Após aprovação em processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado para o CISBAF, no dia da apresentação dos documentos necessários e legalmente exigidos à área de recursos humanos da instituição, dois candidatos disseram: Candidato A: “Estou tranquilo, pois sempre sonhei ser servidor público concursado e ter estabilidade! Agora ninguém pode me demitir!”. Candidato B: “Acho que você está enganado! Ser concursado e trabalhar na Administração Pública impede que você seja demitido, mas nós não fizemos concurso, nós prestamos provas em processo seletivo simplificado e podemos ser dispensados, sim!”. Considerando o diálogo dos candidatos e os conhecimentos básicos sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Consoante à Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, assinalar a alternativa CORRETA.

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.

A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que:

Um servidor público efetivo do Município de Saudades/SC comunica formalmente à Administração que pretende concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. O servidor informa que necessita afastar-se de suas funções para cumprir o período de desincompatibilização exigido pela legislação eleitoral. O setor de Recursos Humanos consulta o Estatuto dos Servidores para verificar o direito ao afastamento e as condições aplicáveis. Com base no Art. 89 da Lei nº 05/2002, assinale a alternativa correta quanto à licença para atividade política:

Durante auditoria interna, foram identificadas ausências e atrasos de um servidor. O RH deve aplicar as regras do Art. 52 do Estatuto do Servidor. Analise as afirmativas abaixo e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso: (__ ) O servidor perde a remuneração do dia em que faltar sem justificativa. (__ ) Atrasos e saídas antecipadas podem gerar desconto proporcional. (__ ) Faltas justificadas por caso fortuito ou força maior serão sempre descontadas. Assinale a alternativa com sequência correta:

A investidura em cargo público efetiva e consolida o vínculo do indivíduo com o cargo e, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ela ocorre com a:

Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, mesmo que tenha cometido uma infração fora do exercício de sua função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a informação passada a Edgar está:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a respeito do serviço extraordinário, analisar os itens. I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 25% em relação à hora normal. III. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias. IV. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em __________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratar de assuntos particulares, assinalar a alternativa CORRETA.

Um servidor público efetivo do Município de Saudades/SC comunica formalmente à Administração que pretende concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. O servidor informa que necessita afastar-se de suas funções para cumprir o período de desincompatibilização exigido pela legislação eleitoral. O setor de Recursos Humanos consulta o Estatuto dos Servidores para verificar o direito ao afastamento e as condições aplicáveis. Com base no Art. 89 da Lei nº 05/2002, assinale a alternativa correta quanto à licença para atividade política:

Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser invalidada a sua demissão por decisão judicial, este servidor está passando pelo processo de:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a respeito do serviço extraordinário, analisar os itens.
I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 25% em relação à hora normal.
III. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
IV. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que não condiz com uma sanção disciplinar imposta ao servidor público.

Rafael, servidor público municipal de Erebango, recebeu uma convocação para prestar serviço militar obrigatório. Preocupado com sua situação funcional, ele procurou o setor de recursos humanos para saber se poderia se afastar do cargo e quais seriam seus direitos durante esse período. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é correto afirmar que Rafael:

De acordo com o Art. 1º, qual é o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Agrolândia?

Os órgãos públicos podem adotar formas específicas de vínculo profissional. Assinale a única alternativa que apresenta o conceito CORRETO sobre isso.

Considere a seguinte situação hipotética: Maria foi servidora efetiva do município de Santa Paulina por 35 anos e exercia o cargo efetivo de auditora interna. Foi aposentada pelo regime próprio de previdência do município no ano de 2024. Em 2025, foi nomeada pelo prefeito do município de Santa Paulina para exercer o cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessora contábil. Nesse caso, de acordo Constituição Federal, a nomeação de Maria para o cargo comissionado:

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Município de Vermelho Novo define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Considerando o que o citado Estatuto dispõe sobre a posse, analise as afirmativas a seguir. I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da data de publicação do ato de provimento, cabendo prorrogação. II. O prazo para posse não será prorrogável, ainda que por requerimento do interessado. III. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. IV. A posse não poderá se dar mediante procuração específica. Está correto o que se afirma apenas em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estação e sobre a instituição do trabalho remoto, assinale a alternativa correta.

Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Define-se por ______________ a passagem de um para outro nível dentro do mesmo cargo, valorizando a maturidade funcional.

No exercício da função pública, o relacionamento do servidor com colegas de trabalho, autoridades e com a comunidade atendida influencia diretamente a qualidade dos serviços prestados. Considerando os princípios éticos e as normas que orientam a atuação do servidor público, é CORRETO afirmar que esse relacionamento deve basear-se em:

De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?

O estágio probatório é a fase na qual o servidor novato demonstra aptidão para o cargo efetivo, com avaliações de desempenho que influenciam sua permanência. Marque a alternativa CORRETA acerca desse período:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:

Conforme o Regime Jurídico do Município, o servidor estável só pode perder o cargo em determinadas situações. Qual delas está expressamente prevista na lei?