SEFAZ - Secretaria da Fazenda - SP

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES - DRH Nº 01/2013

Notícia:   Sefaz - SP prorroga inscrições do edital 001/2013

Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
quinta-feira, 3 de janeiro de 2013
Página 85-89

A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2012, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, usando da sua competência e nos termos do Decreto Nº 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF Nº 1000635-202833-2012 (CC-41.210/12), publicado no Diário Oficial do Estado - DOE de 16/08/2012, para provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas - Nível Básico - SQC - III.

O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH da Secretaria de Gestão Pública, conforme disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto nº 51.463, de 1º de Janeiro de 2007, com redação dada pelo inciso II do artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.

O Concurso Público será regido pelas presentes Instruções Especiais e Anexos, que constituem parte integrante deste Edital, para todos os efeitos.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as etapas do Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2012, constituída junto à Secretaria da Fazenda pela Resolução SF-62, de 23, publicada no Diário Oficial do Estado, em 24 de agosto de 2012, obedecidas as normas deste Edital.

1.2. O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação das Provas Objetivas estarão sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, sediada na Avenida Professor Francisco Morato, nº 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900, obedecidas as normas deste Edital.

1.3. O Concurso Público encerrar-se-á quando o número de servidores que entrarem em exercício nos cargos corresponderem ao de vagas oferecidas neste Edital ou se o número de candidatos aprovados for inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso.

2. DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS

2.1. Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento.

2.2. O Agente Fiscal de Rendas se sujeita à prestação de, no mínimo, 40 (quarenta) horas e, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, bem assim, quando estabelecido, ao sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos, facultada a compensação de horários e as demais condições previstas na Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro 2008.

3. DO CONCURSO

3.1. O Concurso destina-se ao provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos vagos da Classe de Agente Fiscal de Rendas - do Nível Básico - SQC-III.

3.1.1. As áreas de conhecimento, o código de opção, a escolaridade/pré-requisitos para a posse, os vencimentos iniciais e o número de vagas são os constantes do quadro abaixo:

ÁREA DE CONHECI- MENTO

CÓDIGO DE OPÇÃO

ESCOLARIDADE/ PRÉ-REQUISITOS (A SEREM COMPROVADOS NO ATO DA POSSE)

VENCI- MENTOS MENSAIS (NÍVEL BÁSICO)

TOTAL DE VAGAS

AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA (**)

Gestão Tributária

A01

Curso superior completo, nos termos da alínea "g" do item 4.1 do Capítulo 4 deste Edital

R$ 8.582,75 (*)

782

743

39

Tecnologia da Informação

B02

103

98

05

TOTAIS

885

841

44

 

DENOMINAÇÃO

VALOR BASE

PRÊMIO PRODUTIVIDADE QUOTA 2700

SALÁRIO INICIAL

QTDE. QUOTA

VALOR

AGENTE FISCAL DE RENDAS

2.800

R$ 4.369,40

R$ 4.213,35

R$ 8.582,75 (*)

(**) Reserva de vagas para candidatos com deficiência do total de vagas, distribuídas por área de conhecimento, em atendimento à Lei Complementar nº 683/92, à Lei Complementar nº 932/2002, ao Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

3.2. A SEFAZ reserva-se o direito de promover às nomeações nas áreas de conhecimento do subitem 3.1.1 e em datas que atendam ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de cargos autorizados.

3.2.1 A reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, será aplicada na medida em que ocorrerem as nomeações de que trata o item 3.2 deste Capítulo.

3.3. Os candidatos aprovados para as vagas da área de Tecnologia da Informação permanecerão pelo período mínimo de 5 (cinco) anos nesta área, com exercício na Capital, na Diretoria de Informações - DI da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT ou no Departamento de Tecnologia da Informação - DTI da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária - CPM.

3.4. O Concurso Público será constituído de duas etapas:

3.4.1 PRIMEIRA ETAPA - constituída de 3 (três) provas objetivas, de caráter classificatório e eliminatório, com duração de 4 (quatro) horas cada uma, a serem corrigidas por meio de sistema de leitura ótica, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.

3.4.2 SEGUNDA ETAPA - constituída de curso especial, de caráter unicamente eliminatório, a ser ministrado pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP, na Capital, ao qual serão submetidos somente os habilitados na PRIMEIRA ETAPA, na forma do Capítulo 9 deste Edital, até o 1328º (milésimo tricentésimo vigésimo oitavo) candidato habilitado, a saber: Gestão Tributária (1173 vagas) e Tecnologia da Informação (155 vagas). Será observada a reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002.

3.4.2.1 A SEGUNDA ETAPA do concurso público não será realizada caso seja revogado ou alterado por legislação superveniente a exigência prevista no § 2º do artigo 5º da L.C. 1059, de 18 de setembro de 2008 até a publicação do resultado final da PRIMEIRA ETAPA, após o julgamento dos recursos.

3.4.2.2 A falta da realização da SEGUNDA ETAPA, em razão do disposto no subitem 3.4.2.1 não modificará o resultado e a classificação obtida pelos candidatos na PRIMEIRA ETAPA, que será considerado o resultado final do concurso.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, §1º da Constituição Federal;

b) gozar dos direitos políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

e) ter idade mínima de 18 anos;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada por órgão oficial do Estado (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo);

g) possuir diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado no Ministério de Educação - MEC;

h) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo;

i) estar quite com a Receita Federal Nº que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física;

j) atender às disposições legais, nos casos de aposentadoria e acúmulo de cargos públicos.

4.2. Estará impedido de tomar posse o candidato que:

a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem anterior; e

b) tenha sido demitido ou demitido a bem do serviço público, nos termos do parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261/68.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.1. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso.

5.1.2. O candidato cuja crença religiosa impeça a realização das provas nos horários marcados deverá indicar no Requerimento de Inscrição via Internet a solicitação da prova em horário especial, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 12.142, de 05 de dezembro de 2005.

5.2. As inscrições para o Concurso serão realizadas, exclusivamente pela Internet, no período das 10 horas do dia 07/01/2013 às 14 horas do dia 18/01/2013 (horário de Brasília), de acordo com o item 5.3 deste Capítulo.

5.3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

5.3.1. Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

5.3.2. O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s) conveniado(s), no valor de R$ 90,00 (noventa reais) a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite de pagamento de inscrições: (18/02/2013).

5.3.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.

5.3.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.

5.3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

5.3.2.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

5.3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

5.3.3. A partir de 11/01/2013 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

5.3.4. A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.3.5. Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.

5.3.6. O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

5.3.7. A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.3.8. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

5.4. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição, o código de opção da área de conhecimento para a qual pretende concorrer e a cidade de realização das provas, conforme, respectivamente, a tabela constante do Capítulo 3 e do Anexo I deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição.

5.5. É recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo 8, item 8.1) uma vez que só poderá concorrer a um único cargo.

5.5.1. O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá confirmada apenas a última inscrição efetivada, sendo as demais canceladas.

5.5.2. Considera-se inscrição efetivada aquela devidamente paga, de acordo com o estabelecido no item 5.3.2 deste Capítulo.

5.5.2.1 Não sendo possível identificar a última inscrição paga, será considerado o número do documento (gerado no ato da inscrição), validando-se a última inscrição gerada.

5.6. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos, falsos ou equivocados.

5.7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de opção de área de conhecimento e de cidade de realização das provas, bem como não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga.

5.8. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax) transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

5.8.1. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.

5.9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

5.10. Os candidatos que se julgarem amparados pela Lei Estadual nº 12.147/05, que prevê a gratuidade da inscrição em Concursos Públicos e pela Lei Estadual nº 12.782/07, que prevê a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, poderão efetuar a inscrição para a isenção ou para a redução do valor do pagamento da inscrição nos casos de:

5.10.1. Isenção do pagamento do valor da inscrição para o Doador de Sangue:

a) Para ter direito à inscrição isenta, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do término da inscrição de isenção (18/01/2013), realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.

b) A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada no original ou cópia autenticada em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora, até 18/01/2013.

5.10.2. Redução do pagamento do valor da inscrição: terá direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição o candidato que comprovar CUMULATIVAMENTE:

5.10.2.1 Ser estudante regularmente matriculado em curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação.

5.10.2.1.1 Para comprovar a condição de estudante o candidato deverá encaminhar um dos seguintes documentos:

a) original ou cópia autenticada de certidão ou declaração, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, expedida por instituição de ensino público ou privado;

b) cópia autenticada da carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação discente.

5.10.2.2 Perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou estiver desempregado.

a) O candidato deverá encaminhar cópia autenticada do comprovante de renda ou declaração, por escrito, da condição de desempregado.

b) Se desempregado, a declaração deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, data e assinatura.

5.11. As inscrições de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição de que trata o item 5.10 deste e seus subi-tens serão realizados no site www.concursosfcc.com.br, da Fundação Carlos Chagas, no período das 10 horas do dia 07/01/2013 às 14 horas do dia 18/01/2013 (horário de Brasília), por meio do link referente ao Concurso Público da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devendo o candidato ler e aceitar a inscrição de Isenção ou de Redução de Pagamento do Valor da Inscrição.

5.12. O candidato deverá encaminhar original ou cópia autenticada dos documentos indicados no item 5.10 e seus subitens, mais uma cópia autenticada do seu documento de identidade, até 18/01/2013, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Tratamento da Informação - Ref.: Isenção/Redução do Pagamento do Valor da Inscrição/SEFAZ/SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

5.13. Não serão consideradas as cópias não autenticadas bem como os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Edital.

5.14. Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de documentos de isenção ou de redução descrita neste Capítulo, os documentos contendo carimbos com a descrição "confere com o original", datados e assinados por autoridade pública.

5.15. Os documentos encaminhados para as inscrições de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos.

5.16. As informações prestadas na inscrição de isenção ou de redução e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

5.17. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.

5.18. O candidato que não comprovar as condições constantes nos subitens 5.10.2.1 e 5.10.2.2, CUMULATIVAMENTE, não terá a inscrição de redução do valor do pagamento da inscrição atendido e terá seu pedido de inscrição invalidado.

5.19. Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

5.20. As inscrições para isenção ou para redução de pagamento do valor da inscrição serão analisadas e julgadas pela Fundação Carlos Chagas.

5.21. Não será concedida isenção ou redução de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar a inscrição com isenção ou redução de pagamento pela Internet;

b) omitir informações ou torná-las inverídicas;

c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a isenção ou a redução sem apresentar os documentos previstos nos subitens 5.10.1 e 5.10.2 e alíneas;

e) não observar o período de postagem dos documentos.

5.22. A partir do dia 01/02/2013, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise das inscrições de Isenção ou de Redução do Valor de Pagamento da inscrição deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento das inscrições de isenção ou de redução.

5.23. Os candidatos que tiverem sua inscrição de isenção de pagamento do valor da inscrição deferida terá sua inscrição validada, não gerando boleto para pagamento de inscrição.

5.24. Os candidatos que tiverem sua inscrição de redução do pagamento do valor da inscrição deferida deverão retornar ao site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) para gerar boleto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, efetuando o pagamento até o dia 18/02/2013.

5.25. O candidato que tiver sua inscrição de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição indeferida poderá apresentar recurso no prazo de três dias úteis após a divulgação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação das inscrições indeferidas.

5.25.1. Após a análise dos recursos referentes às inscrições de isenção ou de redução será disponibilizada no site www.concursosfcc.com.br, da Fundação Carlos Chagas, a relação dos pedidos deferidos e indeferidos.

5.25.2. Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas o candidato será automaticamente informado pelo sistema de inscrição de que sua inscrição de:

a) isenção de pagamento do valor da inscrição foi deferida e efetivada, não gerando boleto para pagamento da inscrição;

b) redução de pagamento do valor da inscrição foi deferida, devendo o candidato gerar o boleto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição, efetuando o pagamento até o dia 18/02/2013.

5.26. Os candidatos que tiverem suas inscrições de isenção ou de redução indeferidas e queiram participar do certame deverão gerar boleto no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 18/02/2013, de acordo com o item 5.3 deste Capítulo.

5.27. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova poderá solicitá-la até o término das inscrições (18/01/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/SEFAZ/SP, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

5.27.1. O candidato deverá encaminhar anexo à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado até o término das inscrições (18/01/2013).

5.27.2. O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.

5.27.3. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.28. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

5.28.1. A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições (18/01/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/SEFAZ/SP, Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900).

5.28.2. A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.

5.28.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5.28.4. Nos horários previstos para amamentação a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

5.28.5. Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

6.1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002; nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

6.2. Em cumprimento ao disposto no § 1º da Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas, conforme subitem 3.1.1 do Capítulo 3.

6.3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

6.3.1. Não obsta à inscrição ou exercício do cargo a utilização de material tecnológico ou habitual.

6.4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no Artigo 1º § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992 deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.

6.4.1. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

6.5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificá-la e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (07/01/2013 a 18/01/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico/SEFAZ/SP - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), os documentos a seguir:

a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, opção de cargo, a assinatura e o carimbo indicando o número do CRM do médico responsável por sua emissão.

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou Leitura, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições.

d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

6.5.1. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

6.5.2. Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

6.5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

6.5.3. Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

6.5.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz);

6.5.3.2 Jaws (Leitor de Tela);

6.5.3.3 Zoomtext (Ampliação ou Leitura).

6.6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 6.5, serão considerados como pessoas sem deficiência, seja qual for o motivo alegado, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.

6.6.1. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no período probatório.

6.7. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição, conforme instruções constantes deste Capítulo, não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.

6.8. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome constante da lista específica dos candidatos com deficiência.

6.9. Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 683/1992, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da lista de classificação por cargo/área de conhecimento, os candidatos com deficiência aprovados deverão submeter-se à Perícia Médica para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

6.9.1. A perícia será realizada no órgão médico oficial do Estado, por especialista da área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.

6.9.2. Quando a perícia concluir inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

6.9.3. A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no subitem 6.9.1.

6.9.4. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.

6.9.5. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.

6.10. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame.

6.11. Será excluído da lista específica o candidato cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada na forma do artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, devendo o mesmo permanecer apenas na lista geral de classificação.

6.12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

6.13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

6.14. Após a investidura do candidato no cargo a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

7. DAS PROVAS

7.1. O concurso constará das provas, disciplinas, número de questões e duração, conforme quadro a seguir:

Prova 1: Conhecimentos Gerais - Peso 1
100 questões
Duração: 4 horas
Prova 2: Conhecimentos Básicos - Peso 1
80 questões
Duração: 4 horas

Disciplina

Questões

Disciplina

Questões

Português

30

Direito

20

Matemática Financeira / Estatística

10

Direito Constitucional

10

Raciocínio Crítico

10

Direito Tributário I

10

Atualidades

10

Legislação Tributária do Estado SP I

15

Inglês

10

Contabilidade Geral

15

Administração Pública

10

Auditoria

10

Economia e Finanças Públicas

20

 

 

 

Prova 3: Conhecimentos Específicos - Peso 2
Área de Conhecimento: Gestão Tributária
80 questões
Duração: 4 horas
Prova 3: Conhecimentos Específicos - Peso 2
Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação
80 questões
Duração: 4 horas

Disciplina

Questões

Disciplina

Questões

D. Tributário II

20

D. Tributário II

10

Legislação Tributária do Estado SP II

25

Contabilidade Avançada e Custos

10

Contabilidade Avançada e Custos

25

Tecnologia da Informação

60

Tecnologia da Informação

10

7.2. As provas 1, 2 e 3 conterão questões objetivas de múltipla escolha e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo II deste Edital.

8. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS - PRIMEIRA ETAPA

8.1. As provas realizar-se-ão nas cidades constantes do Anexo I deste Edital, de acordo com a opção do candidato no ato da inscrição.

8.1.1. No dia 23/03/2013, no período vespertino, está prevista a aplicação da Prova 1 - Conhecimentos Gerais.

8.1.2. No dia 24/03/2013, no período matutino, está prevista a aplicação da Prova 2 - Conhecimentos Básicos e no período vespertino, a aplicação da Prova 3 - Conhecimentos Específicos.

8.2. O candidato que declarou, no ato da Inscrição, crença religiosa que impeça a realização das provas nos horários marcados deverá comparecer no mesmo horário determinado para os demais candidatos, de acordo com o estabelecido no Edital de Convocação para a realização das provas, a ser publicado oportunamente.

8.2.1. O candidato deverá apresentar-se à sala de coordenação do local designado para realização da prova.

8.2.2. A aplicação da prova de Conhecimentos Gerais, no dia 23/03/2013, terá início após às 18 horas, conforme estabelecido no artigo 1º, § 1º da Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005, devendo o candidato permanecer em sala isolada, acompanhado de um fiscal designado pela Fundação Carlos Chagas, até o pôr do sol.

8.2.2.1 Após as instruções, ao candidato será concedido o período de duração da prova conforme estabelecido no quadro constante no Capítulo 7 deste Edital.

8.2.3. Durante o período de permanência em sala reservada, o candidato permanecerá incomunicável com os demais candidatos e não poderá utilizar qualquer outro meio de comunicação (telefone celular, notebook, walkman, pager, smartphones ou outros equipamentos eletrônicos).

8.2.4. Não será permitida a consulta de livros, códigos, manuais, notas, impressos não permitidos ou similares.

8.3. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados nos estabelecimentos localizados nas cidades relacionadas no Anexo I deste Edital, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de determinar a realização das provas em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e estadia dos candidatos.

8.3.1. Havendo alteração das datas previstas, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados.

8.4. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos pelos Correios.

8.5. O candidato receberá o Cartão Informativo pelos Correios, no endereço indicado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção e atualização de seus dados.

8.5.1. Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

8.5.2. A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não se responsabilizam por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo candidato, endereço de difícil acesso, extravio ou recebimento por terceiros, ou correspondência por qualquer motivo não recebida, devendo o candidato sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações pertinentes ao Concurso.

8.6. A comunicação por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I a publicação do Edital de Convocação para as Provas.

8.6.1. O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

8.7. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas, ou em havendo dúvidas quanto à data, ao local e ao horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.org.br)

8.8. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e horário definido no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.

8.9. Eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato ou observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.

8.9.1. Dados referentes aos critérios de desempate poderão ser corrigidos, somente, até o terceiro dia útil após a aplicação da prova objetiva (PRIMEIRA ETAPA).

8.9.2. O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 8.9 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

8.10. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo, opção de cidade de prova e/ou à condição de candidato com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone (0XX11) 3723-4388.

8.10.1. Não será admitida troca de opção de área de conhecimento.

8.10.2. O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

8.11. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

8.11.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

8.11.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.11.3. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

8.12. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

8.12.1. O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

8.12.2. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

8.13. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será solicitada aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas.

8.13.1. Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

8.13.2. A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos em sua Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 14.8 deste Edital.

8.14. Na realização da Prova serão fornecidos o caderno de questões e a folha de respostas personalizados com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta.

8.15. O candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

8.15.1. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

8.15.2. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

8.15.3. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8.16. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

8.16.1. O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta.

8.16.2. O candidato, ao terminar as provas, entregará ao fiscal da sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas.

8.16.3. No caso de auxílio para transcrição das provas será designado, pela Fundação Carlos Chagas, um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.

8.17. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

8.18. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

8.18.1. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

8.19. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, agenda eletrônica, notebook, palmtop, smartphone, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

8.20. Os aparelhos eletrônicos dos candidatos, como os indicados nas alíneas "l" e "m", deverão ser desligados pelo candidato e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas especificamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer fechada até a saída do candidato do local de realização da prova.

8.20.1. Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

8.21. A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

8.22. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento ou comprovante de débito em conta, mediante o preenchimento de formulário específico.

8.22.1. A inclusão de que trata o item 8.23 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

8.22.2. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

8.23. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

8.24. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, especialmente em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

8.25. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora do local, data e horários determinados.

8.26. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do local de aplicação das provas antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens nos quais ocorreram as falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, após consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, caso se verifique a ocorrência após o início da prova.

8.27. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil, após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação do(s) gabarito(s), das questões das provas e/ou do(s) resultado(s).

8.27.1. As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de divulgação no site www.concursosfcc.com.br.

9. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS E CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA

9.1 Será considerado habilitado na PRIMEIRA ETAPA o candidato que cumulativamente:

9.1.1. tiver obtido nas provas 1, 2 e 3, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos ponderados de cada uma;

9.1.2. tiver obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total geral de pontos ponderados das 3 provas (Provas 1, 2 e 3);

9.2 Os candidatos habilitados na PRIMEIRA ETAPA serão classificados, em listas geral (ampla concorrência) e especial (candidatos com deficiência) por área de conhecimento, em ordem decrescente de nota final, considerando o disposto no subitem 3.4.2.2 deste Edital.

9.3 Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, após observância do Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/03 (Lei do Idoso), considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais estabelecida no subitem 8.9.1 do Capítulo 8, deste Edital, sucessivamente, o candidato que obtiver maior pontuação ponderada:

9.3.1. na prova de conhecimentos específicos;

9.3.2. na prova de conhecimentos básicos;

9.3.3. na disciplina - Português;

9.3.4. comprovar ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei nº 11.689/08 e a data de término das inscrições;

9.3.5. persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato com maior idade.

9.4 Serão convocados para participar da SEGUNDA ETAPA do Concurso, nos termos do subitem 3.4.2, os candidatos classificados até as colocações indicadas no quadro a seguir:

Áreas de Conhecimento

Ampla Concorrência

Candidatos com Deficiência

Gestão Tributária

1114º

59º

Tecnologia da Informação

147º

9.5 Não havendo candidato com deficiência selecionado ou sendo os selecionados em número inferior ao limite de vagas a eles fixadas, as vagas não preenchidas serão aproveitadas pelos demais concursandos, com estrita observância do limite total de vagas estabelecido neste Edital e das condições de que trata o item 9.1 deste Capítulo.

9.6 O resultado final da PRIMEIRA ETAPA, de que trata o item 9.3, e a convocação para a SEGUNDA ETAPA serão publicados, pelo Departamento de Recursos Humanos - DRH, no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I - Concursos, e divulgado no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.

10. DOS RECURSOS

10.1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento da inscrição de isenção ou de redução do valor do pagamento de inscrição;

b) à aplicação das Provas;

c) às questões das Provas e Gabaritos preliminares;

d) aos resultados das Provas.

10.2. O prazo para interposição dos recursos quanto às alíneas "a", "c" e "d" do item 1 será de 03 (três) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

10.3. O prazo para interposição dos recursos quanto à alínea "b" do item 1 será de 05 (cinco) dias úteis, após a concretização do evento que lhe disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

10.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

10.4.1. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

10.4.2. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

10.5. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

10.5.1. Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.

10.5.2. A Fundação Carlos Chagas e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

10.6. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

10.7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

10.8. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.

10.9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10.10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

10.11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

10.12. Na ocorrência do disposto nos itens 10.10 e 10.11 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação ou desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova, bem como a reclassificação, mesmo que o candidato não tenha interposto recursos.

10.13. Serão indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;

d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente ou incoerente;

e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de "redes sociais online".

f) intempestivos

10.14. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 10.1, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

10.14.1 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.

10.15. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Edital ou Aviso.

11. DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA - CURSO ESPECIAL

11.1. Serão convocados para a SEGUNDA ETAPA os candidatos habilitados e selecionados na PRIMEIRA ETAPA que preencherem as condições estabelecidas no Capítulo 9, item 9.1, observado o disposto no Capítulo 3, subitem 3.4.2, deste Edital. 11.2. Esta etapa, de caráter unicamente eliminatório, consistirá:

11.2.1 de Curso Especial, na modalidade presencial, a ser ministrado pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP, na Capital do Estado, sobre Legislação Tributária do Estado de São Paulo;

11.2.2 de prova objetiva com questões de múltipla escolha.

11.3. As informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente no Edital de Convocação para SEGUNDA ETAPA a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I - Concursos e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas. O candidato deverá acompanhar, no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Pode Executivo - Seção I - Concursos, a publicação do Edital de Convocação para realização da SEGUNDA ETAPA.

11.4 A data de convocação dos candidatos e o início do Curso Especial obedecerão ao interesse e à conveniência da Administração Fazendária.

11.5 O candidato convocado para a SEGUNDA ETAPA do Concurso deverá apresentar, nos 3 (três) primeiros dias do Curso Especial:

a) original e fotocópia da Cédula de Identidade, frente e verso;

b) original e fotocópia do CPF, frente e verso;

c) 2 (duas) fotografias, tamanho 2 x 2 cm, iguais e recentes;

d) 3 (três) fotografias, tamanho 3 x 4 cm, iguais e recentes;

e) o número da agência e conta corrente do Banco do Brasil, para recebimento da Bolsa prevista no item 11.7, deste Capítulo;

f) se Servidor Público Estadual, declaração do órgão de lotação atestando sua situação funcional.

11.6 A carga horária e o conteúdo programático do Curso Especial serão fornecidos ao candidato no início do curso.

11.7 Durante o Curso Especial, será assegurado ao candidato Bolsa de Estudos, nos termos do § 2º do artigo 5º da L.C. n.º 1.059/2008, proporcional aos dias frequentados.

11.8 Caso o candidato seja Servidor Público Estadual, ficará afastado de seu posto de trabalho no período do Curso Especial, sem prejuízo das vantagens do cargo ou da função atividade, sendo-lhe facultado optar pelo percebimento da bolsa de que trata o item anterior ou pela retribuição do cargo ou função que ocupa, nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.059/08.

11.9 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas do Concurso Público de que trata este Edital, inclusive no Curso Especial, ocorrerão às expensas dos candidatos.

12. DA HABILITAÇÃO E ELIMINAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - CURSO ESPECIAL

12.1 O candidato selecionado que deixar de comparecer a mais de 20% (vinte por cento) das aulas ministradas no Curso Especial - FAZESP, qualquer que seja o motivo, será excluído do Concurso.

12.2 Será considerado habilitado na SEGUNDA ETAPA - Curso Especial, o candidato que obtiver o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) das questões da prova.

12.3 A FAZESP atualizará as listas de que trata o item 9.3, excluindo os inabilitados no Curso Especial, sendo este o Resultado Final do Concurso Público.

13. DA HOMOLOGAÇÃO

13.1 O resultado final do Concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado por ato do Secretário da Fazenda e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em listas geral (ampla concorrência) e especial (candidatos com deficiência) por área de conhecimento, em ordem classificatória contendo a relação dos candidatos habilitados.

14. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

14.1 Quando de sua nomeação, o Agente Fiscal de Rendas será enquadrado, obrigatoriamente, no Nível Básico, mesmo que já tenha tempo de serviço público estadual.

14.2 A nomeação para o cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, far-se-á em caráter de estágio probatório com duração de 3 (três) anos, nos termos do art. 41 da Constituição Federal e nos artigos 7º a 11 da Lei Complementar nº 1.059/2008.

14.3 O candidato nomeado será alocado em vaga do cargo efetivo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, terá exercício na fiscalização direta de tributos ou em função de natureza fiscal de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.059/2008, nas unidades fixadas ao exclusivo interesse da Administração, observado o disposto no item 3.3 deste Edital.

14.4 O candidato nomeado, obedecidos os prazos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - EFP - Lei nº 10.261, de 28/10/1968, tomará posse no Departamento de Recursos Humanos, na sede da SEFAZ, e assumirá o exercício do cargo na unidade para a qual for classificado ou designado, sem ônus para o Estado.

14.5 O ato de nomeação será tornado sem efeito se não observados os prazos legais, para:

a) a apresentação dos documentos comprobatórios fixados no presente Edital;

b) a tomada de posse.

14.6 Para tomar posse no cargo, o candidato nomeado deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda, original e cópia da seguinte documentação:

a) Certificado de Reservista, se do sexo masculino, nos termos do Decreto nº 93.670 de 09/12/86, publicado pelo DOU em 10/12/86;

b) Título de Eleitor com comprovante de votação (2 turnos, se for o caso) na última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral expedida pelo TRE/TSE, com a devida validação;

c) Certidão de Nascimento, se solteiro, ou de Casamento (com averbações, se for o caso);

d) Diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado no Ministério de Educação - MEC;

e) Certificado de Sanidade e Capacidade Física do Departamento de Perícias Médicas do Estado, emitido nos termos do artigo 5º inciso I a VI da Lei Complementar 1.059/2008.

I - O candidato nomeado deverá submeter-se à avaliação médica oficial (laudo para posse), observadas as condições previstas nas instruções e legislação vigente para posse e exercício do cargo.

II - O candidato nomeado deverá, no dia e hora marcados para avaliação médica oficial, apresentar os seguintes exames médicos recentes (no máximo de 3 meses) relativos a:

- Exames laboratoriais: hemograma completo, glicemia de jejum, PSA prostático (para homens acima de 40 anos de idade), TGO-TGP-Gama GT, uréia e creatinina, ácido úrico, urina tipo I;

- ECG (eletrocardiograma);

- Raio X de tórax;

III - Para avaliação médica oficial, apresentar os seguintes exames médicos recentes (no máximo de 6 meses) relativos a:

- Colposcopia e colpocitologia oncótica (mulheres acima de 25 anos ou com vida sexual ativa);

- Mamografia (mulheres acima de 40 anos de idade).

IV - O candidato nomeado deverá, no dia e hora marcados para avaliação médica oficial, apresentar, ainda, 02 (duas) fotos 3 X 4 iguais e recentes.

f) Certidões dos setores de distribuição dos foros cíveis e criminais da Justiça Federal e Estadual dos lugares em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses;

g) Certidão dos setores de distribuição do foro criminal da Justiça Militar dos lugares em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses. A apresentação desta Certidão é somente para candidatos nomeados que são ou foram militares;

h) Folha de antecedentes criminais expedida, no máximo, há 6 (seis) meses, pela Polícia Civil do Distrito Federal ou dos Estados onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

i) Na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

I . responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

II . punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III . condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº. 7.492, de 16/06/1986, e na Lei nº 8.429, de 02/06/1992;

j) Cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício de 2012 - Ano Base 2011 ou relação de bens que possui, em envelope lacrado e contendo nome, RG e cargo (Agente Fiscal de Rendas). Caso a entrega da documentação for após 30/04/2013, deverá ser considerado - Exercício de 2013 - Ano Base 2012;

k) Declaração firmada pelo candidato da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão do exercício de cargo público ou de destituição de função pública;

l) Declaração, se for o caso, do órgão público ao qual esteja vinculado o candidato, se está ou não respondendo a procedimento administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito, ou ter sofrido penalidade administrativa de suspensão;

m) Declaração de que exerce ou não cargo ou função públicos;

n) Declaração de possuir ou não aposentadoria, mencionando o órgão de Previdência;

o) Outros documentos, a critério do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda.

14.7 O candidato empossado no cargo de Agente Fiscal de Rendas - Nível Básico deverá apresentar, na data do exercício, cópia do pedido de exoneração, devidamente protocolado, de cargo ou função públicos, caso exerça, solicitada a partir da data do exercício.

14.8 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no momento de recebimento dos documentos para a posse, afixará1 (uma) foto 3 x 4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD, e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá a autenticação digital no cartão;

14.9 Duas fotos 2X2 em traje social, iguais e recentes, para emissão de Identidade Funcional;

14.10 Se estrangeiro, o candidato nomeado deverá apresentar ainda, documentação comprobatória do ano de chegada no Brasil, bem como, Certidão de Nacionalidade Brasileira.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

15.2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

15.3. A Administração Pública, obedecendo o prazo de validade do concurso, reserva-se o direito de proceder nomeações dentro do número vagas ofertadas no item 3.1 deste Edital.

15.4. Ficarão disponíveis o boletim de desempenho dos candidatos para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br em data a ser determinada no Edital de Resultado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo.

15.5. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

15.6. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 15.4 deste Capítulo, e a publicação da homologação do resultado do Concurso no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo.

15.7. É de responsabilidade do candidato manter atualizados seu endereço, telefone, e-mail e demais dados cadastrais informados no formulário de inscrição, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

15.7.1. O candidato aprovado deverá manter atualizados seu endereço, telefone e e-mail até que expire o prazo de validade do Concurso.

15.8. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

15.8.1. Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 8.9 deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.

15.8.2. Após o prazo estabelecido no item 15.7.1 até a homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais - SEFAZ/SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

15.8.3. Após a homologação dos Resultados, solicitar a atualização dos dados cadastrais ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Av. Rangel Pestana, 300 - 7º andar, São Paulo - SP, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9h às 16h.

15.9. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço residencial e/ou endereço eletrônico não atualizado ou incorreto;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou de endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

15.10. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

15.11. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo.

15.12. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

15.13. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

15.14. Aos candidatos habilitados neste Concurso caberá apenas a expectativa de direito à nomeação.

15.15. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

15.16. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fundação Carlos Chagas no que a cada uma couber.

ANEXO I

CIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

CÓDIGO DE OPÇÃO

CIDADE DE PROVA

01

São Paulo

02

Araçatuba

03

Araraquara

04

Bauru

05

Campinas

06

Guarulhos

07

Jundiaí

08

Marília

09

Osasco

10

Presidente Prudente

11

Ribeirão Preto

12

Santos

13

São Bernardo do Campo

14

São José do Rio Preto

15

Sorocaba

16

Taubaté

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Obs. Considerar-se-á a legislação vigente (incluindo alterações) até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.

PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS

PORTUGUÊS

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

MATEMÁTICA FINANCEIRA / ESTATÍSTICA

Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.

Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.

RACIOCÍNIO CRÍTICO

A Prova de Raciocínio Crítico objetiva testar as habilidades de raciocínio, envolvendo: (a) elaboração de argumentos; (b) avaliação da argumentação; e (c) formulação ou avaliação de planos de ação. As questões podem abordar assuntos de quaisquer áreas, e sua resolução independe do conhecimento específico do assunto envolvido.

Programa Construção de argumentos: reconhecimento da estrutura básica de um argumento; conclusões apropriadas; hipóteses subjacentes; hipóteses explicativas fundamentadas; analogia entre argumentos com estruturas semelhantes. Avaliação de argumentos: fatores que reforçam ou enfraquecem uma argumentação; erros de raciocínio; método utilizado na exposição de razões. Formulação e avaliação de um Plano de Ação: reconhecimento da conveniência, eficácia e eficiência de diferentes planos de ação; fatores que reforçam ou enfraquecem as perspectivas de sucesso de um plano proposto; hipóteses subjacentes a um plano proposto.

ATUALIDADES

Sociedade brasileira: panorama da política e da economia nacional; cultura: artes, música, literatura; jornais, revistas e televisão. O desenvolvimento urbano brasileiro. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Cultura internacional. Panorama da política e da economia internacional contemporânea. Economia e geografia econômica do Estado de São Paulo.

INGLÊS

Compreensão de textos: relações entre texto e contexto e entre frases, orações e vocábulos; elementos linguísticos relevantes à compreensão geral e específica dos textos.

Tradução/versão: correspondência entre textos em inglês e em português, abrangendo vocabulário, expressões idiomáticas e estruturas gramaticais. Aspectos linguísticos: adjetivos, quantificadores, pronomes, preposições, verbos, modais, orações interrogativas, negativas e condicionais, advérbios, voz passiva, conectivos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Conceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. Parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. Controle e Desempenho. Transparência. Desconcentração e descentralização administrativa. Governabilidade, Governança e Accountability. Gestão Pública Empreendedora. Modernização da gestão contemporânea e modelo de gestão pública por resultados. Políticas públicas e monitoramento de resultados. Mensuração de desempenho controles, indicadores de produtividade. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública.

ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

Economia da Tributação: A necessidade econômica da tributação, Formas de Tributação: Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Classificação dos impostos: Impostos indiretos: Impostos Ad Valorem e impostos específicos, impostos sobre valor adicionado, impostos únicos (excise tax). Tributação e eficiência, conceituação econômica de eficiência: eficiência de Pareto. O peso morto da tributação. Determinantes do Peso Morto: elasticidades de oferta e demanda. Tributação Ótima sobre mercadorias: a regra de Ramsey. Curva de Laffer. Tributação e equidade: o trade-off . entre eficiência e equidade. Implicações da regra de Ramsey sobre a equidade, critérios de equidade: capacidade contributiva, critério do beneficio. Efeitos distributivos dos impostos: incidência econômica dos tributos. Tributação e estruturas de mercado: incidência de impostos em concorrência perfeita e monopólio. Política tributária: como os impostos influem nas decisões de consumo, poupança e gasto. A função estabilizadora do sistema tributário: a politica fiscal e estabilizadores automáticos. Incidência econômica e efeitos distributivos dos impostos sobre a riqueza e o patrimônio, incidência e efeitos distributivos dos impostos sobre a propriedade. Fianças Publicas e o Sistema Federativo: O modelo de Tiebout, Federalismo Ótimo: Vantagens e Desvantagens de um Sistema Descentralizado.

Impostos sobre valor adicionado X impostos sobre vendas, impostos regressivos, proporcionais e progressivos. Impostos cumulativos X impostos não cumulativos

Noções de Microeconomia: O Mercado: as curvas de oferta, demanda e o equilíbrio de mercado. Estática comparativa, alocação eficiente. Restrição orçamentária, preferencias, utilidade e escolha do consumidor. Efeitos dos impostos e subsídios sobre a escolha do consumidor. Elasticidades: preço da demanda, renda da demanda e cruzada. Bens normais, bens inferiores, bens de luxo. Bens complementares e substitutos. O excedente do consumidor e do produtor, variações do nível de excedente como medida de bem estar. A escolha do nível de produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, isoquantas, a curva de possibilidades de produção, taxa técnica de substituição, a lei dos rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia. Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais. Oferta da empresa e do Mercado. Concorrência Perfeita: o significado econômico de lucro zero. Monopólio: maximização dos lucros em monopólio. Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado. Externalidades positivas e negativas. Soluções privadas para o problema das externalidades. Teorema de Coase. Custos de Transação e os limites das soluções privadas ao problema das externalidades. Politicas Publicas para as externalidades: Regulamentação. Impostos e subsídios de Pigou e seus efeitos sobre a eficiência de mercado. Licenças Negociáveis para Poluir. Bens Públicos e Recursos Comuns: Bens Rivais e não Rivais, bens excludentes e não excludentes. O Problema do Carona. Recursos comuns: conceituação e exemplos, a tragédia dos comuns.

Noções de Macroeconomia: Fluxo Circular da Renda, Contabilidade nacional. Mensurando a Renda Nacional: os agregados macroeconômicos: consumo, investimento, gastos do governo, exportações líquidas. Determinação do produto de equilíbrio, investimento e poupança, a curva IS. PIB real X PIB nominal, Deflator do PIB. Inflação: conceitos e formas de mensuração, correção monetária utilizando índices de inflação. Mercados Financeiros: Demanda e Oferta por moeda, Instrumentos de gestão da politica monetária: operações de mercado aberto, redesconto bancário, reservas do Bacen. Bancos Comerciais e a oferta de moeda: o multiplicador bancário. O equilíbrio no mercado monetário, determinação da taxa de juros da economia. A curva LM, taxa de juros real e taxa de juros nominal. O modelo IS-LM: a relação entre o mercado de bens e o mercado financeiro. Política Fiscal: instrumentos de Política Fiscal. Política Monetária: instrumentos de Política Monetária. O modelo de oferta e demanda agregada e sua interação com o modelo IS-LM. O efeito dos déficits orçamentários do governo sobre a taxa de juros de equilíbrio, o efeito expulsão e o multiplicador keynesiano. Macroeconomia das Economias Abertas: Taxa de câmbio nominal, real e efetiva e paridade do poder de compra. O Comportamento da balança comercial e do fluxo de capitais como determinantes da taxa de câmbio. Efeitos da política monetária sobre a taxa de câmbio em um regime de câmbio flutuante. Regimes de Câmbio: câmbio flutuante X flutuação suja. Política cambial e inflação: bens comercializáveis (tradebles) e bens não comercializáveis (non tradebles). Choques de oferta e suas implicações para o nível de inflação.

PROVA 2 - CONHECIMENTOS BÁSICOS

DIREITO

Direito Administrativo: Administração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração. Agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade. Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão. Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Lei nº 10.520/2002. Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Comparação entre o controle administrativo e judiciário. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 939/03 e alterações). Princípios do Processo Administrativo. A responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.261/68). Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como seu decreto regulamentador no âmbito do Estado de São Paulo, Decreto nº 58.052, de 16/05/2012

Direito Privado: A Lei: vigência no tempo e no espaço. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. Das diferentes classes de bens. Fatos e atos jurídicos. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Teoria Geral dos contratos. Espécies de contratos. Contratos do Código Civil. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha. Separação Extrajudicial (Lei nº 11.441/2002). Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Empresário e sociedade. Sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76 e alterações). Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei nº 11.101/2005.

Direito Penal: Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal pública e ação penal privada. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra, a inviolabilidade do domicílio, a inviolabilidade de correspondência, a inviolabilidade dos segredos, o patrimônio, a fé pública e a administração pública. Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/65 e alterações. Enriquecimento ilícito. Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137/90 e alterações. Crimes contra o sistema financeiro.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de receitas tributárias. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Processo legislativo. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Sistema Tributário Nacional, Do Orçamento e Finanças Públicas. Constituição do Estado de São Paulo. Fundamentos do Estado. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à justiça. Administração Pública. Servidores Públicos Civis. Segurança Pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO I

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO I

ICMS: Leis Complementares Federais nº 24/75, nº 87/96 e nº 116/03 e respectivas alterações. Lei Estadual nº 6.374/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00, e correspondentes alterações, exceto os artigos 124 a 259, 273 a 489 e anexos. Processo Administrativo Tributário: Lei nº 13.457/09 e alterações e Portaria CAT 142/09. IPVA: Decreto nº 54.714/09 e alterações, Lei nº 13.296/08 e alterações. ITCMD: Lei Estadual Nº 10.705/00 e alterações.

CONTABILIDADE GERAL

Contabilidade: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura: Atos e fatos administrativos; Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil; Variação do patrimônio líquido - receita, despesa, ganhos e perdas; Apuração dos resultados; Regimes de apuração - caixa e competência; Escrituração contábil - lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. Fatos contábeis - permutativos, modificativos e mistos. Itens Patrimoniais: conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido; Demonstrações contábeis - Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado; Notas explicativas às demonstrações contábeis - conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09; Estoques - tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. Apuração do custo das mercadorias vendidas; Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. Conceitos sobre o SPED Contábil. Sociedades empresariais e não empresariais. Código Civil - Lei nº 10.406/2002, artigos 1179 a 1195; Aspectos contábeis do Código de Processo Civil Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Em especial: A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade; RICMS-SP - Lei nº 13.918/2009, inciso VIII do artigo 11, inciso XI e letras d e j do inciso XVIII do artigo 12; Aspectos intrínsecos e extrínsecos dos livros contábeis: Ênfase nos livros contábeis Diário - Diário auxiliar - Razão Sintético e Razão Analítico.

(Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

AUDITORIA

Auditoria: conceitos e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papéis de trabalho e documentação de auditoria. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. Planejamento da auditoria. Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Contingências. Transações e eventos subsequentes. Evidência em auditoria. Avaliação do negócio. Carta de responsabilidade da administração. Pareceres de auditoria. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião, parágrafo de ênfase. Princípios fundamentais de contabilidade e estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis: Resolução do Conselho Federal de Contabilidade-CFC n.º 750/93 alterada pela Resolução CFC n.º 1.282/2010; Resolução CFC n.º 1.374/2011. Contabilidade Regulatória - RN n.º 396/2010 emitida pela ANEEL. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC n.º 06-Operações de Arrendamento Mercantil; CPC n.º 07-Subvenção e Assistência Governamentais; CPC n.º 12-Ajuste a Valor Presente; CPC n.º 16-Estoques; CPC n.º 27-Ativo Imobilizado e CPC n.º 30-Receitas. Prova digital: Medida Provisória nº 2200-2 de 24/10/2001 - Assinatura digital - certificação digital - criptografia; NF-e:(artigos 212 O a 212 Q do RICMS-SP); EFD: Convênio ICMS 143/2006, art. 250-A do RICMS/00.

PROVA 3 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ÁREA DE CONHECIMENTO: GESTÃO TRIBUTÁRIA

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Convênios interestaduais - Lei Complementar 24/75. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretação sistemática, teleológica e outras.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO II

Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso ICMS: Leis Complementares nº 24/75, nº 87/96 e nº 116/03 e respectivas alterações. Lei Estadual nº 6374/89 e alterações. Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00, e correspondentes alterações. Simples nacional: Lei Complementar 123/06 e alterações. Processo Administrativo Tributário: Lei nº 13.457/09 e alterações e Portaria CAT 142/09. ITCMD: Lei Estadual Nº 10.705/00 e alterações. IPVA: Decreto nº 54.714/09 e alterações, Lei nº 13.296/08 e alterações. Taxas: Leis Estaduais nº 7645/91 e nº 11.331/02 e respectivas alterações.

CONTABILIDADE AVANÇADA E CUSTOS

Contabilidade Avançada: Conteúdo integral da disciplina Contabilidade Geral da Prova de Conhecimentos Básicos deste Edital e ainda: Critérios de avaliação e baixas das contas do Ativo - Investimentos, Imobilizado e Intangível. Contabilização de vendas, compras, devoluções, abatimentos, despesas e receitas operacionais e outras receitas e despesas. Consolidação das Demonstrações Contábeis: Conceito e objetivos da consolidação, procedimentos e critérios contábeis aplicados, obrigatoriedade e divulgação. Reorganização e reestruturação de empresas: Incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas - Aspectos contábeis, fiscais, legais e societários da reestruturação social. Redução ao valor recuperável de ativos: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.292/2010 do CFC. Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.295/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Filiais, agências, sucursais ou dependências no exterior. Conversão das demonstrações de uma entidade no exterior. Ativo intangível: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.303/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Reconhecimento e mensuração. Reconhecimento de despesa. Mensuração após reconhecimento. Vida útil. Ativo intangível com vida útil definida e indefinida. Recuperação do valor contábil - perda por redução ao valor recuperável de ativos. Baixa e alienação. Operações de arrendamento mercantil: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.304/2010 do CFC. Custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.313/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Contabilização das captações de recursos para o capital próprio, da aquisição de ações de emissão própria (ações em tesouraria), captação de recursos de terceiros e contabilização temporária dos custos de transação. Subvenção e assistência governamentais: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.305/2010 do CFC. Ajuste a valor presente: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto d a Resolução nº 1.151/09 do CFC. (Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

Contabilidade de Custos: Funções da contabilidade de custos, financeira e gerencial. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, métodos de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas aplicáveis a custos. Evidenciação das contas patrimoniais e de resultados relacionadas a custos nas Demonstrações contábeis das indústrias. Métodos de custeio: custeio por absorção e custeio variável. Critérios de rateio e departamentalização dos custos. Avaliação dos estoques de produtos em elaboração, produtos acabados e produção equivalente. Apuração do custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e formas de contabilização. Custeio e controle dos materiais diretos: Custo de aquisição, inventários, critérios de avaliação e identificação do consumo de materiais e tratamento das perdas. Custeio, controle e tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil, taxas de aplicação, análise das variações e controle dos custos indiretos de fabricação . Sistemas de produção: Custos por ordem, custos por processo ou por produção contínua, tratamento contábil e avaliação do processo produtivo. Avaliação de estoques na produção contínua. Conceito de produção equivalente. Sistema de controles dos custos: custo padrão e custo por estimativa. Tratamento contábil e análise das variações. Critérios de avaliação dos produtos em elaboração e dos produtos acabados. Tratamento das perdas e adições de unidades produzidas. Custeio da produção conjunta: Co-produtos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Custeio direto ou variável: Conceito de margem de contribuição total e unitária. Margem de contribuição e retorno sobre o investimento. Análise das relações custo/volume/lucro. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Alterações dos custos fixos e variáveis e sua influência no ponto de equilíbrio. Custeio baseado em atividades - ABC - Activity Based Costing.

(Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Gerência de Projetos: Conceitos básicos. Processos do PMBOK. Planejamento e controle de métricas de projeto. Planejamento e avaliação de iterações. Gestão de Processos de Negócio: Modelagem de processos. Governança de TI: Planejamento estratégico de TI (PETI). Alinhamento estratégico entre Área de TI e Negócios. Políticas e procedimentos. Análise SWOT. BSC - Balanced Scored. Banco de Dados: Conceitos básicos Programação de Software. BPM (Business Process Management) e gerenciamento eletrônico de documentos. Portais corporativos e colaborativos. Web services. Segurança da Informação: Conceitos básicos. Redes: Conceito de rede.. Acesso remoto e rede Wireless.Noções de mobilidade. Business Intelligence (BI): Conceitos de Datawarehouse. Conceitos de Data Mining

ÁREA DE CONHECIMENTO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Convênios interestaduais - Lei Complementar 24/75. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretação sistemática, teleológica e outras

CONTABILIDADE AVANÇADA E CUSTOS

Contabilidade Avançada: Conteúdo integral da disciplina Contabilidade Geral da Prova de Conhecimentos Básicos deste Edital e ainda: Critérios de avaliação e baixas das contas do Ativo - Investimentos, Imobilizado e Intangível. Contabilização de vendas, compras, devoluções, abatimentos, despesas e receitas operacionais e outras receitas e despesas. Consolidação das Demonstrações Contábeis: Conceito e objetivos da consolidação, procedimentos e critérios contábeis aplicados, obrigatoriedade e divulgação. Reorganização e reestruturação de empresas: Incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas - Aspectos contábeis, fiscais, legais e societários da reestruturação social. Contabilidade de Custos: Funções da contabilidade de custos, financeira e gerencial. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, métodos de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas aplicáveis a custos. Evidenciação das contas patrimoniais e de resultados relacionadas a custos nas Demonstrações contábeis das indústrias. Métodos de custeio: custeio por absorção e custeio variável. Critérios de rateio e departamentalização dos custos. Avaliação dos estoques de produtos em elaboração, produtos acabados e produção equivalente. Apuração do custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e formas de contabilização. Custeio e controle dos materiais diretos: Custo de aquisição, inventários, critérios de avaliação e identificação do consumo de materiais e tratamento das perdas. Custeio, controle e tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil, taxas de aplicação, análise das variações e controle dos custos indiretos de fabricação . Sistemas de produção: Custos por ordem, custos por processo ou por produção contínua, tratamento contábil e avaliação do processo produtivo. Avaliação de estoques na produção contínua. Conceito de produção equivalente. Sistema de controles dos custos: custo padrão e custo por estimativa. Tratamento contábil e análise das variações. Critérios de avaliação dos produtos em elaboração e dos produtos acabados. Tratamento das perdas e adições de unidades produzidas. Custeio da produção conjunta: Co-produtos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Custeio direto ou variável: Conceito de margem de contribuição total e unitária. Margem de contribuição e retorno sobre o investimento. Análise das relações custo/volume/lucro. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Alterações dos custos fixos e variáveis e sua influência no ponto de equilíbrio. Custeio baseado em atividades - ABC - Activity Based Costing.

(Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Gerência de Projetos: Conceitos básicos. Processos do PMBOK. Planejamento e controle de métricas de projeto. Planejamento e avaliação de iterações. Gestão de Processos de Negócio: Modelagem de processos. Técnicas de análise de processo. Conceitos de Arquitetura Corpo-rativa (TOGAF). Governança de TI: Planejamento estratégico de TI (PETI). Alinhamento estratégico entre Área de TI e Negócios. Políticas e proce -dimentos. Análise SWOT. BSC - Balanced Scored. Responsabilidade e papéis de TI. Processos de definição, implantação e gestão de políticas organizacionais. Gestão de riscos. Fundamentos de ITIL versão 3. Fundamentos de COBIT 4.1. Gerência de Requisitos de Software: Conceitos de Requisitos. Requisitos Funcionais e Não-Funcionais. Gerência de Configuração e Mudança: Conceitos de Gerência de Configuração e Mudança de Software. Solicitações de Mudança. Testes e Avaliação de Qualidade de Software: Conceitos. Documentos de Teste. Engenharia de Software: ciclo de vida do software. Processos de desenvolvimento de software. Análise de Pontos de Função. Banco de Dados: Conceitos básicos. Conceitos de desenvolvimento em banco de dados SQL Server e Oracle. Modelagem de Dados Relacional. Programação de Software: Lógica de programação. Programação orientada a objeto e para web. Conceitos de linguagem de programação. Paradigmas de Programação. Microsoft.NET. Arquitetura de software: conceitos básicos. BPM (Business Process Mana-gement) e gerenciamento eletrônico de documentos. Arquitetura orientada a serviço (SOA). Portais corporativos e colaborativos. Web services. Segurança da Informação: Conceitos básicos. Plano de Continuidade de Negócio. Backup e recuperação de dados. Auditoria de TI: controles internos, procedimentos de controles internos gerais e aplicados à TI. Vulnerabilidade e conformidade. Conhecimento sobre Norma ISO 27001. Sistemas Operacionais: Conceitos de administração de servidores em plataforma Windows. Conceitos de administração de servidores em plataforma Linux. Conceitos de virtualização. Active Directory. Redes: Conceito de rede. Arquitetura de rede. Acesso remoto e rede Wireless. Noções de administração de redes. Noções de mobilidade. Business Intelligence (BI): Modelagem de Dados Multidimensional. Conceitos de Datawarehouse, Datawarehousing, ETL e OLAP. Conceitos de Data Mining.

Cronograma de Atividades

DatasEventos
07/01/2013Abertura das Inscrições.
18/01/2013Encerramento das Inscrições.
18/02/2013Último dia para pagamento do valor da inscrição
23 e 24/03/2013Datas previstas para aplicação das Provas

159644

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231