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Direito Administrativo › Licitações e Contratos

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Questão 871 de 1002 Q1003708 Q45 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Arthur, servidor público da Secretaria de Administração de Monsenhor Tabosa, está encarregado de aprontar o novo contrato a ser celebrado pela Secretaria com uma construtora para a pavimentação de vias do Município. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não informa corretamente uma cláusula obrigatória no contrato administrativo elaborado por Arthur:

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Questão 872 de 1002 Q2327303 Q46 da prova
UNIFAL • UNIFAL • 2022

Joana, servidora de uma determinada universidade federal, está auxiliando um requisitante a elaborar um termo de referência. O requisitante informou a Joana que gostaria de exigir da empresa licitante documentação relativa à qualificação técnica devido à especificidade do serviço que seria prestado. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, qual tipo de documento Joana indicará ao requisitante para inclusão no termo de referência que atenda à exigência referente à qualificação técnica?

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Questão 873 de 1002 Q2062157 Q47 da prova
UFRN • COMPERVE • 2022

A UFRN, amparada pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados. Um dos objetivos do RDC é

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Questão 874 de 1002 Q2062159 Q48 da prova
UFRN • COMPERVE • 2022

No ano de 2021, a UFRN formalizou 89 processos de Dispensas de Licitação (DL). Dentre eles, a Dispensa nº 86/2021 toma lugar de destaque, já que se trata de licença para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo G Suite for Education, beneficiando toda a comunidade universitária. Esse e os outros quatro contratos mais relevantes, realizados nessa modalidade, estão apresentados no quadro abaixo. A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei no 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para

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Questão 875 de 1002 Q1003712 Q49 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

A Secretaria de Saúde do Município de Macaxeira pretende realizar o desfazimento de uma licitação realizada há um mês, cujo contrato já havia sido celebrado com o licitante vencedor. Sobre essa situação, de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

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Questão 876 de 1002 Q1003713 Q50 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

A empresa de Dionísio está participando de uma licitação no Município de Boases. Pesquisando sobre seus potenciais concorrentes, concluiu que a única que poderia representar risco à sua vitória seria a empresa de Augusto. Assim, Dionísio procurou Augusto no dia seguinte ao da abertura do procedimento licitatório e ofereceu-lhe 60 mil reais em dinheiro para que desistisse e se afastasse da competição. Augusto hesitou, mas acabou aceitando e afastando-se da licitação. De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre a atitude de Dionísio e de Augusto:

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Questão 877 de 1002 Q2019358 Q59 da prova
FMS-NEP • UEPG • 2022

A Lei nº 14.133/2021 estabelece um conjunto de princípios a serem observados nas contratações públicas. Um desses princípios, que visa a garantir a ampla participação dos interessados, é a competitividade. Nesse contexto, a definição correta para o princípio da competitividade previsto na referida lei é:

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Questão 878 de 1002 Q2328386 Q12 da prova
UNIFAL • UNIFAL • 2021

A modalidade de licitação denominada pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A referida modalidade licitatória poderá ser adotada quando a aquisição for relativa a:

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Questão 879 de 1002 Q1450735 Q23 da prova
Pref. Ubá/MG • FUNDEP • 2021

Considerado um dos pilares da licitação, é um de seus objetivos, estando expressamente previsto, e visa permitir à Administração Pública a escolha da melhor proposta e assegurar a equidade de direitos aos empenhados nas licitações. O trecho do enunciado apresenta especificamente o(a)

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Questão 880 de 1002 Q1450692 Q28 da prova
Pref. Ubá/MG • FUNDEP • 2021

Com relação às compras e aos contratos na administração pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as particularidades regionais, observadas as seguintes condições, exceto:

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Questão 881 de 1002 Q2196215 Q32 da prova
Pref. Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A ______ ________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta ____ _________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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Questão 882 de 1002 Q1007281 Q35 da prova
Pref. Chapadão do Céu/GO • Ganzaroli • 2021

Procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados (MELLO, 2009, p. 519). O conceito acima é:

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Questão 883 de 1002 Q2196534 Q35 da prova
Pref. Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ___________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta ___________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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Questão 884 de 1002 Q1919674 Q40 da prova
UERJ • CEPUERJ • 2021

Conforme a lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, em relação às disposições que devem ser observadas quando da realização de licitação por diálogo competitivo, é correto afirmar que:

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Questão 885 de 1002 Q1348519 Q49 da prova
CRECI/PE • IDIB • 2021

Assinale a afirmativa incorreta.

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Questão 886 de 1002 Q1348521 Q50 da prova
CRECI/PE • IDIB • 2021

Com base nas modalidades de licitação previstas expressamente na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

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Questão 887 de 1002 Q1133236 Q23 da prova
Pref. Toledo/PR • UNIOESTE • 2020

As modalidades de licitação, de acordo com os incisos I a V do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/1993, são:

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Questão 888 de 1002 Q1136277 Q23 da prova
Pref. Céu Azul/PR • UNIOESTE • 2020

O conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa de uma obra, que apresenta alto nível de detalhamento e informações, e deverá contemplar o procedimento licitatório de um empreendimento, é denominado:

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Questão 889 de 1002 Q1133501 Q24 da prova
Pref. Toledo/PR • UNIOESTE • 2020

Com relação à Lei 8.666/93, quanto à contratação de obras públicas, é correto afirmar que o regime de contratação por empreitada por preço global é:

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Questão 890 de 1002 Q1136281 Q27 da prova
Pref. Céu Azul/PR • UNIOESTE • 2020

Com relação à Lei 8.666/93, quanto à contratação de obras públicas, é correto afirmar que o regime de contratação por empreitada por preço unitário ocorre:

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Questão 891 de 1002 Q1905916 Q31 da prova
Pref. Vila Velha/ES • IBADE • 2020

A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às: I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo. II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário. III - Fundos especiais e autarquias. IV - Fundações públicas e empresas públicas. V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estão corretas:

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Questão 892 de 1002 Q1906015 Q36 da prova
Pref. Vila Velha/ES • IBADE • 2020

Licitação: conceito, princípios, finalidade e objeto, obrigatoriedade; normas gerais e suplementares de licitação, contratos e alterações vigentes; dispensa; inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos de licitação; procedimento; revogação e anulação; recursos; sanções. São regidos pela Lei?

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Questão 893 de 1002 Q1133251 Q38 da prova
Pref. Toledo/PR • UNIOESTE • 2020

A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação chamada Pregão. Pergunta-se: de acordo com a ementa da referida lei, para que serve tal procedimento licitatório?

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Questão 894 de 1002 Q1906437 Q40 da prova
Pref. Vila Velha/ES • IBADE • 2020

Conforme Lei nº 8.666/1993 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional :

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Questão 895 de 1002 Q1906439 Q41 da prova
Pref. Vila Velha/ES • IBADE • 2020

Conforme Lei nº 8.666/1993 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, no Art. 22 estão definidas as modalidades de licitação. São modalidades de licitação: Concorrência. Tomada de preços. Convite. Concurso. Leilão. Para a modalidade Convite, é correto afirmar que é a modalidade de licitação entre:

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Questão 896 de 1002 Q1897982 Q46 da prova
IPVV • IBADE • 2020

A fim de economizar nos valores gastos para iluminação pública, o governo de uma cidade de porte grande iniciou projeto que propunha a troca de todas as lâmpadas incandescentes dos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, o que custará em torno de R$3.000.000,00. Prezando pelo princípio da economicidade, o governo da cidade decidiu por dividir o valor total do projeto em duas prestações, iniciando procedimentos licitatórios diferentes para cada uma das prestações. Ao final dos dois processos licitatórios, foram contratadas duas empresas de iluminação diferentes através da modalidade convite. Assinale a alternativa correta:

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Questão 897 de 1002 Q2232867 Q47 da prova
Pref. Venâncio Aires/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2020

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo:

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Questão 898 de 1002 Q1897985 Q48 da prova
IPVV • IBADE • 2020

Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:
I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;
III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo.
Está (ão) correta(s):

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Questão 899 de 1002 Q2232869 Q48 da prova
Pref. Venâncio Aires/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2020

De acordo com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
(---) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
(---) O pregão deverá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

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Questão 900 de 1002 Q1276970 Q1 da prova
Pref. Bom Despacho/MG • Pref. Bom Despacho/SP • 2019

De acordo com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2.002, que determina a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e das outras providências, a fase preparatória do pregão observará o seguinte, exceto:

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