Considerando os princípios e as normas que regem as licitações públicas, assinale a alternativa CORRET A.

A licitação é um conjunto de procedimentos formais ,que devem ser registrados em processo próprio, observando os pr incípios da legalidade, igualdade, publicidade, probidade administ rativa, vinculação ao Edital e julgamento objetivo, entre outros. A Lei n º8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre ess e tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( )Instituído pela Lei n º10.520/2002, o Pregão pode ser realizado com a presença dos representantes legais das empresas (Pregão Presencial) ou utilizando meios eletrônicos ( Pregão Eletrônico). ( )O Pregão, ao contrário do Convite, Tomada de Preços e Concorrência, não é feito pelo valor estimado da contratação. Destina -se a aquisições de qualquer valor. ( )O Registro de Preço tem por finalidade agilizar a aquisição e evitar novos processos de aquisição. Tem validade de 12 meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial. Os quantitativos exigidos são estimados para aquisição pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços. ( )O fracionamento de despesas para dispen sa de licitação ou utilização de modalidade de licitação de menor valor, quando a soma do valor licitado caracterizar modalidade superior, pode ser utilizado somente se aprovado no Conselho Municipal de Saúde. ( )A dispensa de licitação pode ser utilizada para compras de medicamentos produzidos por labo ratórios oficiais, desde que opreço contratado seja compatível com o praticado no mercado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e estabelece que a validade das propostas se outro não estiver fixado no edital será de:

A Lei nº 8.666/1993 é conhecida como:

Com base na referida disposição legal, nos casos de Câmaras Municipais, para a celebração de contratos de pequeno valor, para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, o valor limite é de até:

Com base na referida disposição legal, nos casos de Câmaras Municipais, para a celebração de contratos de pequeno valor, para outros serviços e compras, que não sejam obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, o valor limite é de até:

Segundo a Lei nº 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão, exceto:

O procedimento de licitação de que trata a Lei n.º 12.462 de 2011 – Regime Diferenciado de Contratação – RDC observa sete fases. Quanto à ordem dessas fases, assinale a alternativa correta.

Quanto à modalidade de contratação pública prevista na Lei n.º 12.462 de 2011, denominada Regime Diferenciado de Contratação – RDC, é INCORRETO afirmar que se aplica

No que se refere às modalidades de licitação, assinale a alternativa que apresenta a modalidade em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública, onde os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação, e, ao contrário do que ocorre em outras modalidades, a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade.

Licitação é todo processo administrativo pelo qual a administração pública seleciona aqueles bens e serviços que julga mais vantajosos para suas necessidades (Nascimento, 2010). Em relação ao ciclo de execução da despesa pública, esse processo pode ser compreendido como

No que se refere ao Sistema de Registro de Preço, considere as afirmações abaixo.
I - É a modalidade de licitação mais vantajosa, pois, associada ao pregão, pode ser feita na forma presencial ou eletrônica, desburocratizando o sistema.
II - É a modalidade de licitação mais vantajosa, pois, associada à concorrência, facilita a parceria com fornecedores, promovendo abastecimento contínuo, sem necessidade de adjudicação.
III - É a modalidade de licitação mais vantajosa, pois, associada ao leilão, agiliza a aquisição de bens de consumo médico-hospitalar.
Quais estão INCORRETAS, tendo em vista as modalidades de licitação amparadas pela Lei nº 8.666, de 1993?

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15, da Lei nº 8.666, de 1993.
Considere as afirmativas abaixo.
I - É possível efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.
II - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.
III - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços não poderão ser alterados.
IV - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
Quais estão corretas?

O conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço a ser licitado, elaborado com base em indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é a definição de

A expressão as built caracteriza um conjunto de documentos que apresentam

Em alguns casos, previstos na legislação, as licitações podem ser dispensadas desde que justificadas. Um caso passível de dispensa de licitação é

Conforme o Art. 22 da Lei nº8.666/1993 –Lei das Licitações, são consideradas modalidades de licitação:

Uma das condições para a licitação de uma obra de saneamento é que ela

Analise as assertivas abaixo conforme definições da Lei nº8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública: I.Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País. II.O acesso aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada é permitido somente mediante requerimento à Administração Pública e aos cidadãos diretamente interessados na referida licitação. III.A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. Quais estão corretas?

A Lei n. 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados

Para fazer as obras destinadas à ampliação de uma de suas unidades, o IF Goiano verificou, segundo a Lei n. 8666/1993, que a modalidade da licitação deverá ser o convite. Logo, o limite, em reais, do valor dessas obras é:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico é

Em uma obra pública os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que ocorra algum dos seguintes motivos: I. alteração do projeto ou especificações, pela Administração. II. superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato. III. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. IV. aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos em Lei. V. impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência. Assinale a alternativa que corresponda aos motivos verdadeiros:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta duas modalidades de licitação, segundo a Lei nº 8.666/93.

O processo de compras no serviço público se realiza por meio de licitação, mas existem casos em que a legislação denomina de “inexigibilidade de licitação”. A inexigibilidade ocorre quando

A legislação prevê a possibilidade de alterações contratuais bilaterais entre a administração pública e terceiros. Uma das possibilidades de alteração contratual é para

Leia o texto a seguir. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco foi criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001. O comitê tem 62 membros titulares e expressa, na sua composição tripartite, os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos da bacia. Em termos numéricos, os usuários somam 38,7% do total de membros, o poder público (federal, estadual e municipal) representa 32,2%, a sociedade civil detém 25,8% e as comunidades tradicionais 3,3%. O texto apresentado remete ao seguinte fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n. 9433, de 8 de janeiro de 1997:

No âmbito da Lei nº8.666/1993, NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

De acordo com o artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Conforme disposto na Lei 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as colocações da referida Lei sobre a licitação: