Baseando-se na Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicado ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Probidade administrativa.
II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
III. Crime contra a administração pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal sobre os provimentos de cargos públicos, readaptação é:

Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção: I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração. II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço. III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família. Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, quando verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processado(a) o(a):

Simão Bacamarte, servidor do quadro de Auxiliar da Administração, foi requisitado pelo Poder Executivo Municipal para atuar em atividade diferente das suas atribuições em razão de uma epidemia que acometeu a cidade. Preocupado com as suas tarefas ordinárias que ficariam atrasadas, Simão resolveu questionar o assessor jurídico do Município sobre a pertinência da requisição. Considerando o Plano de Carreiras do Município, assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento do servido.

Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não é requisito básico para ingresso no serviço público municipal:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei nº 6.107/1994, em relação às disposições sobre as hipóteses de afastamento e de concessão de licença remunerada, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao serviço público, em decorrência de designação administrativa ou judicial, no mesmo cargo anteriormente ocupado, este servidor reingressa através da:

Luana, servidora pública de São Leopoldo e atendente de uma Secretaria, deseja fazer um curso pago de atendimento ao público. Por isso, ela quer saber se pode ser indicada pela diretora de sua Secretaria para que os custos sejam cobertos pelo Poder Público. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo, Luana poderá ser indicada:

Após aprovação no concurso público e posse na prefeitura municipal, João ficará sujeito ao _________________ em que sua aptidão e capacidade para desempenho no cargo serão avaliados. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros. II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida. III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as informações a seguir: I. São deveres do funcionário observar as normas legais e regulamentares, ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Ao funcionário público é proibido recusar fé a documentos públicos e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir : I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. II. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a:

I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Contratação de cantor renomado para shows.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA sobre as penalidades.

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, com qual idade a servidora mulher pode se aposentar de forma voluntária?

A Lei Orgânica do Município de Itaara considera a conduta de servidores ou funcionários do Município, quando no exercício de suas funções, que atentem contra a dignidade e/ou direitos constitucionais das mulheres, como:

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____________. Bem como, após habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ____________ de efetivo exercício. Preencha corretamente as lacunas acima.

Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os direitos do servidor público.

I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.
III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.
IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Estão CORRETAS as afirmativas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em ___________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro c argo”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Qual das afirmativas a seguir está CORRETA sobre a legislação do servidor público no município de Datas (MG)?

Analise as afirmativas a seguir : I. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. A promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover ou ascender o funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

Para que o servidor de Cruzaltense adquira a estabilidade, serão observados os seguintes quesitos:

Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I. Incontinência pública e conduta escandalosa. II. Aplicação regular de dinheiro público.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

De acordo com o Regime Jurídico do Servidores Públicos de Araricá/RS (Lei nº 901/2010), constituem indenização aos servidores:

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é dever do servidor:

No Plano de Cargos e Carreiras de Itaara, qual é o tempo de exercício em uma classe para promoção para a próxima classe?

Ao servidor público do município de Santana de Parnaíba, conforme Lei Complementar n.º 34/2011, é proibido
I. manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
II. cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergências.
III. subscrever listas de donativos dentro da repartição.
É correto o que se afirma em

O acidente em serviço refere-se a um evento inesperado e não planejado que ocorre durante o desempenho das atividades laborais do trabalhador. Esse tipo de incidente pode resultar em lesões físicas, danos à saúde ou, até mesmo, em fatalidades, dependendo da gravidade do acidente. Em relação ao acidente em serviço nos termos da Lei Complementar 796, analise as afirmativas a seguir.
I. Expirado o período de licença e estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
II. O servidor aposentado por invalidez poderá ser submetido, periodicamente, a inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.
III. A aposentadoria compulsória será automática e terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
IV. No caso de aposentadoria voluntária, deverá o servidor permanecer na atividade, até a concessão da mesma, computando-se este tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Está correto o que se afirma apenas em