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Direito Administrativo › Licitações e Contratos

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Questão 811 de 1002 Q1025280 Q45 da prova
Câmara de Ipu/CE • CETREDE • 2023

A legislação brasileira prevê normas específicas para a celebração e gestão de contratos administrativos. Um dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021 é

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Questão 812 de 1002 Q1046413 Q45 da prova
Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023

Atualmente, está em vigor as Leis nº 8.666/1993, bem como a Lei nº 14.133/2021, que ampliou as modalidades de licitação permitidas, criando o diálogo competitivo e a licitação por meio de pregão como novas opções. A partir da revogação da Lei nº 8.666/1993, quais modalidades de licitação serão extintas?

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Questão 813 de 1002 Q1033909 Q46 da prova
EBSERH • IBFC • 2023

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 51 Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências, nela define-se: “Denominação dada a qualquer local destinado a realização de ações e/ou serviços de saúde, coletiva ou individual, qualquer que seja o seu porte ou nível de complexidade”, como:

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Questão 814 de 1002 Q1025282 Q47 da prova
Câmara de Ipu/CE • CETREDE • 2023

Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que modalidade de licitação destinada a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Questão 815 de 1002 Q1078635 Q47 da prova
CRN 8ª/PR • QUADRIX • 2023

Segundo a Lei Federal n.o 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada

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Questão 816 de 1002 Q1317406 Q47 da prova
UFRJ • UFRJ • 2023

Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Outro princípio veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes, em detrimento dos demais. Estamos nos referindo, respectivamente, aos seguintes princípios:

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Questão 817 de 1002 Q1010868 Q48 da prova
Pref. Carambeí/PR • FAUEL • 2023

Os materiais novos, que são entregues em órgãos públicos por empresas privadas, devem vir acompanhados de qual documento a seguir?

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Questão 818 de 1002 Q1078636 Q48 da prova
CRN 8ª/PR • QUADRIX • 2023

À luz da Lei Federal n.o 14.133/2021, a regra geral é que, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os contratos celebrados pela Administração podem ter prazo de até

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Questão 819 de 1002 Q1164712 Q48 da prova
MP/CE • INSTITUTO SUSTENTE • 2023

São modalidades de licitação, exceto:

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Questão 820 de 1002 Q1021504 Q49 da prova
SAEB • IBFC • 2023

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada:

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Questão 821 de 1002 Q1045332 Q49 da prova
Pref. Santana do Acaraú/CE • CETREDE • 2023

Leia as afirmativas a seguir. O processo licitatório tem por objetivos: I. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. II. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. III. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. IV. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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Questão 822 de 1002 Q2161221 Q49 da prova
Pref. Pindamonhangaba/SP • VUNESP • 2023

Sobre Licitações Internacionais, é correto afirmar que

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Questão 823 de 1002 Q1011020 Q50 da prova
Pref. Carambeí/PR • FAUEL • 2023

O Art. 55 da Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21) discorre sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação para aquisição de bens. Assinale a alternativa que representa os respectivos prazos de acordo com inciso I do Art. 55 da referida Lei.

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Questão 824 de 1002 Q1021505 Q50 da prova
SAEB • IBFC • 2023

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:

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Questão 825 de 1002 Q1168104 Q51 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Qual a principal diferença entre a modalidade de licitação "concorrência" e "tomada de preços"?

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Questão 826 de 1002 Q1366022 Q53 da prova
Pref. General Sampaio/CE • FUNCEPE • 2023

Quanto ao pregão, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O procedimento do pregão eletrônico segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas por via eletrônica. ( ) Essa é uma modalidade aberta para todo o público, em que qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, aumentando assim a transparência e o controle social. ( ) A grande inovação do pregão dá-se pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. ( ) O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

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Questão 827 de 1002 Q1192995 Q54 da prova
TCE/PE • INSTITUTO SUSTENTE • 2023

Na despesa pública, à luz das normas vigentes que regulam o tema, é CORRETO afirmar que o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitando o princípio da:

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Questão 828 de 1002 Q1366024 Q54 da prova
Pref. General Sampaio/CE • FUNCEPE • 2023

O princípio que rege a licitação e faz com que não possa ser sigilosa, e as decisões tomadas durante a licitação devam ser públicas, garantida a transparência do processo licitatório, é o da

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Questão 829 de 1002 Q1006197 Q56 da prova
UFNT • Instituto Verbena UFG • 2023

A Instrução Normativa SLTI/MP IN 04/2014 tem um papel crucial na definição de impactos e aplicabilidade nos processos de contratação pública e governança. Nesse sentido, a SLTI/MP IN 04/2014 estabelece

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Questão 830 de 1002 Q1192999 Q58 da prova
TCE/PE • INSTITUTO SUSTENTE • 2023

Em conformidade com a Lei de Licitação e Contratos nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, serão considerados bens e serviços:

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Questão 831 de 1002 Q2258227 Q7 da prova
Pref. Córrego Novo/MG • MÁXIMA AUDITORIA • 2022

De acordo com a Lei Federal 8666/93, CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ________ pela unidade administrativa. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

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Questão 832 de 1002 Q2258228 Q8 da prova
Pref. Córrego Novo/MG • MÁXIMA AUDITORIA • 2022

São modalidades de licitação, EXCETO:

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Questão 833 de 1002 Q1223953 Q17 da prova
FURB • FURB • 2022

De acordo com do artigo 28 da nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021), avalie as afirmações:

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Questão 834 de 1002 Q1223954 Q18 da prova
FURB • FURB • 2022

Conforme o art. 74 da Lei n.º 14.133/2021, existe inexigibilidade de licitação nos casos de:

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Questão 835 de 1002 Q2047366 Q19 da prova
UNIOESTE • UNIOESTE • 2022

As modalidades de licitação são determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado de contratação. Com relação aos limites estipulados na lei geral de licitações, para obras e serviços de engenharia, é CORRETO afirmar:

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Questão 836 de 1002 Q2259219 Q19 da prova
Pref. Cunha Porã/SC • FEPESE • 2022

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) veio para modernizar as regras de compra e contratação de serviços pelo governo. Assinale a alternativa que destaca um dos principais objetivos dessa lei.

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Questão 837 de 1002 Q2258251 Q20 da prova
Pref. Córrego Novo/MG • MÁXIMA AUDITORIA • 2022

Efetuada a compra, a mercadoria que chega à Prefeitura deve estar acompanhada de um documento denominado:

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Questão 838 de 1002 Q2259221 Q20 da prova
Pref. Cunha Porã/SC • FEPESE • 2022

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das modalidades de licitação usadas quando a Administração precisa comprar bens ou serviços comuns, que podem ser facilmente encontrados no mercado.

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Questão 839 de 1002 Q1211265 Q21 da prova
Pref. Ramilândia/PR • UNIOESTE • 2022

As obras e serviços públicos no município de Ramilândia serão executados em conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do município. Com relação à Lei Orgânica do município de Ramilândia, no tocante à execução das obras públicas municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 840 de 1002 Q2021559 Q21 da prova
Pref. Ipumirim/SC • AMAUC • 2022

Com a Lei nº 14.133/2021 foram instituídas apenas cinco modalidades de licitação, dentre as modalidades listadas qual não faz mais parte deste portifólio:

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