A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe sobre as licitações nacionais e internacionais. Quanto às licitações internacionais, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com Decreto nº 10.540/2021, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Balneário Camboriú e será descredenciado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
1. Cometer fraude fiscal.
2. Alterar a composição societária.
3. Não mantiver a proposta
4. Demitir empregados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em uma licitação publicada por determinada Prefeitura por meio da modalidade pregão, seguindo as regras da Lei nº 10.520/2002, o edital dispôs que o prazo de validade das propostas seria o mesmo estabelecido pela lei mencionada. Desta forma, é correto dizer que as propostas apresentadas pelos licitantes valerão por:

O pregão é uma modalidade de licitação voltada especificamente para aquisição de bens e serviços comuns. A fase externa do pregão, será iniciada com a convocação dos interessados e será observada alguns itens, avalie: I. No aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. III. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. IV. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. Fonte: Lei nº 10.520/2002. Diante das asserções está correto o que se afirma em:

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. Neste sentido, quem é responsável pela governança das contratações, devendo inclusive implementar processos e estruturas, atendendo à gestão de riscos?

De acordo com Decreto nº 10.540/2021, os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração são os de:
1. Menor preço.
2. Maior lance.
3. Melhor técnica.
4. Maior desconto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando a seleção da proposta de contratação mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica. (Justen Filho, 2014.) Considerando o processo licitatório em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. O processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. II. No processo licitatório não há necessidade de reconhecimento de firma, em nenhuma hipótese, sendo exigido que os documentos sejam produzidos por escrito, com data e local de sua realização; e, assinatura dos responsáveis. III. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. IV. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Está correto o que se afirma apenas em:

No setor público, para efetuar a compra e venda de ativos, bem como para contratar serviços e executar obras, é preciso seguir certos trâmites jurídicos. O processo de licitação refere-se ao conjunto de ações administrativas usadas para compra, venda de propriedades e contratação de serviços por órgãos federativos. A legislação sobre licitações estabelece normas e procedimentos para as compras e contratações públicas garantindo transparência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Diante do exposto, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n o 14133/21, a modalidade de licita- ção em que não há exigência de registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação é:

Sabe-se que, na fase preparatória de uma licitação, haverá várias instruções contidas em Lei própria. Dentre elas: a Administração poderá convocar audiência públi - ca, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização pré-via de informações pertinentes, inclusive de estudo téc-nico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. No caso, a convocação ocorrerá com antecedência mínima de dias úteis. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacu- na do texto.

O gerenciamento dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios para atendimento aos alunos é uma das principais premissas da gestão escolar. Afinal, o diretor da escola não deve cuidar apenas das questões pedagógicas da escola, mas também do departamento financeiro. Considerando as orientações destinadas ao processo de aquisição de alimentos, principalmente no que diz respeito à realização do pregão eletrônico, avalie as afirmações a seguir.

Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e ser- viços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a licitação será:

A legislação brasileira prevê normas específicas para a celebração e gestão de contratos administrativos. Um dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021 é

Resolução -RDC Nº 50 /2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde define: “Conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para realização do empreendimento, contendo de forma clara, precisa e completa todas as indicações e detalhes construtivos para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras.” Como:

Atualmente, está em vigor as Leis nº 8.666/1993, bem como a Lei nº 14.133/2021, que ampliou as modalidades de licitação permitidas, criando o diálogo competitivo e a licitação por meio de pregão como novas opções. A partir da revogação da Lei nº 8.666/1993, quais modalidades de licitação serão extintas?

Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que estabelece normas de licitações e contratos administrativos, definindo suas características, podemos afirmar ser hipótese em que não se aplicará o disposto pela referida lei.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 51 Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências, nela define-se: “Denominação dada a qualquer local destinado a realização de ações e/ou serviços de saúde, coletiva ou individual, qualquer que seja o seu porte ou nível de complexidade”, como:

Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que modalidade de licitação destinada a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Segundo a Lei Federal n.o 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada

Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Outro princípio veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes, em detrimento dos demais. Estamos nos referindo, respectivamente, aos seguintes princípios:

Os materiais novos, que são entregues em órgãos públicos por empresas privadas, devem vir acompanhados de qual documento a seguir?

Com a instituição da nova lei de licitações de nº 14.133 de 2021, houve diversas alterações, buscando aprimorar as normas já existentes que tratavam da temática. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o número de modalidades de licitações, expresso pela nova lei de licitações é de

À luz da Lei Federal n.o 14.133/2021, a regra geral é que, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os contratos celebrados pela Administração podem ter prazo de até

São modalidades de licitação, exceto:

A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é selecionado, em virtude de inabilitação ou desclassificação. Há também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente, temos as seguintes espécies de licitação:

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada:

Leia as afirmativas a seguir. O processo licitatório tem por objetivos: I. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. II. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. III. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. IV. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia as afirmativas a seguir. O processo licitatório tem por objetivos:

Sobre Licitações Internacionais, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação: