Em São José do Belmonte, os vereadores devem cumprir uma série de regras e restrições para evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do mandato. Considerando essas restrições, é permitido a um vereador manter contrato com o Município após sua posse?

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, _________________ é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e ________________ é a passagem do servidor de um a _________________ para outra subsequente. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°, a formação continuada deverá ser oferecida no trabalho a todos os servidores efetivos e comissionados e terá, no mínimo:

Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado por invalidez em 20/09/20X1. Em 12/04/20X5, após criteriosa verificação por junta médica oficial, verificou-se que não subsistiam os motivos determinantes da aposentadoria. Nesta situação hipotética, Márcio terá direito à:

Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a Lei 8.112 de 1.990.

O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura, pelo voto direto, entre cidadãos

De acordo com a Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o funcionário revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos _________ anos da reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

Meire, servidora pública do município de Pitangueiras, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, fará jus às seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

Com base no Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A nomeação é forma de provimento em cargo público.
II. Para ingresso no serviço público, ser brasileiro é requisito básico.
III. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei.
Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 13.022 / 2014 estabeleceu que a Guarda Municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população em municípios com até 50 mil habitantes . Nas cidad es com mais de 50 mil e menos d e 500 mil pessoas, o efetivo mínimo será de 200 guardas e o máximo, de 0,3% da população. Segundo essa Lei, um município com 105.000 habitantes pode ter, no máximo,

No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC), qual das seguintes afirmações é correta?

Segundo o Art. 11, o município de Itajaí-SC instituirá regime jurídico único e planos de carreira para:

Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o adicional de produtividade:

Nos termos do Regime Jurídico Municipal, qual é a idade mínima para ser servidor público do município de Água Santa?

QUESTÃO 17 – No processo de enquadramento previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, serão considerados os seguintes fatores, EXCETO:

Conforme o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, a carreira será estruturada em _______, e estes(as) serão agrupados(as) em níveis, correspondentes às respectivas faixas de vencimentos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No processo de enquadramento previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, serão considerados os seguintes fatores, EXCETO:

No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:

De acordo com o Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, a nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de ___ ______ ____ dos candidatos no concurso público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

QUESTÃO 17 – Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iomerê, promoção é:

Sobre os servidores públicos municipais de Jeremoabo, assinale a alternativa correta:

O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
(A) As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
(B) A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
(C) O Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse.
(D) A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
(E) O Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse.

Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, é proibido ao servidor público: I. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. II. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. III. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Quais estão corretas?

Na cidade de Coqueiral, foram realizadas mudanças nos horários de expediente de algumas unidades administrativas. Uma destas foi a Unidade Básica de Saúde (UBS), que teve seu horário de expediente estendido devido ao surto de determinada doença, o que aumentou a procura por serviços de saúde. Com base na história apresentada e no Estatuto dos Servidores Municipais de Coqueiral, é correto afirmar que a alteração do horário de expediente:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, os secretários do Município, de gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:
I. Organização técnica e administrativa do trabalho.
II. Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
III. Qualificação profissional e valorização profissional.
É correto o que se afirma em:

Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, a pena de demissão ao servidor público é aplicável nos seguintes casos: I. Crime contra a Administração Pública, após sentença condenatória com trânsito em julgado. II. Abandono de cargo. III. Improbidade administrativa. IV. Corrupção. Quais estão corretos?

Considerando as prescrições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda) em relação às férias dos servidores, assinale a alternativa INCORRETA.