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Arthur, servidor público da Secretaria de Administração de Monsenhor Tabosa, está encarregado de aprontar o novo contrato a ser celebrado pela Secretaria com uma construtora para a pavimentação de vias do Município. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não informa corretamente uma cláusula obrigatória no contrato administrativo elaborado por Arthur:
Joana, servidora de uma determinada universidade federal, está auxiliando um requisitante a elaborar um termo de referência. O requisitante informou a Joana que gostaria de exigir da empresa licitante documentação relativa à qualificação técnica devido à especificidade do serviço que seria prestado. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, qual tipo de documento Joana indicará ao requisitante para inclusão no termo de referência que atenda à exigência referente à qualificação técnica?
A UFRN, amparada pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados. Um dos objetivos do RDC é
No ano de 2021, a UFRN formalizou 89 processos de Dispensas de Licitação (DL). Dentre eles, a Dispensa nº 86/2021 toma lugar de destaque, já que se trata de licença para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo G Suite for Education, beneficiando toda a comunidade universitária. Esse e os outros quatro contratos mais relevantes, realizados nessa modalidade, estão apresentados no quadro abaixo. A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei no 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para
A Secretaria de Saúde do Município de Macaxeira pretende realizar o desfazimento de uma licitação realizada há um mês, cujo contrato já havia sido celebrado com o licitante vencedor. Sobre essa situação, de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A empresa de Dionísio está participando de uma licitação no Município de Boases. Pesquisando sobre seus potenciais concorrentes, concluiu que a única que poderia representar risco à sua vitória seria a empresa de Augusto. Assim, Dionísio procurou Augusto no dia seguinte ao da abertura do procedimento licitatório e ofereceu-lhe 60 mil reais em dinheiro para que desistisse e se afastasse da competição. Augusto hesitou, mas acabou aceitando e afastando-se da licitação. De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre a atitude de Dionísio e de Augusto:
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um conjunto de princípios a serem observados nas contratações públicas. Um desses princípios, que visa a garantir a ampla participação dos interessados, é a competitividade. Nesse contexto, a definição correta para o princípio da competitividade previsto na referida lei é:
A modalidade de licitação denominada pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A referida modalidade licitatória poderá ser adotada quando a aquisição for relativa a:
Considerado um dos pilares da licitação, é um de seus objetivos, estando expressamente previsto, e visa permitir à Administração Pública a escolha da melhor proposta e assegurar a equidade de direitos aos empenhados nas licitações. O trecho do enunciado apresenta especificamente o(a)
Com relação às compras e aos contratos na administração pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as particularidades regionais, observadas as seguintes condições, exceto:
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A ______ ________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta ____ _________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados (MELLO, 2009, p. 519). O conceito acima é:
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ___________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta ___________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Conforme a lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, em relação às disposições que devem ser observadas quando da realização de licitação por diálogo competitivo, é correto afirmar que:
Com base nas modalidades de licitação previstas expressamente na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
As modalidades de licitação, de acordo com os incisos I a V do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/1993, são:
O conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa de uma obra, que apresenta alto nível de detalhamento e informações, e deverá contemplar o procedimento licitatório de um empreendimento, é denominado:
Com relação à Lei 8.666/93, quanto à contratação de obras públicas, é correto afirmar que o regime de contratação por empreitada por preço global é:
Com relação à Lei 8.666/93, quanto à contratação de obras públicas, é correto afirmar que o regime de contratação por empreitada por preço unitário ocorre:
A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às: I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo. II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário. III - Fundos especiais e autarquias. IV - Fundações públicas e empresas públicas. V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estão corretas:
Licitação: conceito, princípios, finalidade e objeto, obrigatoriedade; normas gerais e suplementares de licitação, contratos e alterações vigentes; dispensa; inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos de licitação; procedimento; revogação e anulação; recursos; sanções. São regidos pela Lei?
A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação chamada Pregão. Pergunta-se: de acordo com a ementa da referida lei, para que serve tal procedimento licitatório?
Conforme Lei nº 8.666/1993 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional :
Conforme Lei nº 8.666/1993 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, no Art. 22 estão definidas as modalidades de licitação. São modalidades de licitação: Concorrência. Tomada de preços. Convite. Concurso. Leilão. Para a modalidade Convite, é correto afirmar que é a modalidade de licitação entre:
A fim de economizar nos valores gastos para iluminação pública, o governo de uma cidade de porte grande iniciou projeto que propunha a troca de todas as lâmpadas incandescentes dos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, o que custará em torno de R$3.000.000,00. Prezando pelo princípio da economicidade, o governo da cidade decidiu por dividir o valor total do projeto em duas prestações, iniciando procedimentos licitatórios diferentes para cada uma das prestações. Ao final dos dois processos licitatórios, foram contratadas duas empresas de iluminação diferentes através da modalidade convite. Assinale a alternativa correta:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo:
Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:
I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;
III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo.
Está (ão) correta(s):
De acordo com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
(---) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
(---) O pregão deverá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
De acordo com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2.002, que determina a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e das outras providências, a fase preparatória do pregão observará o seguinte, exceto:































