O Art. 55 da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21) discorre sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação para aquisição de bens. Assinale a alternativa que representa os respectivos prazos de acordo com inciso I do Art. 55 da referida Lei.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para serviços e obras quando adotados critérios de menor preço ou de maior desconto são:

Qual a principal diferença entre a modalidade de licitação "concorrência" e "tomada de preços"?

Quanto ao pregão, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O procedimento do pregão eletrônico segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas por via eletrônica. ( ) Essa é uma modalidade aberta para todo o público, em que qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, aumentando assim a transparência e o controle social. ( ) A grande inovação do pregão dá-se pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. ( ) O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Na despesa pública, à luz das normas vigentes que regulam o tema, é CORRETO afirmar que o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitando o princípio da:

O princípio que rege a licitação e faz com que não possa ser sigilosa, e as decisões tomadas durante a licitação devam ser públicas, garantida a transparência do processo licitatório, é o da

A Instrução Normativa SLTI/MP IN 04/2014 tem um papel crucial na definição de impactos e aplicabilidade nos processos de contratação pública e governança. Nesse sentido, a SLTI/MP IN 04/2014 estabelece

Nos processos de licitação e de contrato, regulados pela Lei nº 14.133 de 2021, o conhecimento das definições estabelecidas pela lei é de grande relevância para o melhor entendimento e execução do processo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a pessoa jurídica integrante da administração pública, responsável pela contratação, é definida como:

Em conformidade com a Lei de Licitação e Contratos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, serão considerados bens e serviços:

Referindo-se ao pregão eletrônico (Decreto 10.024/2019), pode-se afirmar como INCORRETO:

As despesas com serviços de utilidade pública (água, luz e telefone), devem ser empenhadas:

De acordo com a Lei 10.520/02, o prazo fixado para a apresentação das propostas, na modalidade Pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a ... ..... dias úteis. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa:

De acordo com a Lei Federal 8666/93, CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ________ pela unidade administrativa. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

São modalidades de licitação, EXCETO:

De acordo com do artigo 28 da nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021), avalie as afirmações:

Conforme o art. 74 da Lei n.º 14.133/2021, existe inexigibilidade de licitação nos casos de:

As modalidades de licitação são determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado de contratação. Com relação aos limites estipulados na lei geral de licitações, para obras e serviços de engenharia, é CORRETO afirmar:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) veio para modernizar as regras de compra e contratação de serviços pelo governo. Assinale a alternativa que destaca um dos principais objetivos dessa lei.

Efetuada a compra, a mercadoria que chega à Prefeitura deve estar acompanhada de um documento denominado:

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das modalidades de licitação usadas quando a Administração precisa comprar bens ou serviços comuns, que podem ser facilmente encontrados no mercado.

As obras e serviços públicos no município de Ramilândia serão executados em conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do município. Com relação à Lei Orgânica do município de Ramilândia, no tocante à execução das obras públicas municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Com a Lei nº 14.133/2021 foram instituídas apenas cinco modalidades de licitação, dentre as modalidades listadas qual não faz mais parte deste portifólio:

Em uma obra licitada pela Lei n.º 14.133/2021, a data base para reajustamento é vinculada à data

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por contratação semi-integrada, deve ser adotado um

O farmacêutico aprovado neste concurso vai trabalhar diretamente com o setor de licitação para aquisição de medicamentos do município. Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a esse processo.

A lei 8.666/93 considera, como obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Com relação as obras públicas, é CORRETO afirmar:

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO está entre os critérios de julgamento das propostas previstos para a Concorrência:

Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei no 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei no 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei no 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei no 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos

A UFRN é uma instituição de ensino superior pública, sob a forma de autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Por esse motivo, ela deve se pautar na nova lei de licitações e contratos administrativos, sancionada em 01 de abril de 2021 (Lei no 14.133) para efetuar contratação de, por exemplo,