O princípio da vinculação ao edital está relacionado à seguinte temática:

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, incluindo o critério do "empate ficto". A respeito da aplicação deste critério, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ ) Ocorre o empate ficto quando as propostas apresentadas por MEs ou EPPs são iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (__ ) No caso da modalidade pregão, o intervalo percentual para a caracterização do empate ficto é menor, ocorrendo quando as propostas de MEs ou EPPs são iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance. (__ ) Configurado o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá o direito de apresentar uma nova proposta, inferior à da empresa vencedora provisória, para desempatar e assumir a primeira colocação. (__ ) O critério do empate ficto não se aplica quando a proposta mais bem classificada na licitação já tiver sido apresentada por uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O servidor Marcos, atuando como membro da equipe de planejamento de contratações em uma prefeitura, é responsável por elaborar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e auxiliar na montagem do edital de uma futura licitação voltada à contratação de serviços de informática. Marcos mantém forte amizade com um dos sócios da empresa AlfaTech Soluções, que tem interesse direto em vencer o certame. Ciente dessa relação, Marcos começa a adotar condutas que têm como finalidade favorecer indevidamente a AlfaTech, ainda que isso viole os princípios previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021, tais como legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo. Durante o planejamento, Marcos tenta influenciar o processo de diversas maneiras: pressiona a equipe técnica para incluir requisitos de qualificação muito específicos, tenta obter informações internas sobre potenciais concorrentes, busca criar obstáculos para empresas que ele considera ameaça à AlfaTech; No entanto, outra servidora, Carla, observa irregularidades e alerta que todas as ações administrativas devem ser fundamentadas no interesse público, livres de favorecimento ou direcionamento, e que qualquer conduta que comprometa a competição fere diretamente a Lei 14.133/2021, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa. Diante desse contexto, analise as alternativas abaixo para identificar qual conduta estaria de acordo com a legislação, não violando a Lei 14.133/2021 nem os princípios aplicáveis. Qual das condutas abaixo NÃO fere a Lei 14.133/2021?

As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a

Marcelo é servidor do Departamento de Compras do município de Vermelho Novo. Recebeu em sua repartição processo administrativo solicitando a formalização de contratação de determinado serviço. No parecer jurídico, que consta nos autos do referido processo, foram apresentadas as seguintes orientações: que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e que o instrumento de contrato é obrigatório em qualquer caso, sob pena de nulidade. Considerando sua experiência na seara dos contratos administrativos, Marcelo logo identificou que, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:

Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa que esteja compatível com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Em relação as fases do processo de licitação, assinale a alternativa que corresponde a sequência correta.

Acerca das modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que segue:
I - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II – a concorrência e o pregão seguem o rito sumário.
III – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(A) as assertivas I e II estão corretas e a assertiva III é incorreta.
(B) as assertivas I e III estão corretas e a assertiva II é incorreta.
(C) As assertivas II e III estão corretas e a assertiva I é incorreta.
(D) Apenas a assertiva II é correta.
(E) Apenas a assertiva III é correta.

Acerca das fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de licitações, X decidiu por protocolar impugnação no quarto dia útil antes da data de abertura do certame. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a impugnação apresentada por X deverá ser:

Acerca do Processo de Licitação, no que tange a fase que poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação é a:

A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os conceitos e as características da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir: I. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. II. Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. III. A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato. Está correto o que se afirma em:

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento:

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.133/2021, no que se refere ao campo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa mais correta e completa:

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, EXCETO:

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 2021), o con - junto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, refere-se corretamente :

A modalidade de concorrência pode ser utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como obras comuns e especiais de engenharia. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos critérios de julgamento que podem ser adotados nesse tipo de licitação. ( ) Menor preço ( ) Técnica e preço ( ) Maior desconto ( ) Maior retorno econômico Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel. É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei n° 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de:

Acerca do processo de licitação e das suas respectivas fases, assinale a opção que apresenta a sequência correta de etapas de uma licitação.

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e os manuais expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, a classificação da receita pública por natureza tem por finalidade identificar a origem do recurso e assegurar a adequada evidenciação orçamentária e patrimonial. Considerando o padrão de codificação atualmente vigente e o tratamento contábil das restituições de receitas, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, o instrumento que precede a contratação e visa a demonstrar a viabilidade da contratação é denominado:

A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve estudos técnicos, planejamento detalhado e elaboração de documentos como o termo de referência, que são fundamentais para assegurar clareza, competitividade e execução adequada do contrato. Com base nessa informação, assinale a opção correta, acerca das disposições legais a respeito da fase preparatória do processo licitatório.

Uma Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para executar obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas de um determinado bairro, adotando a solução de reciclagem a frio com espuma de asfalto para maior durabilidade, com recursos de convênio estadual. O valor estimado da contratação é de R$ 8.000.000,00, e o projeto técnico já foi elaborado. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer:

No que diz respeito aos critérios de julgamento e às normas da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. III. O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração:

Sobre os critérios de julgamento nos procedimentos licitatórios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da:

Para efeito de cadastro unificado de licitantes, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral disponível no:

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reestruturou as modalidades de licitação, extinguindo algumas da legislação anterior e introduzindo uma nova. Assinale a alternativa que apresenta as cinco modalidades de licitação previstas no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos seguintes princípios, EXCETO: