Em Direito Administrativo, o instituto da "licitação" está regulado pela Lei nº 14.133/2021. Entre os objetivos da licitação, está garantir a isonomia e a eficiência nos contratos públicos. Qual das alternativas abaixo representa um princípio que orienta o processo licitatório e é explicitamente mencionado na legislação?

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foram contratados e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional é denominada como empreitada:

Com base na Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei é assim descrita: “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”. Tal descrição corresponde à seguinte modalidade:

Um ente da federação deflagrou processo licitató -
rio na modalidade pregão para a aquisição de bens e
serviços comuns. Nesse caso, de acordo com a Lei nº
14.133/2021, o critério de julgamento das propostas
poderá ser o de:

A duração dos contratos regidos pela Lei n º 14133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração não terá, sob hipótese alguma, a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.
Quais estão corretas?

Pode-se definir objeto de uma licitação como o bem ou serviço que a administração deseja comprar/contratar, que motiva a condução de um procedimento licitatório. Com base nessa informação, é um objeto de licitação a

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social NÃO poderá receber do Poder Público Municipal. Assinale a opção correta.

Tendo por base a Lei n º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os tipos de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Licitante:

A modalidade licitatória que envolve a restrição às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica é o

Uma das principais disposições da Lei n.º 10.028, de 19 de outubro de 2000 é:

Analise as afirmativas abaixo sobre nº 14.133/2021: I. A Administração Pública deve selecionar o leiloeiro oficial por meio de licitação na modalidade pregão, adotando como critério de julgamento o maior desconto nas comissões, utilizando como parâmetro máximo os percentuais definidos pela lei que regula a profissão de leiloeiro. II. No diálogo competitivo, a Administração deve apresentar suas necessidades no edital, com prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse, sendo admitidos todos os interessados que cumprirem os requisitos estabelecidos objetivamente no edital. III. É vedada a criação de outras modalidades de licitação, mas permitida a combinação entre as existentes, desde que configurado o interesse público. IV. As reuniões com os licitantes pré-selecionados no diálogo competitivo deverão ser registradas em ata e gravadas, com a utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo. V. Na fase de diálogo do diálogo competitivo, a Administração pode identificar e escolher uma solução ou soluções que atendam às suas necessidades, em decisão fundamentada, podendo manter a fase até essa escolha ser feita. É correto afirmar que o quantitativo de afirmativas corretas corresponde à:

Durante a aula de direito administrativo, a professora Carla lecionou aos estudantes do 5º semestre do curso de direito da Universidade XYZ sobre as licitações e os contratos administrativos. Após a aula, os estudantes Diego e Maria entraram em uma divergência de ideias acerca da assinatura no procedimento licitatório e nos contratos administrativos. Diego dizia que a Lei n° 14.133/2021 permite a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), enquanto Maria dizia que não é permitida a identificação por essa forma, devendo sempre ser a assinatura física para garantir a integridade do certame. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

No processo licitatório, o nome da etapa em que o órgão público/pregoeiro declara oficialmente o vencedor da licitação é?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas
as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os
recursos administrativos, o processo licitatório será
encaminhado à autoridade superior, que poderá pro -
ceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante
provocação de terceiros, sempre que presente:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que corresponda ao nome dado a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral e de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto. Bens e serviços comuns são

A Administração Pública pretende realizar procedimento licitatório. Para isso, solicitou parecer da assessoria jurídica sobre os seguintes casos: 1. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 2. Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. 3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. A partir dessa situação, de acordo com o parecer da assessoria, a licitação será:

É CORRETO afirmar que de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação:

No contexto de licitações públicas, a modalidade de licitação em que se escolhe a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, levando em consideração o menor preço ou a melhor técnica, é denominada:

A Prefeitura Municipal através de seu executivo o Senhor Prefeito pretende convocar audiência pública para que os munícipes opinem sobre assuntos e ações de interesse da Cidade. Qual forma de convocação deve ele fazer para reunir os interessados?

Considere a seguinte situação hipotética: A câmara de vereadores do município de Santa Pau - lina deflagrou processo licitatório para a escolha do melhor presépio natalino. No edital da licitação, entre outras exigências, constou como critério de julga - mento o melhor conteúdo artístico e que o presépio natalino precisa estar em residência ou estabele - cimento comercial de imóvel situado em área do município. Também no edital da licitação foi fixada a premiação de R$ 5.000 ao vencedor. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação utilizada foi:

No processo de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:

Tendo em vista as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL a respeito dos orçamentos das licitações, assinale a afirmativa correta.

Alex e Flávia são servidores públicos municipais e integram uma equipe designada para a formação de uma parceria público-privada de interesse do Município. A eles foi incumbido tomar todas as providências que precedem a efetivação da contratação. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, uma dessas providências é a realização de uma licitação, que deve ocorrer na modalidade:

A elaboração do edital e o orçamento estimado estão inseridos na fase do procedimento licitatório denominada:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulga - ção do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das pro - postas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável:

É correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a: I- Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II- Compra, somente por encomenda. III- Concessão e permissão de uso de bens públicos. IV- Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.