Diversos são os direcionamentos éticos e de conduta apontados pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Cidadã, como ficou conhecida, disciplina, dentre outros balizadores éticos, a vedação da acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, deixando possibilidade para se acumular:

Quanto aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a correta:

Quanto à jornada e ao regime de trabalho do servidor público do município de Céu Azul, é correto afirmar:

Nestas proposições lógicas, a INCORRETA é:

Em relação ao tratamento conferido ao servidor público pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – Lei n. 1.822, de 5 de maio de 1.999, assinale a alternativa correta:

Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

De acordo com a Lei Municip al nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função de confiança, assinalar a alternativa INCORRETA:

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

São regras que em exercício de mandato, aplicam-se ao servidor público municipal:
I. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
II. Tratando -se de ma ndato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função que exerça;
III. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração;
Analisando os itens acima, podem os afirmar que estão corretos:

São regras que em exercício de mandato, aplicam-se ao servidor público municipal:

I. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
II. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função que exerça;
III. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Analisando os itens acima, podemos afirmar que estão corretos:

Em condições normais, a jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida em legislação específica, não podendo ser superior a ____ horas diárias e ____ semanais.

Não constitui indenização ao servidor:

A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públ icos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:

O exercício de atividade em condições de _____________ assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus, máximo, médio ou mínimo.

De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A vacância do cargo decorrerá, entre outros, de promoção (1ª parte). Dar-se-á a exoneração a pedido e de ofício (quando se trata de cargo em comissão; de servidor não estável; ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável) (2ª parte)
A sentença está:

A Lei n.º 1.752/1990 , que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT , estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraúna, o tempo de serviço do servidor público municipal que se eleger vereador e que atuar exclusivamente nas funções legislativas, afastando-se do cargo ocupado no município, poderá ser contabilizado para contagem de prazo:

Assinale a alternativa incorreta no que se refere ao relacionamento do servidor perante os superiores e à população em geral.

Segundo a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, além de outras, as seguintes vantagens: I. Indenizações. II. Gratificações e adicionais. III. Auxílio para diferença de caixa. Estão CORRETOS:

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

O bom relacionamento humano no trabalho torna as atividades mais prazerosas. Desse modo integram o bom relacionamento no trabalho:

São deveres do servidor público:

Segundo o Regime Jurídico dos servidores de Amaral Ferrador, o regime de previdência adotado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo é:

Segundo o Regime Jurídicos dos servidores de Amaral Ferrador, o regime de previdência adotado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo é:

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, denomina-se:

Segundo o Regime Jurídico dos servidores de Amaral Ferrador, considera-se, para fins do adicional noturno, o serviço prestado entre ___ horas e ____ horas do dia seguinte.

Segundo o Regime Jurídicos dos servidores de Amaral Ferrador, considera-se, para fins do adicional noturno, o serviço prestado entre ___ horas e ____ horas do dia seguinte.