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Direito Administrativo › Licitações e Contratos

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Questão 211 de 1002 Q2343925 Q37 da prova
Câmara de Independência/CE • INSTITUTO SELETIVA • 2025

Foi identificado em um projeto básico, relativo a uma execução de uma obra pública, um erro material que resultou em alterações quantitativas nos itens do orçamento planejado. Todavia, parte do orçamento da licitação foi classificada como sigilosa e a contratada solicitou termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Neste contexto, assinale a alternativa correta a ser adotada pela Administração.

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Questão 212 de 1002 Q2082737 Q37 da prova
CREMAM • QUADRIX • 2025

Para a contratação emergencial de manutenção do sistema de fiscalização médica, sem tempo hábil para licitação, um contador deverá orientar a diretoria quanto à fundamentação legal. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que cabe

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Questão 213 de 1002 Q2369980 Q37 da prova
Pref. de Marmeleiro/PR • FAU UNICENTRO • 2025

Conforme a Lei nº 10.520/2002, o pregão é modalidade de licitação adequada, em regra, para a contratação de:

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Questão 214 de 1002 Q2162905 Q38 da prova
Pref. Tapurah/MT • SELECON • 2025

Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é chamado de:

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Questão 215 de 1002 Q1699866 Q38 da prova
IFES • IFES • 2025

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a seguir é considerada uma hipótese de dispensa de licitação conforme o referido artigo?

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Questão 216 de 1002 Q1988598 Q38 da prova
Câmara de Novo Horizonte/SC • Fênix • 2025

A lei de licitações e contratos administrativos define como ___________ o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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Questão 217 de 1002 Q2383700 Q38 da prova
Pref. de Tupanci do Sul/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Considerando as modalidades de compras, no que tange aos aspectos que distinguem a cotação do pregão eletrônico, analisar os itens. I. A cotação é restrita e pode ser realizada com um número menor de fornecedores. II. O pregão eletrônico é transparente, competitivo e permite a participação de diversos fornecedores em tempo real. III. A cotação é utilizada em compras de grande volume, enquanto o pregão eletrônico é mais indicado para compras de pequeno valor. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 218 de 1002 Q1942558 Q38 da prova
Pref. Porto Barreiro/PR • FAU - UNICENTRO • 2025

A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:

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Questão 219 de 1002 Q2369982 Q38 da prova
Pref. de Marmeleiro/PR • FAU UNICENTRO • 2025

No pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, o julgamento das propostas ocorre com:

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Questão 220 de 1002 Q2119854 Q38 da prova
Pref. Vermelho Novo/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2025

No contexto da administração pública, a cotação de mercado é um procedimento de utilização obrigatória para instruir os processos de aquisição de bens e serviços . Essa prática, no setor público, é especialmente importante para garantir legali - dade, economicidade, transparência e eficiência nos processos de compras e contratações governamentais. Em relação ao tema, analise as assertivas correlatas e a relação propo sta entre elas. I. “A cotação de mercado constitui etapa essencial e preliminar para instrução de processos de aquisição e contratações na administração pública, devendo preceder a elaboração do termo de referência ou do projeto básico.” PORQUE II. “A cotação de mercado permite à administração municipal aferir previamente os preços praticados no mercado, para ori - entar a elaboração do termo de referência ou do projeto básico, assegurando maior previsibilidade orçamentária e evitando contra tações com sobrepreço .” Assinale a alternativa correta.

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Questão 221 de 1002 Q2296939 Q38 da prova
Pref. Alto Rio Novo/ES • IDESG • 2025

A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis em casos de crimes ambientais, detalhando sua natureza, finalidade e limites. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

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Questão 222 de 1002 Q2287567 Q38 da prova
BRDE • FUNDATEC • 2025

Uma construtora venceu a licitação para a execução de uma obra pública de infraestrutura. O órgão contratante exige uma garantia de execução contratual que assegure ao poder público o recebimento da indenização em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa. O tipo de seguro mais adequado a essa situação é o:

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Questão 223 de 1002 Q2201535 Q38 da prova
Pref. Painel/SC • Fênix • 2025

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.
II. Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão 224 de 1002 Q2183840 Q38 da prova
Pref. Seara/SC • AMAUC • 2025

A correta especificação do objeto a ser adquirido é um dos pontos mais críticos para o sucesso de uma licitação. Uma descrição inadequada pode levar à aquisição de produtos de baixa qualidade ou que não atendam à necessidade da Administração. Sobre a elaboração da especificação técnica, analise as afirmativas a seguir: I. A especificação deve ser clara, precisa e suficiente, descrevendo todas as características relevantes do produto, como dimensões, material, desempenho e normas técnicas aplicáveis. II. É vedada a indicação de marca, a menos que seja tecnicamente justificável e acompanhada da expressão "ou similar" ou "ou de melhor qualidade", para não direcionar a licitação. III. A especificação deve se ater a características técnicas e de qualidade, sendo proibido o estabelecimento de critérios de sustentabilidade ambiental, mesmo que estes não restrinjam a competição. Está correto o que se afirma em:

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Questão 225 de 1002 Q2300531 Q38 da prova
Pref. Brejo do Cruz/PB • EDUCA • 2025

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define em seu Art. 6º, inciso XLI, a modalidade de licitação de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade é o(a):

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Questão 226 de 1002 Q1859695 Q38 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, tem como um de seus objetivos:

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Questão 227 de 1002 Q2305129 Q39 da prova
Pref. Catalão/GO - SAE • Fundação Aroeira • 2025

“A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de contratação para a Administração Pública direta e indireta, visando à eficiência, transparência e integridade.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2024.) Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

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Questão 228 de 1002 Q2292897 Q39 da prova
Pref. Faxinal dos Guedes/SC • Fênix • 2025

O Sistema de Registro de Preços é utilizado pela Administração Pública quando se pretende:

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Questão 229 de 1002 Q2315855 Q39 da prova
Pref. Santa Inês/BA • ISET • 2025

À luz da Lei nº 14.133/2021, a conduta é:

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Questão 230 de 1002 Q2268244 Q39 da prova
CISAMOSC • FEPESE • 2025

Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Analise as afirmativas abaixo considerando a referida Lei.
1. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
2. O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
3. É proibido à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, devendo proceder com novo processo licitatório.
4. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 231 de 1002 Q2162907 Q39 da prova
Pref. Tapurah/MT • SELECON • 2025

No processo licitatório, a fase que poderá anteceder, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, às fases de apresentação das propostas e lances, quando for o caso, e o julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação, é a:

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Questão 232 de 1002 Q2331081 Q39 da prova
Pref. Brusque/SC • FEPESE • 2025

O termo de referência constitui documento fundamental no processo licitatório para contratação de serviços. Assinale a alternativa correta, considerando sua função.

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Questão 233 de 1002 Q2339813 Q39 da prova
ALE/AM • FGV • 2025

Após o pertinente questionamento efetuado por parlamentar acerca das peculiaridades atinentes à delimitação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei nº 14.133/2021, Damon, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, informou corretamente que:

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Questão 234 de 1002 Q2125672 Q39 da prova
CINCATARINA • FEPESE • 2025

A Administração, observado o valor estimado e a sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

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Questão 235 de 1002 Q2322524 Q40 da prova
Pref. Soledade/RS • FUNDATEC • 2025

Durante o plantão, a enfermeira solicita a um médico recém-empossado em um município a renovação da receita controlada de um paciente conhecido da equipe. Ela informa que “todos o acompanham há anos” e solicita ao médico a confirmação no prontuário de que o paciente realmente utiliza a medicação regularmente. Contudo, o novo médico nunca o avaliou pessoalmente e o paciente não está presente no momento. Com base no Código de Ética Médica, assinale a alternativa correta para a conduta do médico.

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Questão 236 de 1002 Q2305130 Q40 da prova
Pref. Catalão/GO - SAE • Fundação Aroeira • 2025

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), conforme Justen Filho (2022), estabelece normas para contratações públicas, fundamentadas nos princípios da legalidade, transparência e eficiência. Segundo a Lei nº 14.133/2021: I. A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa. II. Dispensa e inexigibilidade são modalidades licitatórias. III. A adjudicação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação. IV. O pregão deixou de existir com a nova lei. Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

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Questão 237 de 1002 Q2315857 Q40 da prova
Pref. Santa Inês/BA • ISET • 2025

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a decisão:

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Questão 238 de 1002 Q2331241 Q40 da prova
Pref. Brusque/SC • FEPESE • 2025

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, na seguinte hipótese:

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Questão 239 de 1002 Q1880520 Q40 da prova
UNIFESSPA • FADESP • 2025

O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ao órgão ou à entidade, responsável pela condução do conjunto de procedimentos, para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, dá-se o nome de

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Questão 240 de 1002 Q2183843 Q40 da prova
Pref. Seara/SC • AMAUC • 2025

A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito das licitações, a anulação e a revogação são os instrumentos para o desfazimento do certame, mas possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento para a anulação de um processo licitatório.

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