Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.
I) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
II) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
IV) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Estão corretas:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que se refere às formas de provimento, assinale V para o que for verdadeiro e F para o que for falso.
( ) A ascensão e a transferência são formas de provimento de cargo público.
( ) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) Recondução é o retorno à atividade do servidor aposentado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

É garantido ao servidor público civil o direito à

Pode-se afirmar, a partir da Lei nº 8112/90:

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto à remoção e redistribuição, assinale a alternativa incorreta.

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Além de ter a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental, os outros requisitos básicos são:

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

Além dos quesitos exoneração, demissão e promoção, conforme determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os outros quesitos em que decorrerá a vacância do cargo público são:

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para fins do disposto nesta Lei, é CORRETO afirmar que poderá ser concedido remoção ao servidor a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nas seguintes situações:

São deveres fundamentais do servidor público: I - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; II - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; III - ser descortês e ignorar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público. Dos itens acima:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A sindicância poderá resultar em

De acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, conceder-se-á ao servidor, além das licenças por motivo de doença em pessoa da família; para serviço militar e para capacitação, as seguintes:

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado:

De acordo com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, é correto afirmar:

De acordo com o disposto sobre substituição na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, é correto afirmar:

Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, assinale a assertiva INCORRETA.

Tíbia, servidora pública federal, ocupante de cargo técnico administrativo em educação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, ingressou no serviço público possuindo diploma de conclusão de ensino médio, requisito mínimo de titulação exigido para o cargo. Após três meses de efetivo exercício, concluiu graduação em curso superior oferecido por instituição de ensino regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação. Para obter acréscimo remuneratório em virtude da obtenção de diploma de curso de educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, Tíbia deverá requerer perante a Administração:

Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor deve atender com presteza tanto aos pedidos de expedição de certidões para defesa de direitos pessoais quanto às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O servidor deve levar ao conhecimento dos demais servidores do órgão as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
( ) É proibida a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição pública.
( ) É permitido que o servidor atue, perante repartições públicas, como procurador de parente até o segundo grau em processo relacionado com o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial.

Assinale a sequência correta.

Segundo a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, considera-se: I - ______________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. II - _________________ é adquirida pelo servidor efetivo que completar satisfatoriamente o estágio probatório. III - _______________ é o desligamento do cargo efetivo a pedido do próprio servidor. IV - ________________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para preencher cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Em consonância com a Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, analise as assertivas acerca da acumulação de cargos públicos.

I - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
III - O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão quando houver compatibilidade de horários.
IV - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, nos casos de exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

Estão corretas as assertivas

A Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará:

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), no período de estágio probatório do servidor, serão verificados os seguintes requisitos:

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca das férias, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), dentre outras hipóteses, conceder-se-á licença ao servidor, EXCETO:

Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca da acumulação de cargos, assinale a alternativa INCORRETA.