Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

Determinada Prefeitura Municipal, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local sustentável, decide contratar a construção de um novo parque municipal, com área de lazer, ciclovias, playground e um anfiteatro ao ar livre. Devido à complexidade e ao valor estimado da obra, superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a Prefeitura opta pela modalidade de licitação Concorrência, utilizando o regime de contratação integrada para a execução da obra. Durante a fase de planejamento da Concorrência, a equipe técnica da Prefeitura se depara com a necessidade de definir a responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais necessárias à construção do parque. Considerando-se a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais e da fase preparatória do processo licitatório.

A Lei nº 14.133/2021 introduziu várias inovações em relação à legislação anterior sobre licitações e contratos. Qual das seguintes NÃO é uma inovação introduzida por esta lei?

Acerca da Lei Federal nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Considere que a Universidade Federal de Alagoas, com base na Lei nº 14.133/2021, firmou contrato com empresa de engenharia para construção de uma nova unidade acadêmica em um de seus Campi. Durante a execução contratual, veio a ocorrer fato superveniente com potencial de onerar o contrato. O fato verificado constou da matriz de alocação de riscos e definiu que ele, em ocorrendo, ficaria sob a responsabilidade do contratado. Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere a situação hipotética e assinale a alternativa correta.

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere a situação hipotética e assinale a alternativa correta.

Acerca dos prazos de duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, assinale a alternativa CORRETA:

Joana trabalha em uma repartição pública e precisa iniciar um processo de compra para suprimentos. De acordo com a Lei nº 14.133/21, qual é uma das etapas iniciais que deve ser observada? Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir: I. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados por ato da autoridade competente. II. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas . Marque a alternativa CORRETA:

Nos serviços públicos de saúde, podem ser realizadas aquisições de medicamentos, por meio de diversas formas de licitação. Uma das formas vigente e atualizada empregada para esse tipo de aquisição, que prioriza o menor preço, é conhecida como:

O que caracteriza um Auto de Infração no contexto da fiscalização ambiental?

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa legislação apresenta importantes conceitos para todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de licitante, o qual pode ser definido como

No que tange a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, tratando-se da Instrução do Processo Licitatório, analise as informações a seguir:

I. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
II. O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto: às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento; à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual; e, à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.
III. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
IV. Nas empreitadas por preço global e por tarefa, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto executivo pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade, no memorial descritivo dos componentes, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.

Todas as conclusões corretas estão em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é uma das principais inovações no processo de licitação e contratos administrativos?

O Município Beta pretende publicar edital de licitação visando à compra de 100 toneladas de materiais de construção comuns e objetivamente definidos a serem entregues à Administração ao longo dos próximos 6 (seis) meses conforme a demanda das obras públicas em andamento e, para tanto, exige dos pretensos licitantes que comprovem experiência por já terem fornecido a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado as mesmas 100 toneladas de produtos congêneres. Acerca dessa hipótese e considerando o regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, é correto afirmar:

O Município de Alfa decretou calamidade pública em virtude de eventos naturais catastróficos em seu território. Em virtude disto e da decorrente reorganização de prioridades e de afetação de recursos, houve atraso no pagamento de determinado contrato administrativo pelo prazo de 70 (setenta dias) após a emissão da nota fiscal pelo contratado. Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar, à luz do regime da Lei Federal n.º 14.133/2021:

Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.

Analise as informações a seguir: I. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando- se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. II. O procedimento da licitação será finalizado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):

A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo, ao analisar a documentação de habilitação de uma empresa licitante, constatou a pendência de regularização de débitos com a Fazenda Nacional. Considerando a situação hipotética descrita e os princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a Comissão de Licitação deve:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale uma alternativa que indica corretamente a definição de “empreitada por preço unitário ”.

A nova Lei de Licitações estabelece uma sequência de fases para o procedimento licitatório. Qual das seguintes opções descreve corretamente esta sequência?

No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, é uma modalidade de licitação:

Consoante à Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, tratando-se das Modalidades de Licitação, analise as informações a seguir:

I. No âmbito do regime jurídico regulamentado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são seis as modalidades licitatórias previstas: pregão; concorrência; concurso; convite; leilão; e, diálogo direcionado.
II. É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação sistemática das modalidades existentes.
III. O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Todas as conclusões corretas estão em:

Na aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), serão observados os seguintes princípios:

I. da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
II. do desinteresse público, da improbidade administrativa, da desigualdade.
III. do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação.
IV. da desvinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da insegurança jurídica.
V. da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e da celeridade.

Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Conforme a Lei de Licitações e Contratos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições.
Coluna 1
1. Autoridade.
2. Contratante.
3. Contratado.
Coluna 2
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração.
( ) Pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.
( ) Agente público dotado de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

Nos processos licitatórios, à luz da Lei nº 14.133/2022, deve-se observar, EXCETO:

O processo de licitação observará uma sequência de fases e, entre elas, há uma caracterizada pelo planejamento. Essa fase deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias. Além disso, essa fase deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta para essa fase.

Nos termos do disposto na Lei n º 14.133/2021, são modalidades de licitação: