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Direito Administrativo › Regime Jurídico dos Servidores

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Questão 361 de 781 Q1140548 Q20 da prova
Pref. Pitangueiras/SP • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras prevê que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade para exercício de cargo em comissão. A cessão far-se-á mediante:

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Questão 362 de 781 Q1513749 Q20 da prova
Pref. Panambi/RS • FUNDATEC • 2024

Após a finalização do processo administrativo disciplinar, foi constatado que Genivaldo ofendeu seu superior hierárquico. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, qual penalidade poderá ser aplicada a Genivaldo?

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Questão 363 de 781 Q1521416 Q20 da prova
Pref. Cruz Alta/RS • FUNDATEC • 2024

Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo: I. O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, até o trânsito em julgado da respectiva sentença. II. No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão do serviço público, continuará afastado até o cumprimento total da pena. III. Se absolvido, o servidor terá este tempo como de efetivo exercício, porém não serão ressarcidas as diferenças pecuniárias. Quais estão corretas?

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Questão 364 de 781 Q1521751 Q20 da prova
Pref. Cruz Alta/RS • FUNDATEC • 2024

Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, a designação para o exercício da função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade _________ à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 365 de 781 Q1523663 Q20 da prova
Pref. Cruz Alta/RS • FUNDATEC • 2024

QUESTÃO 20 – Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, até o trânsito em julgado da respectiva sentença.
II. No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão do serviço público, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
III. Se absolvido, o servidor terá este tempo como de efetivo exercício, porém não serão ressarcidas as diferenças pecuniárias.
Quais estão corretas?

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Questão 366 de 781 Q1637923 Q20 da prova
Pref. Olinda/PE • UPENET/IAUPE • 2024

Em relação às formas de provimento de cargo público no Município de Olinda, segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é INCORRETO afirmar que

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Questão 367 de 781 Q1662318 Q20 da prova
Pref. Dona Francisca/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, a função de confiança, instituída por lei, é preenchida:

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Questão 368 de 781 Q1678318 Q20 da prova
IFAP • FUNDATEC • 2024

Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 a respeito da remoção, da redistribuição e da substituição, assinale a alternativa correta.

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Questão 369 de 781 Q1060909 Q21 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir : I. A gratificação natalina corresponde a um dezesseis avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. A gratificação natalina será paga no mês a que corresponder ao aniversário de nascimento de cada respectivo servidor municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 370 de 781 Q1093700 Q21 da prova
Pref. Marcelino Ramos/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em relação aos deveres e proibições dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Proibições. (2) Deveres. ( ) Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções. ( ) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. ( ) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. ( ) Recusar fé a documento s públicos.

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Questão 371 de 781 Q1216291 Q21 da prova
Pref. Arroio do Sal/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de:

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Questão 372 de 781 Q1216504 Q21 da prova
Pref. Arroio do Sal/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal, em seu Art. 15, §1º é de __________ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 373 de 781 Q1217357 Q21 da prova
Pref. Arroio do Sal/RS • FUNDATEC • 2024

QUESTÃO 21 – Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal, em seu Art. 15, §1º é de __________ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 374 de 781 Q1245207 Q21 da prova
Pref. Araricá/RS • FUNDATEC • 2024

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araricá/RS (Lei nº 901/2010), ________________ é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 375 de 781 Q1245284 Q21 da prova
Pref. Araricá/RS • FUNDATEC • 2024

Considerando o disposto no Plano de Carreira do Município de Araricá sobre a promoção do servidor, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de licença que NÃO suspende a contagem de tempo para fins de promoção.

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Questão 376 de 781 Q1260771 Q21 da prova
Pref. Iúna/ES • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenciais ligados à Administração Pública e aos servidores que a integram. Dentre as disposições a seguir, de acordo com a referida legislação, assinale a INCORRETA.

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Questão 377 de 781 Q1263714 Q21 da prova
Pref. Nonoai/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Sobre os Secretários Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, serão escolhidos entre brasileiros maiores de:

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Questão 378 de 781 Q1274874 Q21 da prova
Pref. Apiacás/MT • UFMT • 2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, sujeito ao regime de natureza estatutária. O cargo atribuído ao servidor, ao tomar posse após aprovação em concurso público, é considerado de provimento

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Questão 379 de 781 Q1513750 Q21 da prova
Pref. Panambi/RS • FUNDATEC • 2024

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, readaptação é o(a):

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Questão 380 de 781 Q1513848 Q21 da prova
Pref. Panambi/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, é expressamente proibido, EXCETO:

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Questão 381 de 781 Q1521342 Q21 da prova
Pref. Cruz Alta/RS • FUNDATEC • 2024

Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação ao aproveitamento do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 382 de 781 Q1536601 Q21 da prova
Pref. Montes Claros/MG • COTEC/FADENOR • 2024

De acordo com a Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, a frequência do servidor público será apurada, sendo vedado dispensar o servidor do registro diário de ponto. O que ocorrerá em caso de infração dessa norma?

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Questão 383 de 781 Q1691830 Q21 da prova
Pref. Santo Augusto/RS • FUNDATEC • 2024

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Santo Augusto em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Eletricista e operações em bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos são exemplos de atividades perigosas.
( ) Ministrar aulas é um exemplo de atividade insalubre.
( ) A exumação de corpos e atividades de solda são exemplos de atividades insalubres.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 384 de 781 Q1093701 Q22 da prova
Pref. Marcelino Ramos/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em conformidade com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após proce dimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa: I. Suspensão. II. Prisão. III. Castigo físico. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 385 de 781 Q1102641 Q22 da prova
Pref. Cruzaltense/RS • FUNDATEC • 2024

Poderá ser paga ao servidor público de Cruzaltense a seguinte vantagem:

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Questão 386 de 781 Q1132846 Q22 da prova
Pref. Mato Leitão/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em relação à posse e ao exercício, conforme a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

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Questão 387 de 781 Q1133195 Q22 da prova
Pref. Nova Roma do Sul/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Acerca das responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Civil. (2) Administrativa. (3) Penal. ( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. ( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Questão 388 de 781 Q1140967 Q22 da prova
Pref. Roque Gonzales/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicado ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Probidade administrativa.
II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
III. Crime contra a administração pública.

Está(ão) CORRETO(S):

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Questão 389 de 781 Q1216292 Q22 da prova
Pref. Arroio do Sal/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal sobre os provimentos de cargos públicos, readaptação é:

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Questão 390 de 781 Q1245920 Q22 da prova
Pref. e Câmara de Augusto Pestana/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção: I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração. II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço. III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família. Quais estão corretas?

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