De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Cocal do Sul/SC NÃO consta entre as formas de provimento de cargo público:

De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

Segundo o Art. 7º da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São requisitos básicos para ingresso no serviço público.

Julia, interessada em se tornar servidora pública de determinada autarquia federal, buscou, na Lei 8.112/90, as regras sobre Concurso Público. Sobre o referido tema, a Lei 8.112/90 dispõe que:

Segundo estabelece a Lei nº 8.112/90, as reposições e indenizações ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. Nos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a

Segundo o art. 34 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A vacância do cargo público decorrerá de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que indica o nome dado ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) preceitua que ao servidor podem ser pagas, além do vencimento, algumas vantagens, dentre as quais, indenizações. De acordo com as disposições da sobredita lei, constituem indenizações ao servidor:

Um servidor em débito com o erário teve sua aposentadoria cassada. À luz das disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor deve quitar o débito no prazo de

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que corresponde à idade mínima que é considerada requisito básico para investidura em cargo público.

Considerando as normas referentes a “Direitos e Vantagens”, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
IA Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) não está sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
IIA Gratificação Natalina deve ser paga até o dia trinta do mês de dezembro de cada ano.
IIIA remuneração de servidor não é objeto de penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IVO servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. No ato da posse, o nomeado apresentará, opcionalmente, declaração sobre o exercício de outro cargo público e, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam o seu patrimônio.
II. É de 10 dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 34 estabelece: O regime de tempo integral poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a lei dispuser: I - aos que exerçam atividades técnicas e/ou científicas. II - a ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento. III - a ocupantes de cargo em comissão. IV - ao conjunto de servidores de determinadas unidades administrativas, quando a natureza do trabalho o exigir. V - aos dirigentes sindicais. São verdadeiros os itens:

Segundo a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, em seu artigo 23: “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo”, observados os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - capacidade de iniciativa.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, em seu artigo 23: “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo”, observados os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - capacidade de iniciativa. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei n° 17.331/08, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, é correto afirmar, sobre cargos públicos, o seguinte:

A um servidor foi aplicada uma penalidade de suspensão de 12 dias. Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), essa penalidade deverá ter seu registro cancelado após o decurso de

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
(_) Enquanto não adquirir estabilidade, o servidor não poderá ser exonerado por inassiduidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o que é proibido ao servidor, analisar os itens abaixo:
I. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
II. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Segundo o art. 22 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. São considerados estáveis que?

Segundo o art. 7º da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:

Ao servidor público municipal, conforme dispõe a Constituição da República, asseguram-se os seguintes direitos sociais, exceto:

De acordo com a Lei n° 17984/20, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de cuidador na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, a jornada de trabalho do cuidador é de

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994, um servidor público pode

À luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, o benefício do auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, sendo que, na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de

Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:

A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 43, estabelece:

Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 12 - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado: I - a nacionalidade brasileira. II - o gozo dos direitos políticos. III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei. IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo. VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos. VIII - ter votado nas duas últimas eleições municipais. Qual alternativa contém os itens verdadeiros?

Determina o Regime Jurídico Único da Prefeitura de Marabá que a investidura em cargo público ocorre com

Segundo a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, no que diz respeito a seus servidores, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório NÃO observará: