O estágio probatório é a fase na qual o servidor novato demonstra aptidão para o cargo efetivo, com avaliações de desempenho que influenciam sua permanência. Marque a alternativa CORRETA acerca desse período:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:

O Regime Jurídico estabelece que o serviço extraordinário prestado de segunda a sábado será remunerado com acréscimo de ______% sobre a hora normal, enquanto o serviço realizado em domingos e feriados será remunerado com acréscimo de ______%. Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?

O Regime Jurídico estabelece que o serviço extraordinário prestado de segunda a sábado será remunerado com acréscimo de ______% sobre a hora normal, enquanto o serviço realizado em domingos e feriados será remunerado com acréscimo de ______%. Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE e, respectivamente, as lacunas?

João, funcionário público municipal há 5 anos, teve condenação criminal, com trânsito em julgado, em sentença o juiz determinou a perda do cargo público. Com base nessas informações e utilizando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, para ser considerado Servidor Público Municipal Efetivo, é necessário que a pessoa esteja:

Considerando as determinações previstas no Regime Jurídico Único, marque a única alternativa que NÃO representa licença a ser concedida ao servidor público do Município de Juruti.

Considerando -se a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: I. Exoneração. II. Nomeação. III. Demissão. IV. Aposentadoria. Está CORRETO o que se afirma:

Fábio é servidor efetivo da prefeitura municipal de Vermelho Novo e espera ter atendido a todos os requisitos para concorrer à classe de nível mais elevado – o acesso. São requisitos para que Fábio concorra ao acesso, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

Uma servidora efetiva, após cinco anos de exercício, solicita afastamento para capacitação, a fim de aprimorar conhecimentos na área de recursos humanos. O setor responsável analisa o pedido, mas enfrenta dúvidas sobre o impacto no controle de frequência e na estabilidade funcional. Em que ação se baseia uma decisão consistente?

Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade: I. Praticou falta punível com a pena de demissão. II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública. III. Foi assíduo ao serviço. Está CORRETO o que se afirma:

Tendo em vista a Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: I. Aposentadoria. II. Reversão. III. Readaptação. Está CORRETO o que se afirma:

Sobre o exercício, nos termos da Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A respeito da posse e do exercício, baseando-se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens. I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial. II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Está CORRETO o que se afirma:

No que se refere às diferenças entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:

As progressões funcionais possibilitam ao servidor ascender na carreira, seguindo critérios legais e normativos. Qual opção retrata um procedimento adequado para essa evolução?

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo: I. Prefeito Municipal. II. Secretário Municipal. III. Procurador-Geral do Município. IV. Presidente da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

A possibilidade de cumulação de cargos na administr ação municipal é tratada na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo. João tem o cargo de professor no município; logo, nos termos da Lei Orgânica:

Com base na legislação municipal de Brusque (SC) sobre cargos, carreiras e salários, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do regime jurídico dos servidores.

Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais estabelecem direitos, deveres e responsabilidades específicas. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre progressão funcional.

No âmbito da Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor será aposentado compulsoriamente aos:

Na folha de pagamento do servidor público, o vencimento básico:

Henrique, candidato ao concurso público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, indagou a seu amigo Pedro, advogado, sobre alguns detalhes quanto ao cargo a que concorre, tais como jornada de trabalho, entre outras informações. Pedro, de posse da Lei Orgânica do Município, afirmou que: I. A duração da jornada de trabalho semanal e diária não poderá ser superior a quarenta horas e oito horas, respectivamente. II. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude do concurso público. III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor será exonerado. Está correto o que se afirma apenas em:

No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. ( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição. ( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

Baseando- se na Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: