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Direito Administrativo › Licitações e Contratos

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Questão 301 de 1002 Q1227104 Q9 da prova
FIOCRUZ • FIOCRUZ • 2024

Após a conclusão de uma obra pública ocorre a fase do “recebimento da obra”, nesta fase o fiscal deverá estar atento para as condições do recebimento definitivo da obra. Uma das condições abaixo é motivo para que NÃO haja o recebimento definitivo, a saber:

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Questão 302 de 1002 Q2266693 Q10 da prova
SAAE de Baixo Guandu/ES • MÁXIMA AUDITORIA • 2024

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: EXCETO:

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Questão 303 de 1002 Q1573637 Q11 da prova
Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, _____ ___________ é uma das modalidades de licitação.

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Questão 304 de 1002 Q1533250 Q12 da prova
Pref. Montes Claros/MG • COTEC/FADENOR • 2024

O Governo Federal implementou um sistema para que informações sobre a compra de medicamentos e demais itens da saúde constem no Banco de Preços em Saúde. O objetivo é viabilizar a padronização dos preços dos medicamentos e insumos de saúde adquiridos pelo Poder Público, permitir aos gestores contratantes o acesso a um cadastro nacional de preços alimentado por dados das aquisições e, dessa forma, garantir eficiência, racionalidade e publicidade na gestão de verbas públicas. Entretanto, alguns municípios, embora notificados, não têm alimentado o sistema com dados das licitações de medicamentos. Considerando o enunciado da questão, assinale a alternativa que apresenta uma análise CORRETA do caso.

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Questão 305 de 1002 Q1573680 Q12 da prova
Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Matias, servidor da área de compras do município Alfa, recebe demanda oriunda da Secretaria de Educação para a contratação de instituição brasileira que detenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos, mediante dispensa de licitação. Segundo o que dispõe a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, considerando exclusivamente a finalidade estatutária da instituição, NÃO será viável o processo de contratação direta na forma pretendida caso tal finalidade seja apoiar, captar e executar atividades de:

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Questão 306 de 1002 Q2145683 Q12 da prova
Pref. São Carlos/SC • UNO Chapecó • 2024

A modalidade de licitação que vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, nos termos da Lei nº 14.133/21, é:

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Questão 307 de 1002 Q1227107 Q12 da prova
FIOCRUZ • FIOCRUZ • 2024

Durante a execução de contrato de obras um determinado item unitário sofreu grande acréscimo de custo após a contratação, onerando consideravelmente a licitante. Diante disto, o empreiteiro pleiteia um reequilíbrio econômico-financeiro no contrato, neste caso:

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Questão 308 de 1002 Q1147784 Q12 da prova
Pref. São Fidélis/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos : I. Definir as condições de execução e pagamento, assegurando a contratação sempre pelo menor preço, fiscalizando e exigindo do contratado a prestação do serviço ou execução da o bra. II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. III. Assegurar tratamento com equidade entre os licitantes, independentemente do tipo de sociedade, bem como a justa competição. IV. Ince ntivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Está correto o que se afirma apenas em

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Questão 309 de 1002 Q1147884 Q12 da prova
Pref. São Fidélis/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos : I. Definir as condições de execução e pagamento, assegurando a contratação sempre pelo menor preço, fiscalizando e exigindo do contratado a prestação do serviço ou execução da obra. II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. III. Assegurar tratamento com equidade entre os licitantes, independentemente do tipo de sociedade, bem como a justa competição. IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Está correto o que se afirma apenas em

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Questão 310 de 1002 Q1060271 Q13 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. II. À luz da lei 8.987/95, considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 311 de 1002 Q1475269 Q13 da prova
Pref. Mondaí/SC • AMEOSC • 2024

O processo de licitação envolve determinados princípios estabelecidos por lei visando a conformidade e transparência do processo. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que visa garantir a impessoalidade e a igualdade no tratamento e oportunidade de participação de licitações.

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Questão 312 de 1002 Q1533251 Q13 da prova
Pref. Montes Claros/MG • COTEC/FADENOR • 2024

A Lei de Licitações n.º 14.133/2021 trouxe mudanças no processo licitatório da Administração Pública em relação à lei anterior, das quais se pode afirmar:

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Questão 313 de 1002 Q1060272 Q14 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. Segundo a nova lei de licitações, considera-se compra, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até quinze dias da ordem de fornecimento II. Considera-se licitante, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 314 de 1002 Q2145689 Q15 da prova
Pref. São Carlos/SC • UNO Chapecó • 2024

Conforme prevê a Lei nº 14.133/21, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação será:

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Questão 315 de 1002 Q1428723 Q15 da prova
Câmara de Louveira/SP • Avança SP • 2024

Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção que indique corretamente as modalidades de licitação:

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Questão 316 de 1002 Q1257436 Q16 da prova
PGE/PE • ACCESS • 2024

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Neste contexto, quais são as modalidades de licitação:

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Questão 317 de 1002 Q1621983 Q16 da prova
Pref. Macieira/SC • UNESC • 2024

Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e atividades voltados para a gestão de bens e interesses públicos, conforme princípios legais e institucionais. Qual é o principal objetivo do processo de licitação na Administração Pública?

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Questão 318 de 1002 Q1611751 Q16 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • UNIVALI • 2024

Para contratar um serviço de limpeza, o fiscal deve garantir que o processo licitatório obedeça a critérios justos. A modalidade licitatória que permite a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos é:

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Questão 319 de 1002 Q1103484 Q16 da prova
Pref. Santa Terezinha do Progresso/SC • JLZ Concursos • 2024

Quanto às licitações. Este é um conjunto de ______________ administrativos, que parte do princípio da administração ______________ e tem por objetivo garantir a viabilização de meios procedimentais para que as necessidades do Estado sejam atendidas, por meio deste é concedido aos interessados disputar o objeto licitatório de forma _________________, promovendo assim a eficiência das contratações administrativas, garantindo-os dessa forma, a celebração de um melhor acordo. Para que sejam resguardados os requisitos, da ______________ e da eficiência neste procedimento é imprescindível estar presentes os princípios, da moralidade administrativa e da _________________. Assinale a alternativa correta.

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Questão 320 de 1002 Q1172253 Q16 da prova
AMCEVALE • FUNCERN • 2024

A definição de uma obra pública está relacionada a toda construção, reforma, recuperação ou ampliação de um bem público. Sabendo-se que uma obra pública pode ser realizada de forma direta ou de forma indireta, a forma direta ocorre quando a obra é

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Questão 321 de 1002 Q1430687 Q16 da prova
CRP/TO • QUADRIX • 2024

A Lei nº 14.133/2021 tem como objetivo estabelecer

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Questão 322 de 1002 Q1430688 Q17 da prova
CRP/TO • QUADRIX • 2024

A fase do processo licitatório caracterizada pelo seu planejamento é a

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Questão 323 de 1002 Q2140341 Q17 da prova
Pref. Lajeado Grande/SC • UNO Chapecó • 2024

Uma administração municipal realizou duas contratações distintas, justificando a não realização de licitação com base na Lei nº 14.133/2021: a contratação de um advogado renomado, com notória especialização, para representar o Estado em uma ação judicial de alta complexidade e; a aquisição de medicamentos essenciais para abastecer unidades de saúde, devido à decretação de calamidade pública na região, causada por uma epidemia. Com base nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

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Questão 324 de 1002 Q1482685 Q17 da prova
Pref. Santa Cruz de Monte Castelo/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se subordinam ao regime desta Lei:

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Questão 325 de 1002 Q1411753 Q17 da prova
UFAL • COPEVE/UFAL • 2024

Considere que a Universidade decidiu realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e de conservação predial para suas unidades administrativas. A expectativa é de que a contratação seja por um longo período, visando à otimização dos recursos públicos e a garantia da qualidade dos serviços. Pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da duração dos contratos, qual é o prazo máximo permitido para a contratação de serviços contínuos como os de limpeza e de conservação predial?

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Questão 326 de 1002 Q1190318 Q17 da prova
Pref. Wenceslau Braz/PR • FAU - UNICENTRO • 2024

A nova lei de licitações determina nos casos em que são imprescindíveis a formalização de contrato entre o ente público e o vencedor da licitação. Qual o nome do contrato que é previsto nessa lei?

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Questão 327 de 1002 Q1621985 Q17 da prova
Pref. Macieira/SC • UNESC • 2024

Sobre os princípios da licitação, previstos no Art. 5º, da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições: I.A licitação deverá observar o princípio do julgamento objetivo. II.O orçamento sigiloso é um princípio aplicável às licitações. III.A economicidade é prevista expressamente como princípio das licitações. Assinale a alternativa correta:

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Questão 328 de 1002 Q1444760 Q17 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), são exemplos de modalidades de licitação, EXCETO:

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Questão 329 de 1002 Q1103485 Q17 da prova
Pref. Santa Terezinha do Progresso/SC • JLZ Concursos • 2024

No artigo 22, Inc. XXVII da Constituição Federal, atribui competência para _________________ para estabelecer normas gerais para o processo licitatório e as contratações, nas modalidades da Administração Pública Direta, autarquias, e fundações, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Questão 330 de 1002 Q1616285 Q18 da prova
Pref. Timbó/SC • FURB • 2024

A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar:

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