As licitações para execução de obras e para prestação de serviços deverão obedecer ao disposto na Lei 8.666/1993 e suas alterações. Com relação à licitação de obras, é CORRETO afirmar:

O Município de Albendazol abriu licitação para aquisição de lote de medicamentos para suprir a demanda de seus hospitais e postos de saúde. Para garantir os interesses do Município, algumas disposições foram colocadas no edital de abertura, suscitando muitas críticas. Analise abaixo as disposições lançadas no edital de abertura da licitação de Albendazol e, em seguida, assinale a alternativa correta:

Nos contratos regidos pela Lei Estadual (SP) nº 6.544/89, o contratante fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de obras ou equipamentos, até o limite de para os seus acréscimos, excluída sempre desse cálculo a parcela de eventual reajustamento. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais que completam, correta e respectivamente, as lacunas do texto dado.

Para a contratação de obras públicas, o ente público deve utilizar a lei 8.666/93 e suas alterações, ou outra legislação vigente e pertinente ao órgão. A lei 8666/93 e suas alterações, apresenta como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, dentre outras. Para obras e serviços de engenharia, as modalidades de licitação citadas serão determinadas tendo em vista o valor limite estimado de contratação. Neste sentido, assinale a alternativa correta quanto ao valor limite.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133/21, traz algumas definições sobre as modalidades de licitação. A respeito disso, assinale a alternativa correta:

Considerando que a legislação determina que as licitações ocorram obedecendo à sequência do projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços, assinale a alternativa correta:

As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento especial diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. Um dos itens em que há tratamento diferenciado é a participação em processos licitatórios, em que é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores em determinado percentual, à proposta mais bem classificada. Qual é esse percentual definido na Lei Complementar 123/2006 para a modalidade Pregão?

“O indicador de Resultado Primário (RP) passou a ser utilizado, a partir de 2001, nos quadros de despesa da Lei Orçamentária federal. Devido a dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias, o identificador de resultado primário [...] tem como finalidade auxiliar na apuração do Resultado Primário previsto, devendo constar no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei” (GIACOMONI, 2012, p. 119). São identificadores de resultado primários, exceto:

A Secretaria de Administração de determinado Município deseja abrir licitação para a aquisição de computadores para seus servidores, em razão da defasagem dos antigos. Assim, assinale a única alternativa que representa uma atitude incorreta do servidor responsável pela elaboração do edital de abertura da licitação:

O Município de Tenente Deodoro pretende construir um centro de atenção ao idoso em uma de suas periferias. A obra foi orçada em R$ 1.500.940,00 (um milhão e novecentos e quarenta reais). De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa que informa corretamente as modalidades de licitação possíveis para a contratação pretendida por Tenente Deodoro:

Com vistas a construir um estádio de futebol, o Prefeito do Município de Jaboraçu convocou uma comissão para elaborar um edital que melhor atendesse aos interesses da Administração. Ou seja, percebendo o Prefeito que a obra custaria R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), o que não era possível para os cofres públicos naquele momento, determinou à comissão que dividisse a obra em dez etapas com o custo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) cada. Assim, além de tornar o custeio mais cômodo, também proporcionaria a utilização da modalidade de tomada de preços em vez de concorrência, bem mais demorada e dispendiosa. De acordo com a legislação aplicável, considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

A Lei 14.133/2021 compilou e atualizou a legislação acerca das licitações e contratos administrativos. De acordo com as modalidades de licitação previstas nesta lei, é CORRETO afirmar:

A construtora “Realizando Sonhos Ltda.” foi vencedora do grupo para a reforma do prédio do restaurante universitário da Universidade Federal de Alfenas. Quando solicitada para assinar o contrato, alegou que não tinha condições de manter a proposta e apresentou justificativas infundadas pela recusa. Em seguida o pregoeiro encaminhou os autos do processo à unidade competente para a apuração da responsabilidade da licitante. Beatriz, servidora responsável pela instrução do processo administrativo, verificou que a conduta da licitante é repreendida com punição de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021. Na fase da dosimetria da pena, Beatriz ficou em dúvida sobre o prazo máximo em anos que a pena poderia ser aplicada à licitante, pois foi o primeiro edital de licitação na instituição que seguiu a égide da Lei 14.133/2021. Contudo, sua dúvida foi rapidamente sanada ao consultar a referida lei e verificar o prazo máximo previsto. Tendo em vista a consulta realizada por Beatriz, qual é o prazo máximo previsto para a sanção de impedimento de licitar e contratar?

Arthur, servidor público da Secretaria de Administração de Monsenhor Tabosa, está encarregado de aprontar o novo contrato a ser celebrado pela Secretaria com uma construtora para a pavimentação de vias do Município. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não informa corretamente uma cláusula obrigatória no contrato administrativo elaborado por Arthur:

A Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação Pregão Presencial, estipula regras para os licitantes poderem participar da etapa de lances verbais. Considere um processo licitatório que tomou como base esta lei, e que teve como critério de julgamento o menor preço, e nele foram apresentadas, nos envelopes, as seguintes propostas para o Lote 1, as quais estavam em conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório: Empresa 1 R$ 104.500,00 Empresa 2 R$ 99.999,99 Empresa 3 R$ 112.900,00 Empresa 4 R$ 115.000,00 Empresa 5 R$ 110.500,00 Tendo como base apenas o preço ofertado, qual(is) dessas empresas ficou(ficaram) de fora, ou seja, não foram classificadas para a fase de lances verbais para o Lote 1?

Determinada autarquia recebeu uma verba do governo federal para comprar 1 (um) aparelho respirador mecânico e 1.000 (mil) kits c/50 (cinquenta) unidades de máscaras descartáveis, que serão adquiridos por meio de uma licitação, a fim de serem usados no hospital de campanha provisório montado na instituição para socorrer às vítimas com estado grave de saúde pela contaminação causada pelo Coronavírus - Covid-19, uma vez que o hospital da região está superlotado. Betina, servidora da autarquia, é a responsável pela elaboração do edital de licitação. Betina separou os objetos em 2 itens, sendo o item 1 – respirador mecânico no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e item 2 – kit de máscaras descartáveis no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Após, verificou que a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece prioridade na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, para atender à referida Lei complementar, qual a instrução correta sobre os itens que Betina deverá utilizar no edital de licitação?

O Chefe do Setor de Jonas na Prefeitura de Rancho Fundo solicitou que ele se dirigisse ao centro comercial da cidade e comprasse alguns suprimentos de papelaria que estavam em falta no escritório, mas também já haviam esgotado no almoxarifado da Prefeitura. Jonas orçou as compras em R$ 6.132,44 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). De acordo com a legislação aplicável, é correto dizer que:

Joana, servidora de uma determinada universidade federal, está auxiliando um requisitante a elaborar um termo de referência. O requisitante informou a Joana que gostaria de exigir da empresa licitante documentação relativa à qualificação técnica devido à especificidade do serviço que seria prestado. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, qual tipo de documento Joana indicará ao requisitante para inclusão no termo de referência que atenda à exigência referente à qualificação técnica?

A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:

A UFRN, amparada pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados. Um dos objetivos do RDC é

Pedro, servidor público federal, recebeu um processo administrativo para realizar um contrato de locação. O requisitante deixou claro no pedido que o imóvel deveria estar localizado no máximo a 200 (duzentos metros) de distância da instituição e deveria possuir, no mínimo, 2 (dois) andares com, no mínimo, 1 (um) cômodo de 50 (cinquenta) metros quadrados, uma vez que essas características são imprescindíveis para o projeto que será desenvolvido no imóvel. Após analisar as exigências do requisitante, Pedro encontrou os seguintes imóveis: Imóvel A – Localizado a 100 (cem) metros de distância da instituição, possui 2 (dois) andares, seu maior cômodo é de 40 (quarenta) metros quadrados, e o valor de locação é R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais; Imóvel B – Localizado a 200 (duzentos) metros de distância da instituição, possui 2 (dois) andares, seu maior cômodo é de 60 (sessenta) metros quadrados, e o valor de locação é R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais; Imóvel C – Localizado a 300 (trezentos) metros de distância da instituição, possui 3 (três) andares, seu maior cômodo é de 50 (cinquenta) metros quadrados, e o valor de locação é R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais; Diante do levantamento dos imóveis disponíveis encontrado por Pedro, tendo em vista o que disciplina a Lei 14.133/2021, como será feita essa contratação e qual empresa será escolhida?

Determinada construtora sofreu rescisão do contrato que mantinha com uma Secretaria do Município de Jerônimo, onde está sediada, antes da obra ser concluída. Após a rescisão, percebeu que algumas consequências começaram a ocorrer. De acordo como a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma das consequências possíveis e legais aplicáveis na situação narrada:

No ano de 2021, a UFRN formalizou 89 processos de Dispensas de Licitação (DL). Dentre eles, a Dispensa nº 86/2021 toma lugar de destaque, já que se trata de licença para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo G Suite for Education, beneficiando toda a comunidade universitária. Esse e os outros quatro contratos mais relevantes, realizados nessa modalidade, estão apresentados no quadro abaixo. A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei no 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para

Foi realizada uma licitação na modalidade Pregão Eletrônico pelo sistema de registro de preços sob o amparo da Lei nº 8.666/1993. Joaquim, servidor público federal da instituição, foi designado para redigir a Ata de Registro de Preços. Nos termos da referida Lei, qual é o prazo de validade que Joaquim deve observar para a confecção da Ata de Registro de Preços?

A Secretaria de Saúde do Município de Macaxeira pretende realizar o desfazimento de uma licitação realizada há um mês, cujo contrato já havia sido celebrado com o licitante vencedor. Sobre essa situação, de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A empresa de Dionísio está participando de uma licitação no Município de Boases. Pesquisando sobre seus potenciais concorrentes, concluiu que a única que poderia representar risco à sua vitória seria a empresa de Augusto. Assim, Dionísio procurou Augusto no dia seguinte ao da abertura do procedimento licitatório e ofereceu-lhe 60 mil reais em dinheiro para que desistisse e se afastasse da competição. Augusto hesitou, mas acabou aceitando e afastando-se da licitação. De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre a atitude de Dionísio e de Augusto:

Determinada universidade federal realizou uma dispensa de licitação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa em razão do valor. Nathália, Pró-Reitora de Administração e Finanças da instituição, questionou o setor de contratos sobre a obrigatoriedade da formalização de contrato para a dispensa de licitação realizada. O setor de contratos afirmou que, nessa hipótese, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil. Diante do caso em tela, qual instrumento hábil poderá substituir o contrato?

Julgue os itens a seguir, relativos a compras no setor público. I A pré-qualificação de fornecedores em órgãos da administração direta do governo federal deverá ser precedida de edital de convocação. II A minuta de contrato, quando necessária, constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação. III O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica. IV Nos casos em que a administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, poderá ser aplicada a modalidade diálogo competitivo. Assinale a opção correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece um conjunto de princípios a serem observados nas contratações públicas. Um desses princípios, que visa a garantir a ampla participação dos interessados, é a competitividade. Nesse contexto, a definição correta para o princípio da competitividade previsto na referida lei é: