Após a realização de um congresso acadêmico durante três dias, a comissão organizadora contabilizou a participação de 88 ouvintes diferentes. Considerando a presença dos ouvintes em cada dia do congresso, concluiu-se que:
• 56 ouvintes participaram do primeiro dia;
• 8 ouvintes participaram somente do primeiro dia;
• 2 ouvintes participaram somente do terceiro dia;
• 42 ouvintes participaram do primeiro e segundo dias;
• 22 ouvintes participaram do segundo e terceiro dias;
• 26 ouvintes participaram do primeiro e terceiro dias.
Se cada ouvinte participou de pelo menos um dia do evento, é correto afirmar que:

A Constituição Federal estabelece que o poder público tem a obrigação de pagar suas dívidas reconhecidas pela Justiça, incluindo precatórios. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos credores. O pagamento de precatórios é um importante aspecto do sistema jurídico brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que precatórios são ordens judiciais emitidas para o pagamento de dívidas do poder público, sejam elas de natureza alimentar ou comuns, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
II. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
IV. Caso haja precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados nos termos do §5º, quinze por cento do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de quarenta por cento do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
Está correto o que se afirma em:

Cora é servidora pública da prefeitura de Nova Friburgo e sua família é composta da seguinte forma:
1. Seu esposo não exerce atividade remunerada, por motivo comprovado de incapacidade que lhe causou invalidez permanente.
2. Seu primeiro filho tem vinte e dois anos, cursa faculdade de Direito e não tem renda própria por não exercer atividade remunerada.
3. Seu segundo filho tem vinte anos e não exerce atividade remunerada, nem tem renda própria.
4. Seu filho caçula, adotivo, é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estado avançado que o incapacita para exercer qualquer atividade laboral.
Com base exclusivamente nas informações anteriores e de acordo com a Lei Municipal nº 1.470/1979, será concedido à Cora:

O Município assegurará à pessoa com deficiência, sem prejuízo de outros direitos de competência do Estado e da União, o pleno exercício de seus direitos básicos. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, sobre as diretrizes da política municipal para a integração da pessoa com deficiência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa com deficiência.
( ) Garantia de acesso gratuito nos transportes públicos coletivos, com extensão para o acompanhante, observado quando o tipo de deficiência assim o exigir.
( ) Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa com deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
( ) Diversificação das estratégias de inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento de atividades que favoreçam a respectiva inclusão com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.
A sequência está correta em:

Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Poder Executivo deste Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
3. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
4. Cometer a outro agente público atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências transitórias, observada a legalidade.
De acordo com o Código de Ética do Município, as afirmações anteriores são referentes às:

Tendo em vista a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I. Quanto às pessoas naturais será a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município.
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado é o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.
III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público é qualquer de suas repartições no território do Município.
IV. Quanto às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.
Com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 124/2018, está correto o que se afirma em:

Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009, seus regulamentos, decretos, normas técnicas e resoluções bem como das leis estaduais e federais, resoluções do CONAMA e outros dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Atenuantes.
2. Agravantes.
( ) Perseguição e captura de animais silvestres.
( ) Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
( ) Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
( ) Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária.
A sequência está correta em:

A Administração Pública tem como função o atendimento exclusivo dos interesses dos cidadãos considerados na coletividade. Dentro da estrutura administrativa do Brasil, a Administração Pública Federal é dividida em Administração direta e indireta. Considerando seus conceitos, características e a descrição de órgãos e entidades públicas, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.

No exercício da função administrativa, o administrador público está submetido a uma série de poderes e deveres estabelecidos pela legislação e pela proteção, proporcionando a eficácia dos atos administrativos e a proteção do interesse público. Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a afirmativa correta.

A gestão de documentos está diretamente relacionada ao uso de técnicas arquivísticas, que facilitam, dentre outros fatores, a localização e o acesso a informações. Em relação às noções de arquivamento e aos procedimentos administrativos na gestão pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os documentos temporários, cuja utilidade não se prorrogue após a conclusão de processos administrativos, podem ser descartados de acordo com a tabela de temporalidade.
II. Os documentos concedidos podem ser acessados e compartilhados livremente entre todos os funcionários de uma instituição, desde que estejam no mesmo setor.
III. Os arquivamentos de documentos públicos devem seguir um padrão de classificação, considerando o assunto e a natureza do documento, garantindo, assim, sua recuperação eficiente.
IV. Os documentos oficiais são preservados em arquivos por dois anos; depois de cessado seu uso corrente eles são descartados.
Está correto o que se afirma apenas em:

A Educação Corporativa tornou-se um mecanismo estratégico para o desenvolvimento de competências e para a promoção da inovação e da melhoria contínua nos processos organizacionais. Na Administração Pública, a adoção de práticas de Educação Corporativa busca alinhar a capacitação e o desenvolvimento de servidores às metas e objetivos institucionais. Nesse contexto, sobre a Educação Corporativa na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

No dia a dia profissional, observamos várias situações em que se nota a conexão entre os tipos de liderança e a satisfação dos colaboradores em suas atividades. Na gestão pública, compreender os conceitos de liderança, motivação e satisfação no trabalho é crucial para o funcionamento eficaz das instituições. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma liderança eficaz na gestão pública confirma a pouca importância da motivação intrínseca dos servidores, sendo autônomo a automotivação para o desenvolvimento profissional.
II. A satisfação no trabalho, muitas vezes, está correlacionada com a percepção dos servidores de que sua função contribui positivamente para a sociedade e que são reconhecidos por suas contribuições.
III. A motivação extrínseca, como bonificações e recompensas financeiras, é a única forma eficaz de incentivo aos servidores públicos para melhorar seu desempenho e comprometimento.
IV. Líderes eficazes na gestão pública são aqueles que comunicam claramente suas expectativas, fornecem feedback regular e promovem um ambiente de trabalho positivo e inclusivo.
V. A liderança se revela como uma vantagem competitiva sustentável, porque, enquanto principais tomadores de decisão, os líderes é que determinam a aquisição, o desenvolvimento e a implantação dos recursos organizacionais e a conversão desses valiosos produtos e serviços.
Está correto o que se afirma apenas em:

No setor público, para efetuar a compra e venda de ativos, bem como para contratar serviços e executar obras, é preciso seguir certos trâmites jurídicos. O processo de licitação refere-se ao conjunto de ações administrativas usadas para compra, venda de propriedades e contratação de serviços por órgãos federativos. A legislação sobre licitações estabelece normas e procedimentos para as compras e contratações públicas garantindo transparência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A qualidade no atendimento ao público é um aspecto fundamental na prestação de serviços, especialmente em setores específicos à interação direta com cidadãos. Os princípios como comunicabilidade, apresentação, atenção e cortesia são essenciais para garantir uma experiência positiva ao usuário. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta.

A redação oficial é uma forma padrão de elaboração de textos no âmbito dos órgãos públicos, primando pela clareza, formalidade e impessoalidade na comunicação oficial. A respeito das características e conceitos da redação oficial, assinale a afirmativa correta.

O inventário de bens patrimoniais é uma atividade essencial na Administração Pública, permitindo um controle efetivo e atualizado sobre os bens que compõem o patrimônio público. Em relação ao inventário de bens patrimoniais na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

O Código Tributário Nacional – CTN estabeleceu a definição do domicílio tributário do sujeito passivo, local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. À luz do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre o domicílio tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO:

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre quando este crédito não é suspenso, extinto ou excluído, de forma que a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador e não sendo satisfeita, gera a necessidade de cobrança administrativa contra o sujeito passivo, por meio do lançamento. Caso não se logre êxito na exigibilidade do tributo ora lançado, despontará a necessidade de inaugurar a cobrança judicial do tributo, por meio da inscrição em dívida ativa. Sobre a dívida ativa tributária, é correto afirmar que:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Entre as abordagens da Administração, existe uma teoria que destaca o estudo das organizações, sua estrutura interna e interação com outras organizações. As organizações são concebidas como unidades sociais (ou agrupamentos humanos) intencionalmente construídas e reconstruídas, a fim de atingir objetivos específicos. Incluem-se nesse conceito corporações, exércitos, escolas, hospitais, igrejas e prisões; excluem-se as tribos, as classes, os grupos étnicos, os grupos de amigos e as famílias. As organizações são caracterizadas por um conjunto de relações sociais estáveis e deliberadamente criadas com a explícita intenção de alcançar objetivos ou propósitos. Assim, a organização é uma unidade social dentro da qual as pessoas alcançam relações estáveis não necessariamente face a face entre si no sentido de facilitar o alcance de um conjunto de objetivos ou metas. A teoria anteriormente descrita trata-se de qual abordagem da Administração?