Direito Administrativo Regime Jurídico dos Servidores

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Questão 1261 de 1412 Q1378345 Q20 da prova
Pref. Rondonópolis/MT • UFMT • 2019

A Lei n.º 1.752/1990 , que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT , estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:

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Questão 1262 de 1412 Q1692535 Q20 da prova
Pref. Vacaria/RS • FUNDATEC • 2019

Com base nas disposições do Capítulo III – Das Férias – do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as afirmativas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

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Questão 1263 de 1412 Q1692866 Q20 da prova
Pref. Vacaria/RS • FUNDATEC • 2019

Segundo o Art. 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição da função de confiança, prescreverá em quantos anos?

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Questão 1264 de 1412 Q1937265 Q20 da prova
Pref. Amaral Ferrador/RS • Pref. Amaral Ferrador/RS • 2019

Segundo o Regime Jurídico, a função de ___________ é instituída por ______ para atender ___________ de ___________, _____________ e _____________, que não justifiquem o provimento por cargo em _____________.

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Questão 1265 de 1412 Q2151669 Q20 da prova
Pref. Viadutos/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

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Questão 1266 de 1412 Q1110273 Q21 da prova
Pref. Nova Serrana/MG • FUNDEP • 2019

Sobre a organização do funcionalismo do município de Nova Serrana, analise as seguintes afirmativas. I. Os cargos, empregos e funções públicas são criados por lei, observada a competência de cada Poder. II. Os cargos públicos de provimento em comissão destinam-se unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Os ocupantes de cargos e de empregos públicos submetem-se ao regime público estatutário previsto em lei municipal. Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Nova Serrana, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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Questão 1267 de 1412 Q1378346 Q21 da prova
Pref. Rondonópolis/MT • UFMT • 2019

Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990 , que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

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Questão 1268 de 1412 Q1607708 Q21 da prova
Pref. Paraúna/GO • UEG • 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraúna, o tempo de serviço do servidor público municipal que se eleger vereador e que atuar exclusivamente nas funções legislativas, afastando-se do cargo ocupado no município, poderá ser contabilizado para contagem de prazo:

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Questão 1269 de 1412 Q1730713 Q21 da prova
Pref. Santa Mariana/PR • Unifil • 2019

Assinale a alternativa incorreta no que se refere ao relacionamento do servidor perante os superiores e à população em geral.

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Questão 1270 de 1412 Q2151671 Q21 da prova
Pref. Viadutos/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Segundo a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, além de outras, as seguintes vantagens: I. Indenizações. II. Gratificações e adicionais. III. Auxílio para diferença de caixa. Estão CORRETOS:

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Questão 1271 de 1412 Q2151873 Q21 da prova
Pref. Viadutos/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Segundo a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, além de outras, as seguintes vantagens:
I. Indenizações.
II. Gratificações e adicionais.
III. Auxílio para diferença de caixa.
Estão CORRETOS:

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Questão 1272 de 1412 Q1109995 Q23 da prova
Pref. Nova Serrana/MG • FUNDEP • 2019

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

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Questão 1273 de 1412 Q1033995 Q24 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2019

O bom relacionamento humano no trabalho torna as atividades mais prazerosas. Desse modo integram o bom relacionamento no trabalho:

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Questão 1274 de 1412 Q1033997 Q26 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2019

São deveres do servidor público:

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Questão 1275 de 1412 Q1937275 Q26 da prova
Pref. Amaral Ferrador/RS • Pref. Amaral Ferrador/RS • 2019

Segundo o Regime Jurídico dos servidores de Amaral Ferrador, o regime de previdência adotado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo é:

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Questão 1276 de 1412 Q1937471 Q26 da prova
Pref. Amaral Ferrador/RS • Pref. Amaral Ferrador/RS • 2019

Segundo o Regime Jurídicos dos servidores de Amaral Ferrador, o regime de previdência adotado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo é:

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Questão 1277 de 1412 Q1937473 Q27 da prova
Pref. Amaral Ferrador/RS • Pref. Amaral Ferrador/RS • 2019

Segundo o Regime Jurídicos dos servidores de Amaral Ferrador, a autoridade poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até _______ dias, prorrogáveis por mais ________ [...].

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Questão 1278 de 1412 Q2122625 Q28 da prova
Câmara de Perdizes/MG • IBGP • 2019

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, denomina-se:

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Questão 1279 de 1412 Q1937280 Q29 da prova
Pref. Amaral Ferrador/RS • Pref. Amaral Ferrador/RS • 2019

Segundo o Regime Jurídico dos servidores de Amaral Ferrador, considera-se, para fins do adicional noturno, o serviço prestado entre ___ horas e ____ horas do dia seguinte.

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Questão 1280 de 1412 Q1937477 Q29 da prova
Pref. Amaral Ferrador/RS • Pref. Amaral Ferrador/RS • 2019

Segundo o Regime Jurídicos dos servidores de Amaral Ferrador, considera-se, para fins do adicional noturno, o serviço prestado entre ___ horas e ____ horas do dia seguinte.

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Questão 1281 de 1412 Q2122626 Q29 da prova
Câmara de Perdizes/MG • IBGP • 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Perdizes, a pena de suspensão aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO excederá a:

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Questão 1282 de 1412 Q2192989 Q29 da prova
Pref. Faxinalzinho/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação à reversão, analisar a sentença abaixo: É o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior, para efeito de aposentadoria (1ª parte). O funcionário que houver revertido à atividade só poderá ter promoção após o interstício de setecentos e vinte dias de efetivo serviço, contados o mérito e a antiguidade da data da reversão (2ª parte). A sentença está:

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Questão 1283 de 1412 Q2192911 Q30 da prova
Pref. Faxinalzinho/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação à reversão, analisar a sentença abaixo:
É o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior, para efeito de aposentadoria (1ª parte). O funcionário que houver revertido à atividade só poderá ter promoção após o interstício de setecentos e vinte dias de efetivo serviço, contados o mérito e a antiguidade da data da reversão (2ª parte).
A sentença está:

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Questão 1284 de 1412 Q1221105 Q31 da prova
Pref. Guabiruba/SC • FURB • 2019

Em decorrência do regime jurídico estatutário que caracteriza e norteia os cargos públicos no âmbito da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:

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Questão 1285 de 1412 Q2192913 Q31 da prova
Pref. Faxinalzinho/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

De acordo com a Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, poderá haver substituição quando o titular de cargo isolado, de provimento efetivo, ou em comissão:
I. Interromper o exercício por prazo inferior a 30 dias.
II. Entrar em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

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Questão 1286 de 1412 Q1998741 Q32 da prova
Pref. Quilombo/SC • Pref. Quilombo/SC • 2019

As proibições também devem ser respeitadas pelo funcionário público. Aquilo que é proibido não deve ser praticado pois a não observância gera consequências, inclusive demissão em determinados casos. É proibido ao servidor público, exceto:

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Questão 1287 de 1412 Q2192915 Q32 da prova
Pref. Faxinalzinho/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Servidor tem direito a repouso remunerado, de um dia por semana, preferencialmente aos domingos, bem como em feriados civis e religiosos.
II. O 13º vencimento não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
III. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei.

Estão CORRETOS:

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Questão 1288 de 1412 Q1207186 Q34 da prova
Pref. Ipixuna/AM • INSTITUTO ABARE-ETE • 2019

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: ____________ é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos funcionais resultantes da demissão.

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Questão 1289 de 1412 Q1189033 Q3 da prova
Pref. Palma Sola/SC • AMEOSC • 2018

São deveres fundamentais do servidor público, exceto:

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Questão 1290 de 1412 Q2218449 Q9 da prova
IFRS • IFRS • 2018

Em relação ao regime de trabalho do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, previsto na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, assinale a alternativa INCORRETA:

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