Ao produzir um documento oficial, o produtor do texto deve:

Em relação ao uso do pronome demonstrativo “dessa”, observa-se que Paulo foi prejudicado porque alguém não sabia qual o uso do pronome de acordo com a norma padrão. Analisando a situação apresentada, é correto afirmar que:

Da análise do texto, é adequado afirmar que:

A progressão temática refere-se à forma como um produtor de um texto apresenta e explora um tema. Qual título expressa melhor a forma escolhida pelo produtor do texto em análise na apresentação e exploração do tema?

De acordo com a estrutura do texto e as informações nele apresentadas, sua principal função é:

A expressão “Somente dessa maneira o aprendizado da escrita se dá por completo” tem por função:

Embora o texto trate de importância da escrita, há alguns atributos mencionados no Manual de Redação da Presidência da República necessários para a boa produção textual que não foram respeitados. Qual fragmento do texto apresenta problemas quanto à clareza, à precisão, à objetividade e à concisão?

Julia, interessada em se tornar servidora pública de determinada autarquia federal, buscou, na Lei 8.112/90, as regras sobre Concurso Público. Sobre o referido tema, a Lei 8.112/90 dispõe que:

Gilmar, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar, tendo em vista que foi detectada, pela administração, a acumulação ilegal de cargos. A autoridade, após a observância de todos os procedimentos legais, constatou que ficou caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de Gilmar. Assim, considerando o que dispõe a Lei 8.112/90, aplicar-se-á a pena de:

Mauro, na condição de administrado interessado, agiu de modo temerário em determinado processo administrativo que tramita no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, Mauro:

Pedro, classificado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Assistente em Administração em determinada universidade federal, descobriu que Beatriz era a servidora responsável pela publicação da nomeação dos candidatos da instituição em que fora aprovado. Ocorre que o edital do concurso exige uma experiência mínima de 12 meses na área administrativa e Pedro possui exatos 10 meses no dia da divulgação do resultado final. Preocupado em ser nomeado logo em seguida, caso em que não preencheria todos os requisitos para tomar posse no cargo, Pedro ofereceu à Beatriz a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para retardar sua nomeação no concurso em que fora aprovado, pois precisava completar mais 2 meses de experiência para preencher esse requisito. Comovida com a súplica de Pedro, Beatriz recusou o valor, mas deixou de praticar indevidamente o ato de ofício para que Pedro pudesse preencher esse requisito. Diante do caso em tela, quais crimes foram configurados pelas condutas narradas?

José, servidor público federal, está respondendo uma ação por improbidade administrativa. No processo foi feito um pedido de indisponibilidade de seus bens, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante do enriquecimento ilícito já comprovado nos autos. Na petição ficou comprovada que a oitiva prévia de José frustraria a efetividade da medida. Assim sendo, a indisponibilidade de seus bens foi decretada sem sua oitiva. A decisão bloqueou o valor de 20 salários mínimos de um montante de 60 salários mínimos disponíveis em sua conta-corrente e tornou indisponível sua atual residência (bem de família), fruto da vantagem patrimonial indevida. Diante do caso em tela, qual das alternativas abaixo é condizente com o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992?

O servidor Vinícius Pereira Nogueira acabou de entrar em exercício como Técnico Administrativo em Educação em uma instituição pública de ensino superior. Por conta dos protocolos de segurança contra a pandemia do coronavírus, ele deve começar a trabalhar de casa. O NTI, Núcleo de Tecnologia da Informação, passou instruções para que Vinícius consiga acessar os sistemas da instituição e dessa forma realizar seu trabalho de forma remota e segura. Uma das exigências é que ele instale um programa de VPN (Virtual Private Network) em seu computador, já que só é possível entrar na rede privada da instituição por meio desse serviço, quando não se está fisicamente conectado a ela. Segundo a Cartilha de Segurança para Internet, VPN é o termo usado para se referir à construção de uma rede privada utilizando redes públicas (por exemplo, a Internet) como infraestrutura. Ainda segundo a Cartilha, esses sistemas utilizam criptografia e outros mecanismos de segurança para garantir que somente usuários autorizados possam ter acesso à rede privada e que nenhum dado seja interceptado enquanto estiver passando pela rede pública. De acordo com o contexto acima, é correto afirmar que:

A servidora Inayara Maria Clemente trabalha no Centro Integrado de Assistência ao Servidor, o CIAS. Seu chefe solicitou que ela criasse uma planilha eletrônica para auxiliar os profissionais de saúde no cálculo do Índice de Massa Corporal - IMC dos servidores que procuram o Centro. Utilizando o aplicativo de planilhas do Google, Inayara criou o documento e, para testar, inseriu seus próprios dados de peso e altura. Veja o resultado: Sabendo que IMC é igual ao peso da pessoa dividido pela altura ao quadrado, a fórmula utilizada por Inayara na célula B4 foi a seguinte: =ARRED($B$2/($B$3*$B$3);2) Por que Inayara acrescentou o caracter “$” na fórmula?

Para acessar um sítio eletrônico na Internet é necessário informar o endereço desse sítio em um navegador. Esse endereço é chamado de URL (Universal Resource Locator), uma sequência de caracteres que indica a localização de um recurso na Internet, como por exemplo https://www.unifal-mg.edu.br. O fato de uma URL começar com os caracteres “HTTPS” mostra que:

Depois que André entrou em um site de uma empresa de produtos para escritório, ele passou a receber frequentemente e-mails desta empresa na sua caixa de entrada da conta pessoal do Gmail. Qual procedimento a seguir pode ser executado pelo André sempre que ele receber tais e-mails, uma vez que ele não tem interesse em ficar recebendo na sua caixa de entrada esses e-mails:

Você deseja mover, sem deixar cópia, o arquivo “Despacho5.doc” que está no seu pen drive (dispositivo portátil de armazenamento) para a pasta “C:/Despachos”. Considerando que você está utilizando um computador com o sistema operacional Windows 10 e sabendo dos comandos de atalho do teclado: Ctrl + C copia itens selecionados para área de transferência, Ctrl + X recorta itens selecionados para área de transferência, Ctrl + V cola itens da área de transferência e Shift + Delete exclui itens de forma permanente. Qual procedimento a seguir pode ser executado para realizar a operação desejada, com o seu pen drive conectado no computador e utilizando o aplicativo Explorador de Arquivos do Windows 10?

Segundo Santos (2014), “o planejamento costuma figurar como a primeira função administrativa, exatamente por ser aquela que serve de base para as demais. Ele determina, antecipadamente, o que se deve fazer, quais os objetivos a serem atingidos, quais controles serão adotados e que tipo de gerenciamento será pertinente para alcançar resultados satisfatórios. O propósito do planejamento governamental é definir os objetivos para o futuro e os meios para alcançá-los, de maneira que as transformações ocorridas na comunidade na qual o governo pretende intervir não sejam determinadas, simplesmente, por circunstâncias fortuitas ou externas, mas pelo resultado de decisões e propósitos gerados por alguns ou todos os seus habitantes”. No contexto das universidades, o planejamento:

São princípios explícitos da administração pública, consoante o artigo 37 da Constituição da República de 1988, exceto:

Desde o período colonial, a organização da administração pública no Brasil passou por importantes transformações. Nesse percurso, o Estado brasileiro vivenciou grandes reformas, caracterizadas, em princípio, por três modelos principais. Sobre os modelos de administração pública no Brasil, analise as assertivas a seguir. I. No modelo patrimonial, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano. A res publica não é diferenciada da res principis. Nesse sentido, a reforma administrativa do Estado Novo simbolizou o primeiro esforço sistemático de superação do patrimonialismo e a busca por uma administração mais racional e eficiente; II. O modelo burocrático se caracteriza pela profissionalização, pela ideia de carreira e hierarquia funcional, pela impessoalidade, pelo formalismo e etc. Nesse sentido, pautados na desconfiança, os controles administrativos, visando resguardar a administração pública, são sempre a posteriori; III. O modelo gerencial se caracteriza pela descentralização de decisões e funções, pelas formas flexíveis de gestão, pelo controle por resultados e etc. Nesse sentido, a reforma administrativa da década de 90, por meio do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Pdrae), se propunha a inaugurar o modelo de administração gerencial no Brasil. Estão corretas as assertivas:

Sobre a Gestão de Riscos na administração pública, complete o seguinte trecho: “A prática de gestão de riscos possui no seu cerne a _______ ___ e o __________ de __________, de modo a não impactarem nos __________ da organização. Desse modo, na administração pública, as técnicas de gestão de riscos são incorporadas com a finalidade de aumentarem o controle __________ e a __________, e de entregar maior satisfação e melhores serviços à sociedade e aos cidadãos.” A alternativa que preenche corretamente o texto é:

Segundo o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, são mecanismos para o exercício da governança pública, exceto:

Com base na figura abaixo, analise as assertivas a seguir. Figura x – Relação entre governança e gestão. Fonte: Referencial básico de governança aplicável a organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União (TCU). 3. ed. I. Enquanto a gestão é a função responsável por estabelecer a direção a ser tomada, a governança é a função responsável por realizar. II. A governança se preocupa com a efetividade do processo decisório. III. A gestão se preocupa com a implementação da direção definida. Estão corretas as assertivas:

Analise a tira em quadrinhos abaixo: Fonte: Programa “Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania (UPT)”. Disponível em: A tirinha aborda o tema da transparência e prestação de contas no serviço público, ressaltando a importância de a população acompanhar e fiscalizar as ações de agentes públicos. Associando a tirinha a conceitos da Administração Pública, é inadequado afirmar que:

Sobre o tema Gestão de Pessoas no setor público, é incorreto afirmar que:

No campo da gestão de pessoas, o tema liderança vem sendo bastante abordado na atualidade. Nesse contexto, Bergue (2019) destaca algumas diferenças entre a abordagem do assunto nos contextos público e privado. Diante disso, analise as assertivas a seguir. I. Na administração pública não parece razoável diferenciar o líder do gestor, mas tomar a liderança como uma capacidade do gestor ou dirigente público. II. A multiplicidade de contextos que moldam a realidade da administração pública, reconhecida em sua complexidade e dinamismo, permite assumir uma mistura de práticas de liderança, por vezes cambiantes, em um mesmo cenário. III. Os referenciais que animam a dinâmica do pensamento em liderança no espaço das relações privadas podem inspirar e estimular a reflexão acerca de condutas e atitudes ultrapassadas no serviço público, mas não se pode pensar em identidade. Estão corretas as assertivas:

Sobre a gestão por competências no setor público, complete o seguinte trecho: “A gestão por competências tem como finalidades essenciais orientar as políticas de ____________ e de ____________ de pessoas, e o faz integrando também outras políticas e práticas de gestão. Como dimensões da definição de competência, sinteticamente, tem-se ____________, como o saber desenvolvido e acumulado; ____________, que é o saber fazer; e ____________, que é a capacidade de mobilização, isto é, o impulso para a ação”. A alternativa que preenche corretamente o texto é:

A Lei 4.320/64 traz em seu artigo 3º que: “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas...”. Em seu artigo 4º, diz que “A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos de governos e da administração centralizada...”. Esses dispositivos da Lei 4.320/64 são característicos de qual princípio orçamentário?

A classificação econômica da despesa orçamentária subdivide-se em despesas correntes e despesas de capital. Além da categoria econômica, há também a divisão por grupos, visando demonstrar importantes agregados da despesa orçamentária. Nesse sentido, dos grupos a seguir, qual deles não se caracteriza como despesa de capital?

Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA), de acordo com Albuquerque, Medeiros e Silva (2008, p. 145) “é o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo”. Nesse sentido, quanto ao seu período de vigência, que vigora de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), qual das alternativas a seguir é a verdadeira?

Na administração pública, a execução orçamentária e financeira da despesa segue diversas etapas e mecanismos. De forma ampla, a execução da despesa se realiza mediante cumprimento de etapas. Em um processo geral de execução orçamentária e financeira da despesa, qual é a sequência correta?

“A transferência (externa ou interna) concedida por uma Unidade Orçamentária – UO ou Unidade Administrativa – UA, para outra Unidade, do poder de utilizar créditos orçamentários ou adicionais que estejam sob a sua supervisão ou lhe tenham sido dotados ou transferidos” (GIACOMONI, 2012, p. 329) é um conceito característico de qual ação?

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabeleceu critérios visando sanar diversos problemas na economia brasileira, como emissão de títulos públicos sem lastro e endividamento público, com vistas a garantir o equilíbrio das contas públicas mediante a aplicação de regras. Dentre as regras está a limitação de gastos com pessoal, que, por serem obrigatórios, diminuem a margem de ação da administração pública. Nesse contexto, qual o limite máximo de despesa total de pessoal é permitido para a União?

A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e instituiu o Novo Regime Fiscal. Neste novo regime que vigorará por 20 exercícios financeiros, o principal objetivo foi:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, de acordo com Albuquerque, Medeiros e Silva (2008), “é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária – LOA, instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais”. A LDO tem como marco normativo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF de 2000. São itens da estrutura básica da LDO, exceto:

De acordo com o artigo 36, da Lei 4.320/64, são considerados “restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.” A inscrição da despesa em restos a pagar deverá ser feita pelo valor devido, ou sendo o valor desconhecido, pelo valor estimado. Na hipótese de o valor a ser pago ser inferior ao valor inscrito em Restos a Pagar, como deverá se proceder em relação ao saldo remanescente?

“O indicador de Resultado Primário (RP) passou a ser utilizado, a partir de 2001, nos quadros de despesa da Lei Orçamentária federal. Devido a dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias, o identificador de resultado primário [...] tem como finalidade auxiliar na apuração do Resultado Primário previsto, devendo constar no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei” (GIACOMONI, 2012, p. 119). São identificadores de resultado primários, exceto:

Júlia, ocupante do cargo Secretário-Executivo em determinada universidade federal, teve seu pedido de aposentadoria concedido. Tendo em vista a vacância do cargo e considerando que não houve nenhum candidato aprovado no concurso público realizado para preencher a vaga, Pedro, também servidor da mesma instituição, foi nomeado para ocupar transitoriamente o cargo. Tendo em vista o que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, qual será a identificação correta de Pedro como signatário nos documentos que necessita assinar?

Bruno, servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração, recebeu uma ordem de seu superior hierárquico para elaborar um ofício em conjunto com outros órgãos de apoio na instituição, no caso, os emitentes seriam: a Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG) e a Pró-Reitoria de Extensão (Proex). O ofício seria encaminhado à Pró-Reitoria de Administração e Finanças (Proaf) e à Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional (Proplan). Bruno, recém-empossado no cargo, lembrou que, quando estudava para prestar o concurso em que fora aprovado, tinha visto no Manual de Redação da Presidência da República que os documentos oficiais podem ser identificados de acordo com algumas possíveis variações. Dessa forma, em consonância com o Manual, qual é a epígrafe correta do ofício redigido por Bruno?

Cada vez mais o tema “sustentabilidade” é discutido no âmbito dos órgãos públicos. Nesse sentido, a Câmara Nacional de Sustentabilidade da CGU/AGU elaborou a 4ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com o objetivo primordial de contribuir para a segurança jurídica na prática das Contratações Sustentáveis, zelando pela já consagrada utilização do guia por Advogados e Gestores Públicos. Margarete, servidora pública federal, responsável pela fase de planejamento da reforma do prédio da administração da instituição onde está lotada, deve observar os princípios do desenho universal dispostos no referido guia. Sabe-se que “O objetivo do desenho universal é que o projeto de produtos e ambientes seja pensado para ser usado por todos, na sua máxima extensão possível, sem necessidade de adaptação ou de um projeto dirigido exclusivamente para pessoas com deficiência”. Dessa forma, preliminarmente, Margarete verificou que seu planejamento estava de acordo com um dos princípios do desenho universal, o qual estabelece que “espaços e objetos devem adaptar-se ao uso e atender às necessidades do maior número de pessoas, levando em consideração uma gama diversa de preferências e características.”. Qual é esse princípio?

Joana, servidora de uma determinada universidade federal, está auxiliando um requisitante a elaborar um termo de referência. O requisitante informou a Joana que gostaria de exigir da empresa licitante documentação relativa à qualificação técnica devido à especificidade do serviço que seria prestado. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, qual tipo de documento Joana indicará ao requisitante para inclusão no termo de referência que atenda à exigência referente à qualificação técnica?

Nos termos do art. 37 da CRFB/1988, é mister ressaltar que, nos processos licitatórios, são observados outros princípios aplicáveis no âmbito do direito administrativo, como por exemplo, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros. Nessa seara, o doutrinador Carvalho Filho (2018 p. 251) defende que determinado princípio “é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal”. Considerando o trecho citado da obra, qual é o princípio caracterizado pelo doutrinador?