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No que tange a nova lei que regulamenta os efeitos dos recursos administrativos, licitações e contratos: Lei 14.133/2, assinale a alternativa CORRETA:
O que é a Política Nacional da Biodiversidade?
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, dá-se o nome de:
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação:
A Lei Federal n º 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida Lei. Tais procedimentos visam proporcionar uma maior eficiência, economicidade e celeridade às contratações públicas. Segundo as definições da referida Lei, um desses procedimentos auxiliares é o (a) _____________________, que é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Quais são os critérios para a classificação de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores no processo de licenciamento ambiental?
Segundo a Lei 14.133/21, não se subordinam ao seu regime contratos que tenham por objeto
Leia o texto a seguir. É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor. Além disso, é a modalidade exigida, em regra, para a compra de imóveis e para a alienação de imóveis públicos, para a concessão de direito real de uso, para as licitações internacionais, para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos e para os contratos de parceria público-privada. Qual modalidade de licitação é descrita no texto?
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, para que seja possível à Administração demonstrar a inviabilidade de competição e realizar a contratação de um bem permanente por meio de uma inexigibilidade de licitação.
Sobre o pregão e as normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Segundo Meirelles (2018), o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente efetivação do contrato se denomina:
Para fins da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), se considera ________ _____ ___________________ __ os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O que caracteriza a revogação de uma licitação?
A Lei de licitações, em seu Art. 23, determina limites de valores para cada tipo de contratação. Estes valores foram revistos, a partir de 2018, através de decretos, passando a valer na MODALIDADE CONVITE, para obras e serviços de engenharia, o limite de até:
Qual é a finalidade da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal?
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econômico, sujeitam-se
Com o objetivo de estabelecer normas gerais para as licitações e as contratações nas diversas esferas da Administração Pública, a Lei nº 14.133/21, em seu Art. 11, define os objetivos do processo licitatório da seguinte maneira: I. Garantir a escolha da proposta que seja capaz de gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, incluindo considerações sobre o ciclo de vida do objeto em questão. II. Garantir tratamento igualitário entre os licitantes, bem como promover uma competição justa entre eles. III. Estimular contratações com sobrepreço e o superfaturamento na execução dos contratos. IV. Estimular a inovação e o desenvolvimento sustentável nacional como parte integrante do processo licitatório. Quais estão corretas?
Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO :
A Administração Pública realiza pactos negociais com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas e, para isso, formaliza essa relação através de contratos administrativos, os quais, diante do regime jurídico administrativo, são influenciados por normas de direito público. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:
Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997):
De acordo com a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – o “órgão” é definido como:
Na fase preparatória da licitação pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que ele deverá abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir. I Essa fase compreende a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido. II Essa fase compreende a definição das condições: de execução e de pagamento; das garantias exigidas; e ofertadas e das condições de recebimento. III Essa fase compreende a elaboração do edital de licitação e da minuta de contrato, quando necessária, devendo essa minuta constar, obrigatoriamente, como anexo do edital de licitação. Assinale a alternativa correta.
Entre as opções a seguir, qual tipo de licitação é utilizado quando o critério principal é o menor preço?
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu alterações importantes no processo licitatório brasileiro, buscando maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos contratos públicos. Um dos pontos centrais da nova legislação é a implementação de mecanismos de controle e gestão que visam garantir que os contratos atendam aos interesses da administração pública de forma eficaz e alinhada com os princípios constitucionais. Dentre as práticas previstas pela nova legislação, qual das alternativas a seguir corresponde corretamente a um dos novos mecanismos de controle?
O fiscal de obras está acompanhando uma licitação para construção de um prédio público. Ao observar uma proposta de uma empresa, percebe que ela apresenta um valor muito abaixo do mercado. Qual medida é adequada ao fiscal nessa situação? Assinale a alternativa correta.
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade. Dentre as alternativas abaixo marque a que corresponde a essa nova modalidade:
De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Assinale a alternativa incorreta.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que as licitações serão conduzidas por um agente público, encarregado especificamente de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quais quer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, denominado:
A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja vedações devidamente justificadas no processo licitatório e que observe as normas previstas na referida lei. Considerando o disposto, constitui-se em uma dessas normas a serem atendidas
Em uma licitação regida pela Lei Federal nº 8.666/1993 cujo objeto é a contratação de uma obra e serviços de engenharia no valor estimado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a licitação deve ser realizada através de qual modalidade?































