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De acordo com a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qual é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré -operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?
No Art. 26 da Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, está disposto que, no processo de licitação, em relação aos bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, é permitido que a empresa seja contratada por um preço mais caro, desde que esteja dentro do limite
Instituída por meio da Lei nº 10.520 de 2002, esta modalidade de licitação é considerada uma das mais utilizadas atualmente. Sendo aplicável em qualquer esfera de governo, tornou mais eficiente (célere) os processos licitatórios e é aplicável a bens e a serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Estamos falando de:
A Lei Federal nº 14.133/2021 foi promulgada no sentido de atualizar o regramento geral sobre licitações e contratos administrativos. Uma das importantes novidades trazidas pela novel legislação foi a extinção da modalidade de licitação denominada
Com base na Lei Federal 14.133/2021 (nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação expressamente previstas na nova lei.
Licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para celebração de contrato de seu interesse. Sobre licitação pública, pode-se afirmar como INCORRETO:
De acordo com Meirelles (2018), a licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de ___________, que é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, e de _______________, que é a invalidação da licitação por interesse público.
Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos
Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil, que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:
A Lei nº 8.666/93 descreve sobre Licitações, para a licitação ser processada e julgada será observado alguns procedimentos, citados a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__ )Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação. (__ )Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. (__ )Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. (__ )Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, sempre priorizando o favoritismo. Escolha a opção que descreve a sequência correta:
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se notória especialização:
Narek é responsável pelo setor do treinamento do município de Nova Friburgo e organiza, junto com vários especialistas, um seminário sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, uma das modalidades de licitação consiste no diálogo:
Um município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação mais apropriada para esse caso.
Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação:
Segundo previsão constitucional, a administração pública de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá ao seguinte:
No que concerne ao processo licitatório descrito na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar.
Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É de responsabilidade do Município, mediante ___________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.
Em relação ao tema de noções de licitações, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de licitação – Lei 14.133/2021, a licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia se refere a modalidade de licitação denominada de:
A lei que “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências” é a:
A Prefeitura Beta pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reparo em uma escola municipal. O valor estimado do contrato é de R$ 80.000,00. Considerando as disposições da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é possível afirmar que a Prefeitura Beta pode realizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação?
Assinale a alternativa correta acerca do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.311/2021.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação denominada concorrência é aquela utilizada para:
De acordo com o entendimento de Justen Filho (2021), a Lei nº 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei nº 8.666/1993. A nova Lei, segundo o autor, aproveita as experiências do pregão (Lei nº 10.520/2002) e do RDC (Lei nº 12.462/2011) e atribui uma margem maior de autonomia para que a Administração modele cada licitação. Portanto, a Lei nº 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório e supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Segundo art. 72 da Lei 14.133/2012, NÃO é um documento necessário para instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação:
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é como a Administração Pública compra e vende. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Quanto às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
João Santos foi recentemente admitido para trabalhar na divisão de compras de uma determinada Prefeitura Municipal. Sendo assim, soube que a Prefeitura estava tramitando um projeto de inovação na área de compras, de modo que ele deveria contribuir com ideias sempre que possível. João, de imediato, recordou que havia uma nova modalidade de licitações na Lei nº 14.311/2021 que poderia ser explorada, tendo em vista suas características peculiares. A nova modalidade de licitação a ser apresentada pelo servidor, constante na Lei nº 14.311/2021, é chamada de:
Nos termos da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o processo licitatório tem por objetivo:
O _______________ visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. Permite a ampliação da disputa licitatória com a participação de maior número de empresas de diversos estados, já que é dispensada a presença dos contendentes. É uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes. Além disso, tornou efetivamente mais eficiente e barato o processo licitatório, pois permite a simplificação de muitas das etapas burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública.
Diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre a modalidade diálogo competitivo, assinalar a alternativa CORRETA:































