Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):

As férias do servidor municipal estão tratadas na Lei Complementar nº 007/1998 , que institui o Estatuto dos Servidores Públi cos Civis do Município de Vermelho Novo. Em seu texto, tal normativa informa que, em regra, o servidor gozará, obrigatoria mente, trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata e publicada sem - pre até o dia 30 de outubro na imprensa oficial (art. 113). Sicrana, serv idora do município, faltou ao serviço, de modo injusti - ficado, por quatorze vezes durante o ano . Sendo assim, como férias, terá direito ao período de quantos dias corridos?

Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais estabelecem direitos, deveres e responsabilidades específicas. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre progressão funcional.

No âmbito da Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor será aposentado compulsoriamente aos:

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei nº 8.027/1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

Baseando-se na Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: I. Ajuda de custo. II. Diárias. III. Vale-transporte. Está CORRETO o que se afirma:

Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal: I. A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4. II. O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 dias. III. A jornada de trabalho deve seguir determinações legais, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Está correto o que se afirma em:

Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da disparidade, já que ambos cumprem atribuições semelhantes e atuam nas mesmas condições. Considerando os Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, assinale a alternativa correta:

Sobre regras estatutárias aplicáveis aos servidores públicos municipais e conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas. I.O servidor deve cumprir as normas legais. II.O servidor responde por suas ações. III.O servidor é isento de responsabilidades. IV.O servidor deve agir com zelo. É CORRETO o que se afirma em:

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cariacica/ES, analise as afirmativas abaixo: I. O regime de teletrabalho constitui um direito do servidor público, sendo possível exigir sua adoção independentemente da conveniência e do interesse da Administração. II. O regime de teletrabalho é facultativo para os servidores, sendo regulamentado pelo respectivo Poder Municipal, e deve ser aplicado com base na conveniência e no interesse do serviço. III. O teletrabalho, entre outros objetivos, visa aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de vida dos servidores, e estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações. IV. A implementação do regime de teletrabalho não pode prejudicar a capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, seja interno ou externo. Assinale a alternativa correta:

Com relação ao regime jurídico administrativo ou trabalhista, caracterizado como o conjunto de normas que regulam, respectivamente, a relação entre servidores públicos e órgãos governamentais ou entre empregadores e empregados — é correto afirmar:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, as funções relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, e que são privativas de servidor público de provimento efetivo do quadro permanente, são as:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, as funções relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, e que são privativas de servidor público de provimento efetivo do quadro permanente, são as:

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho?

A administração de recursos humanos na Administração Pública envolve a prática de atos administrativos relacionados ao provimento, à movimentação e à vacância de cargos públicos, os quais devem observar estritamente a legislação vigente e os princípios que regem a atuação estatal. Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.

Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

Após a instauração de processo administrativo disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor procurou orientação jurídica junto ao setor de Recursos Humanos para saber como exercer seu direito de defesa dentro da própria Administração. Nessa situação, caso o servidor queira recorrer, deverá fazê-lo:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, são deveres do servidor público, EXCETO:

O controle e registro da vida funcional dos servidores envolvem boletins de frequência e consolidação de informações no assentamento individual. Qual das alternativas exemplifica uma prática correta?

Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

Por disposição expressa, os prazos relativos ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Presidente Kennedy são contados em dias:

No estudo sobre direitos do servidor público, um candidato analisa as hipóteses de concessão do auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à família do servidor ativo e que o valor varia conforme o tipo de afastamento. Além disso, percebe que o dispositivo trata tanto da prisão preventiva quanto de condenação definitiva. Com base no Art. 237, assinale a alternativa correta.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos doMunicípio de Aratiba /RS, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:

O provimento do funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por merecimento, ou em função diversa, de maior complexidade, consoante à hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção, é chamado de:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba /RS, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, EXCETO:

Um servidor estatutário busca converter parte do período de férias em pecúnia. Entretanto, a legislação local estabelece condições específicas para esse procedimento, exigindo autorização prévia e análise de conveniência. Após verificar a solicitação, o setor de recursos humanos identificou pendências na documentação. O que reflete uma solução consistente?

A comunicação interpessoal face a face é considerada a mais completa de todas, visto que propicia uma troca instantânea, feedback em caso de eventuais dúvidas e várias pistas que vão muito além das palavras: gestos, expressões faciais, tom de voz, etc. Referindo-se aos objetivos da comunicação interpessoal nas organizações, avalie as sentenças:

Os servidores estatutários são selecionados por concurso público, tendo vinculação de natureza estatutária não contratual, e adquirem estabilidade após o estágio probatório. Sobre os servidores estatutários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.