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Direito Administrativo › Licitações e Contratos

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Questão 631 de 1002 Q1113536 Q39 da prova
Pref. Salto do Jacuí/RS • FUNDATEC • 2024

Sobre as obras e serviços de engenharia em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 632 de 1002 Q1117782 Q39 da prova
Pref. Machadinho/RS • Instituto 1ª Opção • 2024

Qual é o instrumento legal que estabelece as normas e procedimentos para o licenciamento ambiental no Brasil?

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Questão 633 de 1002 Q1143534 Q39 da prova
UNEMAT • CESGRANRIO • 2024

O marco regulatório das licitações públicas está em atualização com a criação da Lei no 14.133/2021 e com a revogação da Lei no 8.666/1993. Ambas têm como objetivo assegurar a transparência e a eficiência nos processos de contratação do setor público, garantindo a adequada modalidade de licitação. Diante desse cenário de mudança, qual é a modalidade extinta pela Lei no 14.133/2021?

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Questão 634 de 1002 Q1150619 Q39 da prova
Câmara de São Carlos/SC • FEPESE • 2024

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo
de contratação direta compreende os casos de inexigi -
bilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a
licitação quando:

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Questão 635 de 1002 Q1197880 Q39 da prova
Pref. São Gabriel da Cachoeira/AM • INSTITUTO ABARÉ-ETE • 2024

Nos termos prescritos pelo Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é composto de 7 (sete) fases. Assinale a alternativa correspondente a fase externa onde ocorre a análise do conjunto de informações e documentação necessários e suficientes para demonstração da capacidade do licitante em realizar o objeto da licitação:

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Questão 636 de 1002 Q1225193 Q39 da prova
Câmara de Pombal/PB • EDUCA • 2024

Assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão 637 de 1002 Q1233148 Q39 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • FENAZ DO PARÁ • 2024

Quais são as fases básicas de uma licitação?

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Questão 638 de 1002 Q1237174 Q39 da prova
Pref. Rio Branco/AC • Instituto Verbena • 2024

A definição de que trata a Lei n  14.133 /2021, Lei de licitações e contratos administrativos, que permite inferir que o trabalho de um profissional ou de uma empresa é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato é

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Questão 639 de 1002 Q1253318 Q39 da prova
Pref. Cristalina/GO • INSTITUTO IBEST • 2024

A ordem das modalidades licitatórias corresponde à complexidade crescente dos procedimentos licitatórios. Assim, as exigências legais e burocráticas irão variar conforme. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação prevista para serviços e produtos acima de R$1,5 milhão.

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Questão 640 de 1002 Q1266707 Q39 da prova
FME - Pref. Niterói/RJ • UFF/COSEAC • 2024

NÃO poderá contratar com o Poder Público Municipal

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Questão 641 de 1002 Q1331209 Q39 da prova
Pref. Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Sandra Silva, recentemente designada para ocupar a função de diretora de compras e licitações de determinada secretaria estadual, recebeu um ofício assinado pelo secretário de obras, cujo texto, resumidamente, solicitava que lhe fosse indicado regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia. Tendo em vista que Sandra buscou a resposta na Lei n º 14.133/2021, os regimes que poderiam ser incluídos por ela no documento de resposta ao ofício são: I. Empreitada por preço unitário. II. Empreitada por preço global. III. Empreitada integral. IV. Contratação por tarefa. V. Contratação por peça ou por material produzido. Quais estão corretos?

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Questão 642 de 1002 Q1344439 Q39 da prova
Câmara de Alto Paraíso/RO • GAMA • 2024

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:

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Questão 643 de 1002 Q1346432 Q39 da prova
CELESC • ACAFE • 2024

Sobre Licitações, observadas as regras da Lei 13.303/16, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 644 de 1002 Q1379963 Q39 da prova
Pref. São Domingos do Capim/PA • IVIN • 2024

A respeito das compras governamentais, assinale a única alternativa incorreta:

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Questão 645 de 1002 Q1502036 Q39 da prova
Pref. Barrolândia/TO • INAZ DO PARÁ • 2024

Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 646 de 1002 Q1555383 Q39 da prova
Pref. Mantenópolis/ES • IDESG • 2024

Leia o excerto abaixo.
"É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a _________, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 647 de 1002 Q1588792 Q39 da prova
Pref. Rancho Queimado/SC • Instituto Fênix • 2024

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as seguintes assertivas: I. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação. II. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. III. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. NÃO se subordinam ao regime da Lei 14.133/21:

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Questão 648 de 1002 Q1600418 Q39 da prova
Pref. Camaquã/RS • Creative Group • 2024

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Abaixo está todas as fases desse rito procedimento comum, mas em ordem alfabética:
1. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
2. Divulgação do edital de licitação;
3. Habilitação;
4. Homologação.
5. Julgamento;
6. Preparatória;
7. Recursal;
Colocando na sequência cronológica, os procedimentos devem apresentar respectivamente como:

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Questão 649 de 1002 Q1600670 Q39 da prova
Pref. Camaquã/RS • Creative Group • 2024

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Abaixo está todas as fases desse rito procedimento comum, mas em ordem alfabética: 1. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 2. Divulgação do edital de licitação; 3. Habilitação; 4. Homologação. 5. Julgamento; 6. Preparatória; 7. Recursal; Colocando na sequência cronológica, os procedimentos devem apresentar respectivamente como:

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Questão 650 de 1002 Q1603620 Q39 da prova
Câmara de Quilombo/SC • Instituto Fênix • 2024

Em Direito Administrativo, o instituto da "licitação" está regulado pela Lei nº 14.133/2021. Entre os objetivos da licitação, está garantir a isonomia e a eficiência nos contratos públicos. Qual das alternativas abaixo representa um princípio que orienta o processo licitatório e é explicitamente mencionado na legislação?

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Questão 651 de 1002 Q1662788 Q39 da prova
Pref. São José da Tapera/AL • ADVISE • 2024

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foram contratados e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional é denominada como empreitada:

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Questão 652 de 1002 Q1664452 Q39 da prova
Pref. São José da Tapera/AL • ADVISE • 2024

Com base na Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá:

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Questão 653 de 1002 Q1125756 Q40 da prova
Pref. Cataguases/MG • ACCESS • 2024

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei é assim descrita: “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”. Tal descrição corresponde à seguinte modalidade:

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Questão 654 de 1002 Q1150620 Q40 da prova
Câmara de São Carlos/SC • FEPESE • 2024

Um ente da federação deflagrou processo licitató -
rio na modalidade pregão para a aquisição de bens e
serviços comuns. Nesse caso, de acordo com a Lei nº
14.133/2021, o critério de julgamento das propostas
poderá ser o de:

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Questão 655 de 1002 Q1246129 Q40 da prova
Pref. e Câmara de Augusto Pestana/RS • FUNDATEC • 2024

A duração dos contratos regidos pela Lei n º 14133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração não terá, sob hipótese alguma, a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.
Quais estão corretas?

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Questão 656 de 1002 Q1253319 Q40 da prova
Pref. Cristalina/GO • INSTITUTO IBEST • 2024

Pode-se definir objeto de uma licitação como o bem ou serviço que a administração deseja comprar/contratar, que motiva a condução de um procedimento licitatório. Com base nessa informação, é um objeto de licitação a

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Questão 657 de 1002 Q1266708 Q40 da prova
FME - Pref. Niterói/RJ • UFF/COSEAC • 2024

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social NÃO poderá receber do Poder Público Municipal. Assinale a opção correta.

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Questão 658 de 1002 Q1331211 Q40 da prova
Pref. Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Tendo por base a Lei n º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

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Questão 659 de 1002 Q1429285 Q40 da prova
Câmara de Tamandaré/PE • CONTEMAX • 2024

Assinale a alternativa CORRETA sobre os tipos de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993:

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Questão 660 de 1002 Q1490439 Q40 da prova
Pref. Pedreira/SP • Avança SP • 2024

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Licitante:

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