Segundo previsão constitucional, a administração pública de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá ao seguinte:

Tendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as definições utilizadas pela Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir. I. Notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. II. Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. III. Serviço especial de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens. IV. Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. Está correto o que se afirma em

No que concerne ao processo licitatório descrito na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar.

Sobre as obras e serviços públicos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É de responsabilidade do Município, mediante ___________ e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.

Em relação ao tema de noções de licitações, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de licitação – Lei 14.133/2021, a licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia se refere a modalidade de licitação denominada de:

A licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, com o objetivo de garantir a isonomia, selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos. A nova Lei de Licitações é uma norma que atua no sentido de renovar o processo licitatório no Brasil, simplificando procedimentos, de modo a tornar mais dinâmico e competitivo o cenário de licitações. Ela inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer um novo critério no julgamento das propostas chamado de:

De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

Quanto à modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, analise as assertivas a seguir:
I. A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
III. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Quais estão corretas?

A lei que “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências” é a:

A Prefeitura Beta pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reparo em uma escola municipal. O valor estimado do contrato é de R$ 80.000,00. Considerando as disposições da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é possível afirmar que a Prefeitura Beta pode realizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação?

Assinale a alternativa correta acerca do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.311/2021.

Caso o Município de Arassary optasse pelo sistema de registro de preços, seria necessário que:

Segundo o Art. 6 º, XXII, da Lei n º 14.133/2021 (Lei de Licitações), obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera:

O inciso I, do artigo 75, da Lei Federal n.º 14.133/2021, atualizado pelo Decreto n.º 11.317/2022, dispõe que é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores a:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação denominada concorrência é aquela utilizada para:

De acordo com o entendimento de Justen Filho (2021), a Lei nº 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei nº 8.666/1993. A nova Lei, segundo o autor, aproveita as experiências do pregão (Lei nº 10.520/2002) e do RDC (Lei nº 12.462/2011) e atribui uma margem maior de autonomia para que a Administração modele cada licitação. Portanto, a Lei nº 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório e supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Segundo art. 72 da Lei 14.133/2012, NÃO é um documento necessário para instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação:

Além dos critérios de julgamento das licitações já previstos na legislação precedente, a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduziu os seguintes: maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; e maior retorno econômico, sendo este último utilizado:

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é como a Administração Pública compra e vende. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Quanto às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta sobre as aquisições na Administração Pública.

João Santos foi recentemente admitido para trabalhar na divisão de compras de uma determinada Prefeitura Municipal. Sendo assim, soube que a Prefeitura estava tramitando um projeto de inovação na área de compras, de modo que ele deveria contribuir com ideias sempre que possível. João, de imediato, recordou que havia uma nova modalidade de licitações na Lei nº 14.311/2021 que poderia ser explorada, tendo em vista suas características peculiares. A nova modalidade de licitação a ser apresentada pelo servidor, constante na Lei nº 14.311/2021, é chamada de:

Conforme estabelece o art. 71 da Lei 14.133/2021, após encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar os seguintes procedimentos:

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina expressamente quais são as fases de um processo licitatório e suas respectivas regras. Sabendo-se disso, analisar os itens abaixo: I. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. II. Desde que previsto no edital, na fase de instrução, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. III. A fase de habilitação poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação. Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o processo licitatório tem por objetivo:

Sobre a duração dos contratos estabelecida na Lei 14.133/2021, NÃO é correto afirmar:

O _______________ visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. Permite a ampliação da disputa licitatória com a participação de maior número de empresas de diversos estados, já que é dispensada a presença dos contendentes. É uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes. Além disso, tornou efetivamente mais eficiente e barato o processo licitatório, pois permite a simplificação de muitas das etapas burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública.

Diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre a modalidade diálogo competitivo, assinalar a alternativa CORRETA:

Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse, pode acarretar em:

A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei Licitações e Contratos Administrativos), em seu § 5º do artigo 8º estabelece que: