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De acordo com o artigo 6º da Lei que institui a modalidade de Pregão nas licitações, o prazo de validade das propostas serão de:
Uma das características diferenciadas de contratos com o setor público é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Qual das prerrogativas abaixo NÃO se enquadraria como este tipo de cláusula?
De acordo com o art. 15 da Lei Federal nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as compras deverão, sempre que possíveis:
Em uma licitação de obras de engenharia, dentre as documentações exigidas para a qualificação técnica na habilitação da participação das licitantes, deve-se exigir a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Essa exigência de comprovação deve ser feita por meio de fornecimento atestados que
São modalidades de Licitações, exceto:
Existem várias modalidade de licitação, dentre elas a modalidade Concurso, sendo assim defina esta modalidade:
Diante de dificuldade financeira para a quitação da folha de pagamento, o prefeito de um município recebe a proposta de um banco para a contratação de um empréstimo a ser liquidado no prazo de 24 meses. Para a aquisição do empréstimo, o Poder Executivo deve, sob pena de incidir em crime contra as finanças públicas:
Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue: I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse; II- A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, trata-se de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou a carta-convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a homologação, que visam a prática do ato final que é denominado adjudicação; III- O procedimento da licitação não é formal; IV- A licitação não visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
A aquisição de medicamentos quando realizada por instituições públicas deve atender uma série de exigências legais e administrativas, devendo está de acordo com a Lei n.º 8666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. As modalidades diferenciam-se tanto nos valores para as quais podem ser utilizadas, quanto à necessidade de documentos, complexidade do processo e tempo total de realização. Dentre as modalidades de licitação utilizadas na compra de medicamentos qual o valor financeiro da compra deve estar entre R$ 8.000,00 e 80.000,00?
É sabido que a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/2002 instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública e para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, respectivamente. Do que ambas tratam em comum é da especificação do objeto. Considerando as legislações citadas, pode-se dizer que:
Todas as aquisições no serviço público, tanto de bens materiais quanto de serviços, são feitas por licitações, conforme preconizado pela Lei n. 8.666/93. Licitação é um procedimento administrativo preliminar à compra, que procura selecionar a proposta mais vantajosa para uma instituição, baseando-se em critérios prévios e possibilitando à administração pública impor a concorrência entre os participantes. Uma licitação pode seguir modalidades distintas, definidas pelo valor estimado para o objeto a ser adquirido ou pelas características da modalidade. Dentro das modalidades de licitação utilizadas na compra de medicamentos, qual a utilizada para compras acima de R$ 650.000,00?
Juliana estava em uma grande dúvida sobre a possibilidade ou não de se estabelecer margem de preferência nos processos de licitação para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Para sanar sua dúvida, Juliana perguntou ao professor Carlos que prontamente lhe informou que de acordo com a Lei no 8666/1993:
Obrigatoriamente as contratações públicas são realizadas mediante processo licitatório, com algumas ressalvas expressamente previstas em lei, sob pena das autoridades e ordenadores de despesas incorrerem em crimes de responsabilidade. A licitação tem como finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os seus princípios básicos. Marque a opção que menciona corretamente os princípios básicos da licitação:
“Podemos entender licitação como um conjunto de procedimentos administrativos para aquisição de bens e serviços buscando a proposta mais vantajosa, garantindo isonomia aos participantes e visando sempre o interesse público” (MELLO, 1993, p. 243) Todas as entidades que compõem a administração pública direta, indireta e fundacional, nas esferas federal, estadual e municipal, são obrigadas a licitar. Marque a opção que menciona corretamente as modalidades de licitação segundo a lei 8.666/93:
Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços, as obras, as compras e locações da administração são, necessariamente, precedidas de licitação. Desta forma, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo estritas regras previstas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, a Administração também cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais e assim, por permissão legal, efetuar a compra de materiais, bens e serviços ou mesmo a contratação de obras dispensando a licitação. Também criou situações de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os diversos contratantes. Assinale abaixo a alternativa na qual não está contemplada uma hipótese de dispensa de licitação:
Os tipos de licitações não devem ser confundidos com as modalidades licitatórias. Diferentemente destas que são espécies dentro do gênero da licitação, os tipos estão relacionados aos critérios que serão utilizados para avaliar e classificar as propostas apresentadas pelos licitantes. Marque a alternativa que corresponde aos tipos de licitações segundo a 8.666/93:
Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação:
A Administração Municipal pretende fazer sucessivas aquisições de gêneros de alimentação, porém, não sabe precisar a quantidade de cada item será necessária para determinado período de tempo. Pensando em atender ao princípio da eficiência, todavia, respeitando os ditames legais, o agente público responsável deve licitar o objeto optando pela seguinte modalidade de licitação:
O Município de Bom Despacho publicou edital de concorrência pública para contratar empresa especializada em obras de engenharia para reformar prédio público. Concluídas as fases interna e externa, a Comissão Permanente de Licitação encaminha os autos conclusos à autoridade competente para homologação. Recebidos os autos, entende o agente público que deve ser revogada a licitação. Irresignada, a licitante interessada que logrou-se vencedora do certame recorre da decisão da autoridade. A autoridade imediata manteve a decisão inicial, sem reconsideração, remetendo os autos conclusos ao Chefe do Executivo para decisão em última instância administrativa. Neste caso, o Prefeito Municipal deve ater-se que:
Sobre a Inexigibilidade de Licitação, assinale a alternativa correta.
A comissão de licitação é responsável: pela análise de pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, habilitação preliminar ou não, bem como processamento e julgamento das propostas de licitação. Sobre as comissões de licitação, assinale a alternativa correta.
Somente nos casos de emergência ou de calamidade pública, ou grave perturbação da ordem, podendo comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. De acordo com a Lei 8.666/93, este enunciado refere-se a:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com a antecedência mínima de 45 dias é o(a):
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Pública, em qualquer das suas esferas. Segundo a referida lei, são modalidades de licitação: I- Concorrência. II- Bazar. III- Tomada de preço. IV- Concurso. V- Feiras. Estão corretas as modalidades:
A Prefeitura deseja contratar uma empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com disponibilização de mão de obra, materiais, equipamentos e utensílios, pelo prazo de 12 meses, com valor mensal de R$ 14.000,00, totalizando R$ 168.000,00 no período. Referida contratação:
O termo de referência (TR) surgiu com o advento do pregão. Até então a lei exigia apenas a especificação detalhada do objeto. Sentiu-se a necessidade de um documento que não apenas expusesse as especificações técnicas, mas que apresentasse também as condições de contratação. O TR ou Projeto Básico (PB) pode ser considerado o documento mais importante para uma boa contratação. De acordo com os principais elementos que deverão constar no TR assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) Justificativa da necessidade da contratação;
( ) Objeto da contratação, com quantitativo e unidade de medida;
( ) Justo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços;
( ) Disponibilidade orçamentária e financeira do órgão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Os contratos administrativos, segundo Carvalho Filho, são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular, que pode ser pessoa física ou jurídica, regulado pelo direito público e cujo objeto traduza o interesse público. Os contratos administrativos reúnem certas características que são:
O Município deseja contratar uma instituição especializada para realização de organização, planejamento e execução de concurso público para provimento de cargos de seu quadro de servidores efetivos. Tal contratação:
Na Lei de Licitação tem-se a definição para Projeto Básico como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Marque a opção que NÃO corresponde aos elementos que devem estar contidos no projeto básico:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
I. Execução direta.
II. Execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.































