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Após aprovação em processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado para o CISBAF, no dia da apresentação dos documentos necessários e legalmente exigidos à área de recursos humanos da instituição, dois candidatos disseram: Candidato A: “Estou tranquilo, pois sempre sonhei ser servidor público concursado e ter estabilidade! Agora ninguém pode me demitir!”. Candidato B: “Acho que você está enganado! Ser concursado e trabalhar na Administração Pública impede que você seja demitido, mas nós não fizemos concurso, nós prestamos provas em processo seletivo simplificado e podemos ser dispensados, sim!”. Considerando o diálogo dos candidatos e os conhecimentos básicos sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Rogério é servidor público efetivo do Município de Guatambu e apresentou atestado médico particular, justificando ausência de vinte dias do trabalho por motivo de saúde. Ocorre que o documento foi emitido fora do Município, e Rogério não o submeteu à homologação do órgão médico oficial municipal. Além disso, durante o período de afastamento, ele foi visto trabalhando como instrutor particular de informática, atividade remunerada. Com base na Lei Complementar nº 4/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guatambu), a conduta de Rogério gera quais consequências funcionais?
A investidura em cargo público efetiva e consolida o vínculo do indivíduo com o cargo e, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ela ocorre com a:
Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a respeito do serviço extraordinário, analisar os itens.
I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 25% em relação à hora normal.
III. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
IV. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a respeito do serviço extraordinário, analisar os itens. I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 25% em relação à hora normal. III. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias. IV. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. Está CORRETO o que se afirma:
Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, mesmo que tenha cometido uma infração fora do exercício de sua função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a informação passada a Edgar está:
Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser invalidada a sua demissão por decisão judicial, este servidor está passando pelo processo de:
Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em __________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Um servidor público efetivo do Município de Saudades/SC comunica formalmente à Administração que pretende concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. O servidor informa que necessita afastar-se de suas funções para cumprir o período de desincompatibilização exigido pela legislação eleitoral. O setor de Recursos Humanos consulta o Estatuto dos Servidores para verificar o direito ao afastamento e as condições aplicáveis. Com base no Art. 89 da Lei nº 05/2002, assinale a alternativa correta quanto à licença para atividade política:
Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratar de assuntos particulares, assinalar a alternativa CORRETA.
Rafael, servidor público municipal de Erebango, recebeu uma convocação para prestar serviço militar obrigatório. Preocupado com sua situação funcional, ele procurou o setor de recursos humanos para saber se poderia se afastar do cargo e quais seriam seus direitos durante esse período. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é correto afirmar que Rafael:
Assinale a alternativa que não condiz com uma sanção disciplinar imposta ao servidor público.
De acordo com o Art. 1º, qual é o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Agrolândia?
No exercício da função pública, o relacionamento do servidor com colegas de trabalho, autoridades e com a comunidade atendida influencia diretamente a qualidade dos serviços prestados. Considerando os princípios éticos e as normas que orientam a atuação do servidor público, é CORRETO afirmar que esse relacionamento deve basear-se em:
Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os órgãos públicos podem adotar formas específicas de vínculo profissional. Assinale a única alternativa que apresenta o conceito CORRETO sobre isso.
Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Define-se por ______________ a passagem de um para outro nível dentro do mesmo cargo, valorizando a maturidade funcional.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estação e sobre a instituição do trabalho remoto, assinale a alternativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética: Maria foi servidora efetiva do município de Santa Paulina por 35 anos e exercia o cargo efetivo de auditora interna. Foi aposentada pelo regime próprio de previdência do município no ano de 2024. Em 2025, foi nomeada pelo prefeito do município de Santa Paulina para exercer o cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessora contábil. Nesse caso, de acordo Constituição Federal, a nomeação de Maria para o cargo comissionado:
O Estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Município de Vermelho Novo define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Considerando o que o citado Estatuto dispõe sobre a posse, analise as afirmativas a seguir. I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da data de publicação do ato de provimento, cabendo prorrogação. II. O prazo para posse não será prorrogável, ainda que por requerimento do interessado. III. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. IV. A posse não poderá se dar mediante procuração específica. Está correto o que se afirma apenas em:
O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, durante a licença para tratamento de saúde precedida de exame por médico ou junta médica oficial, é vedado ao servidor:
Conforme o Regime Jurídico do Município, o servidor estável só pode perder o cargo em determinadas situações. Qual delas está expressamente prevista na lei?
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, orientando o servidor público, junto com as demais legislações existentes, entre outros fundamentos, no que se refere ao regramento de seus direitos e responsabilidades no serviço público. Considerando o exposto na Lei n. 8.112, leia as alternativas a seguir e selecione a alternativa correta:
De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?
O estágio probatório é a fase na qual o servidor novato demonstra aptidão para o cargo efetivo, com avaliações de desempenho que influenciam sua permanência. Marque a alternativa CORRETA acerca desse período:
Considerando -se a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: I. Exoneração. II. Nomeação. III. Demissão. IV. Aposentadoria. Está CORRETO o que se afirma:































