Considere a seguinte situação hipotética: o muni - cípio de Peroba pretende realizar a aquisição de equi - pamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Brasil) exclusivo. No processo administrativo da aquisição consta ates - tado de exclusividade, que comprova que o equipa - mento é fornecido no Brasil somente pelo represen - tante comercial exclusivo. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às modalidades de contratação previstas na Lei nº 14.133/2021.

Atos oficiais, no contexto da administração pública, são atos jurídicos praticados pela administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, e sujeitos ao controle do Poder Público. No que tange aos atos oficiais, avalie as sentenças:

Em relação ao capítulo II, Dos Contratos, da Lei 13.303/16, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

De acordo com a Lei de Licitações, n.º 14.133/2021, garantia contratual poderá alcançar até 30% do valor inicial atualizado somente quando o objeto for

Para a contratação emergencial de manutenção do sistema de fiscalização médica, sem tempo hábil para licitação, um contador deverá orientar a diretoria quanto à fundamentação legal. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que cabe

Considerando-se os termos da Lei no 13.303/2016, pode-se afirmar:

A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.
II. Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A correta especificação do objeto a ser adquirido é um dos pontos mais críticos para o sucesso de uma licitação. Uma descrição inadequada pode levar à aquisição de produtos de baixa qualidade ou que não atendam à necessidade da Administração. Sobre a elaboração da especificação técnica, analise as afirmativas a seguir: I. A especificação deve ser clara, precisa e suficiente, descrevendo todas as características relevantes do produto, como dimensões, material, desempenho e normas técnicas aplicáveis. II. É vedada a indicação de marca, a menos que seja tecnicamente justificável e acompanhada da expressão "ou similar" ou "ou de melhor qualidade", para não direcionar a licitação. III. A especificação deve se ater a características técnicas e de qualidade, sendo proibido o estabelecimento de critérios de sustentabilidade ambiental, mesmo que estes não restrinjam a competição. Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis em casos de crimes ambientais, detalhando sua natureza, finalidade e limites. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define em seu Art. 6º, inciso XLI, a modalidade de licitação de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade é o(a):

No pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, o julgamento das propostas ocorre com:

Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é chamado de:

O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, tem como um de seus objetivos:

Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a: ( ) Concessão e permissão de uso de bens públicos e privados; ( ) Obras e serviços de arquitetura e engenharia; ( ) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

No contexto da administração pública, a cotação de mercado é um procedimento de utilização obrigatória para instruir os processos de aquisição de bens e serviços . Essa prática, no setor público, é especialmente importante para garantir legali - dade, economicidade, transparência e eficiência nos processos de compras e contratações governamentais. Em relação ao tema, analise as assertivas correlatas e a relação propo sta entre elas. I. “A cotação de mercado constitui etapa essencial e preliminar para instrução de processos de aquisição e contratações na administração pública, devendo preceder a elaboração do termo de referência ou do projeto básico.” PORQUE II. “A cotação de mercado permite à administração municipal aferir previamente os preços praticados no mercado, para ori - entar a elaboração do termo de referência ou do projeto básico, assegurando maior previsibilidade orçamentária e evitando contra tações com sobrepreço .” Assinale a alternativa correta.

Considerando as modalidades de compras, no que tange aos aspectos que distinguem a cotação do pregão eletrônico, analisar os itens. I. A cotação é restrita e pode ser realizada com um número menor de fornecedores. II. O pregão eletrônico é transparente, competitivo e permite a participação de diversos fornecedores em tempo real. III. A cotação é utilizada em compras de grande volume, enquanto o pregão eletrônico é mais indicado para compras de pequeno valor. Está CORRETO o que se afirma:

Um órgão da Administração Pública federal analisa diferentes demandas administrativas e pretende selecionar, para cada situação, a modalidade de licitação juridicamente mais adequada, observando a natureza do objeto, a complexidade da contratação e a finalidade do procedimento. Considere as situações hipotéticas a seguir:

Considerando-se as demandas pertinentes aos processos licitatórios, tendo-se como fundamento a legislação vigente, avalie as seguintes assertivas:

Com relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:

A lei de licitações e contratos administrativos define como ___________ o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a seguir é considerada uma hipótese de dispensa de licitação conforme o referido artigo?

Uma construtora venceu a licitação para a execução de uma obra pública de infraestrutura. O órgão contratante exige uma garantia de execução contratual que assegure ao poder público o recebimento da indenização em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa. O tipo de seguro mais adequado a essa situação é o:

Analise os itens a seguir sobre o processo licitatório.

À luz da Lei nº 14.133/2021, a conduta é:

A cidade de Nova Aurora está prestes a inaugurar um grande projeto: a construção de um parque ecológico com áreas de lazer, trilhas e espaços educativos. Para isso, a prefeitura abriu um processo de licitação, mas, no meio da reunião de planejamento, o estagiário Rafael percebeu algo estranho. No quadro onde estavam anotadas as modalidades de licitação disponíveis, algumas opções pareciam suspeitas. — “Tenho certeza de que algumas dessas modalidades não existem na lei!” — disse Rafael, intrigado. Um funcionário confirmou que, de fato, somente algumas das opções listadas estavam corretas. Com base no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas apresenta apenas modalidades de licitação permitidas?

Não está impedido de disputar licitação ou participar da execução de contrato:

Segundo a legislação vigente, o julgamento das propostas, em um processo licitatório, será realizado de acordo com os seguintes critérios:

Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F): ( ) O processo de contratação direta deve incluir documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar (quando necessário), termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. ( ) É obrigatória a apresentação de justificativa de preço e da razão da escolha do contratado. ( ) Parecer jurídico é indispensável no processo de contratação direta, independentemente do valor ou da complexidade da contratação. ( ) A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima é exigida na instrução do processo de contratação direta. ( ) É facultativo demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima: