De acordo com a Lei N°1.102, de 10 de outubro de 1990, a reintegração do servidor público consiste em:

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos), serão concedidos aos servidores os seguintes adicionais: 1. Adicional de progressão por mérito. 2. Retribuição de esforço fiscal. 3. Prêmio por assiduidade. 4. Recompensa por dedicação. 5. Adicional por tempo de serviço. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

Assinale a opção correta referente à jornada de trabalho nas repartições públicas municipais.

Analise os seguintes requerimentos constantes de processos administrativos que aportaram na Procuradoria-Geral de Esmeraldas para fins de parecer jurídico: I. Servidor em regime de acumulação lícita requer a percepção do adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos. II. Servidor que exerce cargo insalubre e perigoso solicita a acumulação dos adicionais referentes a estas condições. III. Servidor requer que não haja prejuízo de seu vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, em razão da falta ao serviço por oito dias em decorrência de falecimento de seu ascendente. De acordo com a Lei Municipal nº 1.319/1991, é(são) válido(s) o(s) requerimento(s) constante(s) em

Considerando os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor e dependentes previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste regime jurídico, EXCETO:

Sobre o direito de petição previsto na Lei n° 3.781 de 21 de Outubro de 1994, assinale a única alternativa INCORRETA:

Acerca dos deveres dos servidores públicos previstos na Lei n° 3.781 de 21 de Outubro de 1994, assinale a única alternativa INCORRETA:

Oséias é servidor de determinado órgão público do Município de Santarém-PA e cometeu conduta considerada falta grave. Sabendo que o fato cometido por Oséias é passível de suspensão e foi cometido em janeiro de 2022, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), é correto dizer que a aplicação da penalidade sobre a conduta de Oséias prescreverá em:

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em concurso público, terá o prazo de:

Acerca das proibições aos servidores públicos previstos na Lei n° 3.781 de 21 de Outubro de 1994, assinale a única alternativa INCORRETA:

Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém -PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente as sanções aplicáveis de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94): I. De acordo com os registros de assiduidade, Keyla, no ano de 2024, cometeu abandono de cargo. II. Após procedimento administrativo, restou comprovado que Silas praticou incontinência pública escandalosa. III. Priscila, servidora pública aposentada, aceitou ilegalmente função pública.

No que diz respeito à recondução, reversão, readaptação e reintegração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Jeanne, uma jovem e promissora técnica administrativa recém aprovada em concurso público promovido pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), estava ansiosa para começar sua carreira no serviço público. Ela havia se preparado arduamente para o concurso e sonhava em contribuir para a educação da região. No entanto, um pequeno detalhe ameaçava atrasar o início de sua jornada: a declaração de imposto de renda. Visto que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Acerca da declaração de bens é correto afirmar:

São exemplos de hipóteses autorizadas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94) de admissão de pessoal temporário, exceto:

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus:

No que diz respeito à promoção e ao merecimento, analisar a sentença.

O art. 15 da Lei n º 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, define: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”. Conforme a referida Lei, o prazo regular, contado a partir da data da posse, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de

Marque a alternativa que complete corretamente o trecho do enunciado do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Servidor Público é todo e qualquer brasileiro investido em ______________, através de habilitação em Concurso Público de Provas ou de Provas de Títulos."

Segundo ao que dispõe a Lei nº 836/1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP) entende-se por Quadro:

Rosana é zeladora em um prédio municipal. Para realizar as atividades de limpeza, ela sempre utiliza luvas, botinas e seu uniforme impermeável. Quando precisa usar um produto de limpeza, ela lê atentamente o rótulo e as instruções de uso. Quando molha o chão, coloc a uma placa sinalizadora para que ninguém se machuque. As atitudes de Rosana estão:

De acordo com a Lei Complementar n o 207/1979, a apli - cação da pena de demissão a bem do serviço público de Delegado de Polícia compete ao

A Constituição Federal estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público deve observar:
I. Os requisitos para a investidura no cargo.
II. As peculiaridades de cada cargo.
III. O local da prestação do serviço público.
IV. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Estão CORRETOS:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, reversão é:

Conforme a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 11: O tempo de serviço público objeto de contratação por tempo ___________ será computado na forma prevista em Lei. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Conforme o § 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

Sofia Silva, servidora estável da Prefeitura de Sapucaia do Sul, sofreu um acidente grave e teve sua capacidade física bastante diminuída. Feita a inspeção médica e comprovada sua limitação motora, ela não poderia mais realizar as atribuições de seu cargo. Preocupada com a situação, Sofia comentou com um colega que estava com medo de ser exonerada. Esse colega explicou que Sofia assumiria um cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com suas limitações. Ele se referia a qual forma de investidura?

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Médico concursado do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado no concurso de técnico universitário para nível superior/médico na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Considerando a acumulação de cargos, é correto afirmar que o servidor: