Sobre a Inexigibilidade de Licitação, assinale a alternativa correta.

A comissão de licitação é responsável: pela análise de pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, habilitação preliminar ou não, bem como processamento e julgamento das propostas de licitação. Sobre as comissões de licitação, assinale a alternativa correta.

Somente nos casos de emergência ou de calamidade pública, ou grave perturbação da ordem, podendo comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. De acordo com a Lei 8.666/93, este enunciado refere-se a:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com a antecedência mínima de 45 dias é o(a):

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Pública, em qualquer das suas esferas. Segundo a referida lei, são modalidades de licitação: I- Concorrência. II- Bazar. III- Tomada de preço. IV- Concurso. V- Feiras. Estão corretas as modalidades:

A Prefeitura deseja contratar uma empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com disponibilização de mão de obra, materiais, equipamentos e utensílios, pelo prazo de 12 meses, com valor mensal de R$ 14.000,00, totalizando R$ 168.000,00 no período. Referida contratação:

O termo de referência (TR) surgiu com o advento do pregão. Até então a lei exigia apenas a especificação detalhada do objeto. Sentiu-se a necessidade de um documento que não apenas expusesse as especificações técnicas, mas que apresentasse também as condições de contratação. O TR ou Projeto Básico (PB) pode ser considerado o documento mais importante para uma boa contratação. De acordo com os principais elementos que deverão constar no TR assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) Justificativa da necessidade da contratação;
( ) Objeto da contratação, com quantitativo e unidade de medida;
( ) Justo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços;
( ) Disponibilidade orçamentária e financeira do órgão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Os contratos administrativos, segundo Carvalho Filho, são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular, que pode ser pessoa física ou jurídica, regulado pelo direito público e cujo objeto traduza o interesse público. Os contratos administrativos reúnem certas características que são:

O Município deseja contratar uma instituição especializada para realização de organização, planejamento e execução de concurso público para provimento de cargos de seu quadro de servidores efetivos. Tal contratação:

Na Lei de Licitação tem-se a definição para Projeto Básico como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Marque a opção que NÃO corresponde aos elementos que devem estar contidos no projeto básico:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
I. Execução direta.
II. Execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

Marque a alternativa INCORRETA sobre os serviços técnicos profissionais especializados, contidos na lei de Licitação.

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, e algumas regras deverão ser observadas, dentre elas:
I. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será inferior a oito dias úteis.
III. Poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Estão CORRETOS:

Depois das fortes chuvas houve rompimento da barragem da cidade, a defesa civil mandou evacuar a área e as famílias estão desalojadas. O prefeito pediu um processo de licitação mais célere para resolver a situação. Marque a opção que corresponde a modalidade adequada:

No único hospital da cidade parte do teto da emergência desabou, a Secretaria de Infraestrutura fez um orçamento de R$ 250.000,00. Marque a opção correta acerca da modalidade de licitação que deverá ser aplicada neste caso:

A equipe médica de um hospital público fez um atendimento na noite do último sábado e solicitou que fosse adquirida pequena quantidade de um medicamento que foge da sua padronização, especialmente para atender a dois pacientes que serão submetidos a um procedimento altamente complexo e raro. A equipe de compras encaminhou uma carta a cinco fornecedores, solicitando os preços, as condições de pagamento e o prazo de entrega, deixando claro que o critério de escolha seria o de menor preço. Em alguns dias o medicamento estará disponível aos pacientes na farmácia do hospital. Marque a opção que corresponde à modalidade de licitação utilizada:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa que contém todos os princípios básicos utilizados pela administração para que o processo aconteça em conformidade com a lei:

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

A respeito dos valores estimados de contratação definidos no Art. 23 (incisos I e II) para as modalidades definidas no Art. 22 (incisos I a III) classifique as alternativas abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Convite - para obras e serviços de engenharia até R$ 80.000,00;
( ) Concorrência - para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00;
( ) Concorrência - para compras e serviços, não referidos no item imediatamente acima, no valor superior a R$ 650.000,00;
( ) Tomada de preço - para compras e serviços não referidos no inciso imediatamente acima, até o valor de R$ 1.500.000,00.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, sobre a fase preparatória do pregão, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Em relação à finalidade e aos princípios da Licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes assertivas a cerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública da Lei nº 8.666/1993: I. As locações da Administração Pública, desde que tratadas com terceiros, não precisam de licitação. II. As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado e favorecido, quanto às normas de licitações e contratos. III. Pareceres, perícias e avaliações gerais são considerados trabalhos técnicos de profissionais especializados. IV. A concorrência, o convite e o leilão são modalidades de licitação. Quais estão corretas?

Como é chamado o dispositivo colocado em uma instalação hidráulica para permitir a passagem da água num determinado sentido e exercer o bloqueio no sentido contrário?

É inexigível a licitação:

É dispensável à licitação:

Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.

O contratado tem a obrigação de manter, durante toda a execução de um contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (ou eventualmente na dispensa/inexigibilidade). A aplicação de penalidades pela administração tem como principal finalidade coibir a prática de atos ou condutas em desacordo com o contratado. As sim, cometendo o contratado alguma infração na execução do contrato a administração tem o dever de aplicar as sanções correspondentes. Segundo a lei de licitações, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia def esa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

O Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, estabelece as hipóteses em que ele pode ser adotado pela Administração Pública. Dentre as seguintes alternativas, assinale a única hipótese que NÃO é prevista pelo Decreto.

Atualmente, o limite para licitação na modalidade de convite para contratação de obras e serviços de engenharia é de: