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Direito Administrativo › Licitações e Contratos

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Questão 751 de 1002 Q1140007 Q18 da prova
TRE/RN • EPL CONCURSOS • 2023

De acordo com a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qual é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré -operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?

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Questão 752 de 1002 Q1046958 Q19 da prova
Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023

No Art. 26 da Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, está disposto que, no processo de licitação, em relação aos bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, é permitido que a empresa seja contratada por um preço mais caro, desde que esteja dentro do limite

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Questão 753 de 1002 Q1015717 Q20 da prova
Pref. Pedra Branca/CE • IMPARH • 2023

Instituída por meio da Lei nº 10.520 de 2002, esta modalidade de licitação é considerada uma das mais utilizadas atualmente. Sendo aplicável em qualquer esfera de governo, tornou mais eficiente (célere) os processos licitatórios e é aplicável a bens e a serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Estamos falando de:

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Questão 754 de 1002 Q1047906 Q20 da prova
Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023

A Lei Federal nº 14.133/2021 foi promulgada no sentido de atualizar o regramento geral sobre licitações e contratos administrativos. Uma das importantes novidades trazidas pela novel legislação foi a extinção da modalidade de licitação denominada

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Questão 755 de 1002 Q1929512 Q20 da prova
EMASA de Balneário Camboriú/SC • FEPESE • 2023

Com base na Lei Federal 14.133/2021 (nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação expressamente previstas na nova lei.

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Questão 756 de 1002 Q1092577 Q21 da prova
Pref. Imbituva/PR • FAU - UNICENTRO • 2023

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para celebração de contrato de seu interesse. Sobre licitação pública, pode-se afirmar como INCORRETO:

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Questão 757 de 1002 Q1700416 Q21 da prova
IFFAR • FUNDATEC • 2023

De acordo com Meirelles (2018), a licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de ___________, que é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, e de _______________, que é a invalidação da licitação por interesse público.

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Questão 758 de 1002 Q1046212 Q22 da prova
Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos

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Questão 759 de 1002 Q1046390 Q22 da prova
Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023

Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil, que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:

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Questão 760 de 1002 Q1058045 Q22 da prova
Pref. Seara/SC • AMAUC • 2023

A Lei nº 8.666/93 descreve sobre Licitações, para a licitação ser processada e julgada será observado alguns procedimentos, citados a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__ )Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação. (__ )Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. (__ )Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. (__ )Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, sempre priorizando o favoritismo. Escolha a opção que descreve a sequência correta:

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Questão 761 de 1002 Q1031297 Q23 da prova
CORE/PE • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se notória especialização:

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Questão 762 de 1002 Q1046391 Q23 da prova
Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023

Narek é responsável pelo setor do treinamento do município de Nova Friburgo e organiza, junto com vários especialistas, um seminário sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, uma das modalidades de licitação consiste no diálogo:

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Questão 763 de 1002 Q1168076 Q23 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

Um município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação mais apropriada para esse caso.

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Questão 764 de 1002 Q1046392 Q24 da prova
Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023

Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação:

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Questão 765 de 1002 Q1038552 Q25 da prova
FMSRC • Avança SP • 2023

Segundo previsão constitucional, a administração pública de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá ao seguinte:

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Questão 766 de 1002 Q1038553 Q26 da prova
FMSRC • Avança SP • 2023

No que concerne ao processo licitatório descrito na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar.

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Questão 767 de 1002 Q1073408 Q26 da prova
Pref. Guaporé/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É de responsabilidade do Município, mediante ___________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.

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Questão 768 de 1002 Q1078785 Q26 da prova
CRN 8ª/PR • QUADRIX • 2023

Em relação ao tema de noções de licitações, assinale a alternativa correta.

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Questão 769 de 1002 Q1481734 Q26 da prova
Pref. São Brás/AL • Instituto Bahia • 2023

De acordo com a Lei de licitação – Lei 14.133/2021, a licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia se refere a modalidade de licitação denominada de:

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Questão 770 de 1002 Q1412942 Q27 da prova
Câmara de Garuva/SC • UNIOESTE • 2023

A lei que “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências” é a:

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Questão 771 de 1002 Q1475576 Q27 da prova
Pref. Olho D'Água Grande/AL • Instituto Bahia • 2023

A Prefeitura Beta pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reparo em uma escola municipal. O valor estimado do contrato é de R$ 80.000,00. Considerando as disposições da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é possível afirmar que a Prefeitura Beta pode realizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação?

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Questão 772 de 1002 Q1687491 Q27 da prova
Pref. Nova Candelária/RS • FUNDATEC • 2023

Assinale a alternativa correta acerca do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.311/2021.

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Questão 773 de 1002 Q1019206 Q29 da prova
Pref. Terra Boa/PR • Instituto Univida • 2023

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação denominada concorrência é aquela utilizada para:

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Questão 774 de 1002 Q1687495 Q29 da prova
Pref. Nova Candelária/RS • FUNDATEC • 2023

De acordo com o entendimento de Justen Filho (2021), a Lei nº 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei nº 8.666/1993. A nova Lei, segundo o autor, aproveita as experiências do pregão (Lei nº 10.520/2002) e do RDC (Lei nº 12.462/2011) e atribui uma margem maior de autonomia para que a Administração modele cada licitação. Portanto, a Lei nº 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório e supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

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Questão 775 de 1002 Q1874512 Q29 da prova
UFV • UFV • 2023

Segundo art. 72 da Lei 14.133/2012, NÃO é um documento necessário para instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação:

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Questão 776 de 1002 Q1018515 Q30 da prova
Pref. São Sapé/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é como a Administração Pública compra e vende. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Quanto às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

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Questão 777 de 1002 Q1687496 Q30 da prova
Pref. Nova Candelária/RS • FUNDATEC • 2023

João Santos foi recentemente admitido para trabalhar na divisão de compras de uma determinada Prefeitura Municipal. Sendo assim, soube que a Prefeitura estava tramitando um projeto de inovação na área de compras, de modo que ele deveria contribuir com ideias sempre que possível. João, de imediato, recordou que havia uma nova modalidade de licitações na Lei nº 14.311/2021 que poderia ser explorada, tendo em vista suas características peculiares. A nova modalidade de licitação a ser apresentada pelo servidor, constante na Lei nº 14.311/2021, é chamada de:

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Questão 778 de 1002 Q1031528 Q31 da prova
COREN/SC • FEPESE • 2023

Nos termos da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o processo licitatório tem por objetivo:

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Questão 779 de 1002 Q1039296 Q32 da prova
Pref. Gaspar/SC • IESES • 2023

O _______________ visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. Permite a ampliação da disputa licitatória com a participação de maior número de empresas de diversos estados, já que é dispensada a presença dos contendentes. É uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes. Além disso, tornou efetivamente mais eficiente e barato o processo licitatório, pois permite a simplificação de muitas das etapas burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública.

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Questão 780 de 1002 Q1092995 Q32 da prova
Pref. Ipê/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

Diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre a modalidade diálogo competitivo, assinalar a alternativa CORRETA:

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