Com relação aos Estágios da Despesa, é correto afirmar que:

Não é um regime de execução indireta de obras e serviços de Engenharia admitido na legislação sobre licitações e contratos administrativos:

Secretaria de obras do Município abre licitação para a aquisição de materiais de expediente. Para a conclusão do processo recebe os produtos comprados do vencedor da concorrência. Qual documento é usado para a transferência de propriedade dos bens licitados?

De acordo com a Lei n º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta sobre os usos de recursos hídricos que estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual o seguinte trabalho:

A Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe sobre a licitação e a contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Segundo as disposições do Art. 43 da referida Lei, os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirá o regime de contratação integrada:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, quais são os objetivos do processo licitatório? Julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documentos elencados em seu art. 72. Ainda de acordo com o citado dispositivo, verifique quais dos documentos elencados a seguir devem ser incluídos nos processos de contratação direta. 1. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. 2. Razão da escolha do contratado. 3. Justificativa de preço. 4. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca da prática de licitação:
“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.”

A legislação de contratos e licitações atual observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Neste sentido, o termo de referência é um documento:

De acordo com o art. 6º, inciso XXXVIII da Lei nº 14.133/21 - a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública convoca, sob condições estabelecidas em ato próprio (edital de licitação), interessados para apresentação de propostas relativas ao fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras. Considerando a Lei nº 14.133/2021 de Licitações, no que se refere aos processos licitatórios, pode-se afirmar como incorreto:

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a licitação ocorrerá em fases, seguindo uma sequência específica. Assinale a alternativa que obedece a essa ordem.

É dispensável a licitação para contratação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, que envolva valores inferiores a:

Segundo a Lei n.º 14.133/21, o princípio em que os atos praticados em uma licitação devem ser justificados, sendo indicados seus pressupostos de fato e de direito, é conhecido como:

Segundo o Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, a habilitação “é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. Sobre o tema, pode-se afirmar que a habilitação se subdivide em:

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, disciplina determinados procedimentos auxiliares, entre eles o Sistema de Registro de Preços, por meio do qual os entes públicos promovem o registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras. Em consonância com as disposições legais acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Assinale a alternativa que indica corretamente um exemplo de quando é inexigível a licitação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a assertiva que não configura uma das fases do processo licitatório de acordo com a Lei n° 14.133/2021.

Na Nova Lei de Licitações, está definido que determinado documento, necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter certos parâmetros e elementos descritivos, quais sejam:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, existem diversos casos de aplicação desta lei, EXCETO em:

De acordo com a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção que NÃO reflete um princípio aplicável às compras públicas conforme essa legislação:

Considerando-se os termos da Lei 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na aludida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. É correto afirmar que:

A Lei 8666/93 menciona que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Analise os conceitos das modalidades de licitações.

Com base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação”. Nessa linha, a garantia de proposta não poderá ser superior a _____________ por cento do valor estimado para a contratação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, são princípios aplicáveis às licitações públicas:
I. Improbidade administrativa.
II. Agregação de funções.
III. Celeridade.
IV. Eficácia.
Quais estão corretos?

Qual é a função do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)?

No contexto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), quais são as modalidades de licitação obrigatoriamente utilizadas para contratações de grande vulto, definidas como aquelas com valor superior a 200 milhões de reais?

A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos regulamenta os processos de licitação e contratação dos entes públicos. Partindo deste pressuposto, a Lei aplica -se aos casos de:

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princípios fundamentais dessa lei é o princípio da: