Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é realizado

Na aplicação da Lei N.º 14.133/2021, serão observados princípios orientadores em todas as etapas do processo licitatório. Entre esses princípios, sabe-se que

Sobre a Lei 14133, publicada em 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratações no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

Com os avanços tecnológicos e mudanças aceleradas da sociedade, motivaram a criação de uma nova lei de licitação mais atualizada, e estas modificações promoveram a substituição da lei 8.666/93 para a ________________.

São objetivos do processo licitatório, segundo a Lei 14.133/21:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar:

De acordo com a Lei n.º 14.133 de 2021, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos:

Estará dispensada de licitações no âmbito da administração pública, segundo prescreve a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no seu artigo 75, a contratação que tenha por objeto:

Em relação a Lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos), a alternativa que se enquadra no conceito das modalidades de licitação:

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica ou conteúdo artístico e melhor técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento das propostas. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma hipótese de licitação dispensável:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, qual das alternativas abaixo NÃO se encaixa nas hipóteses de dispensa de licitação, para o caso de alienação de bens imóveis Municipais para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais:

Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei Federal nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente. II. À luz da Lei Federal nº 8.666/1993, concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Marque a alternativa CORRETA:

Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas

Analise as informações a seguir: I. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. II. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma escrita, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Marque a alternativa CORRETA:

“Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”. Conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, a assertiva acima indica a forma de contratação denominada:

Sobre a modalidade de licitação conhecida por “pregão”, segundo as normas presentes na Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que:

De acordo com a Lei N.º 14.133/2021, o anteprojeto, o projeto básico, o projeto executivo e a matriz de riscos são documentos balizadores da realização do processo licitatório. Sobre esses documentos, é correto afirmar:

Considerando-se a Lei n° 14.133/2021, dadas as afirmativas, verifica-se que estão corretas

Na preparação para um concurso público, Giovana estipulou que precisaria estudar 2.250 minutos de raciocínio lógico e 3.900 minutos de legislação. Para cumprir a sua meta, ela reservou 45 e 60 minutos diários em todos os dias da semana no estudo de raciocínio lógico e legislação, respectivamente. Giovana começou os estudos de ambos os conteúdos em uma quarta-feira e, após cumprir a sua meta, observou que em 5 dias não conseguiu estudar raciocínio lógico e, nos demais dias, cumpriu o tempo diário para esse conteúdo. Em relação ao conteúdo de legislação, o estudo de Giovana foi ininterrupto e ela cumpriu o tempo diário em todos os dias. Com base nessas informações, em quais dias Giovana finalizou os estudos de raciocínio lógico e legislação, respectivamente?

Dentre os parâmetros previstos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 para balizarem o valor estimado das contratações públicas, assinale a alternativa que descreve, CORRETAMENTE, critério de regular adoção combinada ou isolada:

Conforme o artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais são os prazos mínimos, contados a partir dos dados de publicação do edital, para a apresentação de propostas e lances na aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto?

Quando da elaboração do projeto básico, é necessário verificar se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental, conforme dispõem as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 001/1986 e nº 237/1997 e da Lei nº 6.938/1981. Se preciso, deve-se elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), como partes integrantes do Projeto Básico. Das obras apontadas abaixo, a única que necessitaria de estudo de impacto ambiental para o seu licenciamento é a de:

A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública é estabelecida por meio de licitações. A respeito de licitações, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. I. É por meio dos editais de licitação que se pautam as regras e o andamento do processo. II. Nos Editais de licitação, constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação. III. Os contratos correspondem a confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos licitados e confirma o andamento da licitação.

A lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, pode ser estabelecida margem de preferência de até

No caso do caminhão sem freio cujo motorista é Josué, o chefe da seção Fernando decidiu que o ideal é não colocar o veículo para circular, pois de fato há um risco considerável e que pode ser evitado se fazendo o conserto do problema. Ocorre que a Prefeitura não tem departamento de manutenção veicular de modo que um mecânico do setor privado deverá ser chamado para realizar o serviço. Segundo prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, e nos casos abaixo, EXCETO:

Analise as informações a seguir: I. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. II. O julgamento por técnica e preço não considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. III. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado preferencialmente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração. Marque a alternativa CORRETA:

O atual pátio para depósito de materiais, máquina e veículos da Prefeitura de Iúna não está comportando o volume de bens. A municipalidade tem interesse em locar o terreno de 1.000 m² que confronta com o atual pátio, visto que o imóvel possui características de instalações e de localização indispensáveis para a continuidade do serviço público e eficiência. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sobre o processo licitatório, considerando o caso hipotético proposto, assinale a afirmativa correta.