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Direito Administrativo › Regime Jurídico dos Servidores

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Questão 91 de 781 Q2312684 Q19 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

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Questão 92 de 781 Q2311996 Q19 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

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Questão 93 de 781 Q2378104 Q19 da prova
Pref. de Roca Sales/RS • Objetiva Instituto • 2025

Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA.

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Questão 94 de 781 Q2312827 Q20 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:

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Questão 95 de 781 Q2101291 Q20 da prova
Pref. Bom Jardim da Serra/SC • Fenix • 2025

A vacância de cargo público pode decorrer a partir das seguintes situações, com EXCEÇÃO de:

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Questão 96 de 781 Q2376091 Q20 da prova
Pref. de Planaltina/GO • INSTITUTO ACCESS • 2025

Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

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Questão 97 de 781 Q2376172 Q20 da prova
Pref. de Planaltina/GO • INSTITUTO ACCESS • 2025

Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

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Questão 98 de 781 Q2141166 Q20 da prova
Pref. Nova Alvorada/RS • FUNDATEC • 2025

Fernanda é servidora pública do Município de Nova Alvorada e passou a exercer suas atividades exclusivamente no período noturno. Diante disso, questionou se teria direito a algum acréscimo em sua remuneração. Conforme o regime jurídico dos servidores do município de Nova Alvorada, é correto afirmar que Fernanda:

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Questão 99 de 781 Q2386344 Q20 da prova
UNIPAMPA • INSTITUTO ACCESS • 2025

Servidor técnico administrativo em educação pleiteou progressão funcional com base em capacitação profissional, alegando cumprimento dos requisitos legais e normativos. A Administração analisou o pedido conforme os critérios objetivos previstos na Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 100 de 781 Q2064872 Q20 da prova
Pref. Barra Bonita/SC • AMEOSC • 2025

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem, basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de um servidor pode acontecer. Desconsiderando as particularidades de cada uma delas, qual das alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?

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Questão 101 de 781 Q2154757 Q20 da prova
Pref. Camboriú/SC • FURB • 2025

Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as possibilidades de exoneração para ambos são:

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Questão 102 de 781 Q2064555 Q20 da prova
Pref. Barra Bonita/SC • AMEOSC • 2025

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem, basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de um servidor pode acontecer. Desconsiderando as particularidades de cada uma delas, qual das alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?

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Questão 103 de 781 Q2331044 Q20 da prova
Pref. Brusque/SC • FEPESE • 2025

Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho é denominado:

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Questão 104 de 781 Q2154824 Q20 da prova
Pref. Camboriú/SC • FURB • 2025

O Programa de Reabilitação Profissional instituído pela Prefeitura de Camboriú destina-se a servidores com problemas de saúde que impedem o exercício normal de suas funções. Conforme estabelecido no Regime Jurídico Municipal, este programa objetiva:

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Questão 105 de 781 Q2330398 Q20 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • Unesc • 2025

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela qual o servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo efetivo. Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.

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Questão 106 de 781 Q2155028 Q20 da prova
Pref. Camboriú/SC • FURB • 2025

De acordo com o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor cometeu uma falta grave que pode levar à advertência. O prazo para a prefeitura punir este servidor é de:

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Questão 107 de 781 Q2312078 Q20 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:

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Questão 108 de 781 Q2311998 Q20 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

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Questão 109 de 781 Q1728181 Q20 da prova
Pref. Pedras de Fogo/PB • EDUCA • 2025

Na relação de trabalho, o regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públicos, pelo menos aqueles que se possam imputar de modo geral aos servidores públicos. Isso porque, para além de direitos e deveres gerais, os servidores públicos também devem observar normas específicas, relativas a determinadas categorias de agentes, diferenciados, sobretudo, pela natureza da atividade exercida.

O(s) regime(s) jurídico(s) mais comuns para os servidores públicos é e/ou (são):

I. Estatutário.
II. Celetista.
III. Temporário.

Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 110 de 781 Q2156526 Q20 da prova
Pref. Camboriú/SC • FURB • 2025

João trabalha na prefeitura e decidiu sair do emprego para trabalhar em outra cidade. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, João pode sair do cargo:

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Questão 111 de 781 Q2311908 Q20 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • UNESC • 2025

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

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Questão 112 de 781 Q2158005 Q20 da prova
Pref. Belmonte/SC • AMEOSC • 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário aos servidores em relação aos vencimentos. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta:

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Questão 113 de 781 Q2307278 Q20 da prova
Pref. Descanso/SC • AMEOSC • 2025

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

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Questão 114 de 781 Q1727745 Q20 da prova
Pref. Pedras de Fogo/PB • EDUCA • 2025

Na relação de trabalho, o regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públicos, pelo menos aqueles que se possam imputar de modo geral aos servidores públicos. Isso porque, para além de direitos e deveres gerais, os servidores públicos também devem observar normas específicas, relativas a determinadas categorias de agentes, diferenciados, sobretudo, pela natureza da atividade exercida.
O(s)regime(s) jurídico(s) mais comuns para os servidores públicos é e/ou (são):
I. Estatutário.
II. Celetista.
III. Temporário.
Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 115 de 781 Q2173449 Q20 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2025

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único: I. O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II. O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária. III. O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados. IV. O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente. É correto o que se afirma em:

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Questão 116 de 781 Q2244833 Q20 da prova
Pref. Anchieta/SC • AMEOSC • 2025

Porém, entre esses critérios, NÃO consta:

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Questão 117 de 781 Q2201779 Q20 da prova
Pref. Painel/SC • Fênix • 2025

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho será desdobrada em avaliações parciais, a serem realizadas durante o período de estágio probatório, mediante a observância de determinados critérios de julgamento. Sobre estes critérios, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, qual deles se refere à maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados?

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Questão 118 de 781 Q2202048 Q20 da prova
Pref. Painel/SC • Fênix • 2025

Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, analise as assertivas: I. Vencimento é a retribuição pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação. II. O menor vencimento pago no Município não será inferior a 1 salário mínimo vigente no país. III. Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias. Está(ão) INCORRETA(S):

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Questão 119 de 781 Q2201285 Q20 da prova
Pref. Painel/SC • Fênix • 2025

Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, analise as assertivas:

I. Vencimento é a retribuição pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.
II. O menor vencimento pago no Município não será inferior a 1 salário mínimo vigente no país.
III. Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.

Está(ão) INCORRETA(S):

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Questão 120 de 781 Q1878140 Q20 da prova
Pref. Erebango/RS • FUNDATEC • 2025

Lucas é servidor público municipal de Erebango e está cursando o Ensino Superior no turno da manhã. Recentemente, seu horário de aulas passou a coincidir com parte do expediente na repartição onde trabalha. Preocupado em não comprometer nem os estudos, nem suas obrigações no serviço público, ele procurou saber se teria algum direito nesse caso. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Erebango, o que pode ser assegurado a Lucas?

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