Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.

Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta quanto às características das modalidades de licitação:

A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrativos. Determine o ponto que evidencia esse novo marco:

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, denomina-se:

Com fundamentação na lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, pode-se dizer que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, sobre o patrimônio do município, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização:

O Provimento da Corregedoria -Geral de Justiça determina, em seu Art. 10, que toda solicitação de aquisição de bens permanentes cujo valor ultrapasse 50 salários mínimos, por unidade ou lote, deve ser encaminhada previamente à Diretoria de Orçamento para análise de impacto financeiro. O Diretor de TI protocolou pedido para aquisição de 70 computadores, cada um ao custo de R$ 2.999. Considerando o Art. 10 e o valor do salário mínimo que é atualmente de R$ 1.518, conclui -se que:

Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, a comissão de licitação optou pelo procedimento do pregão eletrônico. Após a publicação do edital, percebeu-se que um item da especificação estava incompleto, o que poderia restringir a competitividade. Diante dessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a conduta correta é:

A inspeção é uma das fases importantes no processo de autorização de projetos, desmembramentos e levantamentos, assegurando que as construções e modificações atendam às normas urbanísticas e ambientais. Considerando os elementos envolvidos nas inspeções para autorizações, assinale a alternativa correta:

A respeito das compras realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade. Assinale a alternativa CORRETA.

Em 2021 foi criada uma nova lei sobre licitações noBrasil, substituindo e atualizando o antigo regime jurídico das contratações públicas. Após sua criação, alguns decretos foram publicados para regulamentar e ajustar pontos específicos da norma. Assinale a alternativa que apresenta o número correto da lei criada em 2021:

A Lei n.º 1.029/2025 do município de Caetité (BA), para atendimento de situação específica consignada na Lei Federal n.º 14.133/2021, criou o cargo efetivo de “Agente de Contratação” com competência prioritária de:

Uma microempresa solicita à Prefeitura a renovação do Alvará Sanitário para funcionamento de um salão de beleza. Durante a vistoria, o fiscal constata que o estabelecimento funciona com equipamentos sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e profissionais sem comprovação de capacitação técnica. Segundo a legislação sanitária vigente, o procedimento CORRETO a ser adotado, é:

Sobre essa exigência, julgue as alternativas e assinale a opção CORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 diferencia situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, baseando-se na possibilidade ou não de competição entre fornecedores. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas: I.A dispensa de licitação é hipótese legal em que a Administração, mesmo havendo possibilidade de competição, está autorizada a contratar diretamente. II.A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização. III.Ambas as hipóteses exigem a instrução do processo com justificativa de preço e razão da escolha do fornecedor. IV.A inexigibilidade deve ser precedida, obrigatoriamente, de edital de chamamento público. Está correto o que se afirma em:

A contratação direta (sem licitação) é uma exceção. A Lei Federal nº 14.133/2021 distingue a dispensa de licitação (Art. 75) da inexigibilidade (Art. 74). Sobre o tema, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) A inexigibilidade (Art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo ou artista consagrado), sendo o rol de hipóteses exemplificativo. (__ ) A dispensa (Art. 75) ocorre quando a competição é viável, mas a lei faculta não realizá-la (ex: baixo valor, emergência, licitação deserta), sendo o rol de hipóteses taxativo. (__ ) A contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com notória especialização (Art. 74, III), é um caso de dispensa de licitação. (__ ) Os limites para dispensa de licitação em razão do valor (Art. 75, I e II) são idênticos para obras de engenharia e para serviços comuns de manutenção. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Código Sanitário Municipal é a lei que estabelece as normas de higiene, saúde pública, fiscalização e licenciamento para atividades e estabelecimentos em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Itapiranga-SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo. (__ ) O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária. (__ ) O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado. (__ ) A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso. (__ ) A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

O Instituto Municipal de Cultura deseja contratar uma empresa especializada para elaborar um projeto arquitetônico inovador para um novo centro cultural, com ênfase em sustentabilidade, acessibilidade e integração com a paisagem urbana. O projeto exige criatividade, conhecimento técnico e solução personalizada, sem um padrão previamente definido pela Administração Pública. Diante dessa situação, a equipe de planejamento avaliou que o melhor caminho seria realizar um procedimento licitatório que permitisse a seleção da proposta mais adequada em termos técnicos, com possibilidade de premiação aos participantes. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:

Considerando o processo licitatório na Câmara Municipal de Paraíba do Sul sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado na modalidade Pregão, no qual a habilitação dos licitantes ocorre após o julgamento das propostas, é uma característica central da fase denominada:

Assinale a alternativa CORRETA que lista as modalidades de licitação vigentes.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, definindo expressamente os objetivos do processo licitatório, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir, sobre os objetivos do processo licitatório e assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas: (__ )A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando critérios de economicidade, eficiência e interesse público. (__ )Constitui objetivo da licitação assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, vedando práticas que restrinjam indevidamente a competitividade do certame. (__ )Constitui objetivo da licitação incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. (__ )Assegurar a justa competição e promover a transparência e a integridade nas contratações públicas. (__ )A licitação afasta a incidência dos mecanismos de controle interno e externo, de modo a garantir maior autonomia decisória à Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal, e o fiscal de obras e posturas de obras auxiliará na supervisão do contrato. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que o fiscal de obras e posturas do contrato deve ser exercida por um agente da Administração. Qual é o objetivo principal desse fiscal de obras e posturalização?

Dentre as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, aquela que foi extinta com a entrada em vigor da nova lei e cujas contratações, agora, se enquadram predominantemente na modalidade Concorrência ou no Pregão, a depender do objeto e do valor, era a denominada:

Assinale a alternativa CORRETA sobre licitações sustentáveis (Art. 45).

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) consolidou o uso do pregão e definiu regras sobre sua forma de realização (Art. 17). Sobre o pregão eletrônico e presencial, analise as afirmativas a seguir. I.As licitações, incluindo o pregão e a concorrência, serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica (Art. 17, § 2º). II.A Lei nº 14.133/2021 extinguiu o pregão presencial, tornando obrigatório o uso da forma eletrônica em todas as esferas da Administração Pública, sem exceções. III.A forma presencial é admitida excepcionalmente, desde que motivada pela Administração, e a sessão pública deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (Art. 17, § 2º). Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O(a) __________ é o procedimento por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, assegurando a observância dos princípios da legalidade, da igualdade entre os concorrentes e da transparência.

O proprietário de uma loja comercial deseja remover uma parede interna para ampliar a área de vendas. Essa parede não é estrutural (é apenas de vedação). Qual é o procedimento legal correto que o proprietário deve adotar antes de iniciar essa reforma?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: 1. Concurso. 2. Diálogo competitivo. 3. Menor preço. 4. Inexigibilidade. 5. Leilão. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em 2021 foi criada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de atualizar as regras de contratação e compra de produtos e serviços pelas instituições públicas no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao número desta lei.