O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público e se tornou uma importante ferramenta para a consolidação das contas nacionais bem como um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade. O PCASP incluiu a fase da execução da despesa “em liquidação”. Essa fase

Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei no 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei no 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei no 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei no 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos

A UFRN é uma instituição de ensino superior pública, sob a forma de autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Por esse motivo, ela deve se pautar na nova lei de licitações e contratos administrativos, sancionada em 01 de abril de 2021 (Lei no 14.133) para efetuar contratação de, por exemplo,

Em 18 de novembro de 2021, foi aprovada a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, que trata, principalmente, do uso da informação de custos para fins gerenciais. Para tanto, no corpo da norma, são estabelecidas algumas definições, dentre as quais a transcrita a seguir: “é o dispêndio de um ativo ou criação de um passivo, estando ou não relacionado à obtenção de um bem ou serviço.” Essa é a definição de

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem ganhado relevância no Brasil, e um dos conteúdos mais relevantes dessa área da contabilidade é o que trata da receita pública. Em função dessa relevância e das aplicações, a receita pública recebe diversas classificações oficiais, estabelecidas pelo poder público. Porém, o MCASP dá destaque a uma classificação que não é normatizada, mas sim oriunda da doutrina e tem uso acadêmico. Essa classificação separa as receitas em

As Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP e consideradas parte integrante das demonstrações. Analise as características abaixo sobre Notas Explicativas (NE). I O objetivo das NE é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a um grupo específico de usuários. II As NE devem ser claras, sintéticas e objetivas. III As NE englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes suficientemente evidenciadas ou que constam nas DCASP. IV As NE devem ser apresentadas de forma sistemática. Cada quadro ou item a que uma nota explicativa se aplique deverá ter referência cruzada com a respectiva nota explicativa. São características das NE definidas pelo MCASP as presentes nos itens

Nas Notas Explicativas referentes ao Exercício de 2021, publicadas pela UFRN, está explicitado o seguinte: “Até o presente momento, a UFRN não realizou nenhum impairment nos seus ativos intangíveis. A avaliação dos ativos do intangível deve ocorrer quando há indícios de não recuperação do seu valor contábil. Os ativos vinculados ao desenvolvimento e aqueles que têm vida útil indefinida, têm a recuperação do seu valor testada a cada 2 anos, independentemente de haver indicativos de perda de valor”. Caso venha a ocorrer nos próximos exercícios um caso de impairment, seu registro na contabilidade da UFRN irá representar um fato contábil

No Artigo 4º dessa lei, são apresentadas qualidades da informação explicitadas nos itens abaixo. I Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. II Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. III Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. As quatro qualidades apresentadas são, respectivamente,

As Ouvidorias das instituições públicas são a principal porta de entrada para as solicitações de acesso à informação, e o painel “Resolveu?” (https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/cidadao/painel-resolveu-1) é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria que a Administração Pública recebe, diariamente, pelo sistema e-Ouv. Essa ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa. Em 31 de outubro de 2022, o painel registrava mais de 3 milhões de solicitações, com as quantidades de respostas dentro e fora do prazo. Para os casos de pedido de acesso a informações, a Lei no 12.527/2011 determina que o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder à solicitação em até

São exemplos de bases de mensuração de ativos apresentadas pelo MCASP:

São exemplos de bases de mensuração de passivos apresentadas pelo MCASP:

São bases de mensuração avaliadas a valores de entrada de ativos e/ou passivos apresentadas pelo MCASP:

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2), cujo título é “Estrutura Conceitual Para Relatório Financeiro”. No Capítulo 6 desse Pronunciamento, que trata da temática de Mensuração, são apresentados alguns conceitos relevantes de valor. Analise os conceitos apresentados abaixo. I Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de ativo ou que seria pago pela transferência de passivo em transação ordenada entre participantes do mercado, na data de mensuração. II Valor em uso é o valor presente dos fluxos de caixa, ou outros benefícios econômicos, os quais a entidade espera obter do uso de ativo e de sua alienação final. III Valor de cumprimento é o valor futuro do caixa, ou de outros recursos econômicos, os quais a entidade espera ser obrigada a transferir para cumprir a obrigação. IV Valores atuais de ativos e passivos refletem as mudanças, desde a data de mensuração anterior, em estimativas de fluxos de caixa, e em outros fatores refletidos nesses valores atuais. Diferentemente do custo histórico, o valor atual de ativo ou passivo resulta, mesmo em parte, do preço da transação ou outro evento que deu origem ao ativo ou passivo. Estão corretos os conceitos presentes nos itens

Como destacado no Manual de Informações de Custos do Governo Federal, para atender aos novos desafios da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as exigências legais e a busca por eficiência, eficácia, efetividade e economicidade na aplicação dos recursos públicos, é imprescindível um sistema de custos que forneça informações úteis e fidedignas para subsidiar o processo de tomada de decisão governamental. Nesse contexto, foi concebido e desenvolvido o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal – SIC, uma ferramenta tecnológica que tem a capacidade de integrar os principais sistemas estruturantes do Governo Federal em uma única base de dados (data warehouse – DW), armazenando e reunindo as informações de custos que permitem o apoio à tomada de decisões pelo gestor. Conforme o Manual de Informações de Custos do Governo Federal (BRASIL, 2018), os principais sistemas estruturantes, cujos dados são fonte primária para o DW, são

A UFRN, amparada pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados. Um dos objetivos do RDC é

No ano de 2021, a UFRN formalizou 89 processos de Dispensas de Licitação (DL). Dentre eles, a Dispensa nº 86/2021 toma lugar de destaque, já que se trata de licença para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo G Suite for Education, beneficiando toda a comunidade universitária. Esse e os outros quatro contratos mais relevantes, realizados nessa modalidade, estão apresentados no quadro abaixo. A Dispensa de Licitação integra os casos previstos na Lei no 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para

A NBC TSP 03 trata de um item das DCASP que registra as obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos podem resultar, para a entidade, em saídas de recursos as quais são capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços e têm prazo ou valor incerto. Esse item é o