Uma das principais preocupações da New Public Management é com a avaliação de desempenho das ações do Estado em seus vários níveis, porém seus métodos enfrentam dificuldades porque
Toda decisão organizacional é tomada em um ambiente que se apresenta com diferentes espectros. Um deles é o ambiente de incerteza, que pode ser definido como a situação na qual
O estilo de tomada de decisão analítico pode ser definido por
Um dos tipos de mudança no ambiente organizacional é a conhecida por se caracterizar por oscilações econômicas, como o aumento ou declínio de taxas de juros ou de câmbio. Essa é a mudança
A administração pública tem passado por muitas mudanças nas últimas décadas, o que leva muitos autores a afirmarem que se presencia a emergência de um Estado Gerencial. Essas mudanças se relacionam, entre outras, à melhoria de desempenho da gestão, à participação social e à transparência na utilização de recursos públicos. O conjunto de mecanismos que permitem aos gestores públicos prestarem contas de suas ações para garantir transparência é tratado como
O processo de administração estratégica passa por quatro etapas. A etapa em que são definidos os objetivos por meio dos estudos do ambiente organizacional é conhecida como
O Plano Plurianual pode ser considerado um dos principais instrumentos de gestão utilizados pelos governantes. Essa ferramenta é elaborada a cada quatro anos, e
Os tribunais de contas fazem parte da estrutura de controle da administração pública. O trabalho desses tribunais auxilia diretamente
Licitação é todo processo administrativo pelo qual a administração pública seleciona aqueles bens e serviços que julga mais vantajosos para suas necessidades (Nascimento, 2010). Em relação ao ciclo de execução da despesa pública, esse processo pode ser compreendido como
Os papéis de trabalho podem ser de natureza corrente ou permanente e representam o registro de todas as evidências obtidas ao longo da execução dos serviços de auditoria. É exemplo de papel de trabalho permanente:
De acordo com a NBC TA 240, o auditor deve avaliar se as informações obtidas com outros procedimentos de avaliação de risco e atividades relacionadas realizadas indicam a presença de um ou mais fatores de risco de
Attie (2011) afirma que a complexidade e o volume das operações realizadas pelas empresas fazem com que os procedimentos de auditoria sejam aplicados mediante o uso de
A Resolução do CFC n. 1.232/2009, que trata das modificações na opinião do auditor independente, estabelece que o auditor, ao obter evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis e deve expressar uma opinião
Na avaliação dos riscos de auditoria, o auditor deve determinar se esse risco é, em seu julgamento, um risco significativo. Nesse julgamento, o auditor deve considerar
A operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, é denominada de
A reserva legal é instituída para dar proteção ao redor, sendo constituída com a destinação de 5% do lucro líquido do exercício. Portanto, a utilização dessa reserva está restrita
O método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida é denominado de
A entidade deve evidenciar o valor contábil das categorias de instrumentos financeiros no balanço patrimonial ou em notas explicativas. Se a entidade tiver designado um passivo financeiro como mensurado pelo valor justo por meio do resultado, o que ela deve evidenciar?
As técnicas utilizadas pela contabilidade para atingir os seus objetivos são:
Em uma empresa comercial, deduzindo-se da receita líquida das vendas o custo da mercadoria vendida, obtém-se
Segundo a Constituição Federal, salvo para fins de reforma agrária, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a
A Lei n. 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras sanções, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável por frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente:
Fulano de Tal foi notificado de lançamento e, discordando do valor cobrado, protocolou, dentro do prazo legal, a regular defesa administrativa, impugnando o crédito tributário. A partir do protocolo tempestivo, da referida impugnação e relativamente a essa situação, Fulano de Tal
A Constituição Federal de 1988 determina que a definição legal de tributo é tarefa da norma geral de tributação. Esta, em obediência ao comando constitucional, define tributo como toda prestação
Nos tributos lançados por homologação, havendo o pagamento antecipado, este somente extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nesse caso, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário, se a lei não fixar prazo, extingue-se após cinco anos contados
Roberto, proprietário de imóvel localizado na zona urbana, firmou contrato de locação do referido imóvel com Pedro, pactuando a responsabilidade do locatário, Pedro, pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Passado algum tempo, Roberto foi notificado para pagamento do IPTU do imóvel, em atraso, devido no período de vigência do contrato de locação mencionado. Nesse caso,
No que se refere à reincidência do descumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal de Goianésia:
Sobre as incorreções e omissões da notificação de lançamento e do auto de infração dispostos no Código Tributário do Município de Goianésia depreende-se que:
Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
O desrespeito à norma constitucional segundo a qual a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, constitui
Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Dispõe a Constituição Federal que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. Nesse sentido, compete privativamente ao presidente da República




















