Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, tornando-se um privilégio por tratar-se de agente transformador do Estado. II. O papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da sociedade. III. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão. Assinale

Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, tornando-se um privilégio por tratar-se de agente transformador do Estado.
II. O papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da sociedade.
III. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão.
Assinale

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araricá/RS (Lei Municipal nº 901/2010) dispõe que a __________________ é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araricá/RS (Lei Municipal nº 901/2010) dispõe que a __________________ é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:

I. ser brasileiro, necessariamente nato.
II. idade mínima de 16 anos.
III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.
IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Ao dispor sobre os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT define como empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com

A Lei Municipal n.º 3.177, de 23 de dezembro de 2003, considera que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. Qual é a consequência para um servidor público que se ausenta injustificadamente de seu local de trabalho?

Conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros (MG), ____________ é pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública. Qual a alternativa completa corretamente a lacuna acima?

O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno -MG, quais as consequências para o servidor estável ocupante do cargo extinto:

O código de ética enumera os deveres do servidor público, tais como os de assiduidade, razoabilidade, zelo, dedicação, presteza, cortesia e do de urbanidade. Sobre os deveres fundamentais do servidor público, analise as sentenças: I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público que seja titular. II - Ser íntegro, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. III - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. IV - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. V - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se dessa forma a causar-lhes dano moral. VI - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema. VII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público. VIII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; Após a análise, pode-se afirmar:

Os direitos dos servidores públicos estão consagrados, em grande parte, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Contudo, não há impedimento para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. No rol dos direitos, incluem-se os concernentes a férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias, assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria, dentre outros. A retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado é denominada:

A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o ato de posse?

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Com relação às licenças, o vereador poderá licenciar-se:

Um servidor público descobre que um de seus colegas está utilizando recursos do departamento (computadores, impressoras e tempo de trabalho) para fins pessoais, especificamente para gerenciar um negócio próprio.
O que o servidor público deve fazer?

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa correta.

Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, o processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado ampla defesa e a sentença judicial transitada em julgado são condições para que:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul/RS, o servidor poderá ser exonerado do serviço público nos seguintes casos, EXCETO:

Conforme estabelecido pela Lei no 8.112/1990, qual das alternativas a seguir apresenta todas as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos?

Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Sobre servidores públicos, avalie as sentenças: I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos submetidos ao regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos. II - Depois de nomeados, as normas a que se submetem os servidores públicos estatutários, são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato. III - Os empregados públicos são contratados pela legislação trabalhista aplicável com as alterações decorrentes da Constituição. Submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimento e outras. IV - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter permanente. São contratados por tempo indeterminado, mediante regime jurídico especial, disciplinado em cada Unidade da Federação. Após a análise, pode-se afirmar:

Para fins de organização legal do funcionalismo, é permitido ao funcionário

Celeste é agente comunitária do município de Paulo Bento. Ocorre que, na última sexta-feira, em virtude do grande número de casos de dengue, o chefe da repartição solicitou expressamente que ela atuasse diretamente no combate aos focos da doença, exercendo uma atividade diferente do que geralmente faz. De acordo com o Regime Jurídico do Município (Lei Municipal n º 25/2001), o serviço a ser prestado por Celeste constitui:

Na Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceção aplicada quando houver compatibilidade de horário, no caso de:

Sobre os direitos dos servidores municipais, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal do município de Bandeirante/SC, marque a alternativa CORRETA.

O regime jurídico de cargos públicos existente no contexto da atividade administrativa é disciplinado pela ordem jurídica com a seguinte particularidade:

Uma determinada servidora pública é responsável por atender diretamente o público na repartição de um município. Em um certo momento a servidora começou a faltar ao trabalho sem apresentar justificativas formais. As ausências da servidora tornam -se frequentes, causando insatisfação entre seus colegas e gerando filas e atrasos no atendimento ao público. A respeito da ausência injustificada da servidora, é correto afirmar que:

Equipara-se ao acidente de trabalho

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Lei Municipal n.º 5.975/2010), é possível afirmar:

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com