LEGISLAÇÃO Assinale a alternativa que corresponde a uma vedação ao servidor público.

Fúlvio, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Fúlvio não ocupará qualquer tipo de cargo em comissão ou função de confiança. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a fim de ser compensado pelas despesas de instalação, o referido servidor terá direito a:

De acordo com a Lei nº 8.112 /1990, a fim de ser compensado pelas despesas de instalação, o referido servidor terá direito a:

Considerando as temáticas vencimento e renumeração dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Com base no Código de Ética dos Servidores Públicos, tais servidores possuem deveres fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses deveres.

Assinale a alternativa correta quanto aos institutos que constam da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Com base na Lei Federal nº 8.112/ 1990, considere as afirmações abaixo. I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros , são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provi- mento em caráter efetivo ou em comissão. III - É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos. Quais estão corretas?

Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D, lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer em processo administrativo, pedido de deslocamento para a Universidade Federal do Tocantins, com lotação no Campus da referida instituição de ensino igualmente em Palmas-TO. Assim, com base na narrativa acima e no disposto na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse?

A lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Considerando-se os cargos públicos criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

Obedecidos os critérios e requisitos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, Lei n.º 11.091/05, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:

Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a respeito da redistribuição.

Ao servidor público federal é proibido

Na hipótese de um servidor público civil federal vislumbrar a prática de uma conduta, por parte de seu superior hierárquico, que possa comprometer o interesse público, ele deverá

Em se tratando de acumulação proibida de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta um princípio e diretriz na gestão dos cargos do Plano de Carreira.

O servidor público federal efetivo que for eleito ao cargo de Prefeito, no que se refere a sua remuneração, deverá

Demétrio, Bacharel em Engenharia Civil, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar em Administração, Nível C desde 25 de novembro de 2011, é nomeado como Pró-reitor de Administração em 12 de fevereiro de 2018, pela Reitora do Instituto Federal de Brasília. Considerando o disposto na Lei n. 11.892/08, essa nomeação é considerada:

O servidor público federal efetivo e estável que após nomeação, posse e exercício em outro cargo público efetivo for reprovado no estágio probatório do novo cargo deverá ser

Sobre as diferenças entre exoneração e demissão, é correto afirmar que

Segundo a lei 8112/90, em 180 (cento e oitenta) dias, prescreve a ação disciplinar para a infração administrativa punível com

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, sendo que o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento deverá ser implementado respeitando linhas de desenvolvimento. Quanto ao exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a linha de desenvolvimento e sua função.

De acordo com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, o servidor é conceituado como

Com base na Lei Municipal nº 313/1990 - Regime Jurídico dos Servidores, sobre a posse e o exercício dos servidores, pode-se afirmar que:

O Agente de combate à endemias, integra o quadro funcional do Município de Bombinhas, com característica peculiar em relação ao regime jurídico, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n.81/2009. De acordo com o disposto o regime jurídico a que estão submetidos os agentes de combate à endemias é:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 313/1990 - Regime Jurídico dos Servidores, após 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura do cargo, o servidor terá direito a 3 meses de licença prêmio. Sobre a licença prêmio, pode-se afirmar que:

Marque a opção correta: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência”:

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as assertivas a seguir.
I) É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
II) Não é dever fundamental do servidor público apresentar-se com vestimentas adequadas ao exercício da função.
III) O servidor público poderá retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
IV) Para fins de comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Estão corretas apenas:

A Constituição do Estado do Paraná trouxe garantias e direitos aos servidores públicos estaduais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

O servidor público estável perderá o cargo, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Iporá: