Em que pesem as discussões sobre a Lei no 8666/93, sobre sua criação há certo consenso. Nas alternativas abaixo, observam-se três termos que são associados à gênese histórica da mencionada lei. Assinale aquela que NÃO está ligada aos seus princípios e/ou teor:

Como é chamada a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas?

A fim de economizar nos valores gastos para iluminação pública, o governo de uma cidade de porte grande iniciou projeto que propunha a troca de todas as lâmpadas incandescentes dos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, o que custará em torno de R$3.000.000,00. Prezando pelo princípio da economicidade, o governo da cidade decidiu por dividir o valor total do projeto em duas prestações, iniciando procedimentos licitatórios diferentes para cada uma das prestações. Ao final dos dois processos licitatórios, foram contratadas duas empresas de iluminação diferentes através da modalidade convite. Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei das Licitações n° 8.663/93, analise as afirmativas:
I. em respeito ao princípio da isonomia das licitações, conforme art. 3°, inciso II da referida lei, não é possível que a Administração Pública conceda preferência à empresas brasileiras, em detrimento das estrangeiras, nem mesmo como condição de desempate;
II. as propostas licitatórias não poderão ser modificadas no curso do procedimento administrativo, exceto em caso de leilão;
III. é preciso a comprovação (julgamento) da idoneidade dos licitantes no período precedente ao exame de suas propostas, exceto pela modalidade convite com menos de 3 participantes;
IV. a licitação será dispensável quando se tratar de obras e serviços de engenharia cujas parcelas não ultrapassem o valor de R$ 150,00 e para alienações;
V. a licitação será dispensável na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Está (ão) correta(s):

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo:

Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:
I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;
III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo.
Está (ão) correta(s):

Em que caso uma Licitação Pública NÃO é dispensável, conforme a Lei 8.666/1993?

De acordo com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
(---) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
(---) O pregão deverá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

De acordo com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2.002, que determina a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e das outras providências, a fase preparatória do pregão observará o seguinte, exceto:

A Lei Estadual 15.506/2007 estabelece que o objeto do contrato pode ser alterado em algumas situações, precedido das devidas justificativas. Das situações relacionadas a seguir qual NÃO permite possível alteração do contrato?

De acordo com a Lei 10.520/2002, no artigo 4º, no que diz respeito a fase externa do Pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Qual o prazo para apresentação das razões do recurso?

O Setor Público, na busca de uma contratação efetiva, eficaz e eficiente, considera na fase de planejamento diversos aspectos. Marque a alternativa que NÃO NECESSARIAMENTE representa um dos aspectos a serem considerados na fase de contratação.

De acordo com o artigo 6º da Lei que institui a modalidade de Pregão nas licitações, o prazo de validade das propostas serão de:

Uma das características diferenciadas de contratos com o setor público é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Qual das prerrogativas abaixo NÃO se enquadraria como este tipo de cláusula?

Na modalidade de Pregão, existem duas fases, a preparatória e a externa. A fase externa será iniciada com a convocação dos interessados, seguindo algumas regras. Não integram a estas regras, exceto:

A Lei Estadual 15.608/2007 estabelece as seguintes modalidades de licitação para aquisição de bens e serviços: I. Concorrência. II. Concurso. III. Convite. IV. Leilão. V. Pregão. VI. Tomada de Preços. Está correto afirmar que as obras de engenharia são permitidas na(s) modalidade(s)

De acordo com o art. 15 da Lei Federal nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as compras deverão, sempre que possíveis:

Em uma licitação de obras de engenharia, dentre as documentações exigidas para a qualificação técnica na habilitação da participação das licitantes, deve-se exigir a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Essa exigência de comprovação deve ser feita por meio de fornecimento atestados que

São modalidades de Licitações, exceto:

A Lei Federal 8.666/93 estabelece que não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários algumas pessoas físicas e jurídicas. Da relação abaixo qual(is) se enquadra(m) nessa condição? I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa jurídica ou física. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. IV. Pessoa jurídica que já executou para a contratante obra compatível com o objeto em licitação. Marque sua resposta.

Existem várias modalidade de licitação, dentre elas a modalidade Concurso, sendo assim defina esta modalidade:

Diante de dificuldade financeira para a quitação da folha de pagamento, o prefeito de um município recebe a proposta de um banco para a contratação de um empréstimo a ser liquidado no prazo de 24 meses. Para a aquisição do empréstimo, o Poder Executivo deve, sob pena de incidir em crime contra as finanças públicas:

Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue: I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse; II- A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, trata-se de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou a carta-convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a homologação, que visam a prática do ato final que é denominado adjudicação; III- O procedimento da licitação não é formal; IV- A licitação não visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

A aquisição de medicamentos quando realizada por instituições públicas deve atender uma série de exigências legais e administrativas, devendo está de acordo com a Lei n.º 8666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. As modalidades diferenciam-se tanto nos valores para as quais podem ser utilizadas, quanto à necessidade de documentos, complexidade do processo e tempo total de realização. Dentre as modalidades de licitação utilizadas na compra de medicamentos qual o valor financeiro da compra deve estar entre R$ 8.000,00 e 80.000,00?

É sabido que a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/2002 instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública e para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, respectivamente. Do que ambas tratam em comum é da especificação do objeto. Considerando as legislações citadas, pode-se dizer que:

Todas as aquisições no serviço público, tanto de bens materiais quanto de serviços, são feitas por licitações, conforme preconizado pela Lei n. 8.666/93. Licitação é um procedimento administrativo preliminar à compra, que procura selecionar a proposta mais vantajosa para uma instituição, baseando-se em critérios prévios e possibilitando à administração pública impor a concorrência entre os participantes. Uma licitação pode seguir modalidades distintas, definidas pelo valor estimado para o objeto a ser adquirido ou pelas características da modalidade. Dentro das modalidades de licitação utilizadas na compra de medicamentos, qual a utilizada para compras acima de R$ 650.000,00?

Juliana estava em uma grande dúvida sobre a possibilidade ou não de se estabelecer margem de preferência nos processos de licitação para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Para sanar sua dúvida, Juliana perguntou ao professor Carlos que prontamente lhe informou que de acordo com a Lei no 8666/1993:

Obrigatoriamente as contratações públicas são realizadas mediante processo licitatório, com algumas ressalvas expressamente previstas em lei, sob pena das autoridades e ordenadores de despesas incorrerem em crimes de responsabilidade. A licitação tem como finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os seus princípios básicos. Marque a opção que menciona corretamente os princípios básicos da licitação:

“Podemos entender licitação como um conjunto de procedimentos administrativos para aquisição de bens e serviços buscando a proposta mais vantajosa, garantindo isonomia aos participantes e visando sempre o interesse público” (MELLO, 1993, p. 243) Todas as entidades que compõem a administração pública direta, indireta e fundacional, nas esferas federal, estadual e municipal, são obrigadas a licitar. Marque a opção que menciona corretamente as modalidades de licitação segundo a lei 8.666/93:

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços, as obras, as compras e locações da administração são, necessariamente, precedidas de licitação. Desta forma, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo estritas regras previstas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, a Administração também cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais e assim, por permissão legal, efetuar a compra de materiais, bens e serviços ou mesmo a contratação de obras dispensando a licitação. Também criou situações de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os diversos contratantes. Assinale abaixo a alternativa na qual não está contemplada uma hipótese de dispensa de licitação: