Considerando-se os termos da Lei 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na aludida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. É correto afirmar que:

Com base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação”. Nessa linha, a garantia de proposta não poderá ser superior a _____________ por cento do valor estimado para a contratação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Qual é a função do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)?

A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos regulamenta os processos de licitação e contratação dos entes públicos. Partindo deste pressuposto, a Lei aplica -se aos casos de:

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princípios fundamentais dessa lei é o princípio da:

Durante um processo licitatório, foi constatado que determinada empresa tem em vigor declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública. Com isso, sabe-se que essa empresa:

A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, ocorre quando:

Quem pode solicitar a revisão de uma licença ambiental?

No contexto de editais de licitação, qual é o objetivo principal da publicação do edital e dos seus anexos?

A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão, entre outras condições, ser processadas através de sistema de registro de preços. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, define que o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, se denomina:

De acordo com o disposto no Art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, o pregão e o leilão são ________ _______ de licitação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, introduziu mudanças significativas nas regras de licitação no Brasil. De acordo com esta Lei, qual é o critério utilizado para escolha do vencedor em uma licitação do tipo “menor preço”?

A lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios é a:

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 14.133 o processo licitatório observar-se-á o seguinte, EXCETO:

A Secretaria Municipal de Saúde necessita contratar a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de 10 (dez) recém-nascidos internados na UTI neonatal do hospital municipal, porém é notoriamente inviável a competição entre fornecedores, em razão da raridade e gravidade da doença. Nesse caso, é correto afirmar que

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é:

O processo de licitação observará sete fases (não ne- cessariamente nesta ordem): recursal, de julgamento, de divulgação do edital de licitação, preparatória, de homo- logação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso e de habilitação. Essas fases deverão ser reali- zadas em uma sequência pré-definida pela Lei de Licita- ções. Assim, assinale a alternativa que representa COR- RETAMENTE a quarta fase dessa sequência.

Recentemente, em nível mundial, houve a pandemia de COVID -19, também conhecida como pandemia do coronavírus. Após a emissão de Decreto Municipal que reconheceu o estado de calamidade pública e não havendo previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para custear as despesas decorrentes da pandemia , o município deve ria efetuar a abertura de crédito adicional

No que tange ao Dever de Licitar, é correto afirmar, EXCETO:

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. De acordo com o que dispõe o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

São nomenclaturas aplicadas às modalidades de licitação conforme a Lei n° 14.133/2021, exceto:

A Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização, para fiscalização das obras de construção de um prédio no qual será instalada a nova sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Barra do Guarita, com uma área total de 500 m². Os serviços técnicos especializados compreenderão a fiscalização das estruturas, das obras civis, das obras elétricas, de comunicações e hidrossanitárias e de ar condicionado, por um período inicial de doze meses, com um valor estimado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Sendo assim, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e suas alterações, a Administração da Prefeitura Municipal poderá efetuar a contratação:

A Lei nº 8.666/93, sob a qual ainda estão submetidos diversos contratos da administração pública, é responsável por abordar as diretrizes para a realização de licitações e contratos, das quais dependem a prestação de serviços, realização de obras, aquisição de bens, locações, dentre outros. Dentre a suas seções a II decorre sobre as definições e no artigo 6º os fins desta lei, assinale a opção que considera o fim de Compra:

Determinada empresa, após participar de processo licitatório no qual sua proposta foi devidamente classificada, quando convocada deixou de entregar, no prazo legal de validade de sua proposta, a documentação exigida para sua contratação. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, referida infração justifica a aplicação de qual sanção?

Acerca do documento denominado termo de referência, assinale a alternativa CORRET A.

A Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes modalidades de licitação. Qual é a modalidade que deve ser adotada preferencialmente para a aquisição de bens e serviços comuns?

Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

Um dos licitantes apresentou impugnação do edital alegando a exigência de critério que causa restrição da competitividade, o que, de fato, foi confirmado pela Comissão Permanente de Licitações. Diante disso, entre as seguintes, a solução prática e legal mais eficiente é:

Em relação aos princípios que regem o procedimento licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que: