Segundo a Lei Federal n º 12.772/2012, o ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I. Participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição. II. Prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 anos, com ônus para a instituição de origem, somente aos servidores aprovados no estágio probatório do respectivo cargo e se autorizado pelo dirigente máximo da IFE, devendo estar vinculados a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos. III. Prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação, por período não superior a 1 ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância, somente aos servidores aprovados no estágio probatório do respectivo cargo e se autorizado pelo dirigente máximo da IFE, devendo estar vinculados a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos. Quais estão corretas?

Segundo a Lei Federal nº 12.772/2012, o ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para:

Segundo a Lei Federal n º 12.772/2012, o ocupante de cargos d o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, poderá afastar -se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I. Participar de programa de pós -graduação stricto sensu ou de pós -doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição. II. Prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 anos, com ônus para a instituição de origem, somente aos servidores aprovados no estágio probatório do respectivo cargo e se autorizado pelo dirigente máximo da IFE, devendo estar vinculados a projeto ou convêni o com prazos e finalidades objetivamente definidos. III. Prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação, por período não superior a 1 ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância, somente aos servidores aprovados no estágio probatório do respectivo cargo e se autorizado pelo dirigente máximo da IFE, devendo estar vinculados a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos. Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir : I. A investidura em cargo público ocorrerá 3 meses após a posse, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. II. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. III. A nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA :

QUESTÃO 06 – Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação ao que é proibido ao servidor público federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação ao que é proibido ao servidor público federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

O regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei n º 8.112 /1990. Levando em consideração o referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Conforme o inciso XVI do Art. 10 da Lei Orgânica do Município, é vedado o acúmulo remunerado de cargos públicos em Itajaí-SC, EXCETO:

Carlos, Camila, Fernanda e Sérgio são amigos e acabaram de concluir o curso de nível superior na faculdade. Carlos é colombiano e veio ao Brasil para estudar. Camila está com pendência eleitoral por não ter votado nem justificado sua ausência nas últimas eleições. Fernanda já é servidora pública estável, em um cargo de nível médio, no qual foi avaliada e regularmente aprovada em estágio probatório. Sérgio está pendente com obrigações militares por problemas durante o seu alistamento no serviço militar obrigatório. Esses quatro amigos se inscreveram no concurso para ingressarem no cargo de Professor EBTT do IFPA, uma autarquia federal equiparada às Universidade Federais, para fins de regulação. De acordo com as informações fornecidas, concomitantemente ao que preconiza a Lei Federal nº. 8.112/1990, é correto afirmar que:

Beatriz é servidora pública de uma autarquia federal há seis meses, estando ainda em estágio probatório. Ocorre que, em razão de seu bom desempenho, ela foi chamada por seu superior para exercer a função de chefia em um setor da autarquia. Nos termos da Lei n º 8.112/1990, assinale a alternativa correta sobre o caso.

De acordo com a Lei nº 1.783, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação, a implantação e a gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de São João do Oeste/SC, é atribuição da função docente, exceto:

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável pode perder o cargo em hipóteses específicas que asseguram a observância de princípios como legalidade e devido processo legal. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essas hipóteses:

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei n º 9.337/2004, prevê que os cargos _____________ são providos mediante concurso público. Já os cargos em _____________ são providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade por ele designada. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Itaberaba, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir : I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. II. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, segundo disposto na Lei nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. III. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando, segundo disposto na Lei nº 1.240 , 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA :

Ao assumir o cargo de Professor EBTT no IFPA, o servidor passará a ser regido pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias, aprovado pela Lei Federal nº. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Essa lei prevê expressamente as penalidades, imputadas ao servidor, caso cometa faltas disciplinares. Será punido com a penalidade de suspensão, o servidor que:

O cidadão X pretende ingressar no serviço público do município de São Gonçalo/RJ. Para tanto, cumpre a esse cidadão, com base na Lei Municipal n.º 1.416/2022 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias em cargo público de provimento efetivo, obedecida a ordem de concurso público:

E., servidor público, abusa de bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar estabelecimentos como bares e casas noturnas de sua região. Nestes momentos, E. costuma falar palavras de baixo calão e dirigir discurso ofensivos sobre a vida conjugal de seus colegas de trabalho. Sobre o comportamento de E., assinalar a alternativa CORRETA sobre as consequências de suas atitudes:

E., servidor público, abusa de bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar estabelecimentos como bares e casas noturnas de sua região. Nestes momentos, E. costuma falar palavras de baixo calão e dirigir discu rso ofensivos sobre a vida conjugal de seus colegas de trabalho. Sobre o comportamento de E., assinalar a alternativa CORRETA sobre as consequências de suas atitudes:

A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:
I. a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.
II. as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.
III. os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.
IV. a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.
É correto o que se afirma em:

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n º 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Municipal n° 2.167/2008 , que institui o Código de Ética e Disciplina da Guarda Municipal de Breves, define, no parágrafo 4º do seu artigo 2°, que a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, decorrente da obediência dentro da estrutura da Guarda Municipal, alcançando seu grau máximo no Prefeito Municipal de Breves , denomina -se

A Lei 4 .998/2010, no artigo 35, parágrafo único, determina que a exoneração de ofício dar-se-á
I. quando estão satisfeitas as condições de estágio probatório;
II. quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III. quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
O comando da questão é corretamente completado com o estabelecido em

De acordo com a Lei n º 552/2011, que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Protásio Alves/RS, qual é a definição de servidor público?

Conforme o Art. 14 da Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos de Itajaí-SC em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 38 de qual norma?

Sheldon, servidor público, não gostava da companhia de Sidney, uma servidora recém-empossada em sua unidade administrativa. Em uma das reuniões institucionais, a servidora em questão menciona a Sheldon não saber da existência de um Código de Ética do Agente Público Municipal, momento no qual ele se absteve de informar à servidora sobre a norma. Tendo por referência o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação correta sobre a conduta de Sheldon:

Conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, analise as assertivas abaixo:

A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, elucida que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a emissão do competente ato administrativo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação. (__) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município. (__) Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após terem sido declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, esse servidor está passando pelo processo de:

De acordo com o artigo 4° do Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal do Município de Breves, a pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e que tenha sido aprovada em estágio probatório cumprido após 3 anos de efetivo exercício no cargo, na forma constitucional, denomina -se servidor