Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Neste contexto, quais são as modalidades de licitação:

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se subordinam ao regime desta Lei:

No artigo 22, Inc. XXVII da Constituição Federal, atribui competência para _________________ para estabelecer normas gerais para o processo licitatório e as contratações, nas modalidades da Administração Pública Direta, autarquias, e fundações, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre os princípios da licitação, previstos no Art. 5º, da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições: I.A licitação deverá observar o princípio do julgamento objetivo. II.O orçamento sigiloso é um princípio aplicável às licitações. III.A economicidade é prevista expressamente como princípio das licitações. Assinale a alternativa correta:

Uma administração municipal realizou duas contratações distintas, justificando a não realização de licitação com base na Lei nº 14.133/2021: a contratação de um advogado renomado, com notória especialização, para representar o Estado em uma ação judicial de alta complexidade e; a aquisição de medicamentos essenciais para abastecer unidades de saúde, devido à decretação de calamidade pública na região, causada por uma epidemia. Com base nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), são exemplos de modalidades de licitação, EXCETO:

A fase do processo licitatório caracterizada pelo seu planejamento é a

A nova lei de licitações determina nos casos em que são imprescindíveis a formalização de contrato entre o ente público e o vencedor da licitação. Qual o nome do contrato que é previsto nessa lei?

Considere que a Universidade decidiu realizar uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e de conservação predial para suas unidades administrativas. A expectativa é de que a contratação seja por um longo período, visando à otimização dos recursos públicos e a garantia da qualidade dos serviços. Pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da duração dos contratos, qual é o prazo máximo permitido para a contratação de serviços contínuos como os de limpeza e de conservação predial?

Qualidade da obra de uma forma geral é o objetivo técnico profissional do fiscal de obras e serviços. Usando da terminologia adotada pelo Manual de Obras Públicas publicado pela Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio, pode-se definir como Garantia de Qualidade em Obras:

A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar:

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento desta modalidade NÃO poderá ser:

De acordo com a Lei n.º 14.133 de 2021, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos:

Na aplicação da Lei N.º 14.133/2021, serão observados princípios orientadores em todas as etapas do processo licitatório. Entre esses princípios, sabe-se que

Analise as informações a seguir: I. De acordo com a nova lei de licitações e contratos, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. II. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Marque a alternativa CORRETA:

Materiais Recebimento: Vendedor vai entregar os produtos comprados pela Prefeitura de nossa cidade. Qual documento deve acompanhar os produtos necessariamente?

“Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”. Conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, a assertiva acima indica a forma de contratação denominada:

Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas

De acordo com a Lei N.º 14.133/2021, o anteprojeto, o projeto básico, o projeto executivo e a matriz de riscos são documentos balizadores da realização do processo licitatório. Sobre esses documentos, é correto afirmar:

Estará dispensada de licitações no âmbito da administração pública, segundo prescreve a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no seu artigo 75, a contratação que tenha por objeto:

De acordo com a Lei N.º 14.133/2021, a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico denomina-se

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública é estabelecida por meio de licitações. A respeito de licitações, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. I. É por meio dos editais de licitação que se pautam as regras e o andamento do processo. II. Nos Editais de licitação, constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação. III. Os contratos correspondem a confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos licitados e confirma o andamento da licitação.

No caso do caminhão sem freio cujo motorista é Josué, o chefe da seção Fernando decidiu que o ideal é não colocar o veículo para circular, pois de fato há um risco considerável e que pode ser evitado se fazendo o conserto do problema. Ocorre que a Prefeitura não tem departamento de manutenção veicular de modo que um mecânico do setor privado deverá ser chamado para realizar o serviço. Segundo prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que:

Quando da elaboração do projeto básico, é necessário verificar se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental, conforme dispõem as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 001/1986 e nº 237/1997 e da Lei nº 6.938/1981. Se preciso, deve-se elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), como partes integrantes do Projeto Básico. Das obras apontadas abaixo, a única que necessitaria de estudo de impacto ambiental para o seu licenciamento é a de:

Analise as informações a seguir: I. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. II. O julgamento por técnica e preço não considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. III. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado preferencialmente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração. Marque a alternativa CORRETA:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada por qual poder?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são as modalidades de licitação previstas?

Guilherme pretende elaborar uma licitação para contratação de serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00. É correto afirmar que, neste caso, está -se diante de licitação:

São áreas de interesse ecológico, cuja atualização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, formulada pela Câmara, preservadas seus atributos especiais:
I - a Mata Atlântica;
II - a Serra Geral;
III - a Serra do Mar;
IV - as faixas de proteção de águas superficiais;
V - as encostas passíveis de deslizamentos.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):