Sobre a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araruna, é CORRET O afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor determinadas vantagens, a exemplo das indenizações. Segundo a referida lei, constituem indenizações ao servidor:

A Lei Complementar n º 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:

A Lei Municipal n.º 1.207/1994, dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do município de Cristalina -GO. Em conformidade com este normativo, assinale a alternativa correta.

Diante da prática de determinado ato, foi imposta a José Silva, servidor público estável, ocupante do cargo de Técnico em Tecnologia da Informação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS, a penalidade de demissão. Inconformado, José acionou o Poder Judiciário, com o propósito de reverter a decisão administrativa em que houve a aplicação da referida penalidade. Considerando a situação hipotética acima e o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, complete as lacunas a seguir e assinale a opção que contenha a sequência correta. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele __________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, __________ ao cargo de origem, _____ direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração __________ ao tempo de serviço.

Ao ocupar um cargo público, espera-se que o servidor observe determinados preceitos éticos no exercício dos seus deveres, considerando, sobretudo, que as resultantes de suas condutas devem materializar o interesse público. É dever fundamental do servidor público

De acordo com a Lei N°1.102, de 10 de outubro de 1990, a reintegração do servidor público consiste em:

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos), serão concedidos aos servidores os seguintes adicionais: 1. Adicional de progressão por mérito. 2. Retribuição de esforço fiscal. 3. Prêmio por assiduidade. 4. Recompensa por dedicação. 5. Adicional por tempo de serviço. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

Sobre o direito de petição previsto na Lei n° 3.781 de 21 de Outubro de 1994, assinale a única alternativa INCORRETA:

Acerca dos deveres dos servidores públicos previstos na Lei n° 3.781 de 21 de Outubro de 1994, assinale a única alternativa INCORRETA:

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em concurso público, terá o prazo de:

Acerca das proibições aos servidores públicos previstos na Lei n° 3.781 de 21 de Outubro de 1994, assinale a única alternativa INCORRETA:

Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém -PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente as sanções aplicáveis de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94): I. De acordo com os registros de assiduidade, Keyla, no ano de 2024, cometeu abandono de cargo. II. Após procedimento administrativo, restou comprovado que Silas praticou incontinência pública escandalosa. III. Priscila, servidora pública aposentada, aceitou ilegalmente função pública.

Jeanne, uma jovem e promissora técnica administrativa recém aprovada em concurso público promovido pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), estava ansiosa para começar sua carreira no serviço público. Ela havia se preparado arduamente para o concurso e sonhava em contribuir para a educação da região. No entanto, um pequeno detalhe ameaçava atrasar o início de sua jornada: a declaração de imposto de renda. Visto que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Acerca da declaração de bens é correto afirmar:

Marque a alternativa que complete corretamente o trecho do enunciado do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Servidor Público é todo e qualquer brasileiro investido em ______________, através de habilitação em Concurso Público de Provas ou de Provas de Títulos."

Segundo ao que dispõe a Lei nº 836/1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP) entende-se por Quadro:

Rosana é zeladora em um prédio municipal. Para realizar as atividades de limpeza, ela sempre utiliza luvas, botinas e seu uniforme impermeável. Quando precisa usar um produto de limpeza, ela lê atentamente o rótulo e as instruções de uso. Quando molha o chão, coloc a uma placa sinalizadora para que ninguém se machuque. As atitudes de Rosana estão:

De acordo com a Lei Complementar n o 207/1979, a apli - cação da pena de demissão a bem do serviço público de Delegado de Polícia compete ao

A Constituição Federal estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público deve observar:
I. Os requisitos para a investidura no cargo.
II. As peculiaridades de cada cargo.
III. O local da prestação do serviço público.
IV. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Estão CORRETOS:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, reversão é:

Conforme a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 11: O tempo de serviço público objeto de contratação por tempo ___________ será computado na forma prevista em Lei. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Conforme o § 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

Sofia Silva, servidora estável da Prefeitura de Sapucaia do Sul, sofreu um acidente grave e teve sua capacidade física bastante diminuída. Feita a inspeção médica e comprovada sua limitação motora, ela não poderia mais realizar as atribuições de seu cargo. Preocupada com a situação, Sofia comentou com um colega que estava com medo de ser exonerada. Esse colega explicou que Sofia assumiria um cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com suas limitações. Ele se referia a qual forma de investidura?

Médico concursado do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado no concurso de técnico universitário para nível superior/médico na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Considerando a acumulação de cargos, é correto afirmar que o servidor:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I. Por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue. II. Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos. III. Até um dia e meio, para se alistar como eleitor. IV. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento. Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, qual o comportamento CORRETO que o servidor dev e ter em seu ambiente de trabalho?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 22, são estáveis após ________________ de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

O servidor municipal de Parauapebas, em estágio probatório será submetido ao processo disciplinar sempre q ue se vise a apurar ato por ele praticado, durante o referido per íodo, passível a ser penalizado com