A lei complementar n.° 1453/2014, que consolida o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, afirma, em seu art. 247, que: I. Para todos os efeitos previstos na lei n.° 1453/2014, os exames de sanidade física e mental serão desincumbidos de serem realizados por médico designado pelo Município. II. Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Chefe do Poder Executivo e os Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município deverão obrigatoriamente designar uma Junta Médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, ou não, um médico do Município. III. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico designado pelo Município. É correto o que se afirma em:

QUESTÃO 17 – No processo de enquadramento previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, serão considerados os seguintes fatores, EXCETO:

Conforme o art. 41, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, a disponibilidade é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo. Isso posto, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas: (__)

QUESTÃO 17 – Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Arroio do Sal, o regime de __________, instituído por esta Lei, será destinado para atender serviços públicos locais, durante o período noturno, finais de semana e feriados. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Um dos requisitos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira. ( ) Uma das formas de provimento de cargo público é a nomeação. ( ) O servidor habilitado em concurso público adquirirá a estabilidade após completar 05 anos de efetivo exercício. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando-se o descrito no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Leia as seguintes afirmativas sobre o tema e, depois, marque a alternativa que indica quais delas estão CORRETAS.

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, os secretários do Município, de gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o adicional de produtividade:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, em relação à função gratificada, analise as assertivas abaixo: I. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. II. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente. III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura. Quais estão corretas?

Considerando somente a Lei nº 1.904/1997, analise as afirmativas a seguir. I. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo. II. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. III. Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. Está correto o que se afirma em:

Sobre os servidores públicos municipais de Jeremoabo, assinale a alternativa correta:

QUESTÃO 17 – Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iomerê, promoção é:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a demissão é:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:
I. Organização técnica e administrativa do trabalho.
II. Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
III. Qualificação profissional e valorização profissional.
É correto o que se afirma em:

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Arroio do Sal, o regime de __________, instituído por esta Lei, será destinado para atender serviços públicos locais, durante o período noturno, finais de semana e feriados. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A lei complementar n.° 1453/2014, que consolida o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, afirma, em seu art. 247, que:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
(A) As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
(B) A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
(C) O Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse.
(D) A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
(E) O Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse.

Nos termos do Regime Jurídico Municipal, qual é a idade mínima para ser servidor público do município de Água Santa?

Na cidade de Coqueiral, foram realizadas mudanças nos horários de expediente de algumas unidades administrativas. Uma destas foi a Unidade Básica de Saúde (UBS), que teve seu horário de expediente estendido devido ao surto de determinada doença, o que aumentou a procura por serviços de saúde. Com base na história apresentada e no Estatuto dos Servidores Municipais de Coqueiral, é correto afirmar que a alteração do horário de expediente:

No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:

Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais,

Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, é proibido ao servidor público: I. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. II. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. III. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Quais estão corretas?

No processo de enquadramento previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, serão considerados os seguintes fatores, EXCETO:

QUESTÃO 17 – Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. ( ) O servidor que prestar trabalho noturno não fará jus a adicional sobre o vencimento do cargo. ( ) Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de 110, 120 ou 130%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. ( ) O servidor que prestar trabalho noturno não fará jus a adicional sobre o vencimento do cargo. ( ) Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de 110, 120 ou 130%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É de dez dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.
( ) Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, nos prazos do Art. 105, § 2º.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: