Defende -se no texto a seguinte ideia:

Diante de dificuldade financeira para a quitação da folha de pagamento, o prefeito de um município recebe a proposta de um banco para a contratação de um empréstimo a ser liquidado no prazo de 24 meses. Para a aquisição do empréstimo, o Poder Executivo deve, sob pena de incidir em crime contra as finanças públicas:

Um determinado munícipe, ao recusar o acesso ao seu terreno para que agentes de combate a endemias verifiquem focos de água parada causadores da proliferação de vetores de doenças e ao oferecer dinheiro para que o agente registre a inspeção como realizada, comete o crime de corrupção

A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, balizando a ética na conduta de ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Essa lei, que trata da improbidade administrativa, estabelece como ato de improbidade a

Um servidor público, ao se valer da sua função para exigir vantagem indevida para si, está cometendo o crime de:

A tradicional festa do Muquém, que ocorre no distrito de mesmo nome no município de Niquelândia – GO, constitui parte da cultura religiosa do norte goiano, e durante o mês de agosto atrai multidões de todas as partes do estado, que para lá se dirigem em um ato de celebração de fé. Essa festa ocorre em louvor a:

“Dilma Vana Rousseff , presidente da República Federativa do Brasil desde janeiro de 2011 (reeleita nas eleições de 2014), foi destituída do posto em 31 de agosto de 2016 por meio de um processo de impeachment.” “No decorrer do ano de 2015, cinquenta pedidos de impeachment foram protocolados na Câmara dos Deputados contra Dilma Rousseff. A maior parte desses pedidos foi arquivada por falta de material probatório e argumentos. Entretanto, um deles foi acolhido pelo então presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha.” A causa do pedido de impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, que foi aceito pelo Congresso Nacional, se deu em virtude da acusação de

O avanço tecnológico permitiu o surgimento de diversos tipos de produtos e serviços, que contribuem para a aproximação e avanço das relações comerciais entre as várias regiões do planeta, além de produzir uma relativa aceleração nas relações entre as pessoas, que são realizadas a partir das redes sociais. Sobre essas redes sociais, tem-se o seguinte:

“Vazão do Rio Meia Ponte se aproxima do nível de racionamento de água, diz Semad. O nível do Rio Meia Ponte, que abastece a Grande Goiânia, está no nível crítico 1, no entanto com a vazão por segundo já se aproximando ao nível 2, o que pode gerar o racionamento de água”. Conforme informado no texto, a cidade de Goiânia mais uma vez enfrenta dificuldades no abastecimento urbano devido à redução do volume de água disponível para captação no rio Meia Ponte. Essa redução no volume de água do rio Meia Ponte é resultante de uma série de fatores, mas sobretudo das condições naturais, em virtude

“Brexit é uma abreviação das palavras inglesas britain (Bretanha) e exit (saída) que se popularizou com as campanhas pró e contra a saída do Reino Unido da União Europeia.” O texto faz referência ao acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, que deverá acontecer ainda no ano de 2019. A escolha pela saída foi determinada por meio de

“Em 2019 já foram confirmados ao menos 561 casos da doença de acordo com o último levantamento do Ministério da Saúde. Os estados de São Paulo, Pará e Rio de Janeiro têm surto ativo atualmente. No passado, a região Norte, Amazonas e Roraima em especial, registraram mais de 10 mil casos [...] desenvolvido em meio ao fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil”. A manchete trata de uma doença infectocontagiosa que havia sido erradicada do Brasil por meio da realização de campanhas de vacinação, quando o Brasil obteve a certificação de país livre da doença concedido pela OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde), em 2016, mas que no ano de 2019 voltou a se manifestar de forma intensa em várias localidades do mundo, e em diferentes regiões do país. Essa doença infectocontagiosa é

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraúna, o tempo de serviço do servidor público municipal que se eleger vereador e que atuar exclusivamente nas funções legislativas, afastando-se do cargo ocupado no município, poderá ser contabilizado para contagem de prazo:

O prefeito de Paraúna, em evento que contava com a participação de representantes dos bairros do município, anunciou que iniciará um grande projeto de urbanização dos logradouros públicos da cidade. Sobre a situação hipotética apresentada, é requisito obrigatório, previsto na Lei Orgânica do Município de Paraúna, que, na realização de projetos de urbanização:

Conforme a Lei Orgânica, diversas são as competências do município de Paraúna. Dentre essas competências, é considerada competência comum do município com o Estado e União:

A água é um recurso essencial para a manutenção da vida, mas que tem disponibilidade limitada em muitas regiões do planeta. Além da avaliação de disponibilidade, a água também é analisada sob diversos parâmetros indicadores da qualidade. Esses parâmetros são medidas que, quando superiores aos valores de referência, sinalizam a ausência de conformidade da água para cada tipo específico de uso, dentre eles, potabilidade, balneabilidade, irrigação e industrial. Como parâmetros utilizados para análise da qualidade da água, têm-se:

Conforme a RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 (Publicada no DOU, de 17 de fevereiro de 1986, Seção 1, páginas 2548-2549), impacto ambiental é qualquer:

Na trajetória de discussão nacional para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, um dos documentos fundamentais que antecede a Constituição Federal de 1988 é a Política Nacional do Meio Ambiente, que em linhas gerais objetiva: