“[...] que inclui cinco artigos de pesquisadores e jornalistas, dedicados a analisar as formas de evitar as ‘fake News’ e garantir a veiculação de informações de qualidade para a sociedade.” (2º§) O segmento destacado no trecho anterior apresenta algumas ocorrências do termo “a” (e variações). Pode-se afirmar que, em relação à regência verbal, tal termo foi utilizado:

“Garantir essa qualidade está cada vez mais difícil na era da ‘pós-verdade’ – expressão que designa a circunstância em que fatos objetivos são menos influentes para moldar a opinião pública do que apelos à emoção e às crenças pessoais, de acordo com a definição do Oxford Dictionary.” (3º§) Pode-se afirmar em relação ao emprego da crase no trecho em destaque que:

Considere a matriz a seguir: ––– 22kk Sabendo-se que seu determinante é dado pela soma entre as raízes da equação do segundo grau: x2 + 9x + 20 = 0, qual é o valor de k?

Considerando as diferentes acepções que norteiam o princípio da impessoalidade, analise as afirmativas a seguir.

Trata-se daquela que resulta de um fato natural, o nascimento; diz-se, portanto, que é uma forma involuntária de aquisição de nacionalidade. É atribuída ao indivíduo em razão de critérios sanguíneos (jus sanguinis); territoriais (jus soli); ou mistos. Os brasileiros que a recebem são chamados de brasileiros natos. O conceito apresentado anteriormente refere-se à nacionalidade:

O habeas corpus é o remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção e consiste numa garantia fundamental. Por remédio constitucional, compreende-se um meio que a Constituição oferta ao indivíduo visando proteção de seus direitos contra a ilegalidade ou o abuso de poder cometido pelo Estado. O habeas corpus tem natureza:

O Art. 9º, inciso VII, da Lei da Improbidade Administrativa (alterada pela Lei nº 14.230/2021), aduz que adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução, configura ato de improbidade administrativa que:

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração federal, analise as afirmativas a seguir.

O Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, prevê que ao funcionário é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar seus superiores hierárquicos, mesmo nos casos de abuso de autoridade e para obter o ressarcimento de direito violado. Sobre direito de pleitear na esfera administrativa, decisões, recursos e prescrição, assinale afirmativa correta.

Considerando a organização municipal prevista na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista que o Código de Posturas de Nova Friburgo dispõe sobre a exploração dos meios de publicidade nas vias públicas e logradouros, bem como nos lugares de acesso comum, assinale afirmativa correta.

O Código de Posturas de Nova Friburgo dispõe sobre as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido: I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas. II. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança. III. Os vendedores ambulantes de Nova Friburgo são responsáveis pela conservação e limpeza da área em redor de seu ponto de venda. IV. Atirar lixo ou quaisquer outros detritos no leito dos rios. V. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos, ou quaisquer detritos. VI. Instalar estrumeiras a qualquer distância das ruas e logradouros públicos, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado. Está correto o que se afirma apenas em:

A conduta ética dos agentes públicos municipais serão regidas pelo Código de Ética e de Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras normas disciplinares aplicáveis. São considerados compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, EXCETO:

Considerando as normas contidas no Código Tributário do Município de Nova Friburgo, quando o contribuinte ou responsável legal deixar de eleger o domicílio tributário, será considerado como tal:

Segundo o Código Tributário do Município de Nova Friburgo, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre a constituição do crédito tributário e do lançamento, assinale afirmativa correta.

Os infratores dos dispositivos Código do Meio Ambiente do Município, de seus regulamentos e do estabelecidos pelas demais normas atinentes à matéria, ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, além das demais sanções civis ou penais, fixadas pela legislação federal ou estadual. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá considerar o dano causado ao meio ambiente, observando critérios de valoração ambiental e circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, sobre as penalidades ambientais, assinale afirmativa correta.

Suponha que um auditor, ao examinar as contas-contábeis no Livro Razão referentes a duas aplicações financeiras mantidas pela entidade auditada, verifica inconsistências em relação aos extratos bancários (o saldo do Livro Razão é menor do que o saldo no extrato bancário). Então, ele questiona informalmente o contador da entidade sobre o ocorrido, e este lhe informa que ainda não havia se apropriado das receitas financeiras do mês. Neste caso, os procedimentos adotados pelo auditor deverão ser, respectivamente:

No exercício de 2022, o contador da Cia. Lírios do Campo, que atua no ramo de fabricação e venda de ferramentas industriais, contabilizou os gastos com comissões de vendedores como parte do custo dos produtos acabados, os quais permaneceram estocados até o encerramento do exercício. Ao aplicar os procedimentos de auditoria adequados na conta de Estoques de Produtos Acabados, o auditor concluirá que houve:

Tendo em vista que a NBC TA 505 – Confirmações Externas, do Conselho Federal de Contabilidade, é uma norma brasileira de auditoria que trata das principais disposições acerca deste procedimento específico, com base em seu teor, analise as afirmativas a seguir. I. A norma define que a confirmação externa é a evidência de auditoria obtida como resposta direta de um terceiro (a parte que confirma) para o auditor. A forma da resposta é irrelevante para os trabalhos de auditoria, uma vez que o auditor apenas tem interesse em seu conteúdo. II. A norma define “Exceção” como sendo a resposta que indica uma diferença entre as informações para as quais se solicitou confirmação ou diferença entre os registros da entidade e as informações fornecidas pela parte que confirma. O auditor deve investigar as exceções para determinar se elas são indicativas ou não de distorção. III. Ainda, de acordo com a NBC TA 505, se o auditor determinou que a resposta a uma solicitação de confirmação positiva é necessária para obter evidência de auditoria, procedimentos alternativos de auditoria não fornecerão a evidência de auditoria que o profissional precisa. Está correto o que se afirma apenas em:

Durante trabalho de auditoria levado a efeito em determinada empresa de prestação de serviços, o auditor se depara com relevante limitação de escopo, uma vez que o diretor de Recursos Humanos o impede de coletar evidências de auditoria para firmar convicção sobre as demonstrações contábeis da entidade, alegando que tais informações de pagamentos de pessoal são sigilosas. O tipo de opinião que deverá ser emitida pelo auditor ao final dos trabalhos, de acordo com as Normas de Auditoria vigentes, será:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para a elaboração e fiscalização dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com base em sua disciplina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 4.320/1964 prevê os créditos adicionais como instrumentos à disposição do gestor para lidar com situações inesperadas durante a execução orçamentária, uma vez que a LOA não se propõe a ser uma peça imutável. Neste contexto, os créditos adicionais designados para atender a dotações não inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual, e que demandam uma autorização legislativa específica, são conhecidos como:

Tendo em vista a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa, visando assegurar que os valores destinados por lei a finalidade específica sejam aplicados, exclusivamente, em despesas relacionadas à consecução destas finalidades, ainda que em exercício diverso de sua arrecadação, os recursos que ingressam nos cofres públicos podem ser tratados como:

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), a respeito das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, assinale a afirmativa correta.

“Uma das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal na tentativa de moralizar a gestão pública é o estabelecimento de tetos para a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseados em percentuais da _________________, subdivididos entre os poderes de cada esfera. Para os municípios, os limites são, respectivamente, de ___ para o poder executivo e ___ para o poder legislativo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Os estágios da execução da despesa orçamentária estão regulamentados na Lei nº 4.320/1964. Um deles em específico ocorre, necessariamente, antes do pagamento, sendo destinado a verificar o efetivo direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesta etapa, são conferidos aspectos como a quantidade e qualidade dos produtos/serviços fornecidos, bem como a regularidade fiscal do fornecedor. O conceito anterior refere-se à (ao):

Tendo por base a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca do Relatório de Gestão Fiscal – instrumento de transparência inaugurado pela referida Lei, assinale a afirmativa correta.