A Constituição Federal Brasileira estabelece competências privativas para a União legislar em algumas áreas específicas por razões que visam garantir a uniformidade, a coesão nacional, a eficiência na gestão de áreas estratégicas, a uniformidade das políticas públicas e a representação adequada do Brasil nas relações internacionais e a coordenação das políticas públicas em âmbito nacional. Assim, tais razões contribuem para a manutenção da estabilidade e do funcionamento adequado do Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre:

A Constituição Federal estabelece que o poder público tem a obrigação de pagar suas dívidas reconhecidas pela Justiça, incluindo precatórios. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos credores. O pagamento de precatórios é um importante aspecto do sistema jurídico brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que precatórios são ordens judiciais emitidas para o pagamento de dívidas do poder público, sejam elas de natureza alimentar ou comuns, analise as afirmativas a seguir. I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. II. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. IV. Caso haja precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados nos termos do §5º, quinze por cento do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de quarenta por cento do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não pendam recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 6.404/1976 dispõe: “Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício [...]”. A Lei nº 11.638/2007, que alterou e revogou dispositivos da Lei nº 6.404/1976, e acresceu as seguintes demonstrações financeiras:

O patrimônio líquido é um indicador contábil que representa a diferença entre o montante dos ativos e dos passivos, que representa o valor contábil pertencente aos proprietários. (GELBCKE et al., 2018.) Considerando o Patrimônio Líquido e de acordo com os dispositivos da Lei nº 6.404/1976 sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. O patrimônio líquido é o valor residual dos ativos da entidade após deduzidos todos os seus passivos, sendo assim o resultado de acordo com a mensuração dos referidos elementos. II. O patrimônio líquido será dividido nos seguintes grupos: capital social; reservas de capital; ajuste da avaliação patrimonial; reservas de lucro; ações em tesouraria; prejuízo acumulado. III. A conta do capital social deverá ser discriminar o montante realizado e da mesma deduzir a parcela que foi subscrita. IV. As reservas de lucros são constituídas por exigência do estatuto, por determinação ou autorização legal e devidamente justificados para expansão, constituindo-se as transferências para tais reservas em despesas. Está correto o que se afirma apenas em:

Um determinado município deseja adquirir computadores com especificações, tais como tamanho, tipo de memória, requisitos do processador e outros dados básicos dos equipamentos, comuns no mercado, para que sejam remanejados a diversos setores administrativos. Considerando o cenário hipotético, o município:

Determinado ente público apresentou as seguintes informações para calcular seu grau de alavancagem operacional. Receita Líquida de Vendas R$ 80.000,00 Custos e Despesas Variáveis R$ 30.000,00 Custos e Despesas Fixos R$ 10.000,00 Considerando somente as informações apresentadas, o Grau de Alavancagem Operacional – GAO será de:

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, constituindo-se em premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. (MCASP, 2021.) Considerando a temática, o Princípio Orçamentário da Unidade determina que:

A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando a seleção da proposta de contratação mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica. (Justen Filho, 2014.) Considerando o processo licitatório em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. O processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. II. No processo licitatório não há necessidade de reconhecimento de firma, em nenhuma hipótese, sendo exigido que os documentos sejam produzidos por escrito, com data e local de sua realização; e, assinatura dos responsáveis. III. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. IV. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Está correto o que se afirma apenas em:

Determinado funcionário municipal, cujo salário bruto mensal é de R$ 6.200,00 por mês, possui 1 dependente; sabe-se que ele recebeu seu contracheque referente ao mês de agosto/2023. A tabela vigente de contribuição previdenciária para servidores públicos, a tabela do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte – PF e o valor de desconto por dependente estão apresentados a seguir. Considerando somente as informações apresentadas, o contracheque deverá evidenciar um valor líquido a receber de:

O controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção exercidos pelos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. (DI PIETRO, 2021.) Em relação aos controles específicos da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União – TCU, marque V as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Controladoria-Geral da União – CGU é um órgão de controle interno do poder legislativo federal, enquanto o Tribunal de Contas da União – TCU, é auxiliar do poder executivo federal no exercício do controle externo, além de outras atribuições. ( ) O Tribunal de Contas da União – TCU, auxilia o poder legislativo federal no exercício do controle externo e realiza ações de controle tanto no poder executivo federal quanto nos poderes legislativo federal e poder judiciário federal. ( ) O Tribunal de Contas da União – TCU, julga contas dos gestores e responsáveis, autua nos processos de controle externo seguindo um rito processual que abrange os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório e, por isso, realiza determinações e a aplicação de sanções. ( ) O Tribunal de Contas da União – TCU e a Controladoria Geral da União – CGU não se comunicam, pois não existe a possibilidade de haver sobreposição de ações sobre determinados atos da Administração Pública. A sequência está correta em:

Em determinado município, um ente público realizou a contratação de certa empresa para desenvolvimento de sistema de segurança para o prédio da prefeitura e realizou os registros contábeis referentes à operação em suas fases de empenho, liquidação, pagamento e transferência da conta “Sistema em Desenvolvimento” para a conta “Sistema”. Considerando os lançamentos apresentados, as contas; o registro; e, a natureza da informação que demonstram corretamente a liquidação da despesa é:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): “Art. 52. O relatório a que se refere o §3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II – demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção”. (BRASIL, 2000.) Considerando o disposto na LRF, excetuando-se os demonstrativos que serão apresentados junto com o relatório referente ao último bimestre do ano, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, será acompanhado dos demonstrativos relacionados a:

Segundo a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador: “1. Esta norma tem por objetivo fixar a conduta do contador, quando no exercício de sua atividade e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. 2. A conduta ética do contador deve seguir os preceitos estabelecidos nesta norma, nas demais Normas Brasileiras de Contabilidade e na legislação vigente”. Considerando os cenários hipotéticos a seguir, assinale aquele que apresenta o correto atendimento da NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador.

De acordo com o MCASP (2021): “Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, lei ou sistema operacional utilizado, classificando-se em atributos conceituais e atributos legais da conta contábil”. Considerando o disposto, constitui-se em um atributo legal da conta contábil:

Determinado ente municipal apresentou os saldos das Receitas Públicas referentes ao exercício de 2022. Discriminação R$ Alienação de bens móveis R$ 6.200,00 Arrecadação de Impostos R$ 5.700,00 Depósitos em caução R$ 3.300,00 Descontos de contribuição previdenciária folha de pagamento R$ 4.500,00 Exploração do Patrimônio Estatal R$ 2.800,00 Operações de Crédito R$ 7.100,00 Operações de Crédito por Antecipação de Receitas R$ 3.600,00 Prestação de Serviços R$ 1.900,00 Remuneração de Aplicações Financeiras de Curto Prazo R$ 1.400,00 Considerando somente as informações apresentadas, as Receitas Orçamentárias de Capital deverão evidenciar um valor total de: