diário do Grande ABC e estarão disponibilizados também nos sites www.vunesp.com.br e www.santoandre.sp.gov.br, devendo o candidato acompanhar todos os atos relativos a este certame.

IV – DA CLASSIFICAÇÃO

1. A classificação final será a somatória de pontos obtidos nas duas fases de avaliação.

2. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de pontuação, enumerados em duas listas classificatórias, sendo uma geral, com relação de todos os candidatos classificados, e outra especial para os candidatos portadores de deficiência, quando for o caso.

3. O candidato que não comparecer a qualquer uma das fases estará automaticamente eliminado do presente Concurso Público.

V – DOS PROCEDIMENTOS

1. As provas serão realizadas na cidade de Santo André, no dia 15 de abril de 2007, em locais e horários informados através de editais de convocação que serão afixados no Térreo III do prédio da Prefeitura Municipal de Santo André, situada na Praça IV Centenário, nº 1, Centro, Santo André, publicados no órgão de imprensa oficial do município - jornal Diário do Grande ABC e estarão disponibilizados também nos sites www.vunesp.com.br e www.santoandre.sp.gov.br, devendo o candidato acompanhar todos os atos relativos a este certame.

2. Os candidatos serão convocados para as provas através de Cartões de Convocação enviados pelo correio ou correio eletrônico, conforme os dados fornecidos por ocasião da inscrição.

2.1. O envio dos cartões tem caráter auxiliar na informação para o candidato, não sendo aceita a alegação de não recebimento como justificativa de ausência ou de comparecimento em data, local ou horários incorretos, uma vez que a comunicação oficial dar-se-á através do previsto no item 1 deste capítulo.

3. Não serão admitidas solicitações de mudança de local de provas, dias e horários pré-estabelecidos, qualquer que seja o motivo alegado.

4. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido de documento de identificação oficial com foto, tais como, Cédula Oficial de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação com foto ou Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Certificado de Reservista ou Passaporte.

4.1. Será exigida a apresentação do documento original, devendo estar em perfeito estado de conservação de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

4.2. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

5. Na eventualidade do nome do candidato não constar da lista de candidatos inscritos, mas que seja apresentado o respectivo protocolo de inscrição, efetuado nos moldes previstos neste Edital, este poderá participar do Concurso Público devendo preencher formulário específico.

5.1. A inclusão de que trata este item será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição.

5.2. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário marcado, munidos do comprovante de inscrição, de um dos documentos citados no item 4 deste Capítulo, caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto n° 2 e borracha.

7. Os candidatos só poderão se retirar do recinto de provas após o decurso de 02 (duas) horas do início efetivo das mesmas.

7.1. Em casos especiais poderá sair da sala de prova desde que acompanhado pelo fiscal volante de prova.

7.2. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento, por qualquer motivo, do candidato da sala de prova.

8. O candidato deverá assinalar suas respostas na folha de respostas, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, assinando-a.

8.1. Não serão computadas questões não assinaladas ou assinaladas a lápis ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legíveis.

8.2. Eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, etc., deverão ser corrigidos no dia das respectivas provas, no verso da lista de presença e somente se decorrente de falha por parte da empresa executora do certame.

8.3. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

8.4. Em hipótese alguma haverá substituição da folha definitiva de respostas por erro do candidato.

9. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

9.1. Apresentar-se após o horário estabelecido ou em local diferente do designado;

9.2. Não comparecer à prova seja qual for o motivo alegado;

9.3. Não apresentar o documento de identidade exigido;

9.4. Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorridos 120 (cento e vinte) minutos do efetivo início das provas;

9.5. For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou calculadora;

9.6. Estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

9.7. Lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

9.8. Não devolver a folha de respostas e o caderno de questões;

9.9. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

9.10. Agir com descortesia em relação aos examinadores e seus auxiliares ou autoridades presentes.

10. O candidato ao terminar a prova deverá entregar ao fiscal a folha de respostas e o caderno de questões.

11. Em hipótese alguma haverá segunda chamada, vistas, revisão de provas ou de resultados, em quaisquer das formas de avaliação, nas diferentes fases do Concurso Público, seja qual for o motivo alegado.

12. Por razões de ordem técnica e de segurança a VUNESP não fornecerá cópia de resultados de provas a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

VI – DOS RECURSOS

1. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis tendo como termo inicial a data da divulgação dos respectivos resultados de cada fase.

2. O recurso deverá estar devidamente fundamentado, constando o nome e assinatura do candidato, cargo a que concorreu, número de inscrição, endereço para correspondência, o respectivo questionamento, sendo que o mesmo deverá ser protocolado exclusivamente na Prefeitura Municipal de Santo André – Praça de Atendimento – situada na Praça IV Centenário, n.º 1, Centro - Santo André, até às 17:00 horas, do prazo final de cada fase.

3. O recurso interposto fora do respectivo prazo, embora protocolado, não será submetido à apreciação.

4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada fase a que concorreu do Concurso Público.

5. A alteração do gabarito preliminar decorrente de impugnação ou recurso acarretará em anulação das questões e os respectivos pontos valerão para todos os candidatos, não se admitindo novo recurso para alterá-lo.

6. Não serão aceitos requerimentos de recurso de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo.

7. O recurso interposto é individual e deverá ser assinado pelo próprio candidato.

8. A decisão dos recursos será dada a conhecer por meio de publicação no órgão de imprensa oficial do município - jornal Diário do Grande ABC, após a qual não caberão recursos adicionais.

9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Geral de Concurso Público em conjunto com a VUNESP, constituindo a instância para os recursos interpostos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

VII – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA CLASSIFICAÇÃO

1. Os resultados finais de classificação serão afixados no Térreo III do prédio da Prefeitura Municipal de Santo André, situada na Praça IV Centenário, n.º 1, Centro, Santo André, publicados no órgão de imprensa oficial do município, jornal Diário do Grande ABC e estarão disponibilizados também nos sites www.vunesp.com.br e www.santoandre.sp.gov.br, devendo o candidato acompanhar todos os atos relativos a este certame.

2. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final, enumerados em duas listas classificatórias, sendo uma geral, com relação de todos os candidatos aprovados, e outra especial para os candidatos portadores de deficiência, quando for o caso.

3. Na hipótese de igualdade de nota final, constituem-se, sucessivamente, critérios de desempate com base nas informações declaradas por ocasião da inscrição, o candidato:

3.1. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal n.º 10.741 de 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

3.2. Casado ou viúvo, com maior número de filhos menores e/ou legalmente dependentes;

3.3. De estado civil casado;

3.4. Solteiro que possuir filhos menores;

3.5. De idade mais elevada.

3.6. Permanecendo empate, será efetuado sorteio por meio a ser definido oportunamente com a presença dos candidatos envolvidos, os quais serão convocados através de carta registrada. O não comparecimento na data, local e horário estipulado, implicará na aceitação do resultado apurado não cabendo recursos.

VIII – DO PROVIMENTO DO CARGO

1. A convocação do candidato para provimento do cargo pretendido ficará condicionada à classificação em todas as fases do Concurso Público.

2. Os candidatos classificados serão convocados por telegrama e simultaneamente pelo órgão de imprensa oficial do município – jornal Diário do Grande ABC, a comparecer em dia e horário determinados para apresentação da documentação exigida para o cargo pretendido prevista neste Capítulo.

2.1. A Prefeitura Municipal de Santo André não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos candidatos convocados decorrentes de endereço não atualizado, endereço de difícil acesso, correspondência devolvida pelos Correios por razões diversas de fornecimento errado pelo candidato, correspondência recebida por terceiros, candidato “ausente” “ou não localizado”.

3. Será desclassificado o candidato que deixar de comparecer à convocação.

4. Os candidatos convocados deverão entregar a seguinte documentação:

4.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS – página da foto e página dos dados pessoais (original e cópia);

4.2. Cédula de Identidade – (original e cópia);

4.3. Extrato do PIS/PASEP com a data de cadastramento fornecido pela Caixa Econômica Federal – (original e cópia);

4.4. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – (original e cópia);

4.5. Certidão de Quitação Eleitoral (original);

4.6. Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando dispensa – para o sexo masculino (original e cópia);

4.7. Se solteiro, Certidão de Nascimento – (original e cópia);

4.8. Se casado, Certidão de Casamento – (original e cópia);

4.9. Certidão de Nascimento dos filhos – (original e cópia);

4.10. Duas fotos 3x4 (iguais e recentes);

4.11. Certidão de Antecedentes Criminais (original);

4.12. Comprovante de residência (conta de água, telefone ou energia elétrica) – (original e cópia);

4.13. Comprovante de conclusão do curso de direito – (original e cópia);

4.14. Carteira da OAB – (original e cópia).

5. Será impedido de nomeação o candidato que não apresentar a documentação exigida.

6. Estando a documentação em conformidade com o exigido, o candidato será encaminhado para a realização de exame médico admissional e agendamento de exame clínico, devendo retirar as guias de exames laboratoriais específicos para o cargo de procurador.

7. Será desclassificado o candidato que não retirar as guias médicas para realização de exames admissionais e/ou deixar de comparecer aos exames médicos – quer sejam laboratoriais ou clínico - em dia, horário e local agendados.

8. É requisito para a nomeação e conseqüente posse, o candidato ser avaliado como “apto” nos exames admissionais.

9. Será impedido de nomeação o candidato que for avaliado como “inapto” nos exames admissionais.

10. As decisões dadas pela Prefeitura Municipal de Santo André pela habilitação ou não das condições de saúde são de caráter eliminatório para efeito de nomeação e posse e são soberanas, não cabendo qualquer recurso ou pedido de revisão.

11. Estando “apto” nos exames admissionais, o candidato será nomeado e agendadas datas de posse e início de exercício.

12. Será considerado desclassificado o candidato que:

12.1. Não comparecer ao ato de posse em dia, horário e local agendados;

12.2. Não iniciar exercício em dia, horário e local estabelecidos.

13. Os candidatos a partir do início de exercício cumprirão período de estágio probatório, conforme disposto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998 e Lei Municipal n.º 8.303, de 20 de dezembro de 2001.

14. Perderá os direitos decorrentes do concurso o candidato que:

14.1. Não aceitar as condições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Santo André para o exercício do cargo;

14.2. Omitir dados relevantes que impeçam sua admissão ao serviço público, mesmo que constatados posteriormente ao ato de seu início de exercício;

14.3. Não comprovar na data da posse os requisitos estabelecidos neste Edital.

15. Não serão admitidos pela Prefeitura Municipal de Santo André os ex-servidores dispensados por justa causa ou demitidos a bem do serviço público, independentemente de aprovação/classificação.

IX – CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever neste Concurso Público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de vaga de cargo efetivo desde que a atividade seja compatível com a deficiência da qual possui, que será verificada através de inspeção médica.

2. Serão destinados 5% dos cargos vagos a portadores de deficiência, desde que compatível para as atribuições do cargo, de acordo com a Constituição Federal.

3. A omissão da declaração da condição de portador de deficiência excluirá o candidato da cota prevista neste capítulo.

4. O candidato portador de deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência de que é portador.

4.1. Deverá, ainda, encaminhar ou entregar, até o dia 16 de abril de 2007, via Sedex à Fundação VUNESP – Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca – Perdizes, São Paulo – SP – CEP: 05002-062, a seguinte documentação:

4.1.1. Requerimento com a qualificação completa do candidato, bem como especificação do Concurso Público para o qual está inscrito, o cargo para o qual está concorrendo e a necessidade ou não de prova braile ou ampliada ou de condições especiais para a realização da prova;

4.1.2. Laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

4.1.3. O candidato que não atender ao solicitado no subitem 4.1 não será considerado portador de deficiência, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, bem como não terá sua prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

4.2. Para efeito do prazo estipulado neste Capítulo, será considerada, conforme o caso, a data da postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou a data do protocolo firmado pela Fundação VUNESP.

5. Para efeitos de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, adota-se o parâmetro previsto no artigo 4º, incisos I a V, do Decreto Federal nº. 3298/99, com as modificações do Decreto Federal nº. 5296/2004, que assim dispõe: “Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296,de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.”

6. Em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, a Prefeitura Municipal de Santo André compromete-se a reservar vaga para as pessoas portadoras de deficiência, nos moldes previstos no artigo 37, § 1º, do Decreto Federal n.º 3.298/99.

7. Se o resultado da aplicação do percentual for número fracionado, o número de vagas reservadas para portadores de deficiência será elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

8. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição com as informações sobre a deficiência não poderá invocar, posteriormente, sua situação para quaisquer benefícios, inclusive não sendo cabível recurso sobre o tema.

9. Será eliminado da lista dos candidatos com deficiência o candidato cuja deficiência não seja constatada pelo laudo médico apresentado por ocasião de sua inscrição, passando a compor a lista de classificação geral final.

10. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 43 do Decreto Federal n. º 3.298/99, desde que aprovado nas condições de saúde por ocasião do exame médico admissional.

11. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos classificados, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, de acordo com o artigo 42 do Decreto Federal n.º 3.298/99.

12. No caso de não ocorrer classificação de candidato com deficiência para ocupar vaga reservada a essa finalidade, esta será preenchida por candidato classificado da lista geral.

13. Após a investidura do candidato a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria ou quaisquer outros benefícios.

IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O não atendimento aos requisitos dispostos neste Edital ou a inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se os atos decorrentes.

2. Os atos relativos ao Concurso Público serão afixados no Térreo III, do prédio da Prefeitura Municipal de Santo André, situada na Praça IV Centenário n.º1, Centro, Santo André, e publicados no órgão de imprensa oficial do município - jornal Diário do Grande ABC, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento, dos prazos neles assinalados.

3. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Prefeitura Municipal de Santo André durante o período de validade do Concurso Público.

4. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso Público e não se caracterizando óbice administrativo ou legal, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se, entretanto, pelo período de validade do concurso, os registros eletrônicos a ele referentes.

5. Os aposentados no serviço público em emprego, função ou cargo aprovados neste concurso somente serão nomeados, se os cargos constarem nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal. Neste caso o aposentado deverá apresentar na data da nomeação, certidão expedida pelo órgão competente que indique o tipo de aposentadoria.

6. A classificação geral gera para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. A Prefeitura Municipal de Santo André reserva-se o direito de proceder as nomeações em número que atenda ao seu interesse e necessidades, de acordo com a disponibilidade orçamentária e vagas existentes.

7. À Prefeitura Municipal de Santo André é facultada a anulação parcial ou total do Concurso Público, antes de sua homologação, se constatada irregularidade substancial insanável.

Santo André, em 16 de fevereiro de 2007.

Teresa Santos
Secretária de Administração e Modernização

Anexo I

Cód.

Cargo

Carga horária semanal

Salário

Nº de vagas

Escolaridade exigida

Tipos de prova

Lista geral

Portadores de deficiência

03

Procurador

40h

R$ 2.705,25

09

01

Bacharel em Direito com inscrição na OAB-SP

CE/PDPP

Legenda

CE/PDPP Conhecimentos específicos e prova dissertativa prático-profissional

Anexo II

Conteúdo Programático Procurador

1. Direito Constitucional

1.1 - Constituição: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias.

1.2 – Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normas constitucionais, leis complementares à Constituição, e injunção.

1.3 – Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos.

1.4 – Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais.

1.5 – Direitos e garantias individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus”, mandado de segurança, ação popular, direito de petição.

1.6 – Separação de poderes, delegação.

1.7 – Poder Legislativo: composição e atribuições.

1.8 – Processo legislativo.

1.9 – Poder Executivo: composição e atribuições.

1.10 – Poder Judiciário: composição e atribuições.

1.11 – Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios.

1.12 – Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas.

1.13 – Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta.

1.14 – Posição do Município na federação brasileira, criação e organização dos municípios.

1.15 – Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios.

1.16 – Regime jurídico dos servidores públicos civis.

1.17 – Princípios constitucionais do orçamento.

1.18 – Bases e valores da ordem econômica e financeira.

1.19 – Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.

1.20 – Da Ordem Social.

1.21 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

2. Direito Civil – NOVO CÓDIGO CIVIL – Lei n. 10.406/02

2.1 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

2.2 – Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio.

2.3 – Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Associações. Sociedades civis e comerciais. Fundações públicas e privadas. Cooperativas

2.4 – Fato e ato jurídico. Negócio jurídico. Ato ilícito.

2.5 – Prescrição e decadência.

2.6 – Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Terras devolutas.

2.7 – Bem de família.

2.8 – Posse. Definição, teorias explicativas da posse, efeitos, aquisição e perda. Proteção possessória.

2.9 – Propriedade: conceito, aquisição e perda. Modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel. Condomínio.

2.10 – Condomínio em edificações. Incorporação imobiliária ( Lei nº 4.59 1-64).

2.11 – Direitos de vizinhança: mau uso da propriedade, limitações semelhantes a servidões, relações de contigüidade. Direitos de vizinhança e direito ambiental urbano.

2.12 – Direitos reais sobre coisa alheia.

2.13 – Direitos reais de garantia.

2.14 - Alienação fiduciária de bens imóveis.

2.15 – Desapropriação e Registros Públicos.

2.16 – Obrigações: conceito, classificação, modalidades.

2.17 – Efeitos, extinção e inexecução das obrigações. Enriquecimento sem causa. Exceção de contrato não cumprido.

2.18 - Contratos: disposições gerais aplicáveis aos contratos unilaterais e bilaterais.

2.19 - Espécies de contratos: compra e venda, locação, doação, depósito, comodato, mútuo, troca, empreitada, mandato, gestão de negócios, sociedade, seguro, fiança. Títulos ao portador e promessa de recompensa. Locação predial urbana ( Lei nº 8.245/9 1 ). O Estado como parte nas modalidades contratuais do direito civil.

2.20 –Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva, objetiva e com culpa presumida. Liqüidação das obrigações por atos ilícitos. Dano material e moral. Responsabilidade civil decorrente dos atos de improbidade administrativa.

2.21 – Direito do consumidor: Lei nº 8.078/90. Princípios fundamentais, conceito, responsabilidade pelos fatos e vícios dos produtos e serviços. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. O Estado consumidor. Oferta e publicidade. Práticas comerciais e cláusulas contratuais abusivas.

2.22 – Direito autoral: conceito, princípios fundamentais. Direito material e moral do autor. O Estado e o direito autoral.

2.23 - Direito de família: casamento. Efeitos jurídicos. Regime matrimonial de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Relações de parentesco. Tutela e curatela. Ausência. União estável.

2.24 - Direito das sucessões. Sucessão legítima e testamentária. Partilha. Herança jacente.

2.25 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Direitos fundamentais. Política de atendimento.

3. Direito Processual Civil

3.1 – Princípios constitucionais e gerais de processo civil.

3.2 – O processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Declaração incidental de inconstitucionalidade. 3.3 – Ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental.

3.4 – Intervenção federal e estadual.

3.5 – Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Conceito e distinção.

3.6 – Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência.

3.7 – Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades. 3.8 – A Fazenda Pública no processo civil. Prazos e prerrogativas.

3.9 – Formação, suspensão e extinção do processo.

3.10 – Processo de Conhecimento. Procedimentos e suas espécies. Antecipação da tutela.

3.11 – Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação a lide e chamamento do processo.

3.12 - Julgamento conforme o estado do processo.

3.13 – Provas. Noções gerais, sistema e espécies.

3.14 – Audiência.

3.15 - Sentença e Coisa Julgada. Ação rescisória.

3.16 – Recurso. Noções gerais, sistema, espécies e cabimento.

3.17 – O processo nos Tribunais. Uniformização de jurisprudência.

3.18 – Liquidação da sentença: partes, competências e requisitos.

3.19 – Diversas espécies de execução. Embargos do devedor. Execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré - executividade.

3.20 – Processo cautelar. Princípios, conceitos e procedimentos cautelares específicos.

3.21 – Ação de consignação em pagamento.

3.22 - Ações reivindicatórias, possessórias, nunciação de obra nova, embargos de terceiros, usucapião, retificação de área.

3.23 - Ação de Desapropriação.

3.24 – Mandato de Segurança individual e coletivo.

3.25 – Mandato de Injunção. Habeas - data.

3.26 – Ações coletivas e a tutela antecipada.

3.27 – Ação Popular.

3.28 – Ação Civil Pública.

3.29 – Ação monitória.

3.30 – Ação declaratória incidental.

3.31 – Execução Fiscal e a Lei Federal nº 6.830/80.

3.32 – Ação de despejo.

3.33 – Procedimentos especiais de proteção ao meio ambiente, ao consumidor e à criança a ao adolescente.

3.34 – Ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

4. Direito Administrativo

4.1 – Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário).

4.2 – Administração Pública: conceito, estrutura administrativa, poderes e deveres do administrador púbico.

4.3 – Administração Indireta: conceito, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundações. Controle da administração indireta.

4.4 – Poderes Administrativos.

4.5 – Atos administrativos: noção, elementos, atributos, espécies.

4.6 – Atos administrativos: discricionariedade e vinculação, desvio de poder.

4.7 – Atos administrativos: anulação e revogação, controle jurisdicional dos atos administrativos.

4.8 – Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases.

4.9 – Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, espécies.

4.10 – Licitação: natureza jurídica, finalidades.

4.11 – Licitação: dispensa e inexigibilidade.

4.12 – Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação.

4.13 – Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar.

4.14 – Bens públicos: regime jurídico e classificação.

4.15 – Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação.

4.16 – Desapropriação: noção, desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social.

4.17 – Limitações administrativas. Função social da propriedade.

4.18 – Responsabilidade civil do estado, responsabilidade dos agentes públicos.

4.19 – Meio ambiente e proteção ambiental. Proteção de mananciais. Tutela.

4.20 – Direito Urbanístico, Lei Lehmann (Lei Federal 6.766, Estatuto da Cidade, de 19 de dezembro de 1979) e Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001).

4.21– Improbidade Administrativa: Lei Federal 8.429/92.

4.22 – Lei Orgânica do Município de Santo André.

5. Direito Financeiro

5.1 – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal)

5.2 – Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 (Controle de Orçamentos e Balanços).

5.3 – Plano Plurianual.

5.4 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5.5 – Lei Orçamentária Anual.

6. Direito Tributário

6.1 - Definição e conteúdo de direito tributário.

6.2 - Noção de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria, outras contribuições.

6.3 - Fontes do direito tributário, fontes primárias: a Constituição, leis complementares, tratados e convenções internacionais, resoluções do Senado, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-lei, fontes secundárias, decretos regulamentares, as normas complementares a que se refere o artigo 100 do Código Tributário Nacional.

6.4 - Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

6.5 - Interpretação e integração da legislação tributária.

6.6 - O sistema Constitucional Tributário Brasileiro, princípios constitucionais tributários, competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações constitucionais ao poder de tributar.

6.7 - Imunidades tributárias.

6.8 - Competência tributária. Parafiscalidade. Exercício da competência tributária.

6.9 - O fato gerador da obrigação tributária.

6.10 - Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária.

6.11 - Sujeito ativo da obrigação tributária.

6.12 - Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Domicílio tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.

6.13 - O crédito tributário, constituição do crédito tributário: lançamento, definição, modalidades e efeitos do lançamento, suspensão do crédito tributário, modalidades, extinção das obrigações tributárias e exclusão do crédito tributário.

6.14 - Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica. Crimes tributários.

6.15 - Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências e cobrança em falência e concordata, responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.

6.16 - Dívida ativa, inscrição do crédito tributário, requisitos legais dos termos de inscrição, presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa.

6.17 - Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações, limitações.

6.18 - Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautela fiscal.

6.19 - Tributos municipais.

7. Direito Penal e Processual Penal

7.1 – Do crime e da imputabilidade penal.

7.2 – Aplicação da Lei Penal.

7.3 – Inquérito policial.

7.4 – Ação penal.

7.5 – Efeitos da condenação.

7.6 – Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra a fé pública, crimes contra o patrimônio, crimes contra a honra.

7.7 – Crimes contra as finanças públicas. Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

7.8 – Lei de Imprensa.

7.9 - Crimes de responsabilidade do Prefeito.

8. Direito Comercial

8.1 – Sociedades comerciais.

8.2 – Falência e concordata.

8.3 – Títulos de crédito.

8.4 - Contratos mercantis.

9. Direito do Trabalho e Previdenciário

9.1 – Relações de Trabalho. Natureza jurídica. Caracterização.

9.2 – Sujeitos da relação de emprego: empregado, empregador, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão de empregadores.

9.3 – Contrato de Trabalho: definição. Diferenças entre contrato de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efeitos. Alteração. Término.

9.4 – Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário.

9.5 – Repouso. Férias.

9.6 – Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Atividades e prerrogativas.

9.7 – A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.

9.8 – Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios.

9.9 – Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ( Lei Federal 9.717/98 – Portaria 4992/99).

9.10 – Lei N. 8.702, De 22 De Dezembro De 2004 (Altera A Denominação Da Caixa De Pensões Dos Servidores Públicos Municipais De Santo André E Dispõe Sobre A Estrutura Administrativa Do Instituto De Previdência De Santo André);

9.11 – Lei N. 8.703, De 22 De Dezembro De 2004 (Dispõe Sobre A Reestruturação Do Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Santo André).

10 – Lei Federal N. 9.790/99 (Dispõe Sobre As Organizações Da Sociedade Civil De Interesse Público);

10.1 – Decreto Federal 3.100/99 (Regulamenta As Organizações Da Sociedade Civil De Interesse Público);

10.2 – Lei Municipal N. 8.294/200 1 (Dispõe Sobre As Organizações Sociais No Âmbito Do Município);

10.03 – Decreto Municipal N.14.905/2003 (Regulamenta As Organizações Sociais No Âmbito Do Município).

Anexo III
Descrição das principais atribuições

Código

Cargo

Descrição sumária das principais atribuições

03

Procurador

Responder pela formalização de processos administrativos; elaborar petições, contestações e recursos em geral, a fim de defender a Prefeitura nas diversas instâncias; prestar assessoria às comissões de licitação; efetuar atendimento jurídico aos munícipes e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.

82165

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231