Considerando os “Serviços em Geral” tratados na Lei 14.133/2021, seria incorreto afirmar:

Quanto a fase externa do pregão deve ser observadas algumas regras, tais como:

Na modalidade de licitação pregão, o prazo de validade das propostas será de _________________ dias, se outro não estiver fixado no edital.

O desenho universal é peça chave para promover a inclusão de pessoas com deficiência por meio de acesso irrestrito ao espaço urbano e às edificações. Considerando as diferentes demandas de projeto e seu enquadramento a aspectos de acessibilidade, o arquiteto deve saber que:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre as definições relacionadas às licitações e aos contratos administrativos.

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como os processos licitatórios ocorrerão, preferencialmente, por meios digitais conforme dispõe o Art. 12, inciso VI. As licitações presenciais viraram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. À luz da normativa em voga, assinale a afirmativa correta.

A Lei n° 8.666/1993 está em vigor, porém, já há uma sucessora, para substitui -la, assinale a alternativa que apresenta está Lei:

Constitui novidade introduzida pela Nova Lei de Licitações em relação às leis precedentes:

Pautado na Lei nº 8.666/1993, o edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, EXCETO:

De acordo com a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qual é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré -operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?

No Art. 26 da Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, está disposto que, no processo de licitação, em relação aos bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, é permitido que a empresa seja contratada por um preço mais caro, desde que esteja dentro do limite

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta diversas definições. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o nome com o seu respectivo significado. COLUNA I 1. Estudo técnico preliminar 2. Projeto executivo 3. Ata de registro de preços COLUNA II (Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. (Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas. (Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. Assinale a sequência correta.

Instituída por meio da Lei nº 10.520 de 2002, esta modalidade de licitação é considerada uma das mais utilizadas atualmente. Sendo aplicável em qualquer esfera de governo, tornou mais eficiente (célere) os processos licitatórios e é aplicável a bens e a serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Estamos falando de:

A Lei Federal nº 14.133/2021 foi promulgada no sentido de atualizar o regramento geral sobre licitações e contratos administrativos. Uma das importantes novidades trazidas pela novel legislação foi a extinção da modalidade de licitação denominada

Com base na Lei Federal 14.133/2021 (nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação expressamente previstas na nova lei.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como regra a obrigatoriedade de licitação pública à Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a própria Constituição admite que a lei preveja hipóteses excepcionais de contratação direta pela Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a licitação prévia é

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para celebração de contrato de seu interesse. Sobre licitação pública, pode-se afirmar como INCORRETO:

De acordo com Meirelles (2018), a licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de ___________, que é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, e de _______________, que é a invalidação da licitação por interesse público.

A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo, a autoridade pública terá discricionariedade para escolher entre licitar ou não; caso opte por não licitar, ocorre a denominada contratação direta. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir. I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores. II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três. III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. Está correto o que se afirma em:

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos

Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil, que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:

A Lei nº 8.666/93 descreve sobre Licitações, para a licitação ser processada e julgada será observado alguns procedimentos, citados a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__ )Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação. (__ )Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. (__ )Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. (__ )Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, sempre priorizando o favoritismo. Escolha a opção que descreve a sequência correta:

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se notória especialização:

O Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que deverão ser observados nos processos licitatórios realizados pela Administração Pública, dentre os quais estão o princípio do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade. Sobre os mencionados princípios, assinale a afirmativa correta.

Segundo a doutrina, a licitação possui o objeto imediato, constituindo-se da seleção de determinada proposta para o atendimento de um fim público; o objeto mediato consiste na obtenção de um proveito para o poder público como obra, serviço, compra, alienação, dentre outros. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

Narek é responsável pelo setor do treinamento do município de Nova Friburgo e organiza, junto com vários especialistas, um seminário sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, uma das modalidades de licitação consiste no diálogo:

Um município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação mais apropriada para esse caso.

Bittencourt (2020), segundo o Decreto n º 10.024/2019, define que a utilização do pregão eletrônico é obrigatória para os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Sendo assim, analise assertivas abaixo, relativas ao pregão eletrônico: I. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública. II. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica, entre outras, à contratação dos serviços comuns de engenharia. III. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado, exclusiva e permanentemente, aos órgãos de controle externo e interno. Quais estão corretas?

Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação:

Segundo o estatuto da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC), a contratação de funcionários será feita através de processo de seleção, devendo o edital ser amplamente divulgado nos meios de comunicação de abrangência regional, levando em consideração: