A lei que “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências” é a:

A Prefeitura Beta pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reparo em uma escola municipal. O valor estimado do contrato é de R$ 80.000,00. Considerando as disposições da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é possível afirmar que a Prefeitura Beta pode realizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação?

Assinale a alternativa correta acerca do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.311/2021.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação denominada concorrência é aquela utilizada para:

De acordo com o entendimento de Justen Filho (2021), a Lei nº 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei nº 8.666/1993. A nova Lei, segundo o autor, aproveita as experiências do pregão (Lei nº 10.520/2002) e do RDC (Lei nº 12.462/2011) e atribui uma margem maior de autonomia para que a Administração modele cada licitação. Portanto, a Lei nº 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório e supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Segundo art. 72 da Lei 14.133/2012, NÃO é um documento necessário para instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação:

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é como a Administração Pública compra e vende. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Quanto às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

João Santos foi recentemente admitido para trabalhar na divisão de compras de uma determinada Prefeitura Municipal. Sendo assim, soube que a Prefeitura estava tramitando um projeto de inovação na área de compras, de modo que ele deveria contribuir com ideias sempre que possível. João, de imediato, recordou que havia uma nova modalidade de licitações na Lei nº 14.311/2021 que poderia ser explorada, tendo em vista suas características peculiares. A nova modalidade de licitação a ser apresentada pelo servidor, constante na Lei nº 14.311/2021, é chamada de:

Nos termos da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o processo licitatório tem por objetivo:

O _______________ visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. Permite a ampliação da disputa licitatória com a participação de maior número de empresas de diversos estados, já que é dispensada a presença dos contendentes. É uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes. Além disso, tornou efetivamente mais eficiente e barato o processo licitatório, pois permite a simplificação de muitas das etapas burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública.

Diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre a modalidade diálogo competitivo, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei Licitações e Contratos Administrativos), em seu § 5º do artigo 8º estabelece que:

Segundo Vaz (2022), uma modalidade de licitação é uma novidade introduzida pela Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Analise as características abaixo relacionadas a essa nova modalidade de licitação:

 Essa modalidade foi inspirada nos procedimentos licitatórios adotados pela União Europeia desde 2014, sendo importado por diversos outros países como forma de buscar maior eficiência nas contratações.
 Conforme prevê a Nova Lei de Licitações, essa modalidade de licitação é restrita para as licitações em que a administração visa contratar objeto, que, entre outros, envolva a inovação tecnológica ou técnica.
 Quando a administração verifica a existência de determinada necessidade, mas não sabe ao certo qual seria a melhor opção para suprí-la, ou seja, a administração não sabe qual a melhor solução que devia ser contratada, dada a sua complexidade ou falta de conhecimento do mercado, pode-se utilizar do auxílio de particulares para tal definição, através da adoção dessa modalidade.
 Essa modalidade também pode ser utilizada quando a administração verificar a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, tais como solução técnica mais adequada, requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida, ou para definir a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

As características acima definem a nova modalidade de licitação denominada:

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

NÃO constitui infração pela qual o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam de licitações públicas no Brasil.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
( ) As licitações e contratos serão sempre sigilosos.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o dólar norte-americano.
( ) As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às grandes empresas na forma da lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Aplicada penalidade administrativa ao licitante ou contratado, nos termos da Lei 14.133/2021, será admitida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, NÃO lhe sendo exigidos:

Em matéria de licitações e contratos administrativos, denomina-se matriz de riscos:

Analise as afirmativas abaixo a respeito das modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021. 1. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. 2. Na modalidade diálogo competitivo, a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada. 3. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo. 4. O pregão se aplica exclusivamente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Como gestor escolar, à frente da administração pública, é possível dispor de alguns recursos financeiros para aquisição de bens e serviços que supram necessidades imediatas da escola. Mas, para aquisições que não sejam urgentes, na administração pública, há um procedimento administrativo pelo qual se abre aos interessados a possibilidade de apresentação de propostas, entre as quais será selecionada a mais vantajosa para celebração de um contrato. Esse procedimento trata-se de

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma premissa básica das licitações públicas no Brasil.

O processo de licitação observará quais fases?

A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é denominada como:

De acordo com Art. 3º- C, incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros:

I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.
II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Legislativo municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio restrito, desde que contenham a data e a hora de acesso.
III. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
IV. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

Quais estão corretas?

Em diversas decisões, o Tribunal de Contas da União firmou posição de que, na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor, visando obter a melhor proposta para a Administração, deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame. De acordo com Decreto nº 10.540/2021, no pregão eletrônico, a negociação da melhor proposta com o licitante vencedor é realizada:

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:

De acordo com LEI Nº 9. 433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 sobre recursos hídricos objetiva:

Um determinado município deseja adquirir computadores com especificações, tais como tamanho, tipo de memória, requisitos do processador e outros dados básicos dos equipamentos, comuns no mercado, para que sejam remanejados a diversos setores administrativos. Considerando o cenário hipotético, o município:

A documentação exigida para a habilitação nas licitações pode variar de acordo com o tipo e a modalidade da licitação, bem como com as especificidades do objeto licitado. No entanto, há uma lista de documentos que são comumente solicitados para a habilitação do interessado em participar do certame. São esses documentos, EXCETO: