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Direito Administrativo › Licitações e Contratos

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Questão 361 de 1002 Q1579094 Q22 da prova
Câmara de Cotia/SP • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, a qualquer título, pertencentes ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observância das regras previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia e da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Sobre as regras para a alienação de bens municipais, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Questão 362 de 1002 Q1586133 Q22 da prova
Pref. Rancho Queimado/SC • Instituto Fênix • 2024

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a execução da obra;
III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão 363 de 1002 Q1586200 Q22 da prova
Pref. Rancho Queimado/SC • Instituto Fênix • 2024

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores para a execução da obra; III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação; IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas. Das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão 364 de 1002 Q1586459 Q22 da prova
Pref. Rancho Queimado/SC • Instituto Fênix • 2024

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a execução da obra;
III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão 365 de 1002 Q1085093 Q22 da prova
Pref. Cumari/GO • Ganzaroli • 2024

As modalidades de licitação mais comuns são?

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Questão 366 de 1002 Q1281337 Q22 da prova
Pref. de Valinhos/SP • AVANÇA SP • 2024

Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições, EXCETO:

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Questão 367 de 1002 Q1341868 Q22 da prova
Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC • FUNDATEC • 2024

De acordo com as definições da Lei Federal n º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, se denomina:

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Questão 368 de 1002 Q1466788 Q23 da prova
CREFITO 18ª • QUADRIX • 2024

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa legislação apresenta importantes conceitos para todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de licitante, o qual pode ser definido como

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Questão 369 de 1002 Q1250057 Q23 da prova
Pref. Salto Veloso/SC • Instituto Fênix • 2024

A Lei nº 14.133/2021 introduziu várias inovações em relação à legislação anterior sobre licitações e contratos. Qual das seguintes NÃO é uma inovação introduzida por esta lei?

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Questão 370 de 1002 Q1537942 Q23 da prova
Pref. Cururupu/MA • FUNATEC • 2024

O que caracteriza um Auto de Infração no contexto da fiscalização ambiental?

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Questão 371 de 1002 Q1429532 Q23 da prova
Câmara de Tamandaré/PE • CONTEMAX • 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é uma das principais inovações no processo de licitação e contratos administrativos?

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Questão 372 de 1002 Q1252740 Q23 da prova
Pref. Alto Araguaia/MT • SELECON • 2024

Nos serviços públicos de saúde, podem ser realizadas aquisições de medicamentos, por meio de diversas formas de licitação. Uma das formas vigente e atualizada empregada para esse tipo de aquisição, que prioriza o menor preço, é conhecida como:

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Questão 373 de 1002 Q1411885 Q23 da prova
UFAL • COPEVE/UFAL • 2024

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere a situação hipotética e assinale a alternativa correta.

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Questão 374 de 1002 Q1411766 Q23 da prova
UFAL • COPEVE/UFAL • 2024

Determinada Prefeitura Municipal, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local sustentável, decide contratar a construção de um novo parque municipal, com área de lazer, ciclovias, playground e um anfiteatro ao ar livre. Devido à complexidade e ao valor estimado da obra, superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a Prefeitura opta pela modalidade de licitação Concorrência, utilizando o regime de contratação integrada para a execução da obra. Durante a fase de planejamento da Concorrência, a equipe técnica da Prefeitura se depara com a necessidade de definir a responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais necessárias à construção do parque. Considerando-se a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais e da fase preparatória do processo licitatório.

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Questão 375 de 1002 Q1411649 Q23 da prova
UFAL • COPEVE/UFAL • 2024

Considere que a Universidade Federal de Alagoas, com base na Lei nº 14.133/2021, firmou contrato com empresa de engenharia para construção de uma nova unidade acadêmica em um de seus Campi. Durante a execução contratual, veio a ocorrer fato superveniente com potencial de onerar o contrato. O fato verificado constou da matriz de alocação de riscos e definiu que ele, em ocorrendo, ficaria sob a responsabilidade do contratado. Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere a situação hipotética e assinale a alternativa correta.

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Questão 376 de 1002 Q1611242 Q23 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • UNIVALI • 2024

Joana trabalha em uma repartição pública e precisa iniciar um processo de compra para suprimentos. De acordo com a Lei nº 14.133/21, qual é uma das etapas iniciais que deve ser observada? Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 377 de 1002 Q1204875 Q24 da prova
SAAE de Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, é uma modalidade de licitação:

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Questão 378 de 1002 Q1466790 Q24 da prova
CREFITO 18ª • QUADRIX • 2024

O processo de licitação observará uma sequência de fases e, entre elas, há uma caracterizada pelo planejamento. Essa fase deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias. Além disso, essa fase deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta para essa fase.

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Questão 379 de 1002 Q1537943 Q24 da prova
Pref. Cururupu/MA • FUNATEC • 2024

Assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):

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Questão 380 de 1002 Q1541263 Q24 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale uma alternativa que indica corretamente a definição de “empreitada por preço unitário ”.

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Questão 381 de 1002 Q1344711 Q24 da prova
Câmara de Alto Paraíso/RO • GAMA • 2024

No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?

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Questão 382 de 1002 Q1060232 Q24 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando- se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. II. O procedimento da licitação será finalizado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 383 de 1002 Q1289154 Q24 da prova
Câmara Porto Ferreira/SP • IPEFAE • 2024

Na aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), serão observados os seguintes princípios:

I. da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
II. do desinteresse público, da improbidade administrativa, da desigualdade.
III. do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação.
IV. da desvinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da insegurança jurídica.
V. da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e da celeridade.

Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

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Questão 384 de 1002 Q1243355 Q24 da prova
ALE/RS • FUNDATEC • 2024

Nos termos do disposto na Lei n º 14.133/2021, são modalidades de licitação:

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Questão 385 de 1002 Q1179587 Q24 da prova
Pref. Bombinhas/SC • FURB • 2024

A modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza negociações com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento das negociações. A descrição corresponde à modalidade de licitação chamada:

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Questão 386 de 1002 Q1067443 Q24 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2024

O Município Beta pretende publicar edital de licitação visando à compra de 100 toneladas de materiais de construção comuns e objetivamente definidos a serem entregues à Administração ao longo dos próximos 6 (seis) meses conforme a demanda das obras públicas em andamento e, para tanto, exige dos pretensos licitantes que comprovem experiência por já terem fornecido a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado as mesmas 100 toneladas de produtos congêneres. Acerca dessa hipótese e considerando o regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, é correto afirmar:

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Questão 387 de 1002 Q1256750 Q24 da prova
Câmara de Itajubá/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.

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Questão 388 de 1002 Q1250058 Q24 da prova
Pref. Salto Veloso/SC • Instituto Fênix • 2024

A nova Lei de Licitações estabelece uma sequência de fases para o procedimento licitatório. Qual das seguintes opções descreve corretamente esta sequência?

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Questão 389 de 1002 Q1466718 Q25 da prova
CREFITO 18ª • QUADRIX • 2024

Em relação às noções de licitação pública, a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance é denominada

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Questão 390 de 1002 Q1526981 Q25 da prova
Pref. Divinópolis/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais. III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. Está correto o que se afirma em

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